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Costa Gomes

Conselho Municipal de Segurança e amianto nas escolas entre as posições do PSD na última reunião camarária

Julho 12, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Obras nas escolas, mobilidade e mercado municipal também sob atenção social democrata

Na reunião de Câmara da passada sexta-feira, dia 10 de julho, o PSD Barcelos abordou o Conselho Municipal de Segurança de Barcelos, que, como já noticiado por este jornal, é uma preocupação do maior partido da oposição.



“O Conselho Municipal de Segurança de Barcelos foi aprovado pela Câmara em 20/09/2018, pela Assembleia Municipal em 28/09/2018 e foi empossado em 30 de novembro de 2018. Um dos objetivos do Conselho Municipal de Segurança é o de «contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação na área do Município através da consulta entre todas as entidades que o constituem». Integram o Conselho Municipal de Segurança o Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, o Presidente da Assembleia e cerca de trinta representantes de Juntas de Freguesia e outras Entidades. O Conselho Municipal de Segurança do Município de Barcelos tem um vasto conjunto de competências e objetivos e estabelece reuniões ordinárias uma vez por trimestre e extraordinárias sempre que para tal for convocado pelo Presidente da Câmara. Desde a sua tomada de posse, na Sessão da Assembleia Municipal de 30/11/2018, o Conselho nunca terá reunido, nem para eleger a sua Mesa, o que significa, a ser verdade, estarmos perante uma absurda inação e negligência política do Presidente da Câmara de Barcelos”, refere o PSD Barcelos, que requereu um “relatório das atividades que foram desenvolvidas pelo Conselho” e questionou se “Não será necessário formular propostas para os problemas de marginalidade e de segurança de cidadãos na área do Concelho? Não fará falta promover a discussão de medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Concelho? Não será necessário avaliar os dados relativos à violência doméstica? Não será necessário avaliar os números da sinistralidade rodoviária? Os Conselheiros do CMS não se sentirão frustrados e enganados pela Câmara, convidados e empossados num Conselho que não funciona por inação ou inaptidão do Presidente da Câmara?”, ressalvando que, “a ser verdade, então para que foi instituído por Lei e foi empossado o Conselho Municipal de Segurança de Barcelos?”.

Sobre o amianto nas escolas, questionou o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, sobre os motivos pelos quais as Escolas Tipo P3 da Pousa e da Silva “não constarem da lista para a retirada do amianto da cobertura, as quais não foram consideradas nem serão através deste programa do Governo”. Ainda em relação a escolas, perguntou “sobre a recomendação que foi apresentada pelo PSD para execução de obras de beneficiação durante o período de encerramento das Escolas”.

No âmbito da mobilidade, perguntou sobre “a eliminação de lugares de estacionamento com a implementação das ciclovias na cidade e sobre o trânsito urbano”. Já sobre o Mercado Municipal, deixou perguntas “sobre as obras no Mercado provisório, prejuízos para os comerciantes e produtores e data de abertura deste Mercado”.

No Período da Ordem do Dia, deixou declaração de voto que se segue, na íntegra:

«Período da Ordem do Dia

6 – Reunião de 10 de julho de 2020 – PROPOSTA 20 – “Fornecimento de refeições escolares para o ano letivo 2020/2021” – Abertura de procedimento por concurso público.

Declaração de Voto

Votamos a favor da aquisição de refeições escolares para o ano letivo 2020/2021, para os alunos do concelho de Barcelos, mediante a contratação de prestação de serviços e decorrente da aceitação da transferência de competências na área da educação para os órgãos municipais, resultantes do Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro.

Mas consideramos que o processo de aquisição deveria ser aprimorado para a obtenção de maiores benefícios para Barcelos.

O executivo, através da Divisão de Contratação Pública, elaborou as peças processuais com vista à abertura de um procedimento do tipo “Contrato Público”, nos termos do disposto nos artigos 18º e 20º, nº 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP), com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

E a Câmara Municipal é o órgão competente para autorizar a despesa, atento o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 18 do Decreto-Lei nº 197/99, de 08 de junho e a alínea f) do nº 1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Ora, trata-se de um Contrato de elevado valor financeiro, superior a um milhão de euros, repartido pelos anos de 2020 e 2021, relativamente ao qual o Município deveria recolher o máximo de vantagens para a economia local de Barcelos.

O Caderno de Encargos estabelece:

– O Quadro de Pessoal mínimo em cada Escola na atividade das refeições escolares

– As capitações

– A lista de alimentos autorizados

– A lista de Escolas e o nº médio de refeições diárias

E refere que,

Fazemos uma primeira observação – Será que as sobras dessas refeições não poderiam ser aproveitadas por organizações do tipo REFOOD?

E quanto à matéria-prima alimentar, o Caderno de Encargos refere que,

Fazemos uma segunda observação:

Consideramos que os produtos locais do Concelho deveriam ser salvaguardados e consignados como prioritários, e não serem da “inteira responsabilidade” do adjudicatário.

O elevado investimento do Município nas refeições escolares deveria ser aproveitado para potenciar o apoio a Produtores Barcelenses.

Sendo a lista de alimentos autorizados tão extensa e diversificada, deveria o Município estabelecer mecanismos para incluir os Produtores e produtos locais e assim ajudar a economia barcelense».

