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Cartão do cidadão: o que fazer se perder ou caducar

Julho 9, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

Se o seu cartão expirou ou está prestes a expirar, aguarde por um SMS dos serviços no seu telemóvel. Para ter novos códigos, não tem de renovar o cartão do cidadão. Conheça os prazos de validade e outros serviços do cartão.



O cartão de cidadão tem sofrido várias mudanças nos últimos anos. As mais recentes incluem a renovação do cartão por SMS, alterações na assinatura eletrónica ou o alargamento do prazo de validade do documento para menores de 25 anos.

A partir de 9 de junho, os cartões do cidadão de pessoas com 25 anos ou mais, residentes em Portugal, cuja validade tenha terminado a partir de 24 de fevereiro ou esteja prestes a terminar, podem ser renovados através de um método mais simples. No entanto, tal só é possível se não for necessário alterar qualquer dado como, por exemplo, a morada, nem modificar qualquer dado biométrico.

Para autorizar a renovação por SMS não pode estar abrangido pelo regime jurídico do maior acompanhado, caso daqueles que, devido a problemas de saúde, deficiência ou alterações de comportamento, não conseguem, sem apoio, decidir ou tratar de vários aspetos das suas vidas. Também não pode estar impedido de se deslocar a um balcão para levantar o seu documento.

Se for o seu caso e o seu contacto telefónico constar da informação associada ao seu cartão, aguarde pela SMS ou por um e-mail. Para dar início à renovação, basta responder “SIM” à mensagem.

Passados alguns dias, receberá a carta-PIN na sua morada, bem como os dados (válidos por 30 dias) para o pagamento no multibanco e os contactos para agendar o levantamento do cartão. Para levantar o seu cartão, deve apresentar a carta-PIN e o comprovativo do pagamento. O novo cartão será emitido exatamente com os mesmos dados, mas com nova validade.

Sem prejuízo da criação deste método de renovação, mantém-se a regra de que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro serão válidos até 30 de outubro, desde que os portadores apresentem comprovativo do agendamento da renovação.

Entre as novidades recentes, há o lançamento de uma linha telefónica adicional, destinada a esclarecer questões relacionadas com o cartão do cidadão. Está disponível desde 10 de junho. O número é 210 990 111. Para a generalidade das questões, funcionará entre as 9 e as 17 horas, de segunda a sexta-feira.

A DECO – Delegação Regional do Minho retomou o atendimento presencial na Avenida Batalhão Caçadores 9 em Viana do Castelo, mediante agendamento. Poderá contactar-nos telefonicamente 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt .

Por: DECO*.

Foto: DR.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Preços do gás de botija demasiado elevados

Julho 4, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

Apesar da descida do preço de petróleo que se verificou desde final de 2019, o gás engarrafado continua a ser vendido por valores muito acima do que seria suposto. Na primeira semana de junho, uma garrafa de 13 kg de butano custava, em média, 24,10 euros na zona da capital e 23,60 euros na área da “Invicta”. Por uma garrafa de propano de 45 kg, paga-se, em média, 85,50 euros.



Embora estes valores sejam mais baixos do que os verificados no primeiro trimestre do ano, continuam sem refletir a queda que seria possível devido à descida do preço da matéria-prima. Ganham os operadores, que têm visto as suas margens aumentar, e perdem os consumidores dos 2,6 milhões de lares prisioneiros desta fonte de energia. 

Desde o primeiro trimestre, o preço de referência – inclui matéria-prima, transporte, reservas, enchimento, bem como taxas e impostos sobre estas componentes – baixou cerca de 4,50 euros. Já o preço final de venda ao público da garrafa de butano de 13 kg baixou apenas 2 euros. Tal como ilustram os relatórios mensais da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a margem de retalho cresceu de 50% para 62%, entre janeiro e abril. Se a descida do custo da garrafa tivesse acompanhado a do preço de referência, estimamos que teria um valor a rondar os 20 euros.

O Governo fixou os preços máximos do gás, durante o estado de emergência. Quando este terminou, acabou também o regime de fixação de preços máximos para o gás engarrafado. No início de maio, os preços estavam idênticos aos cobrados antes da intervenção do Estado.

