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PAN requer audição urgente do MAI sobre as medidas de prevenção da época de incêndios florestais

Abril 4, 2020 em Atualidade, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza requereu, ontem, uma audição urgente, por videoconferência, do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com vista a apurar quais são as medidas e meios que estão previstos para preparar a época de maior risco de incêndios florestais, particularmente no atual exigente contexto de surto epidemiológico de COVID-19.



Uma das preocupações do PAN prende-se com o facto de o Governo ter decidido adiar o prazo para que os proprietários procedam à limpeza dos terrenos, mas também, com a “necessidade de assegurar a melhor coordenação e gestão dos recursos humanos e materiais, de modo a que se possa garantir em simultâneo um combate eficaz à propagação da COVID-19 e aos incêndios florestais”, refere o Partido.

“Pretendemos, com esta audição, que o ministro da Administração Interna venha prestar ao Parlamento e aos cidadãos todos os esclarecimentos sobre como se está a preparar o país para prevenir épocas de incêndios com a gravidade como aquela a que, infelizmente, temos vivido nos últimos anos”, explica a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. “A última coisa de que o país precisa neste momento é de duas crises em simultâneo: a COVID-19 e os incêndios”, remata.

O PAN pretende, por conseguinte, garantir que, tanto quanto possível, esteja definida atempadamente uma estratégia coerente e integrada, com uma clara definição de competências e dos meios atuantes no terreno na fase de prevenção e de combate aos fogos florestais, um flagelo, que no quadro das alterações climáticas, tem devastado, em particular nos anos mais recente, povoações, valores naturais e habitats com elevado estatuto de proteção, feito centenas de vítimas humanas e não-humanas.

No âmbito da Operação Floresta Segura 2020, a GNR registou 23.468 incumprimentos na limpeza de terrenos nas 1.124 freguesias prioritárias e instaurou 225 autos de contraordenação por queimadas e queimas de sobrantes, até ao passado dia 15 de março. Devido ao estado de emergência, e de acordo com esta fonte, encontram-se suspensas, desde 12 de março, as ações de sensibilização e todas as ações que impliquem a concentração de pessoas.

Em 2019, de acordo com o último relatório do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que disponibiliza ainda apenas os dados provisórios – os quais ficam aquém dos números da GNR –, entre 1 de janeiro e 16 de outubro do ano passado, registaram-se 10.841 incêndios rurais que resultaram em 41.622 hectares (ha) de área ardida.

Foto: DR.

COVID – 19: PAN reage às comunicações ao País do Primeiro-Ministro e do Presidente da República

Abril 3, 2020 em Atualidade, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O porta-voz e deputado do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), André Silva, reagiu às medidas anunciadas pelo Governo, em resultado da Reunião de Conselho de Ministros, bem como, à comunicação do Presidente da República ao país, no contexto de renovação do estado de emergência para fazer face ao surto da COVID-19.



Resumidamente, sobre a restrição da circulação no período da Páscoa, principalmente, para fora dos concelhos de residência e o encerramento de aeroportos, o PAN considera que a “medida é sensata e prudente e vai ao encontro do que o PAN defende, no sentido de nesta fase crítica restringir ao máximo os contactos para reduzir ao máximo a possibilidade de contágio. Os dados dizem-nos que o isolamento social está a contribuir para a redução da taxa de infetados. Mas a medida de restrição de movimentos aéreos deveria ser estendida para além da Páscoa, a países como o Brasil, cujo presidente, Jair Bolsonaro, se recusa a seguir as mais básicas orientações da OMS”.

Relativamente à medida de reforço de competências e meios da ACT, esta “vai ao encontro das reivindicações do PAN, ao permitir combater despedimentos ilegais e imposição de gozo de férias a milhares de trabalhadores do nosso país. Num contexto excecional como este, não estamos perante um período normal de férias, pelo contrário, as pessoas veem limitado o seu direito a passear e a fruir da sua pausa laboral como habitualmente, sem as férias poderem cumprir a sua função, quer pelas medidas de contenção aplicadas, quer pelo facto de que o próprio vírus não descansa, nem tira férias”.

Quanto aos indultos para os reclusos, o PAN considera que “ficou por esclarecer se estes abrangem as situações das mulheres que estão a cumprir penas acompanhadas dos seus filhos menores que, contrariamente ao habitual, também não podem ir para as creches, ficando confinados num ambiente de maior risco. Por uma questão humanitária, o PAN considera que devem ser acauteladas estas situações, sem pôr em causa a separação da criança e da mãe, seja através do confinamento domiciliário ou noutro espaço penitenciário mais adequado às necessidades da criança”.