As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.

Foto: DR.

CDS Barcelos recomenda à Câmara de Barcelos realização de novos testes COVID-19

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Linha de Muito Alta Tensão, obras, Mercado Municipal, apoios aos Bombeiros entre os assuntos centristas da última reunião de Câmara

Na reunião de Câmara Municipal de Barcelos de dia 10 de julho, o Vereador do CDS-PP, António Ribeiro, apresentou algumas questões sobre a Linha de Muito Alta Tensão, sobre o nó de Santa Eugénia e sobre o Mercado Municipal ao Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes.



O referido Vereador pretende “saber se mais recentemente foi ou irá ser feita alguma ação relacionada com a Linha de Muito Alta Tensão que avança no terreno”, “qual a situação na aquisição dos terrenos para o nó de Santa Eugénia e se há previsões para o avanço da obra” e “em que ponto está o cálculo das comparticipações aos comerciantes que deixaram de exercer a sua atividade devido ao fecho do mercado?”.

Em período pandémico por causa do COVID-19, António Ribeiro deixou a recomendação para que se realizem novos testes em lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. “Recomendar, uma vez que parece não estarmos a melhorar, pois o desconfinamento não correu como seria desejável, que houvesse uma nova testagem nos lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. Se a Saúde não o quiser fazer que seja desta vez a Câmara a assumir essa despesa como fizeram e continuam a fazer muitos municípios.”, recomendou.

António Ribeiro apresentou, igualmente, uma declaração de voto sobre a suspensão do mandato de José Beleza. Leia-a na íntegra:

«PROPOSTA 1- Ratificação do pedido de suspensão por 90 dias do mandato do vereador José António Maciel Beleza Ferraz (Reunião de Câmara de 17 de junho de 2020).

Declaração de voto

Conforme nos diz a proposta, a autorização do período de suspensão por 90 dias do Sr. Vereador José António Maciel Beleza Ferraz, de acordo com o artigo 77º da Lei 169/99 de 18 de setembro com a redação atual, com efeito a partir das 0 horas do dia 17 de junho de 2020, até às 24 horas do dia 14 de setembro de 2020 não constava da ordem de trabalhos da reunião de 17 de junho.

Evidentemente que não podia constar porque a minuta já tinha sido enviada. Mas na data da realização da reunião de Câmara ainda vigorava o tal espírito de colaboração que só tinha um sentido, e parece que agora não tem nenhum, e seria compreensível e certo que ninguém se oporia a que esse ponto fosse integrado na ordem de trabalhos, até pela urgência e normalidade da situação.

Por outro lado, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro no número dois do Artigo 77º diz-nos que “O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação”. Não diz que é competência do Presidente que deverá ser enviado para ratificação. Como nos diz a proposta esse pedido não foi não foi inequivocamente deliberado na reunião, até porque não constava da ordem de trabalhos. Também não constava a tomada de posse da vereadora Ilda Trilho Silva em substituição do vereador que solicitou a suspensão.

Em todas as decisões a vereadora participou. O mesmo na reunião de 26 de junho.

Seria muito fácil ter falado com todos os vereadores e a situação ter-se-ia resolvido no mesmo instante, pois durante estes anos já verificou a nossa disponibilidade para ser parte da solução, sobretudo quando estão em jogo situações que sabemos não terem sido feitas propositadamente, mas por desconhecimento ou esquecimento, o que não deixa de ser grave tendo em conta a quantidade de advogados que participam nas várias decisões camarárias.

Imaginou que a situação poderia ser chumbada nesta reunião e as decisões tomadas nas duas reuniões anteriores em que a vereadora exerceu o seu voto poderiam ser postas em causa. Em vez de falar com os vários vereadores para estabelecer um consenso, mais uma vez foi pescar à linha para conseguir um voto. Nada que nos surpreenda! Mais uma vez o consenso, ou a tentativa de o conseguir, não fez parte da forma de exercer a democracia! Dito isto, apesar das declarações que proferiu dizendo que tudo estava completamente legal desde 17 de junho, o que agora verificamos não haver assim tanta certeza, pelo contrário, abstenho-me embora continue a achar que estamos mais uma vez a trilhar zonas cinzentas no que respeita a legalidade. Em 17 de junho teria votado inequivocamente a favor.

O Vereador do CDS

António Ribeiro».

Por fim, deixou uma Nota Justificativa, que segue na íntegra, sobre a Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros do Concelho de Barcelos. Segue:

«Regulamento de Concessão de Regalias Sociais ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos

Nota Justificativa

É de reconhecimento unânime que os bombeiros voluntários prestam um trabalho essencial e meritório no socorro das pessoas, na defesa do património público e particular, e, muitas vezes, no exercício das suas funções, colocam em risco as suas próprias vidas, tanto em caso de incêndios como em todo o tipo de calamidades ou catástrofes naturais, bem como nos diversos tipos de acidentes com os quais se deparam no seu dia-a-dia aquando do socorro de vítimas e na defesa de bens.

