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CDS Barcelos

Propostas de apoio a famílias e empresas, no âmbito da COVID-19, apresentadas pelo CDS na última reunião de câmara

Junho 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Amianto, Caminhos de Santiago, emprego e cultura também alvo das atenções dos centristas

Na passada sexta-feira, dia 26 de junho, realizou-se nova reunião da Câmara Municipal de Barcelos, via online, onde foram debatidos vários assuntos e aprovadas várias propostas.



O vereador do CDS-PP, António Ribeiro, deixou algumas propostas e questões sobre temas como apoios a famílias e empresas no âmbito da pandemia COVID-19, mas também, a retirada de amianto das escolas do concelho, código de boa conduta nos serviços da Câmara, transportes para as freguesias, Caminhos de Santiago e cultura estiveram sob atenção do vereador centrista.

Essas posições, questões e propostas foram enviadas às redações e seguem, na íntegra, a seguir:

«PROPOSTA

APOIOS COVID 19

Nos termos do artigo 53º, da lei 75/2013, de 12 de setembro, o vereador do CDS, apresenta a seguinte proposta:

O ano de 2020, sem aviso prévio, trouxe-nos uma alteração brutal, inesperada, desconhecida, perigosa e universal da nossa forma de vida.

Seja em termos de saúde, seja em termos sociais, profissionais e mesmo familiares todos tivemos de alterar hábitos, procedimentos, trabalho e prioridades.

Mas pior são as consequências desta pandemia – COVID 19 – para a saúde e para a economia. Se no caso da saúde a situação no concelho está mais ou menos controlada, para a economia a situação é grave, em alguns casos, muito grave.

De acordo com informação recolhida junto de várias entidades que trabalham na área social e das associações do setor económico, o desemprego afeta, hoje, milhares de pessoas no concelho, seja desemprego total, seja lay-off, que em qualquer caso determina uma diminuição drástica de rendimentos, em alguns casos, perda total de rendimento de trabalho. Há mesmo casos de famílias que perderam todo o rendimento e estão em situação de dependência exclusiva dos apoios sociais existentes, casos até sem qualquer suporte familiar alargado.

Por outro lado, há empresas que estão com enormes dificuldades de subsistência por falta de atividade económica. Quer isto dizer que a crise afetou todos, embora de forma mais violenta, uns que outros, mas cruzou toda a atividade económica e transformou a vida dos trabalhadores e das empresas de forma abrupta e sem se conhecer o desenvolvimento para o futuro.

Dito isto, as entidades públicas, as autarquias, em geral, e os municípios, em particular, não podem ficar indiferentes e não podem continuar a fazer de conta que não estamos numa crise profunda e que esta situação excecional precisa de medidas diferentes e também excecionais. O que hoje ainda é conjuntural tem de ser atacado para não se transformar em estrutural. Começa a ser tempo de o executivo socialista assumir alguma proactividade nos destinos do concelho. Todos nos dizem que é altura de mudar de hábitos. Na governação concelhia também mais vale tarde que nunca!

É nestes momentos que temos de ter capacidade de resiliência e de adotarmos as medidas que podem ajudar os que de nós precisam, como dizia Churchill, “é inútil dizer que estamos a fazer o possível. Temos de fazer o necessário”. Quer isto dizer que temos mesmo de fazer o necessário, para que se atinja aquilo que até pensávamos impossível.

E é necessário tomar medidas para que os nossos concidadãos tenham uma vida digna. Não basta dizer que ninguém passará fome, é preciso que ninguém passe fome, é preciso que nenhuma criança deixe de ter meios de acesso à escola, que nenhum idoso deixe de ter acesso à saúde por falta de transporte, que nenhuma empresa deixe de ter acesso a condições de negócio, por exemplo, por falta de espaço. É necessário fazer de mais para não ficarmos no pior.

É necessário que as famílias tenham acesso aos bens que precisam e não só aos que lhes são oferecidos, é necessário que os comerciantes possam vender os bens aos seus clientes e deles recebam o seu pagamento.

É necessário estabelecer uma rede de apoio e sustentabilidade de todas as medidas que foram aplicadas, onde todos são necessários e onde cada um pode ajudar, para garantirmos que ninguém, em nenhum momento, fica para trás.

O esforço de muitos é enorme, as necessidades de tantos são imensas, o apoio do Município tem de ser grande, não se pode ficar por uma ninharia do seu orçamento. Ninguém compreende que, quando esta pandemia nos bateu à porta e há pessoas sem rendimentos, há famílias sem dinheiro para comer, pagar medicamentos, vestir os filhos ou satisfazer as necessidades de pagamento de renda de casa, da água ou da eletricidade, bens essenciais, que o Município não tenha um esforço maior, revendo os seus planos e orçamentos de forma que se veja  para apoiar quando as pessoas mais precisam.

Com o objetivo de apoiar as pessoas, dinamizar e relançar a atividade económica e assim motivar, acompanhar, sensibilizar e fomentar os cidadãos, as empresas, as associações e todos os agentes económicos, o CDS vem propor mais um conjunto de medidas que terão de ser operacionalizadas com a competente intervenção dos serviços municipais, no sentido de verificar a existência de rubricas orçamentais, valores a alocar, definição de espaços, estabelecimento de circuitos e contactos com outras entidades públicas, nomeadamente segurança social, saúde, educação, juntas de freguesia e forças de segurança, com entidades associativas (IPSS’s, ACIB, Adega Cooperativa, Cooperativa Agrícola e outras…) com empresas e ainda com outras entidades formais e informais, por exemplo, CARITAS, Banco Alimentar, etc. num trabalho de união de esforços, de rentabilização de recursos, de redes de proximidade e de cooperação efetiva.

Assim, propomos:

1 – Seja criado um apoio de emergência a atribuir às famílias que dele carecerem com um mínimo de 50€/pessoa e máximo de 75€/pessoa destinado à aquisição de alimentos, medicamentos, puericultura e vestuário e calçado. Este apoio será dado através da entrega de senhas que poderão ser utilizadas exclusivamente no comércio tradicional e nas farmácias do concelho de Barcelos. A compra de vestuário e calçado é uma medida exclusiva para ser utilizada por menores.

Este apoio será concedido até ao limite de 2 vezes por pessoa e até ao final do ano de 2020;

2 – Autorizar a utilização de outros espaços que, habitualmente, não estão afetos a esplanadas (por exemplo, espaços ajardinados, espaços não contíguos ao estabelecimento) de forma gratuita e durante o ano de 2020, permitindo assim que os empresários possam, cumprindo as regras da DGS, aumentar o seu espaço comercial;

3 – Pagamento de 50% de uma viagem de táxi (uma vez por mês) aos idosos que não estão, de momento, a ser servidos por transporte público para uma deslocação à sede do concelho ou aos serviços de saúde da área de residência ou local onde possam proceder ao levantamento da sua reforma.

Nota: este serviço deve ser articulado entre os serviços municipais, os serviços de saúde e os taxistas de forma a serem transportadas, cumprindo as regras da DGS, mais que uma pessoa em cada viagem;

4 – Incentivar as entidades que são parceiras do Município no fornecimento de refeições (IPSS’s; Associações de Pais e escolas) a comprarem produtos do concelho, nomeadamente carne de produtores locais, legumes de agricultores barcelenses, para isso, o Município deve dar um apoio de 10% extra, face ao apoio habitual, sempre que a entidade comprove ter adquirido uma parte dos seus bens a produtores e indústrias locais;

5 – Organizar, com os principais produtores de bens de “exportação” para fora do concelho, uma campanha publicitária para divulgação nos órgãos de comunicação nacional e redes sociais, dando, desta forma, um apoio aos produtos barcelenses (nomeadamente vinhos, produtos agrícolas, artesanato e outros).

Nesta mesma medida, criar, por exemplo, um selo promocional marca Barcelos.

