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Igualdade

Igualdade e não discriminação em função do sexo no acesso ao emprego, atividade profissional ou formação

Setembro 10, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Opinião port barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo

A igualdade tem acolhimento na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 13º no qual estabelece que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” (n.º 1), sendo que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” (n.º 2).



Assim, estamos perante uma situação de discriminação em função do sexo, quando se exclui ou restringe o acesso do candidato a emprego ou trabalho, em razão do sexo a determinada atividade ou à formação profissional exigida para ter acesso a essa atividade.

Os anúncios de oferta de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-seleção e ao recrutamento não podem conter restrições ou estabelecer preferências baseadas no sexo, quer direta ou indiretamente.

Contudo, nem sempre tal acontece e é respeitado, pois, por vezes, as empresas no processo de seleção, preferem contratar homens em detrimento da mulher, receando que esta, como futura trabalhadora, possa engravidar e, com isso, ausentar-se com frequência.

Acresce que, é nestes processos de seleção que as empresas, por vezes, questionam os candidatos quanto ao seu estado civil e situação familiar, que poderá influenciar na decisão final e eventualmente prejudicar na contratação de mulheres. Mas, na verdade, a lei proíbe que tais factos sejam requisitos no processo de seleção e que possam prejudicar as mulheres, quando as empresas pedem estas informações.

Nas ações de formação profissional dirigidas a profissões exercidas predominantemente por trabalhadores de um dos sexos, deve ser dada, sempre que se justifique, preferência a trabalhadores do outro sexo, e sendo apropriado, a trabalhador com escolaridade reduzida, sem qualificação ou responsável monoparental ou no caso de licença parental ou adoção.

As situações de discriminação sexual nos processos de seleção podem ser fiscalizadas e, para o efeito, as empresas devem manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efetuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os elementos seguintes:

– convites para o preenchimento de lugares;

– anúncios de oferta de emprego;

– número de candidaturas para apreciação curricular;

– número de candidatos presentes em entrevistas de pré-seleção;

– número de candidatos aguardando ingresso;

– resultados de testes ou provas de admissão ou seleção;

– balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.

A manutenção destes registos visam permitir à empresa que os processos de recrutamento decorreram dentro da legalidade e transparência e visam demonstrar e verificar a existência ou inexistência de discriminação.

Destarte, a discriminação constitui uma contraordenação muito grave e, quando provada, pode resultar no pagamento de coimas elevadas e de uma indemnização ao trabalhador por danos patrimoniais e morais.

Por: Regina Penedo*.

Urb. das Calçadas,

Rua Irmãos S. João de Deus, Ed. Redondo, Lote 70, Lj 2

4750-169 Barcelos

E-mail: penedoregina@sapo.pt

Tlf. 253772203

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

Câmara de Barcelos promove Fórum Intermunicipal para a Igualdade

Maio 11, 2017 em Atualidade, Concelho, Cultura, Educação, Mundo port barcelosnahorabarcelosnahora

O Fórum Intermunicipal para a Igualdade é o centro de uma semana humanizada, de 15 a 19 de maio, entre o Teatro Gil Vicente e o Auditório Municipal, sobre “SER PLURAL”.

A semana começa com a exibição do filme “AS SUFRAGISTAS”, no dia 15 de maio, às 21h00, no Teatro Gil Vicente. Antes da sessão, Augusta Trigueiros, professora e mestre em Educação, fará uma reflexão profunda sobre o papel das mulheres, ao longo da história até aos dias de hoje e nos lugares de decisão.

O ponto alto do programa terá lugar no dia 16 de maio, com o “III Encontro de Boas Práticas Autárquicas no Domínio da Igualdade”, no Auditório Municipal, a partir das 9h30. O pluralismo, a diversidade e a tolerância são palavras de ordem neste encontro. Os participantes são convidados a pensar o “SER PLURAL”.

Na sessão de abertura, intervirão Armandina Saleiro, Conselheira para a Igualdade de Género; Luís Macedo, Secretário Executivo da CIM Cávado; Teresa Fragoso, da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; e Miguel Costa Gomes, Presidente da CM de Barcelos. O encontro terá as intervenções de Ernesto Tages, Emília Araújo, Marlene Matos, Isabel Abreu (moderadora), Ana Lúcia Silva, Margarida Queirós, Tatiana Mendes, Júlia Fernandes (moderadora) e Paulo Machado. Poderá consultar o programa aqui (basta clicar no link): http://fipi.cm-barcelos.pt/programa-forum-intermunicipal-intermunicipal-ser-plural-16-maio/.




Os trabalhos terminam no dia 17 de maio, no Auditório Municipal. O tema “Trabalho Digno” é debatido entre os colaboradores dos vários municípios, com referência à atualização dos direitos e deveres dos trabalhadores.

Na sessão de abertura estarão, novamente, Armandina Saleiro, Vice-Presidente da CM de Barcelos, e Pedro Pimenta Braz, Inspetor Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Terá as preleções de Teresa Pragana, Chefe de Divisão de Estudos, conceção e Apoio à Atividade Inspetiva; de Joaquim Barbosa, da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; de Miguel João Pedrosa Rodrigues e de Rosa Oliveira, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Saiba mais em: http://fipi.cm-barcelos.pt/programa-forum-intermunicipal-para-a-igualdade-ser-plural-17-maio/.

No dia 18 de maio, no Teatro Gil Vicente, haverá um “momento de conversa” entre valter hugo mãe, escritor, e Cátia Vidinhas, ilustradora de histórias, orientada por Adélia Carvalho, também escritora.




A semana termina com Marta Gautier, no palco do Teatro Gil Vicente, a questionar e a interagir com o público em geral com “Se eu não tivesse medo”, permitindo que o Fórum termine e designe o promotor da edição do IV Encontro.

A participação no Fórum Intermunicipal é sujeita a inscrição na página http://fipi.cm-barcelos.pt/.

Fonte e imagem: Município de Barcelos.

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