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Direito

Entrada de animais de companhia em estabelecimentos comerciais

Abril 15, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

A partir de 28 de Maio de 2018 entra em vigor a lei que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais.

Entende-se por Animal de Companhia, qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.



Esta lei, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, tem condições específicas.

Assim, vai ser permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento, expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde de cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

No caso de o estabelecimento conter o dístico de admissão de animais de companhia, o proprietário do estabelecimento pode permitir a permanência dos animais de companhia na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.

No entanto, os animais de companhia não podem circular livremente no estabelecimento, estando totalmente proibida a sua permanência nas zonas de serviço e junto aos locais onde são expostos alimentos para venda.

Os animais de companhia devem permanecer no estabelecimento com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.

Contudo, pode ser recusado pelo proprietário do estabelecimento o acesso ou permanência dos animais de companhia que, pelas suas características, comportamentos, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento comercial.

Como a lei não define quantos animais de companhia podem ter acesso ao estabelecimento comercial, é o proprietário que decide o número concreto, podendo afixar uma lotação máxima.

Mas, questiona o leitor: que animais de companhia podem entrar nos estabelecimentos comerciais?

A lei n.º 15/2018, de 27 de Março, não define que espécies, que animais podem entrar, logo a decisão de entrada competirá aos proprietários dos estabelecimentos.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

O que é um Crime Público, um Crime Semi-Público e um Crime Particular?

Março 9, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

A noção de crime está consagrado no art.º 1º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “considera-se crime o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais.”



Assim, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de um inquérito, sendo que a direção do inquérito cabe exclusivamente ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal que atuam sob a sua direta orientação e na sua dependência funcional.

Contudo, o Ministério Público, por sua iniciativa, não desencadeia a ação penal em todo o tipo de crimes. Daí existirem três tipos de crimes: o crime público, o crime semi-público e o crime particular.

No Crime Público basta que o Ministério Público tome conhecimento da existência de um crime pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal, para dar início à fase de inquérito. O ofendido pode querendo constituir-se assistente, assumindo assim uma posição de colaborador com o Ministério Público.

O Ministério Público deduzindo acusação por crime público, poderá o assistente também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles.

Deste modo, estamos perante um crime público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime nada refere, como por exemplo o crime de homicídio – art. 131º CP -, o crime de violência doméstica – art.º 152º CP -, entre outros.

O Crime Semi-Público é um crime cujo procedimento criminal depende de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas deem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo. Assim, o Ministério Público somente investiga e somente abre inquérito, quando o ofendido ou o seu representante legal ou sucessor apresente a devida queixa.

A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respetivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido com poderes especiais.

Nestes crimes o ofendido pode, querendo, constituir-se assistente e após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente tem 10 dias para também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros desde que não importem uma alteração substancial daqueles. Podendo, contudo, a acusação do assistente limitar-se à mera adesão à acusação do Ministério Público.

De salientar que o ofendido pode sempre desistir da queixa até à audiência de discussão e julgamento.

Deste modo, estamos perante um crime semi-público quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de queixa, como por exemplo, o crime de ofensa à integridade física por negligência – art.º 148º CP -, o crime de ameaças – art.º153º CP -, o crime de furto – art.º 203 CP -, o crime de subtração de menor – art.º 249º CP -, entre outros.

O Crime Particular é um crime cujo procedimento criminal depende de acusação particular do ofendido ou de outras pessoas, e é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam como assistentes e deduzam acusação particular. Logo é o ofendido, constituído assistente no processo, que deve realizar a ação penal, sustentando a acusação no julgamento. Após a apresentação da queixa, inicia-se a fase do inquérito e findo o inquérito o Ministério Público notifica o assistente para que este em 10 dias deduza querendo acusação particular. Pode o Ministério Público nos 5 dias posteriores à apresentação da acusação particular por parte do assistente, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles. No entanto, se o assistente não deduzir acusação particular, o Ministério Público arquiva o processo por falta de legitimidade para prosseguir com o mesmo.

