Em comunicado Câmara responde a críticas da Oposição sobre Opções do Plano e Orçamento para 2018

Fevereiro 3, 2018 Atualidade, Concelho, Política

Através de um comunicado, datado de ontem e enviado às redações, a Câmara Municipal de Barcelos responde às críticas levantadas pela Oposição camarária e apresenta a sua versão dos factos.



De relembrar que PSD, CDS e BTF foram muito críticos em relação à proposta das Opções do Plano e Orçamento para 2018, com, por exemplo, José Novais, segundo eleito do PSD, em conferência de imprensa, a acusar o Presidente da Câmara socialista de alterar o documento, publicando um diferente do que tinha sido aprovado. Também Domingos Pereira, primeiro eleito pelo Barcelos, Terra de Futuro, fez a mesma acusação. Entretanto, toda a vereação reuniu com os Serviços e o assunto parece ter ficado resolvido.

No entanto, quer em conferência de imprensa, quer num longo texto plasmado na sua página no Facebook, o PSD Barcelos acusou a Câmara de falta de ambição e de apresentar um documento “medíocre”, com “opções insuficientes”, “repetitivo, com erros, com projetos que transitam desde 2009 (saneamento em várias freguesias), sem ideias novas, cheio de lugares comuns…”. Também Domingos Pereira alegou que, apesar de viabilizarem o documento, este chegou tardiamente.

Outro assunto “quente” que a Oposição levantou foi relativo à interpretação de um ponto do documento, que, na ótica de José Novais, autorizaria, de forma automática, a delegação de competências no Presidente, sendo que Mário Constantino, primeiro eleito pelo PSD, discordou dessa leitura, divergindo, por tal, de Novais. Todas as forças políticas representadas na vereação camarária acusaram o PS e o Presidente de não mostrarem abertura às suas propostas, com o PSD, na referida publicação, a elencar um extenso rol de propostas e projetos que deveriam, na perspetiva dos sociais-democratas, constar no documento.



Segue-se, na íntegra, o comunicado da Câmara Municipal de Barcelos enviado às redações:

«Esclarecimento

Face às afirmações públicas dos senhores vereadores do PSD e do BTF acerca do documento das Opções do Plano e Orçamento para 2018, incluído na proposta de submissão à Assembleia Municipal, deliberada na reunião ordinária do executivo municipal no passado dia 26 de janeiro, cumpre esclarecer o seguinte:

  1. A Câmara Municipal apresentou, dentro dos prazos legais, a sua proposta das Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2018, a fim de ser submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal;
  2. Os senhores vereadores dispuseram do tempo legalmente previsto para a análise da referida proposta, estando, por isso, na posse de todas as informações necessárias conducentes à votação da submissão das Opções do Plano e Orçamento à Assembleia Municipal;
  3. Durante a apresentação da proposta, os senhores vereadores tiveram oportunidade de legitimamente se pronunciarem sobre a mesma, tendo referido a existência de lapsos no documento, detetados no texto das propostas do PSD e nas Normas de Execução Orçamental;
  4. Confirmados os lapsos de paginação, concordaram os senhores vereadores proceder à votação da proposta e deixar para dia posterior a assinatura e a rubrica da proposta das Opções do Plano e Orçamento para 2018, em documento revisto e depurado de qualquer lapso;
  5. No dia 29 de janeiro, ao fim da manhã, a versão final, revista, foi colocada na plataforma eletrónica acessível aos senhores vereadores, estando, também, disponível para assinatura e rubrica;
  6. A revisão do documento implicou, naturalmente, a sua repaginação, que incluía a alteração dos textos acima mencionados: o texto das propostas do PSD, agora na íntegra (antes estavam apenas parte das propostas); o texto das Normas de Execução Orçamental, agora na íntegra (antes continha alguns artigos repetidos da proposta de Orçamento para 2016);
  7. Perante as dúvidas quanto à versão final, corrigida, o Presidente de Câmara Municipal reuniu com os senhores vereadores, tendo estes apenas manifestado questões de interpretação acerca do ponto 2. do artigo 17.º (Atualização de Taxas e Isenções). O referido ponto 2. pretendia seguir o sentido da deliberação da Assembleia Municipal, tomada em abril de 2017, de conceder autorização de isenção de taxas ao órgão executivo e este, se assim o entendesse, delegar essa competência no Presidente da Câmara. A redação proposta era a seguinte: “A Câmara Municipal pode conceder isenções de taxas previstas nos regulamentos até ao valor de 800.000 euros, podendo esta competência ser delegada no Presidente da Câmara”.
  8. Entenderam alguns senhores vereadores do PSD e do BTF que, com aquela redação, o artigo permitiria ao Presidente da Câmara isentar taxas municipais. Ora tal leitura é incorreta, já que a competência para o Presidente da Câmara isentar só poderia ser atribuída por delegação de competências do órgão executivo;
  9. Para afastar qualquer dúvida quanto à interpretação do artigo, o Presidente da Câmara propôs e foi aceite pelos vereadores retirar a parte final do mesmo artigo, ficando este com a seguinte redação: “A Câmara Municipal pode conceder isenções de taxas previstas nos regulamentos até ao valor de 800.000 euros.”
  10. Com este esclarecimento cabal, na altura apresentado aos senhores vereadores, é inaceitável estes virem agora afirmar publicamente que houve “alteração de fundo” ao documento e “adulteração, abuso de confiança e de boa-fé”. São acusações graves que se justificam apenas pela inconsciência e má preparação política de quem as profere;
  11. Os senhores vereadores têm todo o direito de se pronunciarem sobre os documentos apresentados em reunião de Câmara e, sobre eles, fazer as declarações políticas que entendam. Mas não podem fazer acusações que põem em causa o trabalho dos colaboradores do Município, a legalidade das propostas e a lisura e a transparência dos documentos apresentados para apreciação e votação em reunião de Câmara, como as que foram proferidas publicamente pelos vereadores senhores José Novais e Domingos Pereira;
  12. Ao optar por este tipo de atitude, aqueles senhores vereadores mostraram claramente o que pretendem: manter, a qualquer custo, a pressão política sobre os serviços municipais e sobre o executivo, sobrevalorizando as suas ações e valendo-se da sua posição no executivo municipal para a própria sobrevivência política.

Barcelos, 2 de Fevereiro de 2018.»

Foto: DR.

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