Como demonstrar a quebra de rendimentos para evitar suspensão dos serviços essenciais?

Junho 30, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião

Lei nº 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 em diversas matérias, nomeadamente, a proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais durante o primeiro período de confinamento.



Apesar da evolução da situação epidemiológica em Portugal originada pela doença COVID-19 que permite, agora, uma retoma gradual da atividade económica, muitas destas medidas são ainda necessárias, sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e porque estas medidas excecionais permitem salvaguardar liquidez às famílias portuguesas.

Assim, o artigo 4º da Lei nº 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, estabelece a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infetados por COVID-19.

Faltava ainda regulamentar como se comprovava a redução de rendimentos do agregado familiar. Prevê a lei que devem os beneficiários do presente regime remeter aos fornecedores dos serviços essenciais declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.

O disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações, previstas no nº 3 do artigo 4º da Lei nº 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual.

A demonstração da quebra de rendimentos (igual ou superior a 20%) é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.

No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto; No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta; No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto; O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular; Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

Esta diminuição terá de ser comprovada pelos recibos de vencimento, ou por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos, telefonicamente através do 258 821 083 e por escrito para deco.minho@deco.pt, podendo ser agendada videochamada Skype para maior proximidade com o consumidor.*

Foto: DR.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*

Últimas de

Ir Para Cima