O Partido vê “como positiva a mobilização das forças armadas para o que for necessário para ajudar o país, e, nesse sentido, nesta época do ano não podemos esquecer a prevenção dos incêndios e a limpeza dos terrenos, que temos que acautelar, desde já, sob pena do país ficar, em breve, a braços com outro grave problema.  Por isso, o PAN vai solicitar uma audição, por videoconferência, com caráter de urgência, ao Senhor Ministro da Administração Interna, para que possa explicar ao Parlamento e ao País como está a ser preparada a época de incêndios, para mais no atual contexto”.

Assinala, ainda, que “fora das decisões desta reunião de conselho de ministro ficaram: a fixação de preços para equipamentos de proteção individual e desinfetantes; a limitação de cobrança de juros pela banca no âmbito das moratórias de crédito à habitação; e ainda fica de fora a proteção social aos sócios gerentes das MPM empresas”.

Fonte e foto: PAN.

COVID-19: PAN pede explicações ao Ministério do Ambiente sobre mudanças no transporte de resíduos hospitalares perigosos

Abril 3, 2020 em Atualidade, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza quer ouvir as explicações do Ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, que “entendeu dispensar o transporte de resíduos, como sejam resíduos hospitalares, de guias de acompanhamento, alegando o atual estado de emergência face ao surto da COVID-19”. Para o PAN, esta decisão é, não só, “muito preocupante” em face ao nível de perigosidade dos resíduos hospitalares, como poderá resultar num aumento de operações de gestão de resíduos à margem da lei.



Em causa está a publicação no Portal Governo de uma nota, emitida a 31 de março de 2020, relativa à gestão de resíduos no período de Estado de Emergência, com o objetivo de alegadamente proteger a saúde pública e a segurança dos trabalhadores do setor.

Acontece que o referido documento prevê a dispensa “de emissão de guias de transporte de resíduos oriundos de produtores não inscritos e de setores prioritários (p. ex. hospitais de campanha)”. Ou seja, no entender do PAN, tal dispensa “conduz a uma falta de transparência sobre a origem e destino de resíduos perigosos”, alerta o porta-voz e deputado do PAN, André Silva. É o caso dos resíduos provenientes dos hospitais de campanha, conforme reconhecido pelas orientações de 17 de março de 2020, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Entidade Reguladora do Setor das Águas e Resíduos (ERSAR), que tornam claro que resíduos potencialmente contaminados pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19) são equiparados a resíduos hospitalares de risco biológico (grupo III), ou seja, a resíduos perigosos.

Para o porta-voz do PAN, “não se compreende de que forma poderá esta dispensa de emissão de guias de transporte, que aliás devem obedecer às regras de transporte de resíduos perigosos no caso dos hospitalares, contribuir para a proteção da saúde pública e da segurança dos trabalhadores do setor”. Na verdade, acrescenta, “a falta de fiscalização quanto à origem e destino deste tipo de resíduos perigosos poderá, essa sim, colocar em perigo a saúde pública, ao poder resultar desta medida uma menorização dos cuidados a observar no manuseamento, transporte e no destino a dar a estes resíduos perigosos”.

Por outro lado, questiona André Silva, “da medida do Ministro João Pedro Matos Fernandes poderá igualmente resultar que, no transporte de qualquer tipo de resíduos, se poderá vir a alegar, com má fé, que estão ao abrigo dessa dispensa de guia de transporte, de forma a evitar a respetiva fiscalização. Ou seja, no limite, ficam assim dispensados de fiscalização, nesta fase, todos os resíduos. Ora, o PAN não só está muito preocupado com esta decisão como a considera inaceitável”.

O PAN exige, por conseguinte, ao Ministério do Ambiente que explique, não só, de que forma a dispensa de guia de transporte de resíduos perigosos contribuirá para a proteção da saúde pública e da segurança dos trabalhadores do setor, mas também, de que forma será controlada a origem e destino destes resíduos perigosos e como poderão os agentes fiscalizadores garantir que esta dispensa de guia de transporte não é utilizada para o transporte de outro tipo de resíduos sob falsas alegações.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

COVID-19: PAN pede ao Governo mais apoios às micro, pequenas e médias empresas

Abril 2, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Em sequência da pandemia COVID-19, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou propostas de alteração à proposta de lei nº21/XIV do Governo, com medidas que assegurem aos sócios-gerentes de micro, pequenas e médias empresas a possibilidade de escolha dos apoios de que vão beneficiar para assegurar a sua proteção social.