Deste modo, estamos perante um crime particular quando o artigo no Código Penal que prevê o tipo de crime refere que o procedimento criminal depende de acusação particular, como por exemplo, o crime de difamação – art.º 180º e art.º 188º CP -, o crime injúrias – art.º181º e art. 188º do CP -, entre outros.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

O que é o crime de Branqueamento de Capitais?

Fevereiro 18, 2018 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

Muito se tem ouvido nos meios de comunicação social “X, está indiciado pelo crime de branqueamento de capitais; X, acusado de X crimes de branqueamento de capitais; X, condenado por branqueamento de capitais”. Mas o que é o crime de branqueamento de capitais?



O branqueamento de capitais consiste no procedimento através do qual o produto de operações criminosas ilícitas é investido em atividades aparentemente lícitas, e que visam a dissimulação da origem dessas operações ou do proprietário real dos fundos, dos proventos resultantes de atividades ilícitas, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, conferindo-lhe uma aparência de legalidade.

Resumidamente, o branqueamento de capitais é a atividade pela qual se procura dissimular a origem criminosa de bens ou produtos, procurando conferir-lhes uma aparência legal, isto é, o que os agentes criminosos tentam é esconder ou dissimular a origem dos capitais obtidos de forma ilícita, para que aparente que resultam de atividades lícitas.

O processo de branqueamento distingue três fases distintas:

  1. A primeira fase – colocação – consiste na colocação de bens e rendimentos nos circuitos financeiros ou noutros;
  2. A segunda fase – circulação – consiste na realização de múltiplas e repetidas transações, com o propósito de as distanciar da sua origem criminosa, para deste modo dissimular a origem da sua proveniência e propriedade; e
  3. A terceira fase – integração – consiste na reintrodução dos bens e rendimentos, depois de reciclados, nos circuitos económicos legítimos (por exemplo, através da aquisição de bens e serviços, compra de imóveis, compra de metais preciosos, entre outros).

O branqueamento de capitais constitui um crime contra o património e está previsto no artigo 368º – A do Código Penal, sendo que o bem jurídico protegido é a boa aplicação da justiça, na sua vertente da perseguição e confisco pelos tribunais dos proventos das atividades criminosas e ainda a estabilidade e a sanidade dos circuitos económicos, financeiros e políticos.

Para estarmos perante um crime de branqueamento de capitais é necessário que se verifique um qualquer facto ilícito típico de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influências, corrupção e demais infrações referidas no n.º 1 do artigo 1º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e no artigo 324º do Código da Propriedade Industrial, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se obtenham.

Não é essencial a consumação do facto ilícito típico, bastando a prática de atos preparatórios, desde que da mesma se verifiquem vantagens e se proceda a sua dissimulação.

O crime de branqueamento de capitais é um crime de perigo, na medida em que pode não existir lesão efetiva do bem jurídico protegido, bastando a existência do perigo dessa lesão. E é um crime de perigo abstrato, visto que não se exige, caso a caso, a verificação do perigo real para o bem jurídico protegido.

Destarte, “quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de dois a doze anos” – artigo 368º-A, n.º 2 do Código Penal -.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

Direitos dos Passageiros em caso de Cancelamento, Atraso e Overbooking do voo

Dezembro 3, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

Muitos passageiros aéreos desconhecem os seus direitos nos casos de atrasos, overbooking e cancelamentos de voos.



Nos casos de atraso do voo, o passageiro aéreo tem direito a receber assistência por parte da companhia aérea, devendo esta disponibilizar chamadas telefónicas ou mensagens por correio eletrónico, bebidas, refeição, alojamento ou transporte para o local de alojamento caso seja necessário.

