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Assembleia Municipal

Câmara de Barcelos envia à Assembleia Municipal 18 propostas de não aceitação de transferência de competências para 2019 e 2020

Junho 24, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos remeteu à Assembleia Municipal, para deliberação, a não aceitação da transferência de competências em 2019 e em 2020, no âmbito da descentralização.



Como se refere nas 18 propostas remetidas à Assembleia, “a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2021 se consideram transferidas todas as competências para as autarquias locais e entidades supramunicipais e prevê que essa transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo àquelas a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências”.

Assim, “atenta a complexidade deste processo de descentralização, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência/reduzido conhecimento em relação a matérias a transferir, as condições e as suas implicações conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia, quer da população, se não devam assumir as novas competências” em 2019 e 2020.

Este ano, a Assembleia Municipal de Barcelos já tinha aprovado a não aceitação de novas competências para 2019, em diversas áreas.

Agora, e ainda para o corrente ano, a Assembleia vai deliberar o adiamento das seguintes competências:

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril – serviço público de transporte de passageiros regular e de transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis;

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – áreas portuário-marítimas e área urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – educação.

As propostas de não aceitação de novas competências para 2020, são as seguintes:

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril – serviço público de transporte de passageiros regular e de transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis;

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – áreas portuário-marítimas e área urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – educação;

Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro – instalação e gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços do Cidadão; instituição e gestão de gabinetes de apoio aos emigrantes e aos centros locais de apoio à integração de migrantes;

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro – saúde;

Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro – cultura;

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro – vias de comunicação

Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – justiça;

Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro – associações de bombeiros voluntários;

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro – proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos;

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – habitação;

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – património imobiliário público sem utilização;

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro – estacionamento público;

Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro – exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro – praias.

Fonte e foto: CMB.

Câmara de Barcelos leva nova ARU e Ecovia do Cávado à Assembleia Municipal

Abril 24, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária de 17 de abril, remeter à Assembleia Municipal a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Barcelinhos Poente.



A criação desta ARU resulta da alteração da delimitação da ARU Barcelos Nascente Dois, conforme deliberação tomada pelo executivo municipal em 22 de fevereiro passado, que deu origem à referida ARU Barcelinhos Poente, a ARU’s Barcelos Nascente Dois e a ARU Barcelos Nascente 3. O objetivo desta alteração prendeu-se com a necessidade de ajustar a ARU Barcelos Nascente Dois às dinâmicas diversas que a compõem tendo em vista a adoção de estratégias mais eficientes na atuação dos agentes no seu território.

Também na mesma reunião, o executivo municipal deliberou, igualmente por unanimidade, a remessa à Assembleia Municipal da proposta de aprovação da nota descritiva, bem como a planta geral do projeto relativo à “Ecovia do Rio Cávado entre Fornelos e Pousa”, para efeitos de declaração de Reconhecimento de Interesse Público, tendo em vista a construção desta estrutura na margem esquerda do Rio Cávado.

Ainda na reunião ordinária de 17 de abril, o executivo municipal aprovou diversos acordos de colaboração com associações culturais e dois contratos de desenvolvimento desportivo.

Os acordos de colaboração foram estabelecidos com o Centro Cultural de Barcelos, com o Círculo Católico de Operários de Barcelos, com 16 grupos folclóricos não federados do concelho de Barcelos, com a Fábrica da Igreja Paroquial de Areias de Vilar e com a ACOBAR – Associação de Colecionismo de Barcelos. Estes acordos preveem comparticipações financeiras do Município no valor global de 59.700,00€, podendo essa comparticipação aumentar em relação aos grupos folclóricos se estes promoverem festivais ou participarem em festivais internacionais.

Ainda na área cultural, regista-se a aprovação de um subsídio de 5.000,00€ à Feira da Isabelinha e um subsídio de 3.000,00€ à Associação dos Amigos de D. António Barroso e à Postulação da Causa da Canonização de D. António Barroso.