Os bombeiros voluntários são, pois, de forma inegável, uma estrutura básica indispensável ao socorro à sociedade portuguesa, com amplo enraizamento à comunidade local onde se inserem e Barcelos não é, neste caso, exceção. O seu voluntariado é um voluntariado responsável, formado e informado.

As dificuldades socioeconómicas que o país ainda atravessa têm obrigado muito dos nossos bombeiros a abandonar a sua atividade nos corpos de bombeiros, ausentando-se para outras zonas do país ou até mesmo para o estrangeiro, em busca de novas oportunidades que lhes proporcionem maior estabilidade fruto de condições financeiras mais vantajosas. Pese embora essas aspirações pessoais serem legítimas, a verdade é que a inexistência de incentivos se configura como um entrave à fixação e ao recrutamento de homens e mulheres para os bombeiros.

Por outro lado, entendemos que se deve fazer um manifesto, inequívoco e real reconhecimento do papel que desempenham os bombeiros voluntários no âmbito da proteção civil. Para manifestar esse reconhecimento público nada melhor do que o fazer com a atribuição de alguns apoios e regalias, servindo ao mesmo tempo como forma de incentivo ao recrutamento de novos efetivos para as corporações.

Atento a esta situação de espírito de altruísmo, solidariedade e, não raras vezes, de heroísmo, o Município de Barcelos entende ser este o momento oportuno para criar e implementar um conjunto de medidas de apoio, incentivo e reconhecimento aos voluntários que integram ou venham a integrar as Associações Humanitárias dos Bombeiros do concelho, corporizando-as num Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

Este Regulamento, como instrumento de carácter social que é, visa reconhecer, acarinhar, valorizar, proteger e fomentar o exercício de uma nobre atividade em regime de voluntariado, a qual assume especial relevância junto da comunidade barcelense, criando-se por este meio condições para que, por um lado, os jovens adiram a esta nobre causa, e, por outro, todos aqueles que a ela já aderiram não a abandonem, mantendo-se antes nos quadros das respetivas corporações.

Os benefícios resultantes das medidas previstas no Regulamento, considerando-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos, na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função do bombeiro voluntário e ainda pelo facto de os bombeiros serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade, contribuindo para a sua segurança e garantindo, muitas vezes, a única forma de socorro que conhecem.

Nestes termos, ao abrigo dos artigos 112.º, nº 7, e, 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando o disposto nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, as quais consagram que os Municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social e da proteção civil, bem como o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal o presente Regulamento, uma vez que se trata de um instrumento regulamentar com eficácia externa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23º, nº 2, alíneas h) e j), do artigo 25º, nº 1, alínea g), e, do artigo 33º, nº 1, alíneas k) e u), estes do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2º

Objeto

O Município de Barcelos pretende estimular os cidadãos do concelho para o exercício do voluntariado no âmbito dos Bombeiros Voluntários através da criação de um conjunto de incentivos e regalias e definir as condições de atribuição.

Artigo 3º

Definição

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários, adiante designados abreviadamente por bombeiros, os indivíduos que, integrados voluntariamente no corpo de bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1 – O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos, adiante designados de beneficiários, os quais preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 16 anos;

c) Pertencer ao Quadro Ativo;

d) Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

e) Ter completado, no mínimo, um ano de serviço efetivo no Quadro Ativo, em situação de atividade, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.

f) Integrar os Quadros Comando, Ativo ou Honra do Corpo de Bombeiros, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 – As disposições do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou outra matéria.

3 – Os bombeiros que pertençam ao Corpo de Bombeiros Voluntários, mas que não residam no Concelho de Barcelos, apenas beneficiarão dos apoios previstos no presente regulamento para a área da cultura, educação, desporto e lazer.

Artigo 5º

Deveres

Nas funções que lhe são confiadas os beneficiários deste regulamento estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

a) Observar as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b) Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c) Cooperar a todos os níveis: municipal, distrital e nacional através dos corpos de bombeiros das associações humanitárias dos bombeiros voluntários do concelho com os organismos de proteção civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e os seus bens.

d) Ter 2 anos de serviço como voluntários.

CAPÍTULO II

Regalias Sociais

Artigo 6º

Regalias

Para além do elenco de direitos e regalias legal e regulamentarmente estabelecidas ao nível nacional, os bombeiros voluntários das Associações Humanitárias do concelho de Barcelos que cumpram os critérios definidos no artigo 4º beneficiam das regalias especiais constantes dos artigos seguintes.

Artigo 7º

Habitação própria e permanente

1 — A habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho, beneficiará das seguintes regalias:

a) Isenção ou redução das taxas administrativas municipais devidas pela realização das operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e utilização em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

b) Isenção ou compensação das tarifas e taxas administrativas devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento e à rede de drenagem de águas residuais domésticas em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

c) Devolução de parte ou da totalidade do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação em percentagem a definir conforme os anos de serviço.

2 — Beneficiar de programas de incentivo à fixação de população que venham a ser adotados.

3 — As regalias previstas na alínea b) do nº 1 não abrangem as tarifas e taxas devidas pelo restabelecimento da ligação na sequência de corte ou suspensão do serviço.

Artigo 8º

Equipamentos Municipais

1-Isenção das tarifas no acesso e utilização dos equipamentos municipais;

2-Isenção de pagamento na utilização dos transportes municipais;

3- Estas regalias são extensivas aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade.