6 – Autorizar os comerciantes do concelho que, exercendo atividade em viaturas ou festas, possam utilizar espaços do concelho para realizaram a sua atividade durante o ano de 2020, de forma excecional e gratuita, minimizando assim as dificuldades por que estão a passar com a não realização de festas e romarias;

7 – Criar uma linha de apoio, no valor de 10 000€, destinada a apoiar as associações culturais do concelho a manterem atividade, nomeadamente a fazer divulgação da sua atividade através de plataformas online, exemplo Spotify, Apple Music, Bandcamp e o SoundCloud, abrindo assim também uma nova janela de oportunidade para as suas atividades;

8 – Contratar formação profissional para, em parceria com a ACIB, efetuar formação aos empresários locais para promoverem vendas online, maximizando assim os seus produtos e vendas;

9 – Estabelecer negociações urgentes com a empresa Águas de Barcelos de forma a baixar os preços e taxas dos serviços de fornecimento de águas, até ao final do ano de 2020. Nesta negociação, a redução deve ter efeitos a março de 2020, data em que foi declarado o estado de calamidade e em que se verificou o início da crise económica.»

E:

«QUESTÕES

Escolas onde vai ser retirado o amianto

Prevê-se remover e substituir todas as estruturas com amianto existentes em muitos  equipamentos escolares localizados nas diferentes regiões de Portugal continental, sendo os custos financeiros  da  medida  totalmente  suportados  pelos  Programas  Operacionais  Regionais  com financiamento europeu

O Ministério da Educação celebra, nos termos do Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 22º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de  setembro,  na  sua  redação atual, acordos de colaboração com os municípios em cujo território existem equipamentos a intervencionar que não se encontram no âmbito das competências das autarquias locais, estabelecendo os termos da execução desta medida.

Os acordos de colaboração referidos no número anterior não implicam encargos orçamentais para o Orçamento do Estado.

No concelho de Barcelos, o concelho do Norte onde se preveem mais intervenções, estão contempladas:

Escola Básica de Abade de Neiva, Barcelos

Escola Básica de Aldão, Barcelos

Escola Básica de Areias de Vilar, Barcelos

Escola Básica de Cambeses, Barcelos

Escola Básica de Carapeços, Barcelos

Escola Básica de Carvalhal, Barcelos

Escola Básica de Fraião, Barcelos

Escola Básica de Galegos – Santa Maria, Barcelos

Escola Básica de Galegos – São Martinho, Barcelos

Escola Básica de Manhente, Barcelos

Escola Básica de Milhazes, Barcelos

Escola Básica de Moure, Barcelos

Escola Básica de Perelhal, Barcelos

Escola Básica de Remelhe, Barcelos

Escola Básica de Vila Boa, Barcelos

Escola Básica e Secundária de Vale do Tamel, Lijó, Barcelos

Escola Básica Gonçalo Nunes, Arcozelo, Barcelos

Escola Secundária de Barcelinhos, Barcelos

Jardim de Infância de Ferreiros, Cristelo, Barcelos

Partimos do princípio que a Câmara vai apresentar candidatura. Era ridículo que não acontecesse.

Sabemos já que não foi contemplada a Escola da Pousa. Qual a justificação? Há mais alguma escola que não tenha sido contemplada? Há alguma previsão para começarem a executar as obras?

Há algum avanço em relação ao restabelecimento de alguns transportes de e para as freguesias durante o mês de julho?

Abrindo agora, oficialmente, os Caminhos de Santiago, muito importantes para o nosso concelho, serão evidentemente acrescidos os custos dos vários Albergues concelhios em proteção individual e desinfeção para que se respeitem as regras de segurança estabelecidas pela DGS. Haverá também verbas para apoiar todos os albergues nestas despesas relacionadas com a pandemia?

CÓDIGO BOA CONDUTA

Questiono novamente sobre o CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO DE ACORDO COM A LEI 73/2017. Já em junho 2019 disse que a inexistência deste Código devidamente atualizado, faz incorrer a Câmara numa contraordenação grave, conforme a versão em vigor do Código do Trabalho explicita no nº 7 do art.º 127º. Voltei a questionar já este ano e responderam-me que não era assim tão fácil de fazer. Há muitos feitos, estamos em situação ilegal e é obrigatório haver proteção aos trabalhadores, sempre, mas sobretudo quando se sabe que, neste aspeto, nem tudo corre bem dentro da Câmara. Já chega de adiar!»

Por fim:

«PROPOSTA Nº 27. Mapeamento Artístico-Cultural. Normas Orientadoras. [33.454|20]-

DEC. Voto

Diz-nos a proposta que “Em virtude do contexto de Pandemia que vivemos atualmente, foram adiadas ou canceladas inúmeras atividades culturais, tornando o setor artístico-cultural um dos setores mais afetados por esta conjuntura.

Nesse sentido, urge levar a efeito um mapeamento artístico-cultural com o intuito de realizar um levantamento da comunidade artística Barcelense através de uma plataforma digital de recolha de dados. Esta visa identificar todos aqueles que ao longo dos anos tiveram um papel preponderante na área artística e cultural do concelho de Barcelos e é uma forma do Município de Barcelos, mapear, promover e valorizar este setor e todos os seus intervenientes”.

Claro que é importante conhecermos a realidade artístico-cultural do concelho, mesmo sem pandemia.

Que consequências teve o levantamento realizado em 2011? Bem, temos um mapeamento e para que serviu? Para ter? O que vai ser feito com o que se pretende fazer agora? É que a proposta começa por referir a pandemia e os prejuízos para o setor. Foram já apresentadas várias propostas, hoje também, para o setor cultural. Com o tempo que estes levantamentos demoram a fazer (e recordo aqui que já solicitei o levantamento de caminhos de terra batida que conduzem a habitações e estou à espera há dois anos…) espero bem que a pandemia já tenha passado. E pergunto novamente: o mapeamento é para dizer que temos ou terá consequências ao nível dos apoios que são necessários é mesmo agora!

Tão ou mais importante que ter um mapeamento é o que fazemos com ele!»

Fonte: CDS-B.

Foto: José Santos Silva.

Contas, EMEC, transportes, mercado e concessão da água sob atenção do CDS na última Reunião de Câmara

Junho 22, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

No passado dia 17 de junho realizou-se mais uma Reunião de Câmara, com vários assuntos na agenda.

O CDS-PP, através do seu vereador, António Ribeiro, elencou um conjunto de questões e dúvidas, sobre assuntos como os transportes, a concessão de água, o mercado provisório, contas ou a EMEC.

Em nota, que fez chegar às redações, os centristas informam sobre as suas posições, votos e dúvidas. Segue, na íntegra, a nota:

«Transportes

Se durante todo o ano e em situações normais o concelho de Barcelos já está muito mal servido de transportes, a situação complicou-se ainda mais neste período de pandemia. A Câmara assumiu o serviço público para garantir transporte dos alunos do 11º e 12º anos. Terminando dentro de pouco tempo as aulas, não termina a necessidade de transporte de muitos barcelenses de e para a sede do concelho. Que está a fazer a Câmara para salvaguardar esta necessidade sabendo-se que o retomar da atividade económica em alguns sectores implica mais deslocações e que também vários serviços ligados por exemplo à formação funcionarão até 31 de julho e a aposta diz-se, deve privilegiar o transporte coletivo em vez do individual, que também não é acessível a muitos? São também muitos os idosos que necessitam deslocar-se a Barcelos e se veem impedidos por falta de transporte público ou pelo preço proibitivo para as suas reformas de viajar de táxi. No seguimento de várias propostas que temos apresentado para beneficiar as famílias, procurarei na próxima reunião apresentar mais algumas medidas. Entretanto, a questão dos transportes públicos necessita de solução. A Câmara certamente terá dificuldades em assegurar o serviço, mas também poderá servir de intermediária entre os utentes e as empresas de transportes que, durante todo o ano, beneficiam dos contratos com a Câmara.

MERCADO PROVISÓRIO

Que obras de adaptação vão ser feitas?

Qual o seu custo?

Qual a previsão para estar a funcionar?

Ficarão aí todos os vendedores, incluindo talhos e peixe?

..

Quando prevê que poderá ser aberto o parque e o pavilhão para a população em geral?

Já há uma decisão final sobre a realização da Mostra de Artesanato?

CONCESSÃO ÁGUA

Já reuniu com os acionistas? Tem alguma garantia escrita que o fundo não é para vender? Que não há risco de executarem a sentença?  Qual a sua previsão para ter o processo terminado? Será neste mandato?

