Município de Barcelos adapta instrumentos de gestão territorial às necessidades das empresas

Fevereiro 28, 2019 Atualidade, Concelho, Política

Pedidos de regularização de atividades económicas propicia investimento

A Câmara Municipal de Barcelos vai proceder à integração no PDM de 14 unidades produtivas que foram submetidas ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).



Com entrada em vigor, em janeiro de 2015, do Decreto-Lei n.º 165/2014, os estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública e, também, a alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com aqueles instrumentos de gestão, podem requerer a regularização da sua situação.

Desde a entrada em vigor daquele diploma, foram apresentados ao Município de Barcelos 58 pedidos ao abrigo do RERAE, sendo que 14 deles implicam alterações do Plano Diretor Municipal (PDM), pelo que o executivo municipal aprovou a proposta de alteração do PDM e a abertura de discussão pública, para esse efeito.

São, então, 14 as unidades que foram objeto de parecer favorável ou favorável condicionado em conferência decisória, sendo sete dedicadas à atividade agrícola, seis a exploração agrícola-pecuária, uma dedicada à atividade industrial.

A aprovação dos 58 pedidos de regularização destas empresas, com 14 a implicarem a alteração ao PDM, “representa uma aposta forte do Município no apoio ao investimento privado, ao permitir a legalização das instalações para posterior ampliação e reestruturação das unidades produtivas”, salienta o Município em nota.

Todos estes pedidos implicaram o reconhecimento de interesse público (RIP’s), um mecanismo desenvolvido pela Câmara Municipal que ultrapassa já os 140 pedidos, que têm permitido novos investimentos por parte de empresas nas áreas da indústria transformadora, pecuária, comércio, serviços. 

Fonte e foto: CMB.

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