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PAN consegue aprovação que reforça os direitos de participação de cidadãos em iniciativas legislativas

Julho 11, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Grupo PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu ser aprovado no Parlamento o projeto de lei que vai permitir reforçar os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos. Com esta alteração, o número mínimo de subscritores destas iniciativas passará dos atuais 20 mil para as 15 mil assinaturas, ao mesmo tempo que são alargadas as matérias incluídas passíveis de integrar o objeto destas iniciativas.



Para a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real, “esta é uma importante conquista para toda a democracia”. Particularmente importante, concretiza, “é a segunda das duas alterações referidas, uma vez que a atual redação da lei assume uma abordagem muito restritiva do exercício deste direito de participação, ao excluir diversas matérias de formação da vontade democrática”.

Na prática, os cidadãos estavam impedidos de submeter ao Parlamento iniciativas legislativas referentes a todas as matérias que a Constituição da República Portuguesa estabelece como sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, à exceção das relativas às bases do sistema de ensino (artigo 164º da CRP).

“Tal situação não é admissível num regime democrático pelo que o PAN veio propor e fazer aprovar um alargamento do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos a essas matérias”, explica a deputada. De fora fica apenas a alínea j), tendo em conta estar em causa uma matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas.

Para o PAN, é fundamental que se combata fenómenos como a abstenção, reaproximando as pessoas da Assembleia da República no dia a dia e potenciando as ferramentas de participação cidadã ou democracia participativa, no sentido de uma maior intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão ou do processo legislativo. “E as iniciativas legislativas de cidadãos são precisamente uma importante ferramenta de democracia participativa, reforça o partido”, defende Inês de Sousa Real.

A iniciativa vai agora ser debatida em sede de especialidade, tendo o PAN demonstrado abertura para acolher as preocupações das restantes forças políticas relativamente a esta matéria.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

COVID-19: Parlamento chumba proposta do PAN para um controlo sanitário eficiente nas fronteiras

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O Parlamento chumbou, ontem, a proposta do PAN que recomendava ao Governo o aumento dos meios de controle e de deteção da COVID-19 à entrada em Portugal, de modo a que a abertura das fronteiras nacionais não possa vir a representar um aumento do número de casos de contágio com o novo coronavírus.



“O Parlamento mostra-se, assim, alinhado com o Governo que teima em pôr tudo em risco, ao não garantir essa cautela, por exemplo, no que toca à reabertura do país aos voos internacionais. Estes voos são importantes para a retoma do turismo e da restauração, que são das principais atividades económicas do nosso país, face à dependência que temos dos mesmos. Mas o modo como o Governo o está a fazer – sem um eficaz controlo sanitário – levanta não só muitas dúvidas como também preocupações”, defende André Silva, porta-voz e deputado do PAN.

Dado que as evidências científicas permitem hoje afirmar que a melhor abordagem no controlo de entrada do vírus no país terá que ser a de uma estratégia combinada de atuação, o PAN continua a advogar que o Governo repense a opção por uma postura de “facilitismo sanitário” e adote medidas que salvaguardem a saúde de quem está no país ou de quem chega para o visitar, contribuindo também desta forma para aumentar os níveis de confiança por parte quem procura o país, nomeadamente, para turismo.

Para tal, entre as medidas propostas do PAN constam a obrigatoriedade de entrega, por parte de quem viaja, de uma declaração de teste negativo à COVID-19 realizado nas últimas 48 horas ou a recolha e registo de informações de saúde de todos os passageiros e viajantes internacionais, por meio de questionários eletrónicos (declaração de saúde do passageiro), preenchidos antes da chegada ou nos terminais de entrada, antes de ser concedida permissão para entrar no território com capacidade de livre circulação.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN pretende reforçar o bem-estar animal no transporte de animais vivos

Julho 11, 2020 em Atualidade, Economia, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Na sequência de várias denúncias e de vários incidentes envolvendo o transporte de animais vivos, o Grupo PAN – Pessoas-Animais-Natureza pretende dar entrada, na próxima sessão legislativa, de uma iniciativa que visa promover o reforço do bem-estar animal aquando do seu transporte. No passado mês de junho, registou-se mais um caso envolvendo o transporte de animais vivos, em que um bovino, que se encontraria a bordo de uma embarcação, junto ao Porto de Setúbal, para ser transportado, caiu ao rio Sado e conseguiu ser resgatado com vida ao contrário de outros casos que ali têm ocorrido. Incidente este, que motivou nova interpelação do PAN junto do Ministério da Agricultura.