DECLARAÇÃO DE VOTO PROPOSTAS 33,34,35 E 36

As propostas 33,34,35 e 36, embora para unidades orgânicas diferentes, referem-se todas a Recrutamento de pessoal dirigente. Nesse sentido, a declaração de voto do CDS é igual para todas. De referir que não colocamos minimamente em causa as competências ou qualidades das pessoas a quem não foi renovada a comissão de serviço, quem as está a substituir, nem quem as irá definitivamente substituir se, por acaso, vierem a ser outras.

1- É competência do Presidente da Câmara a gestão dos recursos humanos, nomeadamente renovar comissões de serviço ou nomear substituições de pessoal dirigente, seguindo os procedimentos legais em vigor. E logo aqui se nos levantam algumas dúvidas, nomeadamente tendo em conta problemas que houve para a eleição da comissão paritária que permitisse a avaliação de desempenho, que tiveram certamente influência nos prazos que a lei obriga. Essas dúvidas legais, por si só, e no seguimento das posições tomadas sobre outros assuntos em que é consensual que devemos ter o máximo de cuidado na aprovação de propostas, dizia, essa dúvida por si só motivaria o meu voto contra, por questões de prudência.

2- Por outro lado, parece-nos estranho que, apesar de também nada nos ser dito sobre as renovações anteriores, algumas delas já de há muitos anos, sinal de confiança pessoal e de avaliação de desempenho positiva, se decida agora, quase no final do mandato, não renovar as comissões e escolher outras pessoas para as substituir, competência sem dúvidas do Presidente da Câmara. Aliás a competência das pessoas a substituir é publicamente reconhecida e foi mesmo salientada pelo Sr. Presidente da Câmara quando, em 2016, na primeira crise pública do Partido Socialista ao nível da Câmara Municipal que culminou com um executivo permanente de duas pessoas, renovou as comissões de serviço e publicamente teceu rasgados elogios às qualidades e à lealdade das mesmas pessoas que quer agora substituir. Não acha que deveria haver uma explicação para agora as querer substituir? A falta de explicação pode levar a muitas interpretações e pôr em causa, quer as opções do Sr. Presidente, quer as competências e qualidades profissionais das pessoas a quem não foi renovada a comissão de serviço. Da parte do CDS, pelo que é, agora por alguns, antes por todos, considerado um desempenho exemplar, fica o reconhecimento ao Eng.º Cristiano Faria, Dra. Célia Portela, Dra. Cláudia Domingues e Dra. Cristina Esteves. Não temos qualquer justificação do Sr. Presidente para lhes ter retirado a confiança na gestão das respetivas unidades orgânicas ao não renovar a comissão de serviço. Tudo nos leva a crer que o tempo escolhido para essa não renovação, não nos tendo sido dada qualquer justificação, tem apenas a ver com motivos políticos.

3- Tendo em conta as dúvidas quanto à legalidade do procedimento e a falta de informação sobre o que motivou a não renovação da comissão de serviço a 4 pessoas que sempre foram tidas como competentes nos respetivos serviços, voto contra esta proposta.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EMEC 2019

A Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. (EMEC), enquadra-se no sector empresarial local de acordo com a Lei nº 50/2012de 31 de agosto, sendo o seu capital totalmente detido pelo Município de Barcelos.

O relatório de atividades e prestação de contas de 2019 apresenta-nos uma situação bastante preocupante e sem qualquer intervenção do executivo socialista que se tem limitado a deixar andar. O ativo diminuiu 1.149.806,50, euros face ao ano anterior, o que representa uma redução de 37,39%. Desde pelo menos 2016 que o relatório repete que a EMEC “tem um total de capital próprio negativo, que ascende ao montante de 659.070,95 euros, estando perdida a totalidade do capital social. Esta situação influencia os indicadores de Autonomia Financeira e de Solvabilidade, tornando estes indicadores negativos. A EMEC não consegue ter a capacidade em satisfazer suas obrigações de curto prazo, ou seja, na data do vencimento pois depende das transferências/reembolsos do POCH que não são temporalmente previsíveis. Esta situação implica uma gestão dos fundos de tesouraria que tem que ser muito cuidada e prudente. A EMEC executa os seus compromissos, mas mais lentamente, recorrendo muitas vezes à banca, o que leva a manter um passivo de curto prazo relativamente elevado”. “Face a esta situação, a empresa está enquadrada no disposto no art.º 35º do Código das Sociedades Comerciais. A Administração da EMEC informou o detentor do capital desta situação e considera que devem ser estudadas soluções para a sua situação”. Foi celebrado em 2019 um contrato programa com o Município de Barcelos, do qual resultou um valor de 323.065,50 euros.

O futuro da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. encontra-se atualmente dependente do processo em curso de aplicação da Lei 50/2012. O Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC. No entanto, a administração da EMEC tem perspetivas de que o Município irá decidir de forma favorável à continuidade da empresa.  A administração da EMEC considera que, para que a empresa apresente resultados positivos, a ETG necessita de, pelo menos, mais duas a três turmas de alunos. Existindo alguma diminuição dos alunos nos cursos profissionais, realidade à qual a EMEC não é alheia, a Administração da EMEC considera importante aumentar a sua capacidade de formação em cursos CEF. Mas um facto é que o número de alunos tem vindo a diminuir. Todos concordamos, pelo menos em palavras, que a educação é um investimento e que a ETG é uma mais-valia em termos académicos e até sociais.

Mas é incontestável que temos um problema em mãos e nada tem sido feito pelo executivo socialista para o resolver. São alunos, professores e funcionários que constroem ali o seu futuro e que não merecem viver diariamente esta instabilidade que a inatividade dos responsáveis municipais está a causar e manter. A situação de gestão corrente, sem colocar em causa evidentemente o Conselho de Administração que já solicitou a sua substituição, em nada favorece a resolução da situação, muito pelo contrário. Diz a administração, em todos os relatórios desde 2016, que o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC. A inatividade do executivo socialista é gritante. Aqui, parar não é morrer, parar é matar deliberadamente o futuro de muitos alunos, professores e funcionários. Sempre a oposição se disponibilizou para colaborar. Aprovou-se mesmo um plano de reestruturação apresentado pelo vereador do BTF. Até hoje não se deu seguimento. A todo o momento a empresa pode ser dissolvida por culpa exclusiva do presidente da Câmara. Ao longo dos anos, na Câmara e na Assembleia, temos apresentado e aprovado propostas no sentido de ajudar a resolver esta questão. Ao longo dos anos tem sido evidente o deixar andar do executivo socialista com a cumplicidade do Partido Socialista. Como disse, ninguém que lá está, alunos, funcionários e professores, merece esta incerteza e instabilidade. Neste quadro, não resta alternativa ao vereador do CDS que não seja votar contra esta proposta, como posição de alerta para a urgência de resolver a situação, disponibilizando-se sempre para ajudar a encontrar e implementar soluções e declinar também quaisquer responsabilidades financeiras pessoais uma vez que, tal como em 2016, 2017 e 2018, cujos documentos são quase iguais a este, mudando apenas os números, a administração da empresa afirma que já avisou o detentor único do capital social da empresa que é o município.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019- Proposta 39

Após a análise do relatório de Gestão do ano de 2019, confirmamos novamente o que temos vindo a dizer ao longo dos anos. Sendo mais do mesmo, infelizmente um mesmo muito poucochinho, pouco há a acrescentar ao que temos dito. Apresentamos as nossas propostas para o Orçamento, algumas diferentes da mesmice que há anos nos é apresentada, mas a reação foi a mesma. O Orçamento é do Partido Socialista, só o Partido Socialista, mesmo não tendo tido a maioria dos votos dos barcelenses, pôde inserir as suas opções.

O executivo socialista não tem tido estratégia que promova o desenvolvimento do nosso concelho.

É essencial refletir sobre as ações e confirmar os seus resultados práticos de forma a estas poderem ser mantidas ou reformuladas consoante os objetivos que se pretendem. E essa avaliação raramente é feita havendo pelouros que perpetuam ações de há mais de 20 anos sem saberem se ainda mantêm atualidade. Copiar, colar!

Deixando para a Assembleia Municipal uma análise mais exaustiva do documento, salientamos o acréscimo de receitas fiscais para o Município.

Diz-nos o documento que em 2019, o Município de Barcelos apresenta resultados positivos, evidenciando o reforço da consolidação do equilíbrio financeiro alcançado nos últimos anos.