Contudo, estas regras aplicam-se somente no caso de o atraso do voo for igual ou superior a duas horas ou mais, para voos até 1.500 quilómetros; três horas ou mais, para voos com mais de 1.500 quilómetros dentro do Espaço Económico Europeu; três horas ou mais, para voos entre 1.500 quilómetros a 3.500 quilómetros que envolvam aeroportos fora de um país do Espaço Económico Europeu e 4 horas, para voos superiores a 3.500 quilómetros fora de um país do Espaço Económico Europeu.

Se o voo tiver um atraso superior a cinco horas, e se o passageiro aéreo não quiser seguir viagem, tem direito ao reembolso do bilhete e a ser transportado de volta para o local de partida original. Em alternativa, pode seguir para o destino assim que possível ou noutra data que lhe seja conveniente.

Se o passageiro aéreo chegar ao destino final com um atraso de três horas ou mais, tem direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00.

Caso a companhia aérea prove que o atraso foi causado por circunstâncias extraordinárias, como por exemplo, greves, que afetem o funcionamento da transportadora aérea; riscos de segurança; instabilidade política; falhas inesperadas para a segurança do voo; condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo, não é obrigada a indemnizar os passageiros aéreos.

Nos casos de overbooking, que significa quando é recusado ao passageiro aéreo o embarque num voo, a companhia aérea é obrigada a procurar voluntários que cedam as suas reservas em troca de benefícios. Ou seja, a companhia aérea tem de oferecer aos voluntários a opção entre o reembolso do bilhete e o reencaminhamento.

Se o passageiro aéreo ficar em terra contra a sua vontade por causa do overbooking, pode sempre optar por ser reembolsado e regressar ao local de partida ou ser encaminhado para o destino. Terá ainda direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00. Contudo, estes valores podem ser reduzidos a metade caso chegue ao destino previsto apenas algumas horas depois do previsto.

Em qualquer das opções, o passageiro aéreo terá sempre direito a refeições, acesso a um telefone, alojamento e transporte entre o hotel e o aeroporto, caso seja necessário.

Nos casos de cancelamento de voo, o passageiro aéreo tem direito a optar entre o reembolso do bilhete no prazo de sete dias ou ao reencaminhamento para o destino final com condições semelhantes e, se necessário, terá igualmente direito a refeições, bebidas, chamadas telefónicas, alojamento e transporte para o alojamento. Tem também direito a uma indemnização entre €250,00 e €600,00 quando tenha sido informado do cancelamento pelo menos duas semanas antes da data prevista do voo; a companhia aérea tenha proposto um voo alternativo com o mesmo trajeto num horário semelhante ao do voo inicial. Mas não tem esse direito quando o cancelamento se deva a circunstâncias extraordinárias (instabilidade política; condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo em causa, riscos de segurança, falhas inesperadas para a segurança do voo, greves)

Assim, caso os direitos dos passageiros aéreos não sejam respeitados, estes devem sempre contactar a companhia aérea do voo em causa.

Se a companhia aérea não responder ou caso o passageiro aéreo não fique satisfeito com a resposta, pode sempre apresentar queixa à Agência de Aviação Nacional do país da União Europeia onde ocorreu o incidente. Caso o problema tenha acontecido fora da União Europeia, mas envolveu uma companhia aérea europeia, pode apresentar queixa à entidade do país da União Europeia para onde viajar.

De salientar que estas regras em casos de atraso, overbooking e cancelamento de voos somente protegem o passageiro aéreo se viajar com origem num aeroporto da União Europeia e viajar com destino a um aeroporto da União Europeia voando com uma companhia aérea de um país da União Europeia.

Por: Regina Penedo*

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

Saiba os seus direitos em caso de Atraso, Dano e Perda de Bagagem

Novembro 12, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

As transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem registada de cada passageiro. Assim, os direitos dos passageiros aéreos, no que diz respeito ao atraso, perda e dano da bagagem, estão regulados na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal/ Regulamento (CE) n.º 889/2002.



Em Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é o organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros aéreos.

Destarte, nos casos em que a bagagem chega com atraso, o passageiro deve reclamar por escrito à companhia aérea, no prazo máximo de 21 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.

