PAN questiona Governo sobre o atraso na regulamentação para casos de declarações de IRS de progenitores em guarda alternada

Maio 27, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza refere, em nota, que “numa altura em que ainda se encontra o correr o prazo de entrega das declarações de IRS, o Governo ainda não procedeu à regulamentação necessária que permitirá efetivamente uma igualdade de tratamento aos progenitores de crianças em regime de guarda alternada”.



Ciente, desta situação, o referido Grupo Parlamentar deu entrada de uma pergunta dirigida ao Ministério das Finanças, no sentido de procurar saber quando pretende o Executivo preencher esta lacuna, de modo a que, nos casos em que as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo/progenitor, os dependentes possam ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções.

“Após várias denúncias recebidas por pessoas lesadas por esta ausência de regulamentação, o PAN vem, desta forma, lembrar o titular da pasta das Finanças, Mário Centeno, de que a atual situação não só é injusta como traz grandes prejuízos nessa sede para os sujeitos passivos/progenitores”, conclui.

Foto: DR.

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