Falando em contas certas, em 2019 o Município arrecadou 60 milhões de euros e efetuou pagamentos no montante de 64 milhões de euros. Certíssimo! Dizem-nos que o pagamento da indemnização no âmbito do processo da PPP – Barcelos Futuro, no valor de 8,6 milhões de euros do capital e 4,4 milhões de euros em juros, foi o evento que maior impacto teve na execução da despesa e justifica em larga medida que a mesma tenha sido superior à receita arrecada. (mais uma vez o PS não quis seguir as opções da oposição e todos os barcelenses saíram penalizados!)

Evidentemente que o Município precisa de receita para poder realizar o seu trabalho, mas como sempre dissemos, o aumento das receitas não deve ser feito à custa do aumento constante das verbas dos impostos, mas em medidas que possam baixar a despesa.

Quanto aos impostos diretos, a execução foi muito aproximada da estimativa, tendo-se cobrado 18,8 milhões de euros (100%). As receitas proporcionadas pelos impostos têm particular importância no orçamento municipal, representando 34,3% das receitas correntes e 23,8% do total do orçamento.

Os impostos indiretos e taxas, receitas com a mesma origem, diferem apenas quanto ao tipo de entidade pagadora, coletivo ou particular, tiveram em conjunto uma execução na ordem dos 111,5%. De referir que estas receitas são provenientes dos regulamentos municipais, cujos valores não aumentam desde 2009, por opção do executivo. Nem baixam também por opção do executivo socialista!

Receitas correntes – 95,9% de execução sendo que de impostos diretos foram recebidos 100,5%, de impostos indiretos 106,6% e de multas e outras penalidades 116%. Valores reais sempre a subir desde 2016.

De receitas fiscais, compostas pelos impostos diretos, indiretos e taxas multas e outras penalidades, o Município recebeu 21,4 milhões de euros, valor que representa 27,1% do total do orçamento e uma taxa de realização de 106,3%, face à previsão inicial.

O valor de maior significado é o relativo a impostos diretos que registou 18,8 milhões de euros e que são a componente principal das receitas fiscais.

Dos vários impostos que constituem receita municipal, o IMI é o imposto que regista maior valor, 9,7 milhões de euros, sempre a aumentar mesmo acima do previsto e que, o PS teima em não baixar, seguindo-se o IMT com 3,6 milhões de euros e o IUC com 3,1 milhões de euros.

A Derrama superou as expetativas, com 2,3 milhões de euros, valor que representa uma taxa de realização de 114%.

Da participação de 5% no IRS foi transferido para o Município 2,7 milhões de euros, valor que aumentou relativamente ao ano anterior em 110 mil euros.

E perguntamos todos: o que está a ser feito do dinheiro que pagamos em impostos? Evidentemente que está a ser gasto, mas, no nosso entender, em muitas situações, não no que é mais necessário. Evidentemente que continuamos a achar que a carga fiscal é elevada e que poderia haver margem para baixar o IMI e devolver parte do IRS se fossem feitos cortes noutras áreas menos prioritárias. É que não vemos benefícios para as famílias, nem investimentos que possam atrair empresas e empresários que possam criar empregos mais de base tecnológica não nos limitando à têxtil e ao artesanato, por muito bons que sejam e são. Em relação à dívida, é evidente que vai baixando, mas apenas no valor da amortização, nada mais que isso! O apoio às famílias continua infelizmente a descer. Esse apoio seria e será sempre a nossa prioridade!

Sobre 2018, dizia-nos o documento da prestação de contas:

“Como se verifica, o Município de Barcelos mantém níveis de investimento elevado, com um grande número de projetos próximos da fase de execução, depois de cumpridos todos os requisitos legais quanto aos procedimentos concursais e visto do Tribunal de Contas. Por isso, o ritmo de execução de obras no âmbito do PEDU está abaixo da média dos restantes municípios e áreas metropolitanas”.

“Neste capítulo das transferências, terá de se reconhecer a necessidade de recuperar dando maior impulso na concretização dos investimentos com financiamento assegurado pelo FEDER – programas PEDU e PDCT, na medida em que aproxima o término do quadro Portugal 2020”.

Sobre 2019, diz-nos este documento:

Neste capítulo das transferências verifica-se uma baixa taxa de concretização dos investimentos com financiamento assegurado pelo FEDER – Plano estratégico de desenvolvimento urbano (PEDU) e do Pacto de desenvolvimento e coesão territorial (PDCT), do programa operacional regional Norte 2020. Como as pessoas têm memória curta e as obras são para fazer próximo das eleições, temos 2020 e 2021, se houver dinheiro. Por outro lado, continuamos a pagar e bem a promessa eleitoral de baixar o custo da água. 2019 foi mais um ano perdido, apesar de terem sido dadas ao Partido Socialista todas as condições para resolver a situação das duas formas que até agora apresentou.

Em resumo, assistimos a uma gestão autárquica que deixou passar mais um ano sem resolver os problemas e necessidades dos barcelenses, priorizando a propaganda e a publicidade, o anúncio do que virá e nunca chegamos a ver. Assistimos ao desrespeito pela oposição, ignorando todas as propostas e alguns esclarecimentos. Solidários e sempre parte da solução em tudo o que consideramos serem os interesses dos barcelenses, este documento reflete decisões que não aprovamos: O Plano e Orçamento 2019. Em coerência com o nosso sentido de voto nos mandatos anteriores optamos pela abstenção, porque o que está em causa é o relatório de prestação de contas e não as opções que o originaram.

PROPOSTA 40

Tendo votado contra as opções do Plano e Orçamento para 2020, afirmamos que seria da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista a sua execução. Sempre nos abstivemos nas suas revisões e, mais uma vez, o fazemos agora. As opções são do Partido Socialista e, se concordamos com a inscrição da Extensão de Saúde de Sequeade e a 2ª fase do Estádio Cidade de Barcelos (que esperamos passem da inscrição), achamos que a verba a afetar aos efeitos da COVID 19 é muito limitada (pouco mais de 0,5% do orçamento), quando os efeitos da pandemia exigem muito mais por parte da autarquia. Continuaremos a apresentar propostas nesse sentido.»

Fonte: CDS-B.

Foto: José Santos Silva.

“O papel da Comunicação Social em tempo de pandemia” em webinar organizado pela Distrital de Braga do CDS

Junho 1, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Conferência online com Carlos Magno, José Manuel Fernandes, Rui Freitas e Nuno Melo

A Distrital de Braga do CDS PP continua a promover o debate sobre questões em tempo de pandemia e esta terça-feira promove mais um Webinar, desta vez com um olhar sobre “O papel da Comunicação Social”.



O eurodeputado do CDS PP, Nuno Melo, é o anfitrião do debate, conduzido por Durval Tiago Ferreira, e onde são convidados Carlos Magno, jornalista e ex-Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; José Manuel Fernandes, fundador e publisher do jornal online Observador; e Rui Freitas, Presidente do Conselho de Administração do Jornal ECO.

Desde há várias semanas que a distrital de Braga, em articulação com as estruturas concelhias, tem promovido, nas noites de terça-feira, reflexão política sobre diferentes temas. “O papel da comunicação social tem sido relevante, desde sempre, e não o foi e é de maneira diferente neste tempo. Vamos refletir sobre a importância da informação e sobre a construção da opinião pública neste tempo em que muitos buscaram na imprensa informação credível para acompanhar a evolução da pandemia”, diz o líder distrital, Nuno Melo.

O debate realiza-se esta terça-feira, depois das 21h30 horas, e pode ser acompanhado online com transmissão na pagina do Facebook https://www.facebook.com/cdsppfazsentidoembraga/.

“A Distrital de Braga do CDS PP pretende, desta forma, contribuir para o esclarecimento público e acrescentar perspetivas relevantes para os grandes desafios que todos temos no futuro”, refere em nota.

Imagem: CDS-PP-B (alterada).

CDS Barcelos propõe oferta de um livro para todas as crianças do 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico

Maio 30, 2020 em Atualidade, Concelho, Educação, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Apoio a pessoas idosas também alvo da atenção do Vereador António Ribeiro

Na reunião de Câmara Municipal de Barcelos do passado dia 29 de maio, o Vereador do CDS-PP, António Ribeiro, lançou uma proposta de criação de uma equipa multidisciplinar de apoio a pessoas idosas e, tendo o Dia Mundial da Criança – 01 de junho – como mote, propôs a oferta de um livro a cada uma das crianças/alunos do 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico.