Nos casos em que a bagagem é danificada, o passageiro deve reclamar por escrito à companhia aérea, no prazo de 7 dias após receber a bagagem.

Nos casos em que a bagagem é perdida não existe prazo para o passageiro reclamar.

Nos casos de violação de bagagem, o passageiro adotará o mesmo procedimento referente à bagagem danificada. É o passageiro que tem de provar que todos os danos e respetivo valor são decorrentes da violação da bagagem.

Na reclamação por escrito, o passageiro deve descrever, pormenorizadamente, a bagagem e deve efetuar uma lista especificada do conteúdo da bagagem, atribuindo um valor a cada artigo.

O passageiro deve guardar uma cópia da reclamação e ficar com o comprovativo do seu envio/entrega.

Desta forma, quando a bagagem é perdida, danificada ou chega com atraso, o passageiro tem direito a uma indemnização até a um valor de 1.289,00€ (mil duzentos e oitenta e nove euros).

Se o montante do dano for inferior, o passageiro não tem direito a mais do que o reembolso desses danos. Se o montante do dano for superior ao limite da responsabilidade, o passageiro não tem direito a uma indemnização superior a este limite a não ser que os tenha declarado à companhia aérea no momento do registo da bagagem, através de formulário próprio e do pagamento de uma taxa.

No entanto, a companhia aérea não é responsável pela perda, dano ou atraso da bagagem, se tiver tomado todas as medidas para evitar os prejuízos.

O passageiro pode, igualmente, interpor contra a companhia aérea uma ação judicial respeitante a indemnização por danos, no prazo de 2 anos a contar da data da chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado.

Por: Regina Penedo* (advogada).

Urb. das Calçadas,

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Conheça os seus direitos: Ruído em Apartamento

Outubro 15, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

Já alguma vez lhe aconteceu ser 22.00 horas, ou mais, e o seu vizinho estar a ouvir música alta, ou estar a dar uma festa, ou a fazer obras no seu apartamento?



Já lhe aconteceu em algumas das situações supra, falar com o vizinho para por termo ao barulho e não surtir efeito? Aliás, ainda faz mais barulho.

Pois bem, existe legislação específica sobre o ruído designado por Regulamento Geral do Ruído, sendo que este Regulamento determina no seu artigo 3º, alínea p) três períodos de referência, que são designados pelo intervalo de tempo a que se refere um indicador de ruído, de modo a abranger atividades humanas típicas, e que são o período diurno das 7 às 20 horas, o período do entardecer das 20 às 23 horas e o período noturno das 23 às 7 horas.

Mas, o leitor pergunta: O que é considerado ruído?

O Regulamento Geral do Ruído, no seu artigo 3º, alínea r) define o “Ruído de Vizinhança” como o “ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.”

Assim, se o barulho do seu vizinho persistir, pode e deve chamar as autoridades policiais, pois estas são a única entidade competente para induzir o cumprimento da lei ou para proceder em conformidade caso a infração persista.

Aliás, prevê o artigo 24º, n.º 1 do Regulamento Geral do Ruído que “as autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção de medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade” e no seu n.º 2 que “as autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.”

No que concerne ao ruído causado por obras no interior do edifício, obras no interior do apartamento do seu vizinho, dispõe o artigo 16º, n.º 1 do Regulamento Geral do Ruído que “as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.” Sendo que “o responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.” – n.º 2 do artigo 16º do Regulamento Geral do Ruído.

No caso de trabalhos ou obras urgentes é possível efetuar os reparos fora do horário designado nos artigos mencionados supra.

Posto isto, quem ouvir música alta, realizar obras em casa, realizar festas, utilizar equipamentos ruidosos, entre outros, fora do horário previsto na lei está sujeito a uma coima entre 200,00 euros a 2.000,00 euros, se praticado por pessoa singular, e de 3.000,00 euros a 22.500,00 euros, se praticado por pessoa coletiva, a ser aplicada pela Câmara Municipal do local da sua residência, que é quem tem competência para tal.

Caso os ruídos persistam, apesar de ter usado todos os procedimentos ao seu dispor, pode sempre recorrer a um Julgado de Paz, ou na sua falta, aos Tribunais, podendo exigir uma indemnização por danos não patrimoniais.

Por: Regina Penedo*. (Advogada)

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Igualdade e não discriminação em função do sexo no acesso ao emprego, atividade profissional ou formação

Setembro 10, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

A igualdade tem acolhimento na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 13º no qual estabelece que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” (n.º 1), sendo que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” (n.º 2).



Assim, estamos perante uma situação de discriminação em função do sexo, quando se exclui ou restringe o acesso do candidato a emprego ou trabalho, em razão do sexo a determinada atividade ou à formação profissional exigida para ter acesso a essa atividade.

Os anúncios de oferta de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-seleção e ao recrutamento não podem conter restrições ou estabelecer preferências baseadas no sexo, quer direta ou indiretamente.

Contudo, nem sempre tal acontece e é respeitado, pois, por vezes, as empresas no processo de seleção, preferem contratar homens em detrimento da mulher, receando que esta, como futura trabalhadora, possa engravidar e, com isso, ausentar-se com frequência.

Acresce que, é nestes processos de seleção que as empresas, por vezes, questionam os candidatos quanto ao seu estado civil e situação familiar, que poderá influenciar na decisão final e eventualmente prejudicar na contratação de mulheres. Mas, na verdade, a lei proíbe que tais factos sejam requisitos no processo de seleção e que possam prejudicar as mulheres, quando as empresas pedem estas informações.

Nas ações de formação profissional dirigidas a profissões exercidas predominantemente por trabalhadores de um dos sexos, deve ser dada, sempre que se justifique, preferência a trabalhadores do outro sexo, e sendo apropriado, a trabalhador com escolaridade reduzida, sem qualificação ou responsável monoparental ou no caso de licença parental ou adoção.

As situações de discriminação sexual nos processos de seleção podem ser fiscalizadas e, para o efeito, as empresas devem manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efetuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os elementos seguintes:

– convites para o preenchimento de lugares;

– anúncios de oferta de emprego;

– número de candidaturas para apreciação curricular;

– número de candidatos presentes em entrevistas de pré-seleção;

– número de candidatos aguardando ingresso;

– resultados de testes ou provas de admissão ou seleção;

– balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.

A manutenção destes registos visam permitir à empresa que os processos de recrutamento decorreram dentro da legalidade e transparência e visam demonstrar e verificar a existência ou inexistência de discriminação.

Destarte, a discriminação constitui uma contraordenação muito grave e, quando provada, pode resultar no pagamento de coimas elevadas e de uma indemnização ao trabalhador por danos patrimoniais e morais.

Por: Regina Penedo*.

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Meios de Vigilância à distância no Local de Trabalho

Agosto 13, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

Os meios de vigilância à distância no local de trabalho, previstos nos artigos 20º e seguintes do Código de Trabalho, não podem ser utilizados pelo empregador, com o intuito de controlar o desempenho profissional do(s) trabalhador(es).



Esta proibição consagrada no artigo 20º do Código de Trabalho deverá ser conjugada com o artigo 199º do Código Penal (Gravações e fotografias ilícitas), com o artigo 79º do Código Civil (Direito à imagem) e com a Lei n.º 69/98, de 28.10.

Deste modo, a utilização de equipamento tecnológico, somente é lícito quando for para proteger a segurança de pessoas e bens ou quando exigências especiais respeitantes à natureza da atividade o justifiquem. Assim e neste caso, o empregador informa o trabalhador e serão afixados avisos com os seguintes dizeres:

“Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão”

 ou

“Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”.

A utilização de meios de vigilância à distância no local de trabalho só pode ser realizada mediante autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objetivos a atingir. Este pedido de autorização dirigido à Comissão Nacional de Proteção de Dados, deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer.

Caso o empregador instale no local de trabalho meios de vigilância à distância, por exemplo câmaras fixas para captação de imagens com gravação sem, para tanto, ter obtido autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, incorre numa contraordenação muito grave.

Os dados pessoais obtidos através da utilização de meios de vigilância à distância devem ser conservados apenas durante o tempo estritamente necessário para os objetivos que levaram à sua recolha, devendo ser imediatamente destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho.

De realçar que o trabalhador tem direito à confidencialidade, sendo um direito absoluto, relativamente ao conteúdo de todas as mensagens de natureza pessoal que receba, envie ou consulte, nomeadamente através de correio eletrónico. Mas, tal não invalida que a empresa possa estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio eletrónico, através de regulamento interno.

Por: Regina Penedo*

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Crime de Injúria

Julho 16, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

A injúria é considerada pelo nosso ordenamento jurídico-penal como um dos crimes contra a honra e encontra-se estipulado no artigo 181º do Código Penal, ou seja, o bem jurídico tutelado é a honra.

Dispõe este artigo no seu n.º 1 que “Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias.”, sendo que o procedimento criminal pelo crime de injúria depende de acusação particular, ressalvados os casos previstos no artigo 184º e no artigo 187º ambos do Código Penal, em que é suficiente a queixa ou participação (cfr. artigo 188º, n.º 1 do Código Penal).

Destarte, estamos perante um crime de injúria quando um cidadão concretiza um ataque direto a outro cidadão, sem a intromissão de terceiros. Isto é, o crime de injúria consuma-se com a atribuição de factos desonrosos a alguém, mesmo sob a forma de suspeita, ou com a formulação de juízos ofensivos expressos diretamente à vítima.

Ocorre um crime de injúria, por exemplo, se A se dirige a B e o chama de “ladrão, desonesto, sem vergonha”. Há assim, uma ofensa que atinge diretamente o próprio. Logo, neste caso concreto, A poderá ser punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias.




No entanto, as penas podem ser elevadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo se a ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação ou tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação.

Já se o crime for cometido através de meio de comunicação social, a punição é mais severa podendo, deste modo, ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.

Por: Regina Penedo*

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Dispensa para amamentação ou aleitação

Junho 11, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo
Regina Penedo

A dispensa para a amamentação ou aleitação é um dos direitos de proteção na parentalidade que se encontra regulado nos artigos 35º, n.º 1, al.ª i), art.º 47º e art.º 48º, todos do Código do Trabalho.

Assim, no final da licença parental inicial, a mãe que amamenta o filho tem direito a ser dispensada do trabalho durante o tempo que durar a amamentação.

Esta dispensa ao trabalho para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, de duração máxima de 1 hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal, como por exemplo, 2 horas seguidas.

No caso de nascimentos múltiplos (gémeos), a dispensa ao trabalho para amamentação ou aleitação é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

Nas situações em que qualquer dos progenitores trabalha a tempo parcial, a dispensa diária é reduzida proporcionalmente, não podendo ser inferior a 30 minutos e é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal.

No caso de não haver amamentação, qualquer um dos progenitores ou ambos, por decisão conjunta e desde que ambos exerçam atividade profissional, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer 1 ano de idade.

Na dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica à entidade patronal, com 10 dias de antecedência, relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho. Se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho, deve a trabalhadora apresentar atestado médico que comprove tal situação.




Na dispensa para aleitação, quem a aproveita – mãe ou pai – deve comunicar à entidade patronal que aleita o filho, com uma antecedência de 10 dias, relativamente ao início da dispensa, devendo para tal apresentar um documento com a decisão conjunta do casal e, se for caso disso, indicando o período de dispensa gozado pelo outro progenitor. Deve igualmente provar que o outro progenitor exerce atividade profissional e, se o fizer por conta de outrem, deve provar que informou a respetiva entidade patronal da decisão conjunta.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

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