Direitos dos Passageiros em caso de Cancelamento, Atraso e Overbooking do voo

Dezembro 3, 2017 Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião
Regina Penedo

Muitos passageiros aéreos desconhecem os seus direitos nos casos de atrasos, overbooking e cancelamentos de voos.



Nos casos de atraso do voo, o passageiro aéreo tem direito a receber assistência por parte da companhia aérea, devendo esta disponibilizar chamadas telefónicas ou mensagens por correio eletrónico, bebidas, refeição, alojamento ou transporte para o local de alojamento caso seja necessário.

Contudo, estas regras aplicam-se somente no caso de o atraso do voo for igual ou superior a duas horas ou mais, para voos até 1.500 quilómetros; três horas ou mais, para voos com mais de 1.500 quilómetros dentro do Espaço Económico Europeu; três horas ou mais, para voos entre 1.500 quilómetros a 3.500 quilómetros que envolvam aeroportos fora de um país do Espaço Económico Europeu e 4 horas, para voos superiores a 3.500 quilómetros fora de um país do Espaço Económico Europeu.

Se o voo tiver um atraso superior a cinco horas, e se o passageiro aéreo não quiser seguir viagem, tem direito ao reembolso do bilhete e a ser transportado de volta para o local de partida original. Em alternativa, pode seguir para o destino assim que possível ou noutra data que lhe seja conveniente.

Se o passageiro aéreo chegar ao destino final com um atraso de três horas ou mais, tem direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00.

Caso a companhia aérea prove que o atraso foi causado por circunstâncias extraordinárias, como por exemplo, greves, que afetem o funcionamento da transportadora aérea; riscos de segurança; instabilidade política; falhas inesperadas para a segurança do voo; condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo, não é obrigada a indemnizar os passageiros aéreos.

Nos casos de overbooking, que significa quando é recusado ao passageiro aéreo o embarque num voo, a companhia aérea é obrigada a procurar voluntários que cedam as suas reservas em troca de benefícios. Ou seja, a companhia aérea tem de oferecer aos voluntários a opção entre o reembolso do bilhete e o reencaminhamento.

Se o passageiro aéreo ficar em terra contra a sua vontade por causa do overbooking, pode sempre optar por ser reembolsado e regressar ao local de partida ou ser encaminhado para o destino. Terá ainda direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00. Contudo, estes valores podem ser reduzidos a metade caso chegue ao destino previsto apenas algumas horas depois do previsto.

Em qualquer das opções, o passageiro aéreo terá sempre direito a refeições, acesso a um telefone, alojamento e transporte entre o hotel e o aeroporto, caso seja necessário.

Nos casos de cancelamento de voo, o passageiro aéreo tem direito a optar entre o reembolso do bilhete no prazo de sete dias ou ao reencaminhamento para o destino final com condições semelhantes e, se necessário, terá igualmente direito a refeições, bebidas, chamadas telefónicas, alojamento e transporte para o alojamento. Tem também direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00 quando tenha sido informado do cancelamento pelo menos duas semanas antes da data prevista do voo; a companhia aérea tenha proposto um voo alternativo com o mesmo trajeto num horário semelhante ao do voo inicial. Mas não tem esse direito quando o cancelamento se deva a circunstâncias extraordinárias (instabilidade política; condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo em causa, riscos de segurança, falhas inesperadas para a segurança do voo, greves)

Assim, caso os direitos dos passageiros aéreos não sejam respeitados, estes devem sempre contactar a companhia aérea do voo em causa.

Se a companhia aérea não responder ou caso o passageiro aéreo não fique satisfeito com a resposta, pode sempre apresentar queixa à Agência de Aviação Nacional do país da União Europeia onde ocorreu o incidente. Caso o problema tenha acontecido fora da União Europeia, mas envolveu uma companhia aérea europeia, pode apresentar queixa à entidade do país da União Europeia para onde viajar.

De salientar que estas regras em casos de atraso, overbooking e cancelamento de voos somente protegem o passageiro aéreo se viajar com origem num aeroporto da União Europeia e viajar com destino a um aeroporto da União Europeia voando com uma companhia aérea de um país da União Europeia.

Por: Regina Penedo*

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

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