PAN defende medidas de proteção para trabalhadores independentes

Março 24, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza pretende que o “Governo avance com medidas que garantam um conjunto de princípios de igualdade na proteção dos trabalhadores independentes, bem como das respetivas famílias, atendendo ao atual contexto de estado de emergência devido ao surto da COVID-19, em Portugal”, refere em nota.



Para o efeito, apresentou dois projetos de resolução nesse sentido, um para agilizar a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e outro para reforçar as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes.

Seguem, na íntegra, os referidos Projetos de Resolução:

«Projeto de Resolução n.º /XIV/1ª

Agiliza a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

O COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia.

Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento do COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores.

O artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, estabelece medidas de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente.

Nos termos do seu nº 1, “o apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector”. O nº 2 acrescenta que “as circunstâncias referidas no número anterior são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.”

Consideramos que este apoio deveria ser atribuído de forma automática, à semelhança do que acontece nos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes, previstos nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

De facto, a exigência de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, atendendo ao período que atravessamos, acarreta exigências burocráticas adicionais cujo cumprimento pode não ser possível. Não podemos esquecer que esta fase é particularmente gravosa para os trabalhadores independentes que serão confrontados com uma diminuição significativa do volume de trabalho, devendo o apoio dado ser célere por forma a diminuir os prejuízos causados. Ao Estado cabe o papel de fiscalizar para garantir que este apoio era devido e, caso não fosse, proceder à sua correção posteriormente.

Neste sentido, propomos que seja eliminada a necessidade de entrega de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, prevista no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

● Para efeitos da atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, previsto no artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, elimine a obrigatoriedade de entrega de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, constante do nº 2 do mencionado artigo.»

E:

«Projeto de Resolução nº      /XIV/1ª

Reforça as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes 

O COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. 

Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento do COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores. 

Os artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, consagram os apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem ou independentes, respetivamente.

No que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem, o artigo 23º prevê que o trabalhador tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Este apoio tem como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

Em contrapartida, em relação aos trabalhadores independentes, o artigo 24º prevê que caso o trabalhador sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Este apoio tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

Esta diferenciação de regime comporta uma dupla discriminação dos trabalhadores independentes que necessitem de prestar apoio à família ao abrigo do artigo 22º do mencionado Decreto-Lei.

Por um lado, enquanto que os trabalhadores por conta de outrem têm direito a um apoio correspondente a dois terços da sua remuneração base, os trabalhadores independentes têm direito, apenas, a um apoio correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Por outro lado, enquanto que o valor mínimo de referência para os trabalhadores por conta de outrem é uma remuneração mínima mensal garantida, o valor mínimo para os trabalhadores independentes é 1 Indexante de Apoios Sociais.

Este apoio é justificado pela necessidade de prestação de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Ora, estando em causa uma situação relativamente à qual tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes são alheios, o seu tratamento deveria ser igual na medida em que o que justifica este apoio é a necessidade de assistência a filho, igual em ambos os casos, independentemente do vínculo laboral.

Neste sentido, propomos que o regime dos trabalhadores independentes seja idêntico ao dos trabalhadores por conta de outrem, devendo ser assegurado no primeiro caso um apoio correspondente a dois terços da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020, o qual deverá ter como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

● Reveja as condições de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores independentes, previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, equiparando este regime ao estabelecido para os trabalhadores por conta de outrem, garantindo que: 

a. O valor do apoio é correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensalizada referente ao primeiro trimestre de 2020; 

b. O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.»

Foto: DR.

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