Os valores agora encontrados continuam sem refletir a descida no custo da matéria-prima. Ao analisarmos a evolução do preço do gás butano engarrafado, o mais utilizado em Portugal, concluímos que existe um desfasamento de cerca de 2 meses entre a variação do preço de referência e o seu reflexo no valor pago pelo consumidor. 

A fixação dos preços do gás revelou práticas desleais por parte de alguns revendedores. A taxa de entrega foi uma delas. Embora esta seja de livre definição, não foi correto aumentar o valor ou passar a cobrar pela entrega, para compensar a descida do preço, sobretudo quando muitos consumidores não podiam ou evitavam sair de casa.

Contudo, verificámos que, logo após o final do regime excecional de preços, os revendedores voltaram a “aliviar“ a taxa de entrega.

No imediato, a única forma de quebrar este impasse é a extensão do regime de preços máximos. E, desta vez, aplicável a todos os formatos e capacidades das garrafas, através da definição de um preço máximo por quilo, por exemplo. De facto, durante o estado de emergência, o regime de preços máximos só se aplicou às garrafas de aço, deixando de fora outras versões, como as mais leves. Não faz sentido, pois a acessibilidade económica a um serviço público essencial deve ser garantida sem importar o vasilhame usado.

A longo prazo, a definição de um regime de preços máximos não é uma boa solução, por não resolver os problemas do setor, que vão além do preço. É ainda uma opção que limita a criação de valor para o consumidor. Contudo, neste momento, é a mais adequada, dada a reação a que assistimos por parte do mercado.

A médio prazo, a ausência de uma dinâmica de preços neste setor, a ineficácia sistemática das medidas tomadas nos últimos anos e a dependência de um derivado do petróleo com custos ambientais e sociais evidentes levam-nos a equacionar uma alteração bem mais profunda: substituir o gás engarrafado por uma eletrificação dos consumos atualmente assegurados por este combustível fóssil.

Por haver dois terços de lares nacionais que dependem do gás engarrafado, iremos continuar atentos e a lutar por um mercado e soluções mais justos para os consumidores.

A DECO retomou o atendimento presencial na Avenida Batalhão Caçadores 9 em Viana do Castelo, mediante agendamento. Poderá contactar-nos telefonicamente 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.*

Fotos: DR.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Como demonstrar a quebra de rendimentos para evitar suspensão dos serviços essenciais?

Junho 30, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

Lei nº 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 em diversas matérias, nomeadamente, a proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais durante o primeiro período de confinamento.



Apesar da evolução da situação epidemiológica em Portugal originada pela doença COVID-19 que permite, agora, uma retoma gradual da atividade económica, muitas destas medidas são ainda necessárias, sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e porque estas medidas excecionais permitem salvaguardar liquidez às famílias portuguesas.

Assim, o artigo 4º da Lei nº 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, estabelece a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infetados por COVID-19.

Faltava ainda regulamentar como se comprovava a redução de rendimentos do agregado familiar. Prevê a lei que devem os beneficiários do presente regime remeter aos fornecedores dos serviços essenciais declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.

O disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações, previstas no nº 3 do artigo 4º da Lei nº 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual.

A demonstração da quebra de rendimentos (igual ou superior a 20%) é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.

No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto; No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta; No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto; O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular; Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

Esta diminuição terá de ser comprovada pelos recibos de vencimento, ou por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos, telefonicamente através do 258 821 083 e por escrito para deco.minho@deco.pt, podendo ser agendada videochamada Skype para maior proximidade com o consumidor.*

Foto: DR.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Terminou a oferta da mensalidade dos canais premium desportivos: saiba o que fazer para cancelar a subscrição

Junho 17, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Desporto, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

A 13 de março, em vésperas da declaração do estado de emergência, a SPORT TV, a Eleven Sports e a Benfica TV anunciaram, em conjunto com os operadores nacionais MEO, NOS, Nowo e Vodafone, a decisão de não cobrar a mensalidade a novos e atuais clientes. Esvaziados dos seus conteúdos principais pelo cancelamento das competições desportivas, os comunicados mencionavam a intenção de facilitar o acesso aos conteúdos num momento em que muitas pessoas se encontravam já em casa.