Leia, na íntegra, as propostas e a intervenção do referido Vereador:

O CDS tem vindo a acompanhar, de forma atenta, a evolução da pandemia e os seus impactos em Barcelos ao nível da saúde, economia, consequências sociais, tendo sempre como prioridade o bem-estar de todos os barcelenses. Sempre é importante, mas numa fase como a que atravessamos mais sentido faz, trazer do dizer para a prática o trabalho em rede, as sinergias, as parcerias, a cidadania. Infelizmente, se da parte do CDS, e da restante oposição, tem havido esse sentido de colaboração, o mesmo não aconteceu, nem acontece, da parte do Partido Socialista na Câmara Municipal. Barcelos deveria ser mesmo dos cidadãos, sendo que os cidadãos seriam todos os barcelenses e não um grupo restrito, cada vez mais restrito, de pessoas que decidem. Continuamos a ter conhecimento de muito que se passa pelos jornais, que seguindo as suas palavras, não deveríamos ler. Só que, para além de ser a nossa fonte de informação, não temos quem os leia por nós. Apresentei, desde o início do mandato, dezenas de propostas, muitas delas difíceis de recusar, mas nenhuma delas foi trazida a votação. Mesmo sabendo as condições em que é exercida a cidadania e democracia por quem detém o poder em Barcelos, continuo a apresentar propostas e alternativas, não para ter palmas, a pedido, em horas pré-definidas, mas para cumprir aquilo a que me comprometi. Apresentei, na última reunião, uma proposta de Plano de Emergência Social. Hoje, apresento uma proposta para cumprir parte dele.

EQUIPA MULTIDISCIPLINAR APOIO PESSOAS IDOSAS

Devido a vários constrangimentos, sabemos que existem no concelho muitas situações de vulnerabilidade social e/ou económica de pessoas idosas, que, por força das medidas de contingência, vivem situações de exclusão social que foram agora acentuadas. Para fazer face a estas situações, respeitando a dignidade de muitos idosos que a pandemia diminuiu, propomos, em primeiro lugar, que, congregando sinergias num trabalho em rede com Instituições, Presidentes de Junta ou União, forças de segurança e outros se identifiquem estas situações e se crie, recorrendo, por exemplo, à medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, do IEFP, uma equipa técnica multidisciplinar que, no terreno, trabalhe numa abordagem social, ocupacional, psicológica e outras para reduzir o isolamento social, responder a algumas necessidades básicas para que as pessoas possam estar no seu domicílio sem perder qualidade de vida.

Numa fase em que o ser idoso tem uma conotação negativa associada a mortalidade por Coronavírus é importante que Barcelos seja verdadeiramente um concelho onde os seus idosos são cidadãos, onde o envelhecimento possa ser uma experiência positiva e valorizada. Em rede, em parceria, será evidentemente possível. Para além de resolver alguns problemas dos idosos, o recurso a esta medida do IEFP permitirá promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho e ainda possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial.

Barcelos, 29 de maio de 2020

O Vereador do CDS

PROPOSTA

Uma criança, um livro

O sector livreiro tem sido um dos mais afetados pela pandemia COVID-19, devido ao encerramento das livrarias e à quase paralisação do mercado editorial.

Em 25-04-2020, em declarações à comunicação social após audiência com o Presidente da República, o presidente da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) afirmou que o sector do livro sofreu uma queda de 80% nas vendas devido à pandemia COVID-19, o que corresponde a um prejuízo de mais de 20 milhões de euros (as vendas contabilizam, em circunstâncias normais, 10 a 12 milhões de euros por mês). Segundo o presidente da APEL, a recuperação será “extraordinariamente lenta” e os apoios do Governo são insuficientes.

O Ministério da Cultura anunciou a criação de um programa, no valor global de €400.000, para aquisição de livros, a preços de venda ao público, dos catálogos das editoras e livrarias, até um máximo de €5.000 por editora e livraria. Este apoio complementa-se com a compra de livros para as bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, no valor global de €200.000, medida que já está estava inscrita no Orçamento do Estado para 2020, no quadro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Serviços das Bibliotecas Públicas (PADES).

A APEL considera estes apoios insuficientes, atendendo ao número de pequenos editores e pequenos livreiros que estão em dificuldade neste momento. Relativamente ao apoio de €400.000 para aquisição de livros, se cada entidade pedir o apoio máximo de €5.000, a medida chegará a apenas 80 entidades (e só a APEL representa 191 editoras e 21 livreiros).

A edição da Feira do Livro de Barcelos foi cancelada. Segundo os editores, as vendas online de livros impressos e de e-books só muito parcialmente compensam as perdas pela interrupção das vendas no circuito livreiro normal.

Para além de editores e livreiros, a crise no sector afeta diretamente um conjunto alargado de profissionais, nomeadamente autores, tradutores, revisores, tipógrafos e distribuidores.

Comemora-se, no próximo dia 1 de junho, o Dia Mundial da Criança, este ano assinalado de maneira muito diferente, com distanciamento físico e limitação nas atividades habitualmente organizadas pelas escolas e creches.

A leitura é um dos hábitos que traz maiores benefícios às crianças: estimula a imaginação, a criatividade, a curiosidade, a empatia e a comunicação; desenvolve o gosto pelo conhecimento e a habilidade crítica; expande o vocabulário e melhora a ortografia, a concentração e a memória; favorece o desenvolvimento cognitivo e contribui para o sucesso escolar.

O Município de Barcelos deve assumir um papel ativo e empenhado na adoção de medidas que, em complemento com as que estão a ser desenvolvidas pelo Governo para todo o país, contribuam para a reabilitação do tecido empresarial do concelho.

Deste modo, o CDS propõe que a Câmara Municipal de Barcelos assinale o Dia Mundial da Criança deste ano com a compra e oferta de livros infantis e juvenis, de autores portugueses, às crianças que frequentam o 1º e 2º ciclos de ensino (1º a 6º anos).

Cada livro será acompanhado por uma mensagem educativa que felicitará a criança pelo seu esforço nos últimos dois meses, relembrando os cuidados a ter no atual contexto, referindo a importância do isolamento social no combate à propagação do vírus – mesmo que isso implique, em muitos casos, um afastamento em relação aos avós e outros familiares – e enaltecendo o papel dos professores na adaptação ao ensino à distância. A mensagem será dirigida à própria criança, em linguagem adequada à sua compreensão.

O CDS propõe, ao abrigo das als. d) e m) do nº 2 do art. 23º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Barcelos delibere:

1. Adquirir às editoras e aos livreiros sediados em Barcelos livros infantis e juvenis de autores portugueses.

2. Oferecer um livro, diretamente ou através dos agrupamentos escolares, durante o mês de junho, às crianças que frequentam o 1º e 2º ciclos de ensino (1º a 6º anos), como forma de apoiar o sector livreiro e assinalar o Dia Mundial da Criança.

3. Acompanhar cada livro com uma mensagem educativa e pedagógica, dirigida à criança, nos termos acima referidos

Barcelos, 29 de maio de 2020

O Vereador do CDS»

Foto: DR.

CDS-PP Barcelos apresenta propostas para um Plano de Emergência Social local

Maio 16, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Propostas apresentadas em Reunião de Câmara de 15 de maio

Na Reunião de Câmara da passada sexta-feira, dia 15 de maio, o CDS-PP Barcelos, através do vereador António Ribeiro, apresentou ao executivo camarário presidido por Miguel Costa Gomes, algumas propostas tendo em vista o gradual desconfinamento do país e, claro, do concelho de Barcelos e barcelenses.



As propostas integram um “Plano de Emergência Social” elaborado pelos centristas de Barcelos, destinando-se a Idosos e IPSS; Cuidadores Informais; Saúde Mental; Infância e Juventude; Pessoas em situação de sem abrigo; Pobreza; e Desemprego. Na mesma reunião, o referido vereador também elencou algumas questões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

Seguem-se, na íntegra, o enquadramento, as questões e as referidas propostas, enviadas às redações pelo CDS-PP Barcelos:

«PLANO DE DESCONFINAMENTO

Aprovado em março o Plano de Contingência, passámos, depois, pelo estado de emergência e, agora, pelo estado de calamidade. Esta alteração implica algumas mudanças de comportamento no que respeita ao confinamento com a reabertura faseada de algumas empresas e outros equipamentos públicos e privados, sobretudo a partir do dia 18 de maio.