Artigo 9º

Educação e Tempos Livres

1 – Isenção da mensalidade devida pela frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família em estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

2 – Isenção do pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos do beneficiário, que frequentem o pré-escolar ou a escolaridade obrigatória em estabelecimento de ensino sito no concelho de Barcelos.

3 – Atribuição de uma Bolsa de Estudo (até conclusão da sua formação escolar e/ou académica), no valor de 75 euros mensais, a filhos de bombeiros falecidos em serviço, ou por facto de doença crónica contraída no desempenho das suas funções.

4 – Acesso gratuito a todos os espetáculos promovidos pelo município.

Artigo 10º

1 – Os bombeiros beneficiários titulares têm direito a um seguro de acidentes pessoais, assegurado pelo Município de Barcelos, de acordo com a legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barcelos apresentar, no mínimo, com periocidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado.

2 – O seguro contra acidentes pessoais identificado no número anterior é atualizado nos termos legais.

Artigo 11º

Outros Apoios

Prioridade, em caso de igualdade de condições sociais e de candidatura, na atribuição de habitação social promovida pela câmara municipal.

CAPÍTULO III

Procedimento de Atribuição de Regalias Sociais

Artigo 12º

Procedimento

1 – A atribuição dos benefícios constante do presente regulamento depende sempre de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento solicitado e entregue posteriormente no serviço de atendimento, dirigido ao presidente da câmara municipal, do qual deverá constar, designadamente:

a) Nome, morada, estado civil, profissão, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e número de identificação fiscal;

b) A composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento, de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação fiscal;

c) Categoria de bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;

d) Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e) Indicação dos direitos ou regalias a que se candidata.

2 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos que provem a residência do próprio e dos descendentes diretos menores de idade;

b) Declaração do comandante do corpo de bombeiros a atestar que o requerente em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c) Fotocópia da Ficha Individual de Bombeiro, do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses atualizada;

d) Para efeitos de reembolso do IMI o bombeiro deverá apresentar também o documento comprovativo da propriedade da habitação.

3 – Atendendo à natureza do benefício, a câmara municipal de Barcelos, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.

4 – Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos no número 2 do presente artigo, a câmara municipal de Barcelos comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13º

Identificação dos Beneficiários

1 – Os beneficiários do regime consagrado no presente Regulamento passarão a constar de uma lista designada por “Lista de Beneficiários de Regalias Sociais Concedidas aos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos“, que será criada e mantida na Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

2 – A listagem será atualizada sempre que um cidadão passe ou deixe de ser beneficiário.

3 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal, remeterá a lista e as suas atualizações às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

4 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal emitirá documento que prove o benefício concedido e entregará esse documento ao beneficiário que servirá de prova, designadamente, para acesso aos espaços municipais.

Artigo 14º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela câmara municipal de Barcelos com base na execução do presente Regulamento serão cobertos por rubrica a inscrever, anualmente, no orçamento municipal.

Artigo 15º

Duração dos benefícios

1 – Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições do deferimento.

2 – Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao município de Barcelos qualquer alteração das condições que conduziram à atribuição do benefício.

3 – Findo o prazo constante do nº 1, o benefício concedido será renovável, mediante a apresentação de novo pedido.

4 – Os benefícios consagrados neste regulamento são cumulativos com outros benefícios ou incentivos que possam ser atribuídos.

5 – No caso do município de Barcelos tomar conhecimento, por informação das Associações Humanitárias ou por outra via, da alteração das condições que levaram à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento cabal da situação, podendo o beneficiário ser responsável pela devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 16º

Aceitação das condições

Ao aderir aos benefícios consagrados neste Regulamento, o beneficiário aceita as condições nele estabelecidas, bem como outras que vierem a ser determinadas pela câmara municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 17º

Aplicação e Vigência do Regulamento

1 – As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do presidente da câmara municipal.

2 – O presidente da câmara municipal pode delegar as competências consagradas neste regulamento.

3 – A câmara municipal de Barcelos pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.

Artigo 18º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.

Propõe-se, sem prejuízo de este Regulamento poder ser enriquecido pelo contributo de outras forças partidárias e Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do Concelho, que as cláusulas que não impliquem custos diretos possam entrar rapidamente em vigor. As cláusulas que representam custos deverão ser estudadas e quantificadas para serem integradas no próximo Orçamento Municipal.»

Fonte: CDS-PP.

Foto: DR.

Município de Barcelos e Ultriplo entregam mais de vinte mil euros a instituições do concelho

Julho 7, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Município de Barcelos e a Ultriplo, Lda., entregaram, no passado dia 3 de julho, as comparticipações financeiras às instituições do concelho, no âmbito do protocolo de colaboração entre as duas instituições para a recolha de roupas, calçado e brinquedos usados, com vista à sua distribuição e reutilização.



Na cerimónia estiveram presentes os representantes das várias instituições do concelho que beneficiaram deste apoio financeiro, o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes e a representante da Ultriplo, Lda., Laura Pereira.