Quanto aos contratos de desenvolvimento desportivo, foram aprovados dois e contam com uma comparticipação financeira global do Município, no valor de 98.500,00€. Um com a Federação Portuguesa de Natação, tendo em vista a divulgação e prática da natação; outro com a Sociedade Columbófila do Souto, para a modalidade da columbofilia.

O executivo aprovou, também, um conjunto de subsídios a cinco freguesias, no valor global de 54.748,00€, referentes a comparticipações em obras de vias e equipamentos públicos e transporte de alunos.

No âmbito social, destaca-se o apoio ao arrendamento habitacional de 40 agregados familiares.

Fonte e foto: CMB.

Município de Barcelos cobra receita recorde

Abril 19, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Município de Barcelos obteve, em 2018, a maior cobrança de receitas alguma vez alcançada, registando 69.314.041€, mais 5,8 milhões de euros relativamente a 2017, com uma taxa de execução de 89,5%, conforme se pode ler no documento de Prestação de Contas que a Câmara Municipal deliberou remeter, em reunião ordinária realizada em 17 de abril, à Assembleia Municipal.



O destaque vai para o aumento significativo das receitas correntes que totalizaram 53.377.594€, uma subida de 2.832.804€ face a 2017, sendo o melhor resultado dos últimos quatro anos. Para esta progressão positiva contou uma maior arrecadação de impostos diretos e indiretos, ambos com execução muito acima dos cem por cento.

O Orçamento para 2018 apresentava uma estimativa contida nas previsões das receitas correntes, mas o bom andamento da economia acabou por contribuir para um aumento das receitas dos impostos diretos, como o IMI, o IUC, o IMT e a Derrama, apresentando uma execução global de 110%, o que representa mais 2.231.098€ face a 2017.

Já quanto aos impostos indiretos, que registam uma execução na ordem dos 160%, o destaque vai para os valores arrecadados nos loteamentos e obras, que demonstra o momento de grande expansão da construção civil em Barcelos. A evolução dos impostos indiretos mostra que em 2018 o valor arrecadado foi quase o dobro do verificado em 2015, sendo que em matéria de loteamentos e obras o valor esse valor é superior em quase 80%.

Quanto às despesas, apresentam uma taxa de execução de 64,8%, com 50.170.903€.

Aqui, o destaque vai para o aumento das despesas correntes, no contexto dos últimos quatro anos, explicado sobretudo pelas despesas com pessoal, que ascendem a 15.107.301€. Com efeito, e conforme se assumiu no documento das Grandes Opções do Plano, constituiu opção estratégica do executivo municipal estabilizar o quadro de pessoal diminuindo as situações não vinculadas, como os programas de emprego do IEFP. O número de colaboradores do Município era, em 31 de dezembro de 2018, de 766, valor que contrasta com os 620 do ano de 2015.

A aquisição de bens e serviços registou um aumento face a 2017 (14.499.583€), ainda assim, com um valor inferior registado em 2015.

As receitas e as despesas de capital têm taxas de execução mais baixa, devendo-se esta situação, principalmente, à não ocorrência dos fluxos financeiros associados ao FEDER, cujos programas estão dependentes da elaboração de projetos de execução e da elevada especialização de alguns deles, dos procedimentos concursais e de vistos do Tribunal de Contas.

É apurada uma poupança corrente de 18.061.913€ que, retirado o valor das amortizações médias, permite uma margem de equilíbrio orçamental de 15.294.668€.

O saldo de gerência a transitar para 2019 é de 19.143.137€

Dívida e investimento

Em 2018 manteve-se a trajetória da redução da dívida do Município. A dívida de curto prazo é de 853.654€, a mais baixa dos últimos quatro anos; a dívida de médio e longo prazo é de 9.284.036€. Somadas, as dívidas representam um valor global de 10.137.690€, menos 3.081.633€ face a 2017

Desde 2009, a dívida reduziu mais de 30 milhões de euros. O prazo médio de pagamentos mantém-se abaixo dos 30 dias.