“O objetivo é que estes empresários possam optar por beneficiar do regime do lay-off simplificado ou por beneficiar do regime de proteção do trabalhador independente”, refere o Partido em nota.

Foto: DR.

PAN pede ao Governo mais apoios à produção de culturas agrícolas

Março 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) pretende que o Governo promova a criação de apoios à produção de culturas agrícolas, na atual situação excecional em que o país se encontra afetado pelo surto da COVID-19.



Entre as propostas do PAN, conta-se, nomeadamente, a criação de apoios específicos destinados aos pequenos produtores e aos produtores com produção em modo biológico, cujas vendas são maioritariamente feitas em mercados de proximidade e de pequeno retalho que agora estão encerrados.

Assim, recomendou ao Governo que promovesse a criação de apoios à produção de culturas agrícolas, nomeadamente, a criação de apoios específicos destinados aos pequenos produtores e aos produtores com produção em modo biológico, cujas vendas são maioritariamente feitas em mercados de proximidade e de pequeno retalho, que agora estão encerrados; a definição de planos de contingência a adotar para garantir a segurança dos produtores e trabalhadores, que prevejam, nomeadamente, a criação de circuitos de trabalho que assegurem a ausência de contacto entre trabalhadores, assim como um plano de higienização das instalações mais rigoroso e eficiente e ainda de escoamento do produto e capacidade de abastecimento e circulação da cadeia de distribuição; a disponibilização de equipamentos de autoproteção aos produtores e trabalhadores que operam no sector, de acordo com as particularidades da função que se está a desempenhar; que a DGS defina boas práticas aplicáveis ao setor, com vista a promover uma maior proteção dos trabalhadores e dos alimentos, aliada à prevenção do contágio da COVID-19; promover incentivos para as cadeias de distribuição que fomentem a aquisição de produtos locais, diminuindo, por um lado, o trajeto dos alimentos e, por outro, evitar que haja escassez no abastecimento dos supermercados.

Foto: DR.

PAN pretende medidas excecionais de simplificação de aquisição de bens a IPSS e ordens profissionais alargadas

Março 25, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) recomenda ao Governo que avance com o alargamento das medidas de desburocratização dos processos de aquisição de bens e produtos às IPSS, ordens dos profissionais de saúde, empresas municipais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que têm tido um papel fundamental no combate ao surto de COVID-19, atendendo ao atual contexto de estado de emergência, em Portugal.



O Governo através do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, propôs que um conjunto vasto de entidades públicas (que abrange os Ministérios, os hospitais, as universidades, as empresas públicas, a segurança social, etc.) pudessem adquirir os bens e produtos necessários para fazer face à pandemia de uma forma que, sem pôr em causa a transparência, fosse mais rápida e menos burocrática – para que não tivessem de cumprir os procedimentos habituais, que nesta altura excecional se podem revelar morosos, no suprimento de produtos essenciais para o combate à pandemia (como sejam, por exemplo, as máscaras ou até bens alimentares) e para o pós-pandemia.

Contudo, este DL não incluiu no seu âmbito de aplicação as IPSS, as ordens dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, etc.), as empresas municipais, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que, no entender do PAN, têm tido um papel fundamental no combate à pandemia e que podem ter um papel crucial para o pós-pandemia. Caso não seja corrigida, esta exclusão significa que estas entidades vão ter um regime jurídico de contratação pública mais burocrático e lento, que comprometerá o acesso em tempo útil aos meios de que realmente necessitam para fazer face à COVID-19.

Segue, na íntegra, a proposta de Projeto-Lei do PAN:

«Projeto de Lei nº ___/XIV/1ª

Assegura a aplicação do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

O COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia.

Face a esta situação excecional, há um conjunto de respostas fundamentais que têm sido implementadas pelo Governo relativamente a esta problemática. Uma das principais medidas tomadas pelo Governo foi o estabelecimento por via do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, de um regime excecional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, que assegura a celeridade procedimental exigida pela atual situação sem descurar a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos.

Naturalmente, a urgência subjacente à emissão deste Decreto-Lei fez com que algumas das soluções neles apresentadas não tivessem a redação adequada aos objetivos almejados pelo Governo.