A oferta da SPORT TV, Eleven Sports e Benfica TV era válida durante o período excecional de suspensão da maioria das competições desportivas dos respetivos canais. Ou seja, quem já usufruísse dos canais não pagava a fatura a partir de 13 março e quem não fosse ainda cliente tinha uma oportunidade de subscrever e usufruir de um período grátis.

A indefinição sobre a data de fim da oferta e os ciclos de ativação dos canais de 30 em 30 dias levaram-nos a recomendar, em março, a não subscrição destes canais apenas para aproveitar o período gratuito. Não se sabia durante quanto tempo se manteria a suspensão da mensalidade e o que aconteceria depois.

A promoção era, sobretudo, benéfica para quem já era cliente, dado que não tinha de pagar por um serviço sem os conteúdos habituais.

Assim que esta oferta terminasse, o serviço continuaria ativo e seria cobrado junto com a mensalidade. O consumidor teria de cancelá-lo e, mesmo assim, poderia ter de pagar os dias que decorressem entre o momento em que terminaria a suspensão (que não se sabia quando era) e o momento em que acabava o ciclo de 30 dias de ativação do canal.

No início de junho, fomos contactados por consumidores que se queixaram de quererem cancelar os canais. Ora, a oferta das mensalidades terminou a 31 de maio, já depois do início de muitos novos ciclos. Num dos casos que nos chegou, um novo ciclo tinha começado a 24 de maio, porque a data de adesão tinha sido a 24 de março. O operador cobra, assim, os dias não gratuitos do novo ciclo.

A solução para os consumidores, que aderiram aos canais premium desportivos no período excecional de pandemia COVID-19 e que não os pretendem manter, é solicitar o cancelamento ao operador a partir de agora e a não cobrança dos dias seguintes até ao final do ciclo. Para tal, devem invocar as dificuldades para compatibilizar o início do ciclo de faturação e a necessidade de uma permanência mínima de 30 dias, com o momento certo para pedir o cancelamento de forma a evitar o pagamento de mais um ciclo.

Após o cancelamento, caso não tenha emitido a fatura, o operador não devia cobrar a mensalidade. Se já a tiver emitido, devia devolver o valor cobrado a mais na fatura seguinte. Se o operador não aceder ao pedido, poderá sempre solicitar a intervenção da DECO Minho através do 258 821 083 ou para deco.minho@deco.pt. *

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Alerta de Crédito fácil: “Empréstimo de Portugal” e “Empréstimo Urgente”

Junho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

O Banco de Portugal emitiu um alerta sobre uma entidade não habilitada a conceder, intermediar ou a efetuar consultoria de crédito.



Segundo o regulador, trata-se de uma entidade que atua com designação comercial “Empréstimo de Portugal” “Empréstimo Urgente” e particularmente através da rede social Facebook

https://www.facebook.com/Empr%C3%A9stimo-Urgente-103451651340224/

Alerta, ainda, que esta entidade não está habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Numa situação de enorme vulnerabilidade e confinamento face à Pandemia do COVID-19, muitas famílias em situação económica difícil e com quebra no rendimento disponível, face às necessidades de encontrar soluções rápidas para o seu orçamento, caem muitas vezes em situações de oferta de crédito fácil, veiculadas através das redes sociais.

Será importante não cair em fraudes financeiras, nem em logros e ponderar bem antes de tomar qualquer decisão de crédito, não se deixando cair em tentações e ofertas nem sempre fiáveis e que prometem resposta rápida ou aprovação imediata. E o primeiro passo a dar será confirmar se a entidade está autorizada.

Poderá fazê-lo através da consulta da lista de entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito ou a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, disponibilizada pelo Banco de Portugal.

O Gabinete de Proteção Financeira da DECO poderá ainda ajudá-lo na orientação económica e/ou apoio ao sobre-endividamento que necessitar.

Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos, através de Videochamada (Skype),  telefonicamente, para os nºs  213 710 238 /  22 339 19 61 ou por e-mailgas@deco.pt ou gas.norte@deco.pt. *

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Falta de pagamento não anula seguros obrigatórios – Conheça o novo regime temporário e excecional

Junho 3, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

Entre as medidas excecionais para o setor segurador está prevista a possibilidade de seguradoras e consumidores chegarem a acordo para que os prémios venham a ser cobrados mais tarde. Podem ainda ser negociados fracionamentos de pagamentos, reduções de preço e até suspensões de cobranças. 