No que se refere ao investimento, o Município manteve os níveis de investimento nas freguesias, quer através das verbas transferidas pelo contrato de cooperação – mediante a disponibilização de meios financeiros correspondentes ao dobro das transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias – quer através de subsídios, cuja maior parte se destinou à comparticipação em investimento das freguesias.

Em 2018 foram pagos às freguesias 7.342.433€ de subsídios, incluindo os valores associados ao contrato de cooperação. Este último permitiu transferir para as freguesias o valor de 44.602.982€. entre 2009 e 2018, o que representa um investimento inédito no concelho de Barcelos ao nível descentralizado.

Iniciado muito antes das discussões políticas da descentralização de competências, o contrato de cooperação com as freguesias lançado em 2010, constitui-se como o mais importante instrumento financeiro para o investimento público nas freguesias, permitindo que estas tenham atingido níveis de desenvolvimento equitativo e de autonomia de recursos nunca antes atingido.

Ainda quanto ao investimento, refira-se que o bom andamento da economia acelerou o setor da construção civil e, com isso, o investimento privado nesta área. Entre impostos e taxas municipais, os loteamentos e obras permitiram uma arrecadação de receitas no valor global de 1.753.023€, mais 24% do que em 2017.

De resto, o setor do urbanismo foi o segundo mais beneficiado com a isenções de taxas que, em 2018, atingiram os 252.613€, menos 22% do que em 2017. O valor global das isenções de taxas e preços foi de 642.950€, e inclui diversas taxas, como as de ruído, ocupação de espaço público, resíduos, refeições e transportes escolares. Estas duas últimas situações foram as mais isentadas, num valor total de 290.051€.

Quanto aos investimentos do FEDER, no âmbito do Programa Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), foram concluídas e estavam em execução obras no valor global de 1,1 milhões de euros; em concurso público estavam sete obras no valor global de cerca de oito milhões de euros, enquanto outras estão em fase de projeto para serem colocadas em concurso ainda em 2019. No âmbito do PDCT, estavam em execução obras no valor global de mais de 2,7 milhões de euros.

Fora do FEDER, foram concluídas cinco obras no valor global de 1,4 milhões de euros. Em concurso público, estavam diversas obras, no valor global de 2,3 milhões euros, incluindo a construção da ETAR de Macieira e a reabilitação exterior das moradias do Loteamento da Malhadoura.

O Município de Barcelos mantém níveis de investimento elevado, com um grande número de projetos próximos da fase de execução, depois de cumpridos todos os requisitos legais quanto aos procedimentos concursais e visto do Tribunal de Contas.

O ritmo de execução de obras no âmbito do PEDU está abaixo da média dos restantes municípios e áreas metropolitanas, mas os investimentos do Município no âmbito do PDCT contribuem para uma boa execução por parte da CIM Cávado, como é o caso das TIC, Inclusão Ativa, Abandono Escolar e Infraestruturas de Educação e Formação, de acordo com os mapas de execução divulgados pela CCDRN, reportados a 31 de dezembro de 2018.

Serviço especial assegura ligação de parques de estacionamento na periferia ao centro da cidade.

Fonte e foto: CMB.

Câmara de Barcelos remete à Assembleia pedido de empréstimo para financiamento do acordo da água e saneamento

Abril 11, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos deliberou, em reunião ordinária de 5 de abril, submeter à Assembleia Municipal o pedido de autorização para a contração de empréstimo no valor global de 50.530.000,00€, para o financiamento do acordo extrajudicial entre o Município e empresa Águas de Barcelos, no âmbito da Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Resíduos do Concelho de Barcelos.



A Assembleia Municipal tinha já autorizado, em 23 de dezembro de 2017, a contração deste empréstimo, mas o tempo entretanto decorrido para emissão de parecer da Entidade Reguladora dos Sistemas de Água e Saneamento (ERSAR), implicou uma nova consulta às instituições bancárias para o financiamento do referido acordo e que agora volta aos órgãos autárquicos para as competentes autorizações.

O contrato de empréstimo de médio e longo prazo é assegurado por três entidades bancárias, na sequência da consulta ao mercado realizada pelo Município de Barcelos e que inclui as seguintes condições: prazo de 25 anos, período de carência de dois anos; reembolso em prestações mensais, com vencimento da primeira prestação no final do período de carência; possibilidade de amortizações e liquidação integral sem penalização; indexação da taxa à Euribor a seis meses, acrescida de spread.

“Tal como foi referido pela Câmara Municipal aquando da deliberação de 2017, estas condições têm em linha de conta o impacto que os encargos desta operação acarretam para o Município e a importância de garantir disponibilidade financeira para o exercício das demais competências municipais, designadamente as que dizem respeito à prestação de serviço público e ao investimento necessário junto das populações”, refere o Município em nota.

Na mesma reunião, a Câmara Municipal aprovou um conjunto de apoios sociais, dos quais se destacam: apoio ao transporte em ambulância de três munícipes para tratamento em unidades hospitalares fora do concelho; apoio ao arrendamento habitacional de 44 agregados familiares; apoio às refeições escolares de quatro alunos de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância; um apoio financeiro no valor de 6.000,00€, à APACI, como comparticipação de obras em passeios; uma comparticipação financeira no valor de 10.000,00€, à Associação Perelhal Solidário, destinada a aquisição de uma viatura com plataforma elevatória para utentes em cadeira de rodas.

Foram também aprovados os seguintes apoios: a atribuição de um subsídio, no valor de 2.500,00€, à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Alcaides de Faria, no âmbito da realização de atividades extracurriculares.

A atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00€, à Associação Humanitária dos Voluntários de Barcelos, como comparticipação na aquisição de um veículo florestal de combate a incêndios.

Ainda na reunião mesma reunião, o executivo municipal aprovou subsídios às freguesias, no valor global de 69.000,00€, destinados a obras em caminhos e à aquisição de uma viatura para transporte de crianças que frequentam estabelecimento de ensino.

Entre os acordos de colaboração aprovados, destaca-se o estabelecido com a Companhia de Teatro de Braga para a realização de 10 espetáculos teatrais no Teatro Gil Vicente, em 2019, e que implica um custo financeiro no valor de 5.000,00€ para o Município de Barcelos.

Fonte: CMB.

Foto: DR.

Câmara de Barcelos envia à Assembleia novas propostas de não aceitação de transferência de competências

Fevereiro 11, 2019 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos deliberou, em reunião ordinária de 8 de fevereiro, remeter à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, três propostas de não aceitação da transferência de competências em 2019, no âmbito da descentralização, previstas nos decretos-lei n.º 20/2019, n.º 22/2019 e n.º 23/2019, referentes a Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, Cultura e Saúde, respetivamente.



Esta decisão é idêntica à tomada pelo executivo municipal em 11 de janeiro, de não aceitação de transferência de competências, em 2019, previstas em 11 diplomas e que obteve votação favorável da Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 26 de janeiro passado.

Ainda na mesma reunião, o executivo aprovou um conjunto de subsídios às freguesias, no valor global de 108.910,00€, como comparticipação financeira em intervenções em caminhos e vias públicas, cemitérios, aquisição de terrenos para construção de equipamentos públicos, entre outros.

Foi, também, aprovado o recrutamento de 10 trabalhadores para os serviços municipais, por tempo determinado e protocolos com três instituições para a realização de estágios de alunos na Câmara Municipal.

Quanto às restantes deliberações, destaque para o apoio à deslocação em ambulância de um doente entre a sua residência e o IPO do Porto; a atribuição de apoio à renda a 13 famílias; a comparticipação financeira nas refeições escolares de 17 alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo; o pagamento do passe escolar a sete utentes da APACI; o subsídio ao Centro Social Ernesto Gonçalves Costa, no valor de 3.000,00€, destinado à aquisição de material para apetrechamento do espaço do centro de dia; o apoio financeiro no valor de 15.000,00€ aos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, como comparticipação na aquisição de dois veículos de combate a incêndios florestais; a atribuição de um subsídio no valor de 3.000,00€ ao Arciprestado de Barcelos, no âmbito da Semana Bíblica.

A Câmara Municipal deliberou, por fim, a doação de uma ambulância ao Município de S. Domingos, Cabo Verde, doada ao Município de Barcelos pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, no âmbito da cooperação prevista no protocolo de geminação com aquele município.

Fonte: CMB.

Foto: DR.

Assembleia Municipal vota proposta de adiamento da descentralização

Janeiro 13, 2019 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Câmara Municipal de Barcelos não aceita transferência de competências em 2019

A Câmara Municipal de Barcelos propôs à Assembleia Municipal a não aceitação da transferência de competências para o Município no ano de 2019.



A decisão de remeter à Assembleia as 11 propostas de não aceitação de outros tantos diplomas sobre a descentralização foi tomada na reunião ordinária do executivo, realizada em 11 de janeiro, pelo que, após a apreciação e votação daquele órgão, a Câmara Municipal comunicará a decisão à Direção Geral das Autarquias Locais.

Em causa estão 11 decretos-lei setoriais sobre a descentralização e sobre os quais as autarquias e as entidades intermunicipais se tinham de pronunciar quanto à aceitação da entrada em vigor daqueles diplomas em 2019, conforme prevê a Lei n.º 50/2018, lei-quadro da descentralização.

A Câmara Municipal de Barcelos invoca “a complexidade do processo de descentralização, as implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência/reduzido conhecimento em relação a matérias a transferir”, para não aceitar, em 2019, a aplicação dos decretos-lei.

À data desta decisão, não são ainda conhecidos os valores financeiros que constituem o Fundo de Financiamento da Descentralização, a transferir pela administração central para as autarquias, uma vez que a proposta do Governo para a constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização foi reprovada na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2019.

Estão em causa os seguintes diplomas setoriais sobre os quais recaiu a decisão da Câmara Municipal:

Decreto-Lei n.º 97/2018 (27.11.2018) – Praias;

Decreto-Lei n.º 98/2018 (27.11.2018) – Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar;

Decreto-Lei n.º 99/2018 (28.11.2018) – Turismo;

Decreto-Lei n.º 100/2018 (28.11.2018) – Vias de comunicação;

Decreto-Lei n.º 101/2018 (29.11.2018) – Justiça;

Decreto-Lei n.º 102/2018 (29.11.2018) – Fundos europeus e captação de investimento;

Decreto-Lei n.º 103/2018 (29.11.2018) – Associações de bombeiros;

Decreto-Lei n.º 104/2018 (29.11.2018) – Estruturas de atendimento ao cidadão;

Decreto-Lei n.º 105/2018 (29.11.2018) – Habitação;

Decreto-Lei n.º 106/2018 (29.11.2019) – Património imobiliário público sem utilização;

Decreto-Lei n.º 107/2018 (29.11.2018) – Estacionamento público.

A lei-quadro prevê que o processo de transferência de competências seja gradual até 2021, ano em que entra em vigor a descentralização.

As autarquias e as entidades intermunicipais podem ainda rejeitar a transferência de competências para o ano de 2020, devendo comunicar à DGAL tal decisão, tomada pelos respetivos órgãos deliberativos até 30 de junho de 2019.

Foto: DR/CMB.