“No entender do PAN, Portugal deve assumir uma posição de dianteira neste debate, dado que é manifestamente conhecido que as longas viagens, muitas vezes superiores a 8 horas, provocam stress nos animais, que viajam em espaços reduzidos, sujeitos a mudanças de temperatura, a restrição de comida e água e aos impactos resultantes da própria movimentação do veículo de carga, põem em causa aquilo que é o bem-estar animal”, defende a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Em face das inadequadas, e até más, condições de transporte, muitos animais ficam feridos ou doentes durante o percurso. De acordo com dados do Parlamento Europeu (PE), “todos os anos, milhões de animais são transportados em longas distâncias, entre países da União Europeia e para países terceiros, para reprodução, criação ou abate, assim como para competições e para o comércio de animais de estimação. Nem todos os animais chegam vivos ao local de destino”, destaca.

Em junho passado, o Parlamento Europeu aprovou a criação de uma comissão de inquérito para analisar alegações de infração e de má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte no interior e no exterior da União. É neste contexto que o PAN pretende, já na próxima sessão legislativa, “avançar com a apresentação de uma iniciativa que vise precisamente reforçar o bem-estar animal no transporte terrestre, marítimo e aéreo”, anuncia Inês de Sousa Real.

Relativamente a um dos últimos casos conhecidos em Portugal, envolvendo o transporte de animais vivos a partir de Setúbal, o PAN voltou a inquirir o Ministério da Agricultura sobre o caso, na ausência de um cabal esclarecimento por parte deste organismo a uma pergunta colocada em junho. O PAN pretende assim que o ministério, liderado por Maria do Céu Albuquerque, venha prestar os esclarecimentos em falta.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Circos e animais selvagens: PAN congratula-se com regulamentação

Julho 9, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza congratula-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos.



Depois desta aprovação, será possível dar uma resposta mais concreta ao “reforço da proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, bem como à determinação sobre o fim de utilização de animais selvagens em circo”, destaca a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

No passado dia 19 de junho, o PAN conseguiu aprovar no Parlamento, apenas com a abstenção do CDS, uma iniciativa legislativa que instava o Governo a regulamentar de forma urgente a Lei nº 20/2019 – cuja portaria estava atrasada e devia ter sido publicada em agosto de 2019 – no sentido de:

– Assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos, Cadastro esse a criar no mesmo prazo de 180 dias;

– Assegurar o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais;

– Proceder à criação, à gestão e à atualização do portal nacional de animais utilizados em circos, portal a criar em igual prazo de 180 dias;

– Efetuar as apreensões dos animais encontrados em circo;

– Providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais previsto no artigo 11.º, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento.

“Este é um passo fundamental para garantir a devida transição destes animais e o fim determinante da utilização de animais selvagens nos circos portugueses. Muito há ainda para fazer nesta área e esperamos que o Governo vá ainda mais longe no que toca ao uso de animais em espetáculos, criando condições para que os animais sejam entregues ao Estado e encaminhados para Santuários adequados às características da sua espécie, pois a presença de animais em circos é uma realidade que já não se compactua com o avanço civilizacional do nosso país”, considera Inês de Sousa Real.

A lei determina um regime transitório de seis anos. Após a entrada em vigor da presente mesma, os detentores de títulos válidos que habilitem a utilização de animais selvagens não poderão adquirir, capturar ou treinar novos animais, devendo integrar um programa de entrega voluntária de animais selvagens criado pelo governo.

Não obstante este avanço, o PAN sublinha, ainda, a importância de o Governo colmatar a lacuna que persiste no atual ordenamento jurídico, relativamente às normas de bem-estar animal previstas no Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro.

Pois apesar de o legislador ter reconhecido que é “de extrema importância que os animais utilizados nos circos se encontrem sujeitos ao cumprimento de normas relativas ao bem-estar animal, respeitando o âmbito de aplicação das Convenções de Berna e de Washington”, decorridos mais de 10 anos desde a aprovação do Decreto-lei nº 255/2009, de 24 de setembro, o diploma que havia de estabelecer as normas de proteção animal nos circos e que o legislador declarou ser “de extrema importância” nunca chegou a ser aprovado.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN questiona Municípios do distrito de Braga sobre a remoção do amianto das escolas

Julho 8, 2020 em Atualidade, Concelho, Educação, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Em Barcelos está prevista a remoção em 19 estabelecimentos escolares

A Comissão Política Distrital do PAN Pessoas-Animais-Natureza, questionou várias autarquias do distrito, com escolas identificados para a remoção do amianto, sobre os seus planos. Barcelos, Amares, Vila Verde, Fafe, Esposende e Cabeceiras de Basto foram as referidas autarquias.



O despacho nº 6573-A/2020 identificou os equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto. No distrito de Braga foram identificadas 36 escolas divididas pelos vários concelhos do distrito.

De acordo com a Direção-Geral da Saúde, “as diferentes variedades de amianto são agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo. As doenças associadas ao amianto são, em regra, resultantes da exposição profissional, em que houve inalação das fibras respiráveis. Estas fibras microscópicas podem depositar-se nos pulmões e aí permanecer por muitos anos, podendo vir a provocar doenças, vários anos ou décadas mais tarde. A exposição ao amianto pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e ainda cancro gastrointestinal”.