O Presidente da Câmara Municipal referiu que este projeto é um “passo importante a nível ambiental” e dirigiu palavras de agradecimento aos representantes das instituições pelo trabalho e dedicação “em prol da comunidade”, finalizando com um agradecimento à empresa pelo trabalho e a colaboração com o Município, desejando que “esta parceria se mantenha por mais anos”.

A Ultriplo, Lda. tem, no concelho de Barcelos, cerca de 44 contentores adequados à recolha seletiva de roupas, calçado e brinquedos e, em contrapartida, atribui uma comparticipação financeira anual de cinco mil euros a uma instituição do concelho. O protocolo estabelece, ainda, que deve ser feita uma entrega mensal de géneros alimentares no valor aproximado de 250 euros, que a empresa Ultriplo, Lda. substituiu pela entrega anual de 2.500,00€.

Assim, foram entregues os seguintes valores: 5.000,00€ à Associação Social, Cultural e Recreativa de Chorente e 2.500,00€ à Associação Galo Novo, relativos a 2017; 5.000,00€ ao Centro Social de Fragoso e 2.500,00€ à Associação Perelhal Solidário, relativos a 2018; 5000,00€ à Associação Amar 21 e 2.500,00€ à Associação Galo Novo, relativos a 2019.

Fonte e foto: CMB.

Presidente da Câmara de Barcelos reafirma apoio do Município aos projetos do IPCA

Julho 3, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Educação, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Secretária de Estado da Valorização do Interior visitou Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

A Secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, visitou ontem, 2 de julho, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), acompanhada pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, e pela Presidente do IPCA, Maria José Fernandes, tendo a agenda incluído uma reunião de trabalho e uma visita aos laboratórios e centros de investigação.



A Presidente do IPCA aproveitou para apresentar o projeto B-CRIC – Barcelos Collaborative Reserach and Innovation Center, um centro colaborativo com condições adequadas à promoção da investigação e inovação disciplinar e colaborativa, onde as diferentes entidades que compõem o ecossistema de I&D+I contribuem para a construção de projetos de relevância nacional e internacional, com impacto efetivo na sociedade.

Para Maria José Fernandes, “este centro de investigação é uma mais-valia na medida em que junta todas as áreas de investigação e dá melhores condições aos investigadores para que aumente a transferência de tecnologia e conhecimento para as empresas e para a sociedade”. “É uma necessidade da nossa instituição que junta 4000 estudantes em várias áreas de investigação e é importante para perceber a sensibilidade de que são as nossas necessidades de crescimento sustentado”.

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos mostrou-se satisfeito com este novo projeto, salientando que “a consolidação do IPCA na nossa região é muito importante e, nesse sentido, o ensino superior e a investigação científica são estruturantes para o desenvolvimento da região e do país. O Município está disponível para apoiar a concretização deste projeto fundamental e estruturante, quer para Barcelos, quer para a economia, mas a sua concretização da parte do município tem limitações e, por isso, apelo ao Governo para que também o apoie”.

A Secretária de Estado referiu que já tinha conhecimento deste projeto, acrescentando que “a ciência e a presença das instituições de ensino superior é fundamental para o desenvolvimento sócio económico dos territórios e o IPCA é um exemplo de um politécnico que cumpre a sua missão em função da comunidade”. “O IPCA tem esta necessidade legítima e, da nossa parte, haverá empenho para encontrar instrumentos que permitam concretizar a realização deste projeto na sua envolvência, quer em equipamentos, recursos humanos e formação”.

Isabel Ferreira felicitou ainda o Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes pelo apoio ao Instituto e pela relação frutuosa entre o IPCA e o Município com retorno para o território.

No final da reunião de trabalho, realizou-se uma visita aos laboratórios dos centros de investigação em inteligência artificial, de contabilidade, fiscalidade e design onde foram apreciados alguns projetos desenvolvidos pelos investigadores.

Fonte e foto: CMB.

Presidente da Câmara visita empresa ROBOBECK na Zona Industrial da Pousa

Julho 1, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, visitou a ROBOBECK UNIPESSOAL, Lda., uma empresa que está instalada na Zona Industrial da Pousa desde 2017.



A BECK AUTOMATION, sediada na Suíça, existe desde 1934 e vai já na terceira geração. Tem representação em Portugal através da ROBOBECK, especializada em robots de remoção de alta velocidade e soluções de automatização para moldes por injeção.

Nicolas Beck, dono e CEO da empresa, visivelmente satisfeito, referiu que “a instalação em Portugal oferece um melhor acesso à Europa e América do Sul e abre portas a novos mercados internacionais, atraindo novos clientes e empresas de subcontratação. (…) Tendo em conta que os resultados têm sido positivos, temos como objetivo principal o crescimento contínuo da empresa e, por isso, decidimos instalar definitivamente em Barcelos iniciando o processo de construção próprio de uma nova unidade fabril”.

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos manifestou a sua satisfação por ter visitado a empresa e por ter estado presente no momento de lançamento da primeira pedra de novas instalações fabris, tão significativo para a empresa. “É um orgulho ver empresas de sucesso em crescimento no nosso concelho e partilho do sucesso deste vosso projeto. Fazer negócios em Portugal é agradável e queria agradecer a oportunidade de escolherem Portugal, principalmente Barcelos”. Destacando a escolha feita pela empresa para se instalar no território de Barcelos, Miguel Costa Gomes referiu ainda que a empresa pode continuar a contar com o Município de Barcelos e as suas gentes no caminho do sucesso empresarial.