Para este desconfinamento será importante, no respeito pelas orientações emanadas pela Direção-Geral de Saúde (DGS) e pelo Governo Português, delinear um Plano de Desconfinamento do concelho com medidas e procedimentos que permitam retomar as atividades dos serviços e espaços municipais, medidas essas que deverão estar em constante avaliação dependendo da situação epidemiológica no Concelho.

Neste sentido, questionamos:

Existe  já algum plano de desconfinamento visando, nomeadamente, o Balcão Único na Câmara Municipal, espaços cidadão, cemitério municipal, Posto de Turismo, Parque da Cidade, Biblioteca Municipal, Pavilhões gimnodesportivos, Piscinas Municipais, Campos de Ténis, feira e mercado,  Theatro Gil Vicente, Torre de Menagem, museus e estabelecimentos comerciais com porta aberta para a rua, de dimensão superior a 400m2 que, com exceção dos Centros Comerciais, compete a cada autarquia definir a reabertura , segundo orientações do Governo? Se existe, solicito acesso ao mesmo; se não existe, recomendo a sua elaboração rapidamente de forma a manter a proteção, retomar atividades, facilitando a vida aos cidadãos e combater algum alarmismo instalado, sem gerar facilitismos.

PROPOSTA

PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL

No seguimento do que vem acontecendo desde o início do mandato, com propostas de apoio às famílias, idosos, infância e juventude, comércio e indústria, e ainda das medidas que apresentámos nas últimas reuniões, apresentamos hoje [ndr: dia 15.05.2020] uma nova proposta para minorar os efeitos da pandemia nas pessoas.

Sabemos que a Saúde Pública permanece um enorme desafio, mas não podemos descurar as questões da crise social e económica que desponta. Não se trata de decrescimento ou desaceleração económica, mas sim de recessão.

É difícil prever a dimensão desta recessão e os seus efeitos no emprego. Um estudo da Universidade Católica aponta para uma quebra entre 4% e 20% do PIB e uma taxa de desemprego entre 8.5% e 13.5%. O FMI prevê a queda de 8% no PIB português, com mais 380 mil desempregados. No melhor cenário, estamos a falar de uma recessão abrupta, transversal a todos os setores e com impacto igual ou pior ao vivido no período de ajustamento.

Quanto mais cedo o reconhecermos, mais cedo podemos começar a tomar medidas para a minorar.

Com este confinamento, comprámos tempo. Não o fizemos para erradicar o vírus ou esperar que desaparecesse. Fizemo-lo para nos prepararmos o melhor possível e será por esse nível de preparação que iremos diferenciar e julgar a atuação de governos e nações.

Apoiar as empresas, garantindo-lhes liquidez, é essencial. Apoiar o emprego para proteger as pessoas e ter uma economia com capacidade de produzir e resgatar o tempo que nos está a ser retirado é essencial.

Mas se hoje se fala bastante das medidas que estão a ser tomadas (uma certas, outras insuficientes e outras, ainda ausentes), é tempo de começar a preparar as novas ações para a grave situação social com que vamos a ser confrontados.

Urge preparar um Programa Municipal de Emergência Social com medidas que possam minorar o impacto social da crise, que possam constituir uma “almofada social” que amorteça as dificuldades que daí resultem para os indivíduos e famílias.

Um programa que identifique as situações sociais mais urgentes e que seja focado em medidas e soluções.

Um programa assente na proteção e promoção de direitos dos que são os mais excluídos dos excluídos da sociedade portuguesa, mas também, daqueles que podem ser colocados numa situação nova de fragilidade e que exija uma resposta social excecional.

Um programa com medidas para as famílias confrontadas com os novos fenómenos de pobreza, fruto do desemprego e do sobre-endividamento, muito especialmente às famílias com crianças que vão ser as mais diretamente atingidas; um programa com medidas para proteger e apoiar os mais idosos com rendimentos muito degradados;

Um programa que atenda às necessidades dos cuidadores informais, dos doentes crónicos e das pessoas com deficiência, sempre atingidas de forma mais severa numa crise.

Estamos conscientes de que teremos de atender a estas necessidades quando respostas e equipamentos no setor social, da saúde e da educação ainda estarão a procurar novo rumo. E no caso da saúde e do terceiro setor ainda estarão a tentar reerguer-se.

O Programa Municipal de Emergência Social só será eficaz se assentar em medidas e projetos simples. Sem estruturas burocráticas, mas antes apoiado em quem sabe e quem já está no terreno e com recursos disponíveis para quem deles precisa.

Para que seja simples e eficaz é essencial garantir que o Município não o faz só por si, mas que utilize a rede local de solidariedade. Que reconheça a proximidade e a experiência das Juntas de Freguesia e que consiga operacionalizar com as instituições sociais que em permanência garantem uma resposta social. Não se substituindo ao Estado Central, deve utilizar os recursos para o complementar, de acordo com as particularidades do tecido social do concelho.

É preciso mobilizar todos. O melhor que o Estado social tem, as Autarquias, as instituições sociais, os empregadores e sindicatos, os voluntários, as empresas, as organizações não-governamentais. É preciso contar com quem já está no terreno e é preciso incentivar quem, muitas vezes com sacrifício pessoal, dá o melhor de si para ajudar os outros.

Precisamos de assegurar uma economia basal de segurança para não morrermos da cura, ao mesmo tempo que vamos assegurando uma imunização gradual em que a seleção natural quererá, inevitavelmente, diferenciar os mais aptos.

O dever do Município deve ser, precisamente, o de tudo fazer para proteger os menos aptos, mantendo a coesão social e dando, simultaneamente, liberdade aos mais aptos para vingarem por si. Nesse sentido, o CDS-PP apresenta, hoje, uma proposta para a elaboração e operacionalização de um Plano Municipal de Emergência Social, para Barcelos, com propostas para algumas áreas: Idosos e IPSS, Cuidadores informais, Saúde mental, Infância e Juventude, Pessoas sem-abrigo, Pobreza e Desemprego.

1. Idosos e IPSS

a. Identificação de Unidades Hoteleiras e IPSS, espaços e equipamentos, para acolherem idosos que necessitem de especial acompanhamento; prosseguir a coordenação e implementação da conversão de Unidades Hoteleiras e instituições em centros de acolhimento provisório por forma a aliviar a pressão dos lares que possam vir a ser expostos ao vírus;

b. Reforçar a linha de apoio ao Idoso, em parceria com as Juntas de Freguesia, IPSS e voluntários da rede social;

c. Realização de testes COVID-19 periodicamente, aos cuidadores de todas as estruturas residenciais para idosos, lares residenciais de pessoas com deficiência e centros de acolhimento;

d. Apoio na criação de planos de contingência nas várias Instituições;

e. Continuação de apoio financeiro às IPSS e outros que estão a enfrentar custos acrescidos na aquisição de equipamentos ou produtos com maior custo;

f. Criação de um grupo de acompanhamento social do concelho, que monitorize a situação social das pessoas e IPSS para apresentar uma estratégia em articulação com a Rede Social para os próximos dois anos;

g. Isenção transitória de rendas a entidades do terceiro setor que estejam em património municipal, até ao final do ano de 2020, com possibilidade de renovação mediante avaliação;

2. Cuidadores informais

a. Apoio aos cuidadores informais através da realização de testes COVID-19, oferta de materiais de proteção e formação nos cuidados adicionais de saúde;

b. Avaliar a possibilidade de um Fundo de Emergência Social discriminar favoravelmente estes quadros familiares;

3. Saúde Mental

a. Reforço da linha de apoio psicológico para a prevenção da saúde mental;

b. Desafiar diversas entidades a atender esta dimensão no apoio domiciliário prestado e apoiar à constituição das mesmas;

4. Infância e Juventude

a. Equipar todas a creches com um kit de receção, que inclua medidor de temperatura, viseiras e máscaras;

b. Elaboração e distribuição de planos de contingência;

c. Criação de resposta de ATL para o período de férias escolares em conjunto com as Juntas de Freguesia;