Por ser obrigatório, o seguro de responsabilidade civil automóvel deixa de ser anulado por falta de pagamento no período de renovação da apólice. O regime temporário e excecional decretado para o setor prevê que todas as coberturas de seguros obrigatórios se mantenham válidas por mais 60 dias após a data de vencimento do prémio. Se o seguro não for pago nesse prazo, a apólice é anulada em definitivo, mas o segurado tem de pagar pelos 60 dias de cobertura de que usufruiu.

Para os seguros diretamente relacionados com o desempenho de atividades económicas, como os de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil profissional, o regime de exceção impõe que quebras de atividade iguais ou superiores a 40%, com forte diminuição do risco, tenham reflexo no ajustamento dos prémios, prevendo descontos em próximas anuidades ou devolução de montantes cobrados.

O regime excecional para o setor segurador está em vigor até 30 de setembro.

Preço do seguro automóvel deveria baixar

Se a elevada sinistralidade rodoviária é habitual pretexto para subir preços, é justo que a forte redução de acidentes nos meses de confinamento leve agora as seguradoras a baixar prémios.

Apesar de já ter sido publicada legislação que protege os consumidores de seguros confrontados com dificuldades em pagar as respetivas apólices, impondo o prolongamento das coberturas obrigatórias por mais 60 dias, lamentamos que nada tenha sido ainda revelado quanto à forma como as seguradoras vão refletir no preço do seguro automóvel a recente quebra acentuada de sinistralidade rodoviária.

Em causa está uma consequência óbvia do período de confinamento, decretado no âmbito da pandemia, que manteve a maioria dos portugueses fechados em casa e fez descer a circulação rodoviária, reduzindo a sinistralidade nas estradas. Como os prémios de seguros são pagos antes de a cobertura se iniciar, as receitas das seguradoras não foram afetadas, mas as despesas sofreram cortes muito acentuados. Logo, se as seguradoras refletem habitualmente o aumento de acidentes na subida dos prémios das apólices, esperamos que a inversão da curva de sinistralidade tenha também igual projeção na descida dos preços dos seguros.

Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos, através de videochamada (Skype),  telefonicamente através do 258 821 083 e por escrito para deco.minho@deco.pt.

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Fotos: DR.

Reclamações sobre compras online disparam

Maio 28, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo port barcelosnahorabarcelosnahora

Consumidores contam com a informação de e-comprascomdireitos.pt

A DECO recebeu cerca de 3 mil e quinhentas reclamações sobre compras online durante os primeiros 5 meses do ano. Se é verdade que os consumidores, confinados às suas casas, optaram mais pelo comércio eletrónico, também é verdade que os conflitos aumentaram exponencialmente – 250% – relativamente ao período homólogo de 2019.



As queixas dos consumidores referem-se, na sua maioria, ao comércio de bens eletrónicos e eletrodomésticos, vestuário, calçado e brinquedos. As denúncias mais frequentes estão relacionadas com as dificuldades na contratação, na entrega dos bens e na segurança dos meios de pagamento. A oferta de lojas digitais aumentou, mas também o número de burlas, nomeadamente em sites de anúncios e redes sociais, que levaram a que muitos consumidores tivessem ficado sem o bem e o valor pago.

Acresce a demora na entrega do bem, e em especial, o desconhecimento das regras relativas ao prazo de entrega e aos direitos do consumidor pelos próprios profissionais que reforçaram estas mesmas queixas. A DECO resolveu 80% destes casos.

A DECO considera fundamental que as empresas reforcem os seus canais digitais, os serviços de entrega e o apoio ao cliente e que se promova uma maior literacia sobre os direitos digitais dos consumidores junto destes e das empresas. A DECO reforça que se os consumidores e as empresas conhecessem melhor estes direitos muitas das queixas teriam sido evitadas.

Dada a importância da transição digital e o valor que o comércio eletrónico apresenta para o consumidor, a DECO lança o site www.e-comprascomdireitos.pt, que permite ao consumidor estar melhor informado e com confiança para comprar online. Para além disso, o e.comprascomdireitos.pt abre um canal privilegiado e direto para os consumidores apresentarem os seus problemas à DECO. Esta iniciativa foi realizada com o apoio do Fundo dos Consumidores da Direção Geral do Consumidor e em parceria com o .PT.