Câmara de Barcelos avança para a construção de canil e gatil

Setembro 10, 2018 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, em reunião ordinária de 7 de setembro, remeter à Assembleia Municipal, para deliberação, o reconhecimento do interesse público relativamente ao terreno onde está projetado a construção do Canil e Gatil Municipal, em Gamil.



Trata-se de uma área de 2.560m2 destinada à construção daquele equipamento municipal, sendo aproximadamente 900m2 de ocupação do solo com a implantação das infraestruturas de apoio. A restante área de 1.660,0m2 é considerada não impermeabilizada, usando terra natural/vegetal.

Com a aprovação da nota descritiva e justificativa, bem como da planta geral de implantação do projeto e da submissão à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e votação, o Município considera que “está dado um passo importante para a construção do Canil e Gatil de Barcelos”.

Foto: DR (meramente ilustrativa).

Câmara Municipal de Barcelos aprova contas de 2017

Abril 24, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Desporto, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril, a Prestação de Contas do Exercício Económico de 2017, documento que foi remetido à Assembleia Municipal para apreciação e votação.



A Prestação de Contas de 2017 apresenta, na execução orçamental, receitas no valor de 62,5 milhões de euros (89,1% de execução), despesas no valor de 50,6 milhões de euros (71%), poupança corrente de 17,7 milhões de euros e um saldo financeiro de encerramento do exercício no valor de 12,9 milhões de euros. O cumprimento dos prazos de pagamento a fornecedores foi de 20 dias, reduzindo a dívida do Município para 13,2 milhões de euros, sendo 12,2 milhões de euro a entidades bancárias e 1,1 milhões a fornecedores.

O exercício reflete o ambiente económico propício ao investimento e à arrecadação de receitas que se verificou em 2017, em Portugal, e apresenta mais receitas fiscais resultantes das atividades económicas (como a derrama, loteamentos e obras), registando taxas de execução superior a 100% nos impostos diretos, taxas e transferências.

A despesa corrente, no valor de 32.828.303€, é a mais baixa dos últimos quatro anos. Já as despesas de funcionamento, no valor de 27.724.462€, aumentaram ligeiramente em 2017, embora continuem inferiores aos anos de 2014 e 2015.

No âmbito do funcionamento do Município, regista-se um aumento do número de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, passando de 531 (em 2016), para 597 (em 2017) e concretizando o plano de estabilização do quadro de pessoal, tal como referido no documento das Opções do Plano e Orçamento para 2017.

Ainda na mesma reunião, o executivo municipal aprovou um conjunto de subsídios às juntas de freguesia, no valor global de cerca de 250 mil euros, destinados, entre outros, a obras de reparação de muros de suporte, pavimentação de caminhos, obras de águas pluviais, obras em espaços públicos e aquisição de terrenos.

Atribuiu, ainda, apoios financeiros a entidades de âmbito social e cultural, no valor global de 51 mil euros; apoio financeiro para as refeições escolares de 27 alunos de jardins de infância e de escolas do 1.º ciclo do concelho; apoio ao arrendamento habitacional a 27 agregados familiares.

Foram aprovados protocolos com três associações culturais (Burgo Divertido, Banda Musical de Oliveira e Capoeira – Companhia de Teatro de Barcelos), que incluem uma comparticipação financeira global, por parte do Município, no valor de 109.305€.

Ao nível desportivo, o executivo aprovou seis contratos de desenvolvimento desportivo (Associação de Paraquedistas do Vale D’Este, Associação Desportiva de Barcelos, Gil Vicente Futebol Clube, Judo Clube de Barcelos, Sociedade Columbófila do Souto e MARCA, de Vila Cova), que envolvem uma comparticipação financeira global do Município de Barcelos, no valor de 232.000€.

Entre as restantes deliberações, destaque para a aprovação da minuta do protocolo de colaboração entre a Autoridade Tributária e o Município de Barcelos no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.