5. Pessoas em situação de sem abrigo

a. Alargar a resposta de acolhimento durante a pandemia em estruturas próprias, provisórias ou protocoladas com instituições;

b. Criar estrutura que possa acolher pessoas em situação de sem abrigo com animais de companhia;

c. Reforçar equipas e zonas comuns para intervenção para pessoas com comportamentos aditivos.

d.  Apoiar no reforço das equipas de rua, pois ainda há cerca de 15 a 20 sem-abrigo em Barcelos;

6. Pobreza

a. Manter os programas e ajustá-lo às necessidades, prolongando no tempo, e até se sentir necessário, a entrega de bens alimentares e vestuário a todos os que, por razões económicas, não os conseguirem acautelar para si e para os seus;

b. Reforçar e estreitar relações com entidades do terceiro setor para que a resposta conjunta seja o mais efetiva e justa possível;

7. Desemprego

a. Iniciar, desde já, diligências junto do IEFP para reconversão de pessoas no desemprego ou risco de desemprego para áreas que estejam ou perspetivem retoma económica;

b. Sensibilizar o Governo para a necessidade de reforçar e agilizar o processamento destas prestações sociais;

c. Incentivar às Juntas de Freguesia para a criação de um Fundo de Apoio Social ao Desempregado que possa, transitoriamente, apoiar nas pequenas despesas diárias, sendo sujeito sempre a condição de recursos no regulamento que vierem a definir;

d. Discriminar favoravelmente, em todas as medidas de apoio, as famílias que tiverem ambos os membros do casal no desemprego;

Um Plano de Emergência Social eficaz é, sobretudo, um plano com medidas claras, objetivas e capazes de responder de imediato aos problemas para conseguir retirar da pobreza quem nela caiu durante este período, dar dignidade à vida daqueles que ficaram mais excluídos e que sentem que perderam parte da dignidade da sua vida por causa desta crise. O fundamental é apoiar quem precisa e logo a seguir apoiar quem apoia».

Foto: DR.

Vereadores da oposição abandonam reunião de câmara e pedem eleições intercalares

Outubro 20, 2019 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Troca de comunicados com duras críticas entre PSD e PS

A reunião da Câmara Municipal de Barcelos do passado dia 18 de outubro foi tudo menos pacífica, com os vereadores da oposição – PSD, CDS e BTF – a saírem, um a um, da reunião por entenderem não estarem reunidas as condições para que a reunião decorresse de forma normal. Após a chegada do Presidente da Câmara e dos restantes vereadores com pelouros atribuídos, e em seguida ao momento de cumprimentos – Miguel Costa Gomes recusou-se a cumprimentar os vereadores da oposição por, referiu mais tarde, não pretender cumprimentar o vereador José Novais, que o tem criticado constantemente, e, para não estar a não cumprimentar apenas um dos vereadores, decidiu não cumprimentar todos – os vereadores Mário Constantino, José Novais, Mariana Carvalho (PSD), António Ribeiro (CDS) e Domingos Pereira (BTF), saíram da sala, sendo informados pelo Presidente de que lhes seria marcada falta injustificada.



Mais tarde, o PSD Barcelos fez chegar às redações a declaração de votos dos seus vereadores, que passamos a transcrever na íntegra, onde elencam as suas justificações para saírem da reunião e exigem eleições intercalares:

«Reunião de Câmara de 18 de outubro – As posições dos Vereadores do PSD

Período de Antes da Ordem do Dia

Declaração Política dos Vereadores do PSD

Período Antes da Ordem do Dia – reunião 18.10.2019

O Partido Socialista ganhou, sem maioria, as eleições autárquicas de 2017. Meses mais tarde, viria a ter a maioria, através de um acordo individual e publicamente desconhecido, com um vereador da oposição. A maioria então obtida, embora conseguisse fazer aprovar algumas propostas em reunião de câmara, tem vindo a estar muito longe de garantir estabilidade ao executivo, sendo notório o desconforto e a falta de coesão dos vereadores que o compõem. Além disso, e muito mais crítico do que a falta de coesão, é a falta de conhecimento e/ou transparência demonstradas em vários assuntos graves e, por isso, de superior interesse, tais como: o caso da água, da linha de muito alta tensão, do novo hospital, do aluguer/compra do parque da Barreta, do aluguer/compra dos camiões do lixo, do futuro da EMEC, da perseguição a funcionários, das obras sem licenças, do desaproveitamento de financiamentos comunitários, entre outros, para os quais foi sendo usado abusivamente o argumento de (passo a citar) “ser um assunto de elevada complexidade” para não dar respostas ou para justificar o atraso ou inércia do executivo.

Toda esta situação viu-se agravada, aos olhos de todos, há cerca de 5 meses, com a detenção e consequente aplicação de medidas de coação impostas ao Presidente da Câmara. Desde então, vive-se a história mais triste e insólita da democracia barcelense. Isto porque, apesar de todas as limitações, o Presidente da Câmara entendeu que poderia manter-se em funções. As reuniões de câmara foram então presididas pela Vice-presidente que nunca prestou qualquer esclarecimento, in loco, sobre qualquer assunto urgente para o concelho. Nas assembleias municipais verificou-se um cenário semelhante.

Sempre entendemos ser inaceitável que se colocasse os interesses da legítima defesa do Presidente de Câmara à frente dos interesses de todos aqueles que representa. Por isso, nos momentos adequados, fomos exigindo, para o bem de Barcelos, ou a suspensão ou a renúncia do mandato.

A situação agudizou-se quando o Presidente da Câmara, ao invés de atribuir mais competências aos seus vereadores, privilegiou a delegação dos poderes em pessoal, por si nomeado, a exercer funções no gabinete da presidência, perante uma aparente e constrangedora passividade e silêncio cúmplice do executivo. A situação agudizou-se, também, quando autarcas e instituições se viram obrigadas a reunir com o presidente na sua residência. A credibilidade e dignidade do órgão Câmara Municipal ficaram irremediavelmente comprometidas.

Na semana passada, o Tribunal da Relação determinou, mediante caução, a restituição do cidadão Miguel Costa Gomes à liberdade. Contudo, a Relação manteve a proibição do Presidente contactar com os funcionários do município e reforçou os indícios fortes de corrupção passiva e prevaricação.

Incontestavelmente, a alteração daquela condição conduz a grandes mudanças no campo pessoal. No entanto, à luz da política e da própria operacionalidade da gestão do município (que é o que nos traz aqui), a limitação mantém-se. O Presidente não pode acompanhar uma obra com um técnico, não pode esclarecer-se com os Serviços Financeiros ou aferir necessidades e/ou constrangimentos com os Recursos Humanos.

Não conseguimos discernir que tipo de gestão é esta.

Além disso, a imposição da presença de um presidente com estas limitações na câmara causa desconforto e constrangimento a quem diária e livremente cá trabalha, sendo necessários malabarismos anómalos, como é manifesto nesta reunião, e que deveriam ser desnecessários se houvesse decência no desempenho de cargos públicos.

O desgaste é já óbvio e, estamos certos, não foi neste mandato, carregado de restrições, que os Barcelenses confiaram quando foram às urnas em 2017.

Aliás, é já esse, também, o sentimento que se vive no seio do partido socialista, basta atentar nas declarações públicas e posições vindas a público, feitas por destacados militantes do partido socialista, nomeadamente candidatos a deputados e membros do executivo camarário que anunciam e desejam uma alteração no rumo e na liderança dos destinos da Câmara de Barcelos.

Por todos os motivos enunciados, e para defesa da dignidade, estabilidade, confiança, credibilidade e normalização do funcionamento da Câmara Municipal de Barcelos desafiamos o Presidente da Câmara, o executivo e o Partido Socialista a devolverem a palavra aos Barcelenses através de eleições intercalares.

Porque queremos deixar claro que não permitiremos que se tente normalizar o que écompletamente exótico e disfuncional, por não pactuarmos com toda esta encenação que desprestigia Barcelos e os Barcelenses e porque temos sérias e fundadas dúvidas de como pode decorrer uma reunião que impeça a presença de funcionários municipais, mesmo que seja necessário algum esclarecimento técnico ou, no caso de uma reunião pública como a de hoje, em que os mesmos funcionários não possam participar na qualidade de cidadãos, não participaremos nesta reunião, até ser dada prova cabal da possibilidade legal de a mesma ocorrer nestes moldes.

