Joel Sá apresenta dois Projetos de Lei no âmbito da defesa dos consumidores

Março 13, 2017 Atualidade, Concelho, Mundo, Política

Dia 15 de março, próxima quarta-feira, vão a debate na Assembleia da República, dois Projetos de Lei que promovem a defesa do consumidor, da autoria do deputado barcelense Joel Sá.

O primeiro determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo.

O segundo determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica.

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Joel Sá

Juntamente com os Projetos de Lei, vão ser debatidos dois Projetos de Resolução, em que Joel Sá é coautor, que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, e ainda um outro que recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.

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