Um desses dos aspetos que carece de pequenos ajustes refere-se ao âmbito subjetivo do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, definido no seu artigo 1º, nº 3. Segundo os poucos estudiosos que tiveram a oportunidade de se debruçar sobre o tema, designadamente Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins, Pedro Matias Pereira, Pedro Santos Azevedo e Durval Tiago Ferreira, a referida norma carece de uma alteração cirúrgica que deixe claro que o diploma e, em particular, o seu regime excecional em matéria de contratação se aplicam às ordens profissionais representativas dos profissionais de saúde (como seja a ordem dos médicos e a ordem dos enfermeiros) e aos organismos de direito público na aceção do Código dos Contratos Públicos (como sejam as entidades que atuam no âmbito da economia social, designadamente as IPSS), entidades que poderão ter um papel relevante na prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como na reposição da normalidade em sequência da mesma. Paralelamente, estes autores alertam também para a necessidade de, com o intuito de evitar interpretações extensivas dos conceitos consagrados, de clarificar que o diploma se aplica às associações de autarquias locais (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e associações de municípios e de freguesias) e às entidades do sector empresarial local.

Face ao exposto e à necessidade de se assegurar eficácia na ação destas entidades e certeza jurídica neste contexto excecional, o PAN vem com o presente Projeto de Lei propor que o âmbito subjetivo de aplicação seja alargado aos organismos de direito público, como sejam as entidades que atuam no âmbito da economia social (como sejam as IPSS), e que seja clarificado quanto às associações de autarquias locais e entidades integradas no âmbito do sector empresarial local.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março, retificado pela Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, com o intuito de assegurar a sua aplicação aos organismos de direito público, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local.

Artigo 2º

Alteração ao Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março

É alterado o artigo 1º do Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, às associações públicas profissionais representativas de profissionais da saúde e aos organismos de direito público, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, às associações de autarquias locais e às entidades do setor empresarial local.”

Artigo 3º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de março.

Artigo 4º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

Fonte: PAN.

Imagem: DR.

PAN defende medidas de proteção para trabalhadores independentes

Março 24, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza pretende que o “Governo avance com medidas que garantam um conjunto de princípios de igualdade na proteção dos trabalhadores independentes, bem como das respetivas famílias, atendendo ao atual contexto de estado de emergência devido ao surto da COVID-19, em Portugal”, refere em nota.



Para o efeito, apresentou dois projetos de resolução nesse sentido, um para agilizar a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e outro para reforçar as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes.

Seguem, na íntegra, os referidos Projetos de Resolução:

«Projeto de Resolução n.º /XIV/1ª

Agiliza a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

O COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia.

Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento do COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores.

O artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, estabelece medidas de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente.

Nos termos do seu nº 1, “o apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo sector”. O nº 2 acrescenta que “as circunstâncias referidas no número anterior são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.”

Consideramos que este apoio deveria ser atribuído de forma automática, à semelhança do que acontece nos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes, previstos nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

De facto, a exigência de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, atendendo ao período que atravessamos, acarreta exigências burocráticas adicionais cujo cumprimento pode não ser possível. Não podemos esquecer que esta fase é particularmente gravosa para os trabalhadores independentes que serão confrontados com uma diminuição significativa do volume de trabalho, devendo o apoio dado ser célere por forma a diminuir os prejuízos causados. Ao Estado cabe o papel de fiscalizar para garantir que este apoio era devido e, caso não fosse, proceder à sua correção posteriormente.

Neste sentido, propomos que seja eliminada a necessidade de entrega de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, prevista no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

● Para efeitos da atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, previsto no artigo 26º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, elimine a obrigatoriedade de entrega de declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, constante do nº 2 do mencionado artigo.»

E:

«Projeto de Resolução nº      /XIV/1ª

Reforça as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes 

O COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. 

Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento do COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores. 

Os artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, consagram os apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem ou independentes, respetivamente.

No que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem, o artigo 23º prevê que o trabalhador tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Este apoio tem como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

Em contrapartida, em relação aos trabalhadores independentes, o artigo 24º prevê que caso o trabalhador sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Este apoio tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

Esta diferenciação de regime comporta uma dupla discriminação dos trabalhadores independentes que necessitem de prestar apoio à família ao abrigo do artigo 22º do mencionado Decreto-Lei.

Por um lado, enquanto que os trabalhadores por conta de outrem têm direito a um apoio correspondente a dois terços da sua remuneração base, os trabalhadores independentes têm direito, apenas, a um apoio correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Por outro lado, enquanto que o valor mínimo de referência para os trabalhadores por conta de outrem é uma remuneração mínima mensal garantida, o valor mínimo para os trabalhadores independentes é 1 Indexante de Apoios Sociais.

Este apoio é justificado pela necessidade de prestação de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Ora, estando em causa uma situação relativamente à qual tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes são alheios, o seu tratamento deveria ser igual na medida em que o que justifica este apoio é a necessidade de assistência a filho, igual em ambos os casos, independentemente do vínculo laboral.