A DECO acredita que, com informações sobre os seus direitos digitais, o consumidor teria evitado muitos dos atuais conflitos nas compras online. “Conheça os seus direitos e fortaleça o seu papel de consumidor consciente. Conte com a DECO para o ajudar”, refere.

Foto: DR.

Não paguei as minhas dívidas – o que faço agora?

Maio 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

No quadro de Pandemia provocada pelo COVID-19, muitos consumidores e suas famílias ficaram com o seu rendimento reduzido e deixaram de pagar os seus empréstimos, face a outras prioridades, como sejam a alimentação e os fornecimentos de eletricidade, gás ou água, que, em muitos casos, foram também ficando por pagar.



Para minimizar o impacto negativo da crise provocada pela Pandemia, nomeadamente no orçamento das famílias, surgiram um conjunto de medidas governamentais que visaram a mitigação deste choque. Ainda assim, muitas famílias não conseguiram assegurar os seus compromissos financeiros e vivem agora uma situação de maior fragilidade, com dívidas que se acumulam.

O que fazer

Muitas vezes, o consumidor, insistentemente pressionado para pagar, acaba, não raras vezes, por aceitar uma renegociação malfeita, que mais tarde também não conseguirá cumprir. Será uma solução a evitar.

Face à perspetiva de incumprimento e demonstrando boa-fé, o primeiro passo a dar será o de procurar uma solução conjunta, no novo quadro orçamental.

Ao tomar consciência do risco de incumprimento, o credor deverá dar início a um procedimento legal, o PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e propor ao devedor um plano de pagamento que se ajuste às circunstâncias que vivencia. Se, porventura, já houver incumprimento, deverá proceder à abertura do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, não podendo o credor, desde logo, avançar para via judicial.

O incumprimento contratual acarretará um registo negativo no Mapa de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, passando a ser considerado cliente de risco e incorrendo ainda em comissões de atraso e juros de mora.

Finalmente, poderá também sofrer de cobrança por parte de terceiros, primeiramente extrajudicial, através de entidade de recuperação de créditos, e depois coerciva, via judicial, ficando sujeito a penhoras, nomeadamente de rendimentos e património.

O que deve evitar

Deve evitar ofertas milagrosas de crédito fácil, do tipo “limpe o seu nome sem pagar as dívidas” ou “resolvemos o seu problema financeiro, mesmo com o seu nome sujo”, pois consubstanciam práticas ilegais e fraudulentas em que não deverá incorrer.

Não ceda também à tentação de pedir dinheiro a agiotas, que costumam fazer uso de meios ilegais para cobrar os juros exorbitantes que aplicam.

Onde pode pedir ajuda

Procure o Gabinete de Proteção Financeira da DECO, que poderá ajudar na mediação com os credores e a procurar o equilíbrio das suas finanças pessoais, ou na informação e orientação económica sobre os créditos*.

A DECO Associação está mais próxima e digital.
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Fotos: DR.

* (* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Estabelecimentos de Saúde Privados cobram equipamentos de proteção individual

Maio 20, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

A pandemia veio obrigar a que todos os doentes que entram nas instituições de saúde sejam tratados como potenciais portadores do novo coronavírus. O que acontece é que máscaras, luvas, batas e outros equipamentos de proteção estão a ser cobrados nos atendimentos urgentes, mas também em exames, cirurgias e partos dos estabelecimentos de saúde privados.



Chegou-nos o relato de uma consumidora a quem cobraram 25 euros por um equipamento de proteção individual. À chegada, foi informada de que, para ser atendida, teria que pagar um kit de proteção. Só mais tarde, quando se dirigiu à receção para efetuar o pagamento é que se apercebeu de que o equipamento se destinava aos profissionais de saúde que a atenderam.

Há também utentes a quem está a ser exigido que comprem uma máscara quando se dirigem a uma clínica ou a um hospital privado, para exames, tratamentos ou consultas, mesmo quando se apresentam protegidos com a sua própria máscara. Caso contrário, não entram nas instalações.

Estas duas situações são diferentes e merecem também um tratamento diferenciado.

