Câmara apresenta as decisões referentes ao Contrato de Concessão das Águas e Saneamento de Barcelos

Junho 28, 2017 Atualidade, Concelho, Mundo, Política

Realizou-se na passada segunda-feira, dia 26 de junho, pelas 21h00, no Auditório da Câmara Municipal de Barcelos, uma sessão alargada que teve como única finalidade apresentar os acordos alcançados com os acionistas das Águas de Barcelos. Na referida reunião, à porta fechada, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes, Vereadores, Presidentes de Junta e líderes dos grupos municipais representados na Assembleia Municipal. A reunião contou, ainda, com a presença do Professor João Duque e do Dr. Luís Cordeiro, responsáveis pelos estudos financeiros e económicos, respetivamente, e pelo Professor Pedro Mota e Costa, economista e consultor.

Do memorando do Contrato de Concessão da Água e Saneamento, enviado aos órgãos de comunicação social, retira-se algumas informações sobre, não só, este acordo, mas, igualmente, sobre o desenrolar dos acontecimentos.

Assim, após o Tribunal Constitucional ter decidido não conhecer o recurso do Município de Barcelos, este viu confirmada a sentença do Tribunal Arbitral, tendo que pagar à Águas de Barcelos (AdB) uma indemnização no valor de pouco mais de 172 milhões de euros, com o valor global atualizado até final no contrato, incluindo juros de mora, estimado em 217 milhões de euros.

Entretanto, foi levada a cabo uma negociação entre as partes, por forma a encontrar-se uma solução de consenso, com vista à resolução do diferendo, visto ser financeiramente impossível ao Município barcelense cumprir a sentença do Tribunal Arbitral.




Dessa forma, foram colocadas “em cima da mesa” três opções para a resolução deste diferendo: 1 – Resgate da concessão, com a assunção da posição no SWAP da taxa de juro; 2 – Aquisição, por parte do Município, da posição do capital acionista maioritário correspondente a 75% do capital social da AdB; e 3 – Aquisição, pelo Município, da posição de capital acionista minoritário, correspondente a 49% do capital social da AdB.

No referido memorando é explicado todo o processo de análise de ganhos, perdas e riscos, por vezes, com muita terminologia técnica, no sentido de tentar explicar os “prós e contras” de cada uma das opções.

Na reunião, e no memorando, o Município de Barcelos informou que a opção escolhida será a terceira, tendo como base para essa decisão, justificações plasmadas no documento, algumas das quais, que aqui referiremos.

Na ótica do Município, essa opção elimina a “ameaça” deste ter que pagar os 217 milhões de euros à AdB, sendo esse valor reduzido para 44,5 milhões (36 milhões para o pagamento da compensação financeira mais 8,5 milhões para investimento em redes de água e saneamento), pago faseadamente, em cinco prestações anuais até 2021, sendo a primeira tranche a maior, no valor de 36 milhões de euros. O Município também participará na gestão da concessionária, com representante no Conselho de Administração, e a possibilidade de participação nos lucros da empresa como forma de reaver parte do investimento agora a realizar.

Por outro lado, defende o Município, a aquisição do capital social pode efetuar-se a custo zero pois os valores a pagar à ABB e à Somague Ambiente têm como contrapartida créditos de igual montante, que passarão a constituir créditos do Município sobre a concessionária, a serem recebidos ao longo do contrato.

Outro aspeto tido em conta, segundo informou o Município, na escolha da terceira opção foi que, com esta, haverá uma eliminação da taxa de ligação aos ramais; haverá a adoção de um tarifário com escalonamento efetivo dos consumos por quatro escalões (atualmente são dois) e a introdução de tarifários sociais e para famílias numerosas.




Do ponto de visa financeiro, o Município sustenta que esta terceira opção acarretará gastos inferiores aos das restantes, pois o cumprimento da decisão do Tribunal acarretaria o valor já mencionado; a primeira opção levaria a gastos de 93,4 milhões de euros e a segunda a de 56,6 milhões.

Por fim, a Águas de Barcelos compromete-se a desistir da ação executiva instaurada contra o Município de Barcelos, terminando o litígio existente em Tribunal.

No entanto, os acordos alcançados terão que ser, agora, submetidos a aprovação dos órgãos camarários e, sendo aprovados, terão que ser remetidos para análise da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, cujo parecer condicionará a decisão a tomar pelo Tribunal de Contas.

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