O que é o Período Experimental?

Janeiro 14, 2018 Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião
Regina Penedo

O Código de Trabalho, no seu artigo 111º, define o período experimental como o período que corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse ou não na sua manutenção.



Logo, o período experimental visa testar a relação entre o empregador e o trabalhador, avaliar o seu interesse na manutenção do contrato, antes de este ser formalizado. Contudo, o período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.

As principais características quanto à duração do período experimental são as seguintes:

Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

– 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

– 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança; e

– 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

– 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;

– 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

Nos contratos de comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias.

Acresce que, a duração do período experimental pode ser reduzido ou excluído consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, com o mesmo empregador, que tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele.

A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes. Mas em caso algum é lícito aumentar a duração do período experimental, pois tal situação enfraqueceria a posição do trabalhador.

A contagem do período experimental começa a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não exceda metade da duração daquele período. Assim, se exceder metade da duração daquele período, o tempo despendido pelo trabalhador nestas ações não contam para efeitos de contagem de período experimental.

Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificadas, de licença, dispensa ou de suspensão do contrato. O mesmo já não acontece com os dias de descanso semanal e feriados.

Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.

Destarte, em determinadas situações o empregador tem de dar um aviso prévio para denunciar o contrato, a saber:

– quando o período experimental tiver durado mais de 60 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias;

– quando o período experimental tiver durado mais de 120 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 15 dias.

Esta denúncia de aviso prévio só vale para o empregador, pelo que ao trabalhador não se exige o aviso prévio para denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental.

No entanto, o não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio determina o pagamento da retribuição correspondente aos dias de aviso prévio em falta.

Por: Regina Penedo*. (advogada)

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Tlf. 253772203

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

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