A BECK AUTOMATION tem uma importante rede de representantes em quase todos os continentes e procura estar sempre presente nas principais feiras internacionais ligadas ao setor da indústria de plásticos. Providencia os seus serviços e assistência técnica a partir de seis países diferentes (Suíça, EUA, Malásia, China, Chile e Brasil), sendo que toda a coordenação é feita a partir da Suíça.

Fonte e foto: CMB.

Miguel Costa Gomes autorizado a contactar funcionários camarários

Junho 30, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

PSD Barcelos já reagiu

O juiz Carlos Alexandre decretou a redução das medidas de coação aplicadas ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, segundo notícia avançada por órgãos de comunicação social locais e regionais.



De acordo com o veiculado, o autarca tem autorização para voltar a contactar funcionários camarários, ficando ainda sujeito a Termo de Identidade e Residência.

Recorde-se que esta situação se deve à detenção, a 29 de maio de 2019, de Miguel Costa Gomes, no âmbito da Operação Teia, que envolveu o então Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Joaquim Couto, a sua esposa, Manuela Couto (empresária na área da comunicação), e Laranja Pontes (Presidente do Instituto Português de Oncologia do Porto).

O autarca barcelense ficou em prisão domiciliária durante quatro meses e quando essa medida de coação lhe foi retirada, manteve a de Termo de Identidade e Residência e proibição de contactar com os funcionários camarários, medida que deixa de se aplicar.

O Município já emitiu uma nota a confirmar esta redução de medidas de coação. Leia, na íntegra, a reação do Município:

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), de Lisboa, determinou o levantamento das medidas de coação mais gravosas aplicadas ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, mantendo, apenas, a medida de Termo de Identidade e Residência e a caução.

«Presidente da Câmara Municipal pode contactar com funcionários

No despacho proferido no passado dia 24 de junho, o Juiz Carlos Alexandre considerou “extintas por decurso do seu prazo máximo legalmente admissível” as medidas de coação impostas ao autarca no âmbito da Operação Teia, designadamente, “a proibição de contactos com os funcionários da Câmara Municipal de Barcelos, bem como funcionários da empresa Mediana e demais empresas da arguida Manuela Couto”.

Esta decisão surge depois do Tribunal da Relação do Porto ter anulado, em outubro de 2019, a medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a meios de vigilância eletrónica, substituindo-a por uma caução de 20 mil euros. O Tribunal da Relação, recorde-se, considerou esta medida como “desproporcional, desadequada e desnecessária”.

Dos recursos apresentados por Miguel Costa Gomes nas instâncias judiciais, fica ainda por decidir, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a declaração de especial complexidade do processo, proferida pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

Com a decisão agora tomada pelo TCIC, o Presidente da Câmara recupera em pleno todos os contactos com os funcionários do Município, mantendo intactas todas as suas competências e funções de Presidente da Câmara Municipal de Barcelos.

O Município aguarda serenamente o desenvolvimento do processo e mantém plena confiança no trabalho de apuramento da verdade realizado pela Justiça.»

PSD Barcelos já reagiu: “Presidente continua na mira do Tribunal”

Em comunicado enviado hoje às redações, o PSD Barcelos salienta que Miguel Costa Gomes ainda está sob mira do Tribunal, visto manter a investigação ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e, ainda, as medidas de coação de Termo de Identidade e Residência e de caução.

O maior Partido da oposição refere que “o Partido Socialista, nacional e local, e os Vereadores do PS, estão prisioneiros de Miguel Costa Gomes, cujo apego ao poder no cargo de Presidente da Câmara de Barcelos o levou a governar a partir da sua casa desde 3 de junho até 13 de outubro de 2019, durante 130 dias seguidos, acrescido de 5 dias detido na PJ”.

Leia, na íntegra, o Comunicado:

«INVESTIGAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA

PRESIDENTE CONTINUA NA MIRA DO TRIBUNAL

O PSD Barcelos tomou conhecimento, através da comunicação social, da alteração de medidas de coação aplicadas ao Presidente da Câmara de Barcelos, as quais confirmam a gravidade do processo judicial da Operação Teia, no qual está implicado por suspeitas de corrupção e prevaricação nas funções.

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), de Lisboa decidiu manter a investigação ao Presidente da Câmara de Barcelos, no âmbito da Operação Teia, iniciada em 29 de maio de 2019 com a sua detenção pela Polícia Judiciária e a prisão domiciliária em 3 de junho até meados de outubro de 2019.

Apesar de o Juiz Carlos Alexandre autorizar o Presidente da Câmara a falar com os funcionários municipais, mantêm-se as medidas de Termo de Identidade e Residência e a Caução, segundo publicação na página do PS, e a investigação de um processo que contém fundados indícios da prática dos crimes de que vem acusado.

“Recorde-se que o presidente da Câmara de Barcelos foi detido em 29 de maio do ano passado, no âmbito da Operação Teia, que levou também à detenção do autarca de Santo Tirso, Joaquim Couto, e da sua mulher, Manuela Couto, empresária da área da comunicação, e do presidente Instituto Português de Oncologia do Porto, Laranja Pontes.

O processo está relacionado com alegados favorecimentos às empresas de Manuela Couto por parte do município de Barcelos e do IPO/Porto, a troco de favores políticos conseguidos por Joaquim Couto”.

O Partido Socialista, nacional e local, e os Vereadores do PS, estão prisioneiros de Miguel Costa Gomes, cujo apego ao poder no cargo de Presidente da Câmara de Barcelos o levou a governar a partir da sua casa desde 3 de junho até 13 de outubro de 2019, durante 130 dias seguidos, acrescido de 5 dias detido na PJ.»

Secretário de Estado Adjunto e da Economia visita empresa de Barcelos

Junho 26, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Secretário de Estado Adjunto da Economia, João Neves, visitou hoje, 26 de junho, a Têxtil António Falcão, acompanhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, e pelo Presidente do IAPMEI, Nuno Mangas.



A visita ocorre no âmbito dos contactos de proximidade com as empresas e o setor têxtil e de vestuário da região, que tiveram que se adaptar às novas realidades decorrentes da pandemia do COVID-19.

Depois de uma visita a todas as instalações da empresa têxtil, João Neves salientou a importância de retomar estas visitas ao setor têxtil e escolheu esta unidade por ter uma antiga e grande história na atividade industrial e que “mesmo com pouca procura e oferta, conseguiu reinventar-se e isso foi e continua a ser uma grande mais valia”.

“É um reconhecimento para todos os trabalhadores e empresários que prestaram um enorme serviço ao país no sentido de se manterem em atividade e terem a capacidade de oferecer os produtos que as pessoas também precisam no seu quotidiano e esse é um aspeto que é desvalorizado”.

Miguel Costa Gomes mostrou-se satisfeito com esta visita, que permite mostrar as preocupações e impactos com que o setor foi atingido e acabar por, de uma forma transversal, mostrar a agilidade que o setor têxtil barcelense teve em se reinventar.

“Estamos a atravessar uma crise que fez com que o setor económico barcelense entrasse em rutura e com prejuízos avultados. O setor económico ficou sensível a uma série de preocupações que se foram levantando e acredito que o Governo está a olhar para os empresários em sintonia e preocupado com aquilo que são as suas necessidades e o melhor que poderá fazer numa altura tão difícil como esta que estamos a atravessar”.

Para António Falcão, esta visita foi importante para a auscultação de algumas das preocupações dos empresários e sentem como muito importante que existe proximidade.

“Já passámos por muitas crises, mas esta realidade ninguém conhecia. Nesta visita do Secretário de Estado aproveitei para apresentar um conjunto de medidas que, na minha opinião, acho que viáveis, espero que com elas possamos, no futuro, sobreviver e ultrapassar algumas das muitas preocupações que temos neste momento de incerteza”.

A Têxtil António Falcão foi fundada em 1957 e integra um conjunto de empresas industriais e comerciais que empregam hoje 163 trabalhadores.

Fonte e foto: CMB.

PSD Barcelos preocupado com impasse nas instalações provisórias do Mercado Municipal

Junho 1, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Em nota enviada às redações, datada de 01 de junho, o PSD Barcelos “manifesta uma profunda preocupação com o impasse nas instalações para o Mercado Municipal”. De acordo com o maior partido da oposição, a requalificação do referido Mercado “vem com dez anos de atraso e o executivo PS enredou-se na alteração de projetos com claro prejuízo para o futuro do Concelho”.



Por outro lado, a estrutura local dos Sociais Democratas acusa o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes, de manifestar “má-fé ao não convocar uma reunião extraordinária da Câmara, requerida pela Oposição, para se debater este assunto.

Segue, na íntegra, a referida nota:

«As obras de “Santa Engrácia” no Mercado Municipal

O PSD Barcelos manifesta uma profunda preocupação com o impasse nas instalações provisórias para o Mercado Municipal, sucessivamente adiadas, pelo que representa de receios e preocupações e solidariedade para com os todos os comerciantes apreensivos quanto à indefinição do seu futuro profissional e económico.

A requalificação do Mercado Municipal vem com dez anos de atraso e o executivo PS enredou-se na alteração de projetos com claro prejuízo para o futuro do Concelho.

Por outro lado, demonstrou a sua incapacidade, aliás já massificada, para negociar e contratualizar com espaços existentes nas proximidades, para garantir o funcionamento provisório do Mercado durante a execução das obras.

O Presidente da Câmara manifesta má-fé ao não convocar uma reunião extraordinária da Câmara requerida pela Oposição, sobre a “Instalação Provisória do Mercado Municipal”, por motivo de nunca ter sido facultada informação acerca do contrato de arrendamento do espaço para a instalação provisória do Mercado, nem sobre o projeto nem sobre a forma de distribuição dos espaços para o seu normal funcionamento.

A Câmara Municipal de Barcelos tem de rever a sua forma de agir e gerir. Não é ocultando as suas diligências, ou pelo menos as suas pretensões, que faz uma boa gestão. É tempo de clareza, transparência e agilidade. Barcelos e os Barcelenses merecem muito mais do que isto.