Barcelos, 18 de outubro de 2019, Os Vereadores do PSD»

Entretanto, e ainda no dia 18 de outubro, o PS Barcelos, através da sua página na rede social Facebook, lançou um comunicado repudiando a atuação dos vereadores da oposição, incidindo mais nos do PSD, o maior partido da oposição. Segue-se o referido comunicado, na íntegra:

«PSD abandona os Barcelenses

Ao abandonar a reunião de hoje, sexta-feira, da Câmara Municipal de Barcelos, a oposição, mais particularmente o PSD, abandona, mais uma vez, os Barcelenses.

A coligação negativa constituída por todos os vereadores da oposição, mais preocupada com os seus interesses partidários e pessoais, tenta impedir que os problemas dos barcelenses, das juntas e uniões de freguesias e das suas instituições, sejam resolvidos.

Depois de termos assistido a um abandono que colocou em causa projetos comunitários, a resolução das questões de recolha de resíduos; o Barcelos Bus e outros projetos e apoios muito relevantes para o desenvolvimento do concelho, a oposição municipal e particularmente o PS, como principal partido da oposição, voltaram, hoje, sexta-feira, a mais uma atitude que comprova o seu desinteressar por Barcelos.

A coligação negativa da oposição diz defender o princípio de presunção de inocência, que imaginemos sirva apenas para os vereadores da oposição constituídos arguidos ou que se encontram sobre investigação dos meios judiciais, querendo impor ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos uma decisão que, objetivamente, não só viole esse princípio constitucional, como o faça, também, em relação ao princípio da separação de poderes.

O caso judicial em apreço, pelo seu mediatismo e sistemáticas violações do segredo de justiça é, hoje, por todos sobejamente conhecido e assume fortes contornos políticos. Um processo que esteve parado nos últimos meses e que após as eleições legislativas teve uma decisão do Tribunal da Relação do Porto, que permitiu perceber que a medida de coação era desajustada, desproporcional e desnecessária, faz referências a contratos cuja legalidade nunca foi colocada em causa e, como também é do conhecimento público, dos 28 contratos efetuados com a empresa em questão, 21 foram efetuados pelo atual vereador da oposição, Domingos Pereira.

“À Justiça o que é da Justiça. À política o que é da política.” Esta famosa frase do léxico político, não pode ser usada apenas na sua vertente retórica, devendo, antes, ser assumida em toda a sua plenitude.

PSD Barcelos pediu a suspensão ou a renúncia dos seus responsáveis envolvidos na operação Tutti-Frutti!?

O PSD Barcelos pediu a suspensão ou a renúncia do seu líder, então presidente de junta aquando das investigações e fortes indícios, segundo o ministério público, de dois crimes de peculato!?

O vereador da oposição e líder do BTF pediu a suspensão ou renúncia do seu mandato aquando da sua constituição como arguido!?

Consideramos que não o deveriam ter feito, até que se apurem os factos e que sejam julgados com sentença transitada em julgado, mas para a oposição há dois pesos e duas medidas, consoante o seu interesse particular.

Ao abandonar a reunião de Câmara de hoje, sexta-feira, a coligação negativa abandonou os Barcelenses e em particular os alunos dos jardins de infância e suas famílias, a delegação de Barcelos da Liga Portuguesa Contra o Cancro, a APACI, os Bombeiros de Barcelinhos, a Associação Clube Moto Galos, o IPCA, a ACIB, Óquei Clube de Barcelos, Núcleo Desportivo “Os Andorinhas”, a Associação de Patinagem do Minho, o grupo Folclórico de Barcelinhos, as freguesias de Perelhal, Galegos S. Martinho, Alvelos, União de Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescaínha, União de Freguesias de Chorente, Goios, Courel, Pedra Furada e Gueral, União de Freguesias de Durrães e Tregosa, União de Freguesias de Gamil e Midões, União de Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte Fralães e a União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, que merecidamente usufruirão das propostas aprovadas pelo executivo municipal do PS com o apoio do vereador José Pereira.

Da nossa parte, mantemos a profunda convicção de inocência do Presidente Miguel Costa Gomes, reforçada pela decisão do Tribunal da Relação do Porto e o sentido de responsabilidade conferido pelos Barcelenses para fazer mais e melhor por Barcelos.»

Talvez na tentativa de não deixar o PS Barcelos sem resposta, o PSD Barcelos enviou novo comunicado às redações, datado de 19 de outubro, onde refuta acusações dos socialistas e exige “responsabilidade política” aos dirigentes do PS Barcelos, ao Presidente da Câmara e aos Vereadores. Leia o referido comunicado, na íntegra:

«NÃO PARTICIPAR NA REUNIÃO PARA DIGNIFICAR BARCELOS – A resposta que se impõe ao PS

O PSD Barcelos repudia veementemente o COMUNICADO DO PARTIDO SOCIALISTA sobre a reunião da Câmara de ontem, dia 18 de outubro, a qual não teve a participação dos 5 Vereadores da Oposição pelos motivos sobejamente divulgados pelos meios de comunicação social.

1º Não é o PSD que tem um presidente de Câmara arguido, a quem foram aplicadas medidas absolutamente restritivas do exercício das suas funções – proibido de contactos com funcionários da Câmara e de empresas com as quais fez ajustes diretos, por suspeitas e fortes indícios de corrupção e prevaricação nas funções de Presidente da Câmara;

2º Não é o PSD quem andou num corridinho de nomeações de delegação de poderes, dentro do executivo PS, ora nos Vereadores, ora nos assessores, ora em agentes sem poderes para tal;

3º Não foi o PSD quem nos últimos meses colocou a Câmara de Barcelos à deriva, sem uma política de governação séria e estruturada, abandonou o concelho à sua sorte, permitindo que outros concelhos vizinhos galopassem à velocidade luz em políticas de crescimento e fomento, perdendo milhares de euros e oportunidades de acesso a fundos comunitários;

4º O comunicado do PS pretende fazer dos barcelenses pessoas ignorantes e incapazes, na medida em que de forma desonesta desvirtua completamente a posição tomada pelo PSD na reunião de 18/10, a saber:

a) O PSD tem vindo a pedir suspensão, renúncia e eleições intercalares, baseado na LIMITAÇÃO evidente do Presidente da Câmara (em não poder contactar com os funcionários) e não, como querem fazer crer, por causa da sua qualidade de arguido;

b) No entanto, e como é evidente, o facto de a limitação advir de suspeitas de condutas impróprias no exercício de cargos públicos e de obstaculizar de forma direta a possibilidade de uma gestão eficiente e transparente não pode ser considerado mero detalhe;

5º Quem mistura política com justiça é o próprio Partido Socialista com um comunicado muito pouco sério, que em nada dignifica a democracia – o Sr. Miguel Costa Gomes tem todo o direito a uma defesa cabal e séria, mas, também o dever de ser um político sério e, uma vez impedido de exercer as funções para que foi eleito – deveria ter a seriedade de colocar de imediato (tal qual o fez o Autarca de Santo Tirso) o seu cargo à disposição.

Exige-se dos Dirigentes do PS Barcelos, do Presidente da Câmara e dos Vereadores – responsabilidade política.

Barcelos, 19 de outubro de 2019.»

No final da reunião, Miguel Costa Gomes salientou que “não há qualquer impedimento legal” para continuar o exercício do seu mandato, sendo que tem apenas a limitação de não poder contactar com os funcionários, algo que levou a que fosse feito um ajustamento para se ultrapassar essa limitação. Mais, o edil afirmou estar de consciência tranquila e a aguardar o desenrolar do processo de uma forma “serena, confiante e tranquila”.

O vereador do CDS, António Ribeiro, questionou, igualmente, a legalidade da situação e lamentou a «anormalidade» que diz reinar na Câmara de Barcelos, desafiando Costa Gomes a suspender o mandato enquanto decorrer o processo judicial em que é arguido.

Já Domingos Pereira, vereador do BTF, afirmou que com esta situação, “não há condições políticas objetivas” para que o executivo possa continuar a exercer o seu mandato. Afirmou, ainda, que está num momento de “avaliação pessoal”, no sentido de decidir se continua como vereador ou se suspende ou renuncia ao seu mandato.

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