Câmara de Barcelos envia à Assembleia Municipal 18 propostas de não aceitação de transferência de competências para 2019 e 2020

Junho 24, 2019 Atualidade, Concelho, Política

A Câmara Municipal de Barcelos remeteu à Assembleia Municipal, para deliberação, a não aceitação da transferência de competências em 2019 e em 2020, no âmbito da descentralização.



Como se refere nas 18 propostas remetidas à Assembleia, “a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2021 se consideram transferidas todas as competências para as autarquias locais e entidades supramunicipais e prevê que essa transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo àquelas a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências”.

Assim, “atenta a complexidade deste processo de descentralização, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência/reduzido conhecimento em relação a matérias a transferir, as condições e as suas implicações conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia, quer da população, se não devam assumir as novas competências” em 2019 e 2020.

Este ano, a Assembleia Municipal de Barcelos já tinha aprovado a não aceitação de novas competências para 2019, em diversas áreas.

Agora, e ainda para o corrente ano, a Assembleia vai deliberar o adiamento das seguintes competências:

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril – serviço público de transporte de passageiros regular e de transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis;

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – áreas portuário-marítimas e área urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – educação.

As propostas de não aceitação de novas competências para 2020, são as seguintes:

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril – serviço público de transporte de passageiros regular e de transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis;

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – áreas portuário-marítimas e área urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – educação;

Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro – instalação e gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços do Cidadão; instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e aos centros locais de apoio à integração de migrantes;

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro – saúde;

Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro – cultura;

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro – vias de comunicação

Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – justiça;

Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro – associações de bombeiros voluntários;

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro – proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos;

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – habitação;

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – património imobiliário público sem utilização;

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro – estacionamento público;

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro – exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro – praias.

Fonte e foto: CMB.

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