COVID-19: PAN quer reforçar proteção das famílias com crianças matriculadas em creches e jardins de infância

Maio 5, 2020 Atualidade, Concelho, Educação, Mundo, Opinião

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza deu entrada na Assembleia da República de um projeto de resolução que visa reforçar a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância bem como garantir a sustentabilidade destes equipamentos educativos.



Esta proposta pretende, entre outros aspetos:

. Garantir a repartição dos custos com as despesas de funcionamento e pagamento de salários dos funcionários destas entidades, durante o período de encerramento das creches e jardins de infância e até ao final do presente ano escolar;

. Assegurar a isenção do pagamento da mensalidade aos agregados familiares que tenham tido uma quebra de rendimento superior a 20% desde o início da COVID-19, devendo os custos com as despesas de funcionamento e pagamento de salários dos funcionários ser repartido entre o Estado e pela entidade responsável pelo equipamento educativo;

. Garantir que os apoios do Estado para pagamento das despesas de funcionamento e salários dos funcionários das creches e jardins de infância, nesta fase excecional, está condicionada à não existência de despedimentos ou recurso ao regime do lay-off;

. Garantir a manutenção da vaga a todas as crianças matriculadas nos respetivos equipamentos educativos, incluindo aquelas que, por incapacidade de pagamento de mensalidades, se viram obrigadas a desistir dos equipamentos;

. Assegurar que são emitidas atempadamente orientações em relação aos equipamentos e procedimentos a adotar, uma vez que as instituições têm que preparar a abertura e garantir todas as condições de saúde e segurança para proteção dos profissionais e das crianças. ​

Fonte: PAN.

Foto: DR.

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