Aprovada atribuição da Medalha de Honra da Cidade de Barcelos a Júlia Ramalho e Amadeu Lemos

O executivo aprovou, por unanimidade, a proposta de atribuição da Medalha de Honra da Cidade de Barcelos à artesã Júlia Ramalho e ao Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viatodos, Amadeu Ferreira Lemos.

Júlia Ramalho, nascida na freguesia de Galegos S. Martinho, é um nome reconhecido de famílias e gerações de barristas que preservaram os ensinamentos dos seus antepassados, expressando-os de forma criativa e renovada. Começou a trabalhar o barro com a avó Rosa Ramalho, de quem manteve os conceitos e a compreensão estética, dando aos seus trabalhos um contorno próprio à medida dos novos tempos e das novas realidades. O seu trabalho foi sendo reconhecido, tornando-se uma referência no artesanato em Portugal e no estrangeiro. Em 1983, foi galardoada com o “Prémio Artesão do Ano”, no III Salão Nacional de Artesanato, no Casino do Estoril. Em 1987, expunha na cidade do Porto e uma década depois era a artesã escolhida para abrir o ciclo de exposições “Um barrista de cada vez”, promovido pelo Museu de Olaria, participando em muitas outras exposições e certames.

No ano de 2012, foi distinguida com o Prémio Carreira atribuído pelo Município de Barcelos. Mais recentemente, Júlia Ramalho ganhou o “Grande Prémio Carreira”, no âmbito do concurso “Prémio Nacional do Artesanato 2017”, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), uma distinção que homenageia o seu percurso e a sua obra no domínio do artesanato tradicional.

Amadeu Ferreira Lemos, nascido na Freguesia de Viatodos, em 1929, é um exemplo maior de dedicação a um projeto da comunidade, construindo uma obra ímpar que muito engrandeceu a Freguesia e o Concelho. Foi Presidente da Junta de Freguesia e Conselheiro Municipal com o pelouro das Casas do Povo; contribuiu para a criação de infraestruturas médicas na Freguesia e posterior transferência para novas instalações, a partir de 1980; presidiu à instalação da Casa do Povo de Viatodos, em 1960, onde viria a criar o Rancho Folclórico Infantil. Antes, em 1957, participou na fundação do Lar dos Pobrezinhos e a construção de 20 habitações sociais. Ainda na década de sessenta cria um pólo da Telescola e, a partir de 1971, iniciou as negociações para a criação de uma escola preparatória, que começou a funcionar em 1973, em pavilhões.

Foi um dos fundadores e primeiros diretores da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viatodos, fundada em dezembro de 1982, e que conta, atualmente, com mais de 25 mil associados efetivos. Mantém-se como Presidente da Direção há 34 anos e foi um dos grandes obreiros da construção do novo quartel, inaugurado em 1992.

É responsável pela construção do Centro de Lazer, em 2002, no edifício sede dos Bombeiros, onde também promoveu cursos de formação profissional.

Foi membro da Federação dos Bombeiros do Distrito de Braga e recebeu diversas distinções pelo seu trabalho, designadamente, a Medalha de Mérito Municipal da Câmara Municipal de Barcelos, atribuída em 2008.

Fonte: CMB.

Fotos: CMB/DR.

 

Câmara de Barcelos propõe grupo de trabalho que visa “lutar” por um novo hospital em Barcelos

Março 26, 2018 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos deliberou enviar à Assembleia Municipal a constituição de um grupo de trabalho com o intuito de pugnar pela construção de uma nova unidade hospitalar em Barcelos.



A proposta foi apresentada pelo Presidente da Câmara ao executivo municipal, dando seguimento ao seu compromisso assumido no documento da Grandes Opções do Plano e Orçamento.

Esta surge face “à perda de valências e de meios humanos (do atual Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos), a que se junta a desadequação das atuais estruturas hospitalares às necessidades de uma vasta população”, o que justifica a construção de uma nova unidade hospitalar, “um objetivo que deve mobilizar todos os barcelenses”.