No caso da compra obrigatória de máscara, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) entende que os operadores económicos não podem obrigar os seus clientes a comprarem máscaras se já estiverem munidos deste dispositivo de proteção. A situação é diferente para quem se apresente sem máscara: nesses casos, é lícito que os agentes económicos as disponibilizem para venda, podendo os utentes optar por adquiri-las e terem acesso ao estabelecimento, ou não o fazerem e ficarem impossibilitados de entrar.

Relativamente à imputação de custos com equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) entende que “uma entidade prestadora de cuidados de saúde pode incluir os equipamentos de proteção individual nos preços que estabelece para os cuidados de saúde, desde que considere a sua utilização necessária para a segurança e qualidade da prestação, concreta e efetiva, de tais cuidados”. 

Em caso de dúvida, antes de recorrer a uma unidade de saúde privada para uma consulta ou receber tratamento, aconselhamos a que analise atentamente os preços praticados atualmente. Se tiver um seguro de saúde, saiba que apenas alguns deles cobrem os materiais usados em atos médicos no âmbito da assistência ambulatória, pelo que, se for o caso, reveja as condições do seu seguro de saúde.

Informar previamente é obrigatório

Alertamos que o prestador terá sempre de informar previamente o consumidor de que estes custos acrescem ao valor da consulta/tratamento/exame. Muitas das reclamações que nos chegam espelham a surpresa dos consumidores no momento de pagar a fatura.

Nestes casos, se não foi previamente informado, reclame. Se considera os custos excessivos ou injustificados, reclame também.

Mas, atenção, neste momento, devido à pandemia de COVID-19, está suspensa a obrigação de entrega aos utentes do livro de reclamações, bem como do envio do original da reclamação à entidade competente. Deve, por isso, fazer a sua queixa no livro de reclamações eletrónico, e, se o desejar, enviar também uma reclamação à ASAE e à ERS, como complemento.

Para mais informações não hesite em contactar-nos através do 258 821 083 ou para deco.minho@deco.pt; lembramos que temos também disponível atendimento via Skype.*

Fotos: DR.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

DECO recebeu 3.600 pedidos de famílias a quem prestou aconselhamento financeiro entre março e maio

Maio 13, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora

Desde 2000 a 2019, o desemprego foi a causa principal de sobre-endividamento das famílias portuguesas, seguida pela deterioração das condições laborais. Em 2019, a situação inverteu-se e as condições de trabalho empurraram mais portugueses para o sobre-endividamento. Este ano, preconizava-se a deterioração das condições laborais como a principal causa.



Porém, e de modo totalmente imprevisível, em meados de março tudo se alterou e a principal causa das dificuldades das famílias torna-se a perda de rendimentos (situações de layoff, perda de rendimentos informais, não pagamento de salários), que correspondem a 27,3%, seguindo-se o desemprego – 23,5%, a precariedade – 15,5% e os negócios mal sucedidos – 2,6%.

Todas estas causas somadas totalizam cerca de 70% das causas das situações de grandes dificuldades financeiras ou endividamento, sendo responsáveis pela diminuição dos rendimentos das 3.600 famílias que nos pediram ajuda, entre 18 de março e 11 de maio de 2020.

A estas famílias foi prestado aconselhamento e orientação financeira sobre algumas das medidas de proteção decretadas para atenuar os efeitos da pandemia do COVID-19 (42%), reestruturação de responsabilidade de crédito (25,1%), regime excecional da penhora das pensões e salários (6,3%), a cobrança e recuperação de crédito (2,6%), apoios sociais (1,2%).

Durante este período, deram entrada 234 processos de intervenção de famílias confrontadas com a perda de rendimentos (57,1%), mas que que ainda estão no mercado de trabalho (82%). São famílias que apresentam uma taxa de esfoço de 71,4%.

O Gabinete de Proteção Financeira está disponível para efetuar a análise e diagnóstico da situação financeira do agregado familiar e ajudar na construção de um plano de pagamentos, sempre que tal seja viável e prestar apoio na renegociação das dívidas, estabelecendo contactos com os credores.

Conte connosco.

Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos, através de Videochamada (Skype),  telefonicamente, para os nºs  213 710 238 /  22 339 19 61 ou por email: gas@deco.pt ou gas.norte@deco.pt.*

Imagens: DR.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

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