Neste sentido, propomos que o regime dos trabalhadores independentes seja idêntico ao dos trabalhadores por conta de outrem, devendo ser assegurado no primeiro caso um apoio correspondente a dois terços da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020, o qual deverá ter como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

● Reveja as condições de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores independentes, previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, equiparando este regime ao estabelecido para os trabalhadores por conta de outrem, garantindo que: 

a. O valor do apoio é correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensalizada referente ao primeiro trimestre de 2020; 

b. O apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.»

Foto: DR.

PAN visita Escola Básica da Pousa

Janeiro 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Educação, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A deputada do PAN, Bebiana Cunha, eleita pelo círculo do Porto, visita, na próxima sexta feira, dia 31 de janeiro, pelas 10H30, a Escola Básica 1 da Pousa, em Barcelos.



Esta visita surge no seguimento das várias notícias que foram veiculadas pela comunicação social sobre as condições em que se encontra esta escola, bem como da denúncia da Associação de Pais, que aponta várias carências e problemas de longa data relacionados com a degradação das infraestruturas, falta de climatização, infiltrações, entre outros.

“Neste sentido, e face à gravidade desta situação, o PAN apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que visa que o Governo proceda, já em 2020, à realização das obras de requalificação das instalações da escola, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento”, refere o Partido em nota.

Fotos: DR (Deputada) e Google Maps (escola).

PAN realiza ação de limpeza nas margens do Cávado, em Barcelos

Janeiro 6, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Ação contou com representantes de Barcelos e Braga

No passado domingo de manhã, o PAN Braga e PAN Barcelos organizaram mais uma ação de limpeza em Barcelos, desta feita, nas margens do rio Cávado.



“Com as tempestades dos últimos meses, o nível das águas subiu e reparámos que a concentração de lixo nas margens era ainda maior do que o normal. Percebemos que era necessário organizar uma limpeza rapidamente, porque corríamos o risco do lixo voltar para o rio”, afirmou Jorge Esteves, do PAN Barcelos.

A ação teve início no areal de Barcelinhos e depois deslocou-se para a barragem de Penide.

“Quanto chegámos à barragem, ficámos chocados. Era uma verdadeira lixeira a céu aberto. Apanhámos centenas de garrafas de plástico, vidro, latas de metal e enchemos vários sacos de esferovite, que já se estava a degradar e a poluir o rio”, disse Rafael Pinto, porta-voz do PAN Braga, acrescentando que, “ao todo, contabilizando os sacos, apanhámos quase 2000L de lixo em apenas 2h. Vamos expor a situação à autarquia.”

Fotos: PAN.

PAN em arruada por Barcelos

Setembro 30, 2019 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

No passado domingo, dia 29 de setembro, o PAN Barcelos recebeu o porta-voz nacional e deputado, André Silva, na maior ação de rua da campanha.



A comitiva do PAN, juntamente com o cabeça de lista pelo círculo eleitoral de Braga, Rafael Pinto, esteve várias horas no centro da cidade, nomeadamente, na zona histórica e Campo da Feira, para falar com a população.

“Falámos com centenas de pessoas e foi bom perceber que temos o apoio da população de Barcelos” afirma Rafael Pinto.

Estava marcada uma curta sessão de perguntas e respostas em Barcelos para o resto da tarde, mas na chegada a Barcelos, a comitiva – que vinha do concelho de Esposende – decidiu mudar os planos e fazer uma arruada por estar tanta população no centro da cidade, com especial visita à feira de Antiguidades, a decorrer no Campo da Feira.

Jorge Esteves, do PAN Barcelos, referiu que “o contacto com a população foi muito positivo, com muitas questões pertinentes e demonstrações de afeto ao Deputado da Assembleia da República, André Silva, pelos Barcelenses. No final, André Silva saiu de Barcelos muito satisfeito, destacando Barcelos como um dos melhores momentos da campanha para estas legislativas”.

“Esta visita de André Silva à nossa cidade deveu-se pelo bom resultado eleitoral nas Europeias no nosso Concelho e para catapultar a criação da Concelhia de Barcelos do PAN que já está em curso, para trabalhar problemas locais do nosso Concelho”.

“O Distrito de Braga é um Círculo Eleitoral de extrema relevância para o PAN, uma vez que tem como objetivo a eleição de Rafael Pinto, que é o candidato mais novo do país, com apenas 23 anos, sendo um mote do PAN a renovação política de deputados que estão há décadas no Parlamento”, concluiu.

Fotos: Jorge Esteves e Tiago Teixeira.

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