A comissão deverá agregar “agentes políticos dos diversos quadrantes, do seguinte modo: Presidente da Câmara Municipal (que presidirá à Comissão), Presidente da Assembleia Municipal (que substituirá o Presidente da Câmara nas faltas e impedimentos), Vereadora com o Pelouro de Saúde Pública, representantes de todas as forças políticas presentes na Assembleia Municipal e quatro presidentes de Junta (eleitos nas listas do PS, PSD-CDS, BTF e Independente) ”.

Esta comissão, que criará as normas de funcionamento interno, terá como objetivo principal “lutar pela construção de uma nova unidade hospitalar, encetando todas as diligências nesse sentido e usando os meios necessários à sua concretização”.

Tal como se refere na proposta, “a construção de um novo hospital é uma antiga e justa aspiração dos barcelenses e uma necessidade evidente para os cidadãos incluídos na área de influência do atual Hospital de Santa Maria Maior (HSMM) de Barcelos.

A desvalorização e desclassificação do HSMM, com a sucessiva perda de valências que causaram o desagrado generalizado dos barcelenses, levou a que a Câmara Municipal e o Ministério da Saúde assinassem, em julho de 2007, um protocolo que incluía a construção de uma nova estrutura hospitalar de proximidade que substituísse o HSMM, embora sem o estabelecimento de compromisso financeiro para tal objetivo”.

O Ministério da Saúde acabaria por não avançar com a obra, alegando dificuldades económicas acentuadas com a crise que motivou o programa de assistência financeira a Portugal.

Ao longo deste processo, a Câmara Municipal mostrou-se sempre pronta a cumprir a sua parte do acordo, ou seja, disponibilizar os terrenos necessários à implantação da nova unidade hospitalar, sem que, até ao momento, a administração central tenha decidido avançar com a obra de construção.

Fonte: CMB.

Foto: DR.

Assembleia Municipal autoriza empréstimo para financiar acordo extrajudicial do contrato da água e saneamento

Dezembro 23, 2017 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Assembleia Municipal de Barcelos aprovou hoje, dia 23 de dezembro de 2017, a contratação de empréstimos no valor global de 50.530.000,00€, para o financiamento do acordo extrajudicial entre a Câmara Municipal e empresa Águas de Barcelos, SA, no âmbito da Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos, também aprovada pela Assembleia Municipal no passado dia 29 de novembro.



O contrato de empréstimo de médio e longo prazo é assegurado por quatro entidades bancárias, na sequência da consulta ao mercado realizada pelo Município de Barcelos e que incluía as seguintes condições: prazo de 25 anos, período de carência de dois anos, reembolso em prestações constantes com vencimento da primeira no final do período de carência, possibilidade de amortizações e liquidação integral sem penalização, indexação da taxa à Euribor a seis meses, acrescida de spread.

De acordo com o Município, “estas condições têm em linha de conta o impacto que os encargos desta operação acarretam para o Município e a importância de garantir disponibilidade financeira para o exercício das demais competências municipais, designadamente as que dizem respeito ao investimento necessário junto das populações. Ou seja, o Município procurou não penalizar a capacidade de investimento e manter a qualidade dos serviços prestados”.

O Município refere, ainda, que entre os encargos pretende acautelar “está a indemnização a pagar, por decisão judicial, da Parceria Público Privada; o conjunto de investimentos financiados por programas comunitários que implicam uma comparticipação financeira municipal nunca inferior a 15%; a manutenção do apoio financeiro às freguesias, através do protocolo de transferência de competências; a manutenção dos apoios sociais, a melhoria das infraestruturas educativas e o apoio ao investimento em áreas que os fundos comunitários não prevêem”.

Por outro lado, o empréstimo prevê a possibilidade de amortizações ou a liquidação total antecipadas sem penalização. Uma situação a que Município pode sempre recorrer logo que disponha de condições financeiras.

Fonte e foto: CMB.

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