“Para o PAN, é urgente avançar com o processo de retirada do amianto o mais rapidamente possível, de preferência antes do início do próximo ano letivo, uma vez que, por natureza, a remoção deverá ocorrer durante um período de férias para minimizar os riscos para os alunos, professores e funcionários”, afirma Rafael Pinto, porta-voz distrital. Acrescentando que, “para além de questionarmos os municípios sobre a calendarização prevista para as obras e sobre as prioridades identificadas por cada autarquia, queremos também garantir que o processo de remoção é feito em segurança e com a correta deposição e tratamento dos resíduos, atendendo à perigosidade destes materiais”.

A Comissão Política Distrital do PAN dá assim seguimento ao trabalho das Concelhias de Braga, Famalicão e Guimarães que também questionaram as respetivas autarquias.

Foto: DR.

PAN quer fim dos dinheiros públicos para as touradas

Julho 7, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza vai levar a debate, hoje, um projeto de lei pela não utilização de dinheiros públicos em atividades tauromáquicas, no seguimento da iniciativa legislativa dos cidadãos que pede à Assembleia da República para terminar com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas à tauromaquia.



No entender do PAN, o Estado deve abster-se de continuar a financiar esta atividade, nomeadamente através de apoios concedidos aos produtores de raça bovina brava de lide, construção ou recuperação de praças de touros, transmissões televisivas de touradas na televisão pública, isenções ao nível autárquico (como é o caso do Campo Pequeno, que está isento de IMI em valores que ascendem aos 12 milhões de euros/ano), aquisições de bilhetes por parte das autarquias, entre outras formas de apoio.

“A verdade é que o financiamento público à atividade tauromáquica configura uma muito questionável opção política com impacto em todos os portugueses. Não se percebe como pode um país, cujos cidadãos e cidadãs vivem diariamente confrontados/as com exigências decorrentes do rigor orçamental a que estão vinculados/as e com privações ao nível das mais elementares necessidades humanas, como sejam a saúde, a educação ou a habitação, permitir-se a injetar elevados montantes nesta atividade anacrónica e que, há muito, é contestada pela sociedade portuguesa”, afirma Inês de Sousa Real, líder do grupo parlamentar do PAN.

É conhecido o posicionamento abolicionista do PAN relativamente à tauromaquia. Em fevereiro deste ano, o PAN conseguiu inscrever no Orçamento do Estado o aumento do IVA da atividade tauromáquica de 6% para 23%.

“Infelizmente não estamos a discutir o fim desta atividade, um debate para o qual já vamos historicamente atrasados, mas em pleno Séc. XXI não faz qualquer sentido que o sofrimento animal tenho o alto patrocínio do Estado”, acrescenta a líder parlamentar.

Fonte: PAN.

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PAN leva a debate no Parlamento importância da regulamentação do teletrabalho

Junho 30, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Assembleia da República discute, nesta sexta-feira, dia 3 de julho, a partir das 10h00, o Teletrabalho, por proposta do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas–Animais–Natureza. O PAN “pretende, desta forma, promover o debate sobre as vantagens do trabalho à distância, bem como, em particular, as necessidades de ajustamento ao nível de regulamentação existentes no panorama nacional sobre esta matéria”, refere em nota.



Com os constrangimentos decorrentes das medidas de combate ao surto do novo coronavírus, Portugal, que há cerca de um ano era um dos três países europeus com menor taxa de implementação do teletrabalho, viu, nestes últimos meses, ser adotada esta modalidade por 96% das empresas. “Desta forma, pôs-se, não só, fim a uma espécie de estigma quanto ao teletrabalho, como também ficaram por demais evidentes as lacunas que a nossa legislação laboral ainda apresenta nesta matéria”, afirma a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real. Ora, acrescenta, “é justamente para gerar o necessário debate na sociedade que levamos o tema ao Parlamento, com vista a que, aproveitando o conhecimento sobre as vantagens e fragilidades evidenciadas durante esta crise sanitária em matéria laboral, possamos trazer para a mesa a identificação e a apresentação de soluções para questões que o trabalho à distância sem a adequada regulamentação veio levantar”.

Não obstante os dados de vários estudos, que apontam nomeadamente para um aumento da produtividade em regime de teletrabalho ou uma maior conciliação entre a vida familiar e laboral, outros indicadores vão no sentido de que se verificou também um aumento do volume de trabalho ou o não cumprimento de benefícios contratualmente previstos, como é o caso do subsídio de alimentação. “Neste sentido, importa igualmente fazer uma reflexão sobre as competências e os meios ao alcance da entidade fiscalizadora, a Autoridade para as Condições do Trabalho, de forma a garantir um eficaz acompanhamento destas situações. Acreditamos que o caminho da regulamