Quem tem salário penhorado pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou pela Segurança Social durante abril, maio e junho vai recebê-lo por inteiro

Abril 8, 2020 Atualidade, Economia, Mundo, Opinião

A pandemia do novo coronavírus exige que o Governo estabeleça medidas excecionais  como forma de responder à crise económica e, paralelamente, dar resposta aos consumidores mais vulneráveis financeiramente. Assim, está em vigor o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais.



Este decreto prevê que quem tenha o salário ou reforma penhorado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou pela Segurança Social, durante os meses de abril, maio e junho de 2020 vai poder recebê-lo por inteiro. 

Por força do previsto na Lei n.º 10-F/2020, os processos de execução fiscal por dívidas fiscais e à Segurança Social estão automaticamente suspensos. O que significa que até 30 de junho de 2020 a Autoridade tributária e a Segurança Social não irão avançar com penhoras.

No que concerne a planos prestacionais celebrados no âmbito de processos de execução fiscal, será aplicado um tratamento comparável ao regime das férias judiciais. Caso essa equiparação cesse antes de 30 de junho, o diploma prevê que esses processos se mantenham suspensos até essa data. Também ficam suspensos até 30 de junho os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos. Mas em ambos os casos, os pagamentos podem continuar a ser “pontualmente cumpridos”. 

Acreditamos que estas são medidas que terão um enorme impacto na gestão do orçamento das famílias.

Gabinete de Proteção Financeira – GPF/GAS

Qualquer consumidor/família confrontado com uma situação de sobre-endividamento pode pedir a orientação ou mesmo o apoio do GPF/GAS-DECO. A nossa atuação passa pela análise da situação socioeconómica do consumidor endividado e, sempre que se justifique, pelo contacto com as entidades credoras com o objetivo de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito/dívidas e encontrar assim formas que permitam ao consumidor cumprir com as suas obrigações financeiras.

Apoiamos os consumidores que se encontrem incapacitados de fazer face às suas dívidas devido a situações de cariz involuntário, tais como: desemprego, cortes salariais ou quebra de rendimentos, doença prolongada ou acidente, alteração do agregado familiar entre outras.

Este apoio destina-se apenas a pessoas singulares (consumidores e suas famílias), com manifesta impossibilidade de fazer face ao conjunto das suas dívidas que resultam dos compromissos financeiros assumidos junto das entidades de crédito (bancos ou entidades financeiras) ou de outros credores (fornecedores de eletricidade, gás, água, telecomunicações, etc.).

Pode apresentar a sua situação e solicitar a nossa intervenção através do site GASDECO ou através do  contacto  telefónico: 21 371 02 38 ou por e-mail para gas@deco.pt. Este serviço encontra-se também disponível na delegação regional do MINHO (258 821 083; deco.minho@deco.pt).

Imagens: DR.

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