No caso da requalificação do Mercado, exemplo de muitos outros, as intenções perpetuam-se no tempo, indefinições e falta de rumo são evidentes.»

Foto: GM.

Presidente da Câmara de Barcelos elogia trabalho dos presidentes de junta e alerta para efeitos negativos da pandemia

Maio 25, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos agradeceu aos presidentes das juntas de freguesia do concelho o trabalho desenvolvido junto das populações durante as diversas fases da pandemia do COVID-19, numa reunião realizada no dia 22 de maio, no Auditório da Câmara Municipal.



“Orgulho-me dos autarcas de Barcelos e no papel que tiveram nesta crise”, disse Miguel Costa Gomes, que pediu aos presidentes das juntas para continuarem os seus esforços, desta vez para “retomarem as atividades em segurança, sem medo e de modo a evitar uma segunda vaga” da pandemia.

Pela parte da Câmara Municipal, disse ainda Miguel Costa Gomes, “fomos exigentes com este problema e atuamos de forma responsável, de acordo com as necessidades dos barcelenses e no cumprimento das determinações legais” estabelecidas pelo Governo e pelas autoridades de saúde, no âmbito do problema de saúde pública trazido pelo novo coronavírus.

A sessão ficou também marcada pela entrega simbólica de 100 mil máscaras comunitárias às juntas de freguesia, que farão a distribuição pela população, uma medida da Câmara Municipal que está inserida num conjunto mais vasto de medidas adotadas no âmbito do combate à pandemia. Conforme explicou o Presidente da Câmara Municipal, as máscaras estão certificadas e preenchem todos os requisitos de qualidade, salientando que o Município reforçará a sua distribuição nas freguesias e nos casos onde tal se justifique.

Os presidentes das juntas de freguesia assinaram a adenda ao contrato de cooperação com as freguesias, em consequência da aprovação do Orçamento de Estado que atualizou o valor previsto para 2020 e que ascende a 5.851.162,00€. A transferência do valor da atualização (129.585,00€) está já a ser feita para as freguesias.

Também está a ser feita a transferência antecipada do valor referente ao segundo trimestre do contrato de cooperação (1.426.781,50€, também atualizado), uma medida explicada por Miguel Costa Gomes pela necessidade de reforçar o apoio financeiro às freguesias face às necessidades no contexto da pandemia.

O Presidente da Câmara alertou, ainda, para as dificuldades económicas e sociais que se estão a fazer sentir a nível local, nacional e internacional, como consequência do abrandamento da economia em valores “que ainda não se conseguem quantificar”.

Barcelos é “um concelho muito exportador”, que alimenta muitas empresas em regime de subcontratação e de muito emprego, sendo de esperar uma quebra significativa e generalizada nos rendimentos das empresas e das famílias.

Para compensar essas perdas, “antecipamos os pagamentos aos fornecedores, injetando dinheiro nas respetivas tesourarias”, revelou o Presidente da Câmara Municipal que também alertou para os efeitos negativos nas transferências financeiras para as autarquias em 2021.

O “orçamento municipal de 2020 está equilibrado”, mas a redução da economia em todas as áreas, vai originar uma forte quebra das receitas fiscais, que, aliada à mais que provável queda das transferências financeiras da administração central, terá consequências negativas para os orçamentos das autarquias em 2021.

Fonte e foto: CMB.

Presidente da Câmara de Barcelos abre o “Park & Ride” em Vila Frescaínha S. Martinho

Maio 22, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, abriu hoje, 22 de maio, o parque remodelado de Casal de Nil, em Vila Frescaínha S. Martinho, que representou um investimento do Município no valor de 145.756,67€.



A obra inclui um parque de estacionamento livre, de caraterísticas “Park & Ride”, a construção de gare de paragem para transportes coletivos de passageiros, neste caso o “Barcelosbus”, e a execução de passagens de peões.

“Com a construção deste parque numa zona mais periférica da cidade, pretendeu-se dar resposta aos munícipes que se deslocam para a cidade, permitindo-lhes ter estacionamento diurno de longa duração e não estar dependente do estacionamento na zona mais central da cidade. O interface será realizado com o transporte coletivo (Barcelosbus) e com os modos suaves (a pé e bicicleta)”, refere o Município em nota.

Sendo o centro urbano um forte polo habitacional, comercial e de serviços, com o uso do automóvel como principal meio de transporte, gera-se uma pressão sobre as vias de comunicação, ao nível da circulação e do estacionamento, que importa resolver, como é o caso deste parque.

O espaço tem 117 lugares de estacionamento, incluindo quatro destinados a pessoas com mobilidade reduzida, áreas ajardinadas e cerca de quatro dezenas de árvores.

Para o Presidente da Câmara Municipal, “este projeto insere-se nas políticas municipais de melhoria da mobilidade urbana, com soluções que integram a transferência modal de transporte individual para transportes públicos e para modos suaves”, com uma utilização mais eficiente do espaço disponível que consolide o ambiente.

Miguel Costa Gomes destaca, ainda, o facto desta requalificação permitir o aumento da capacidade de estacionamento para os residentes daquela zona.

Fonte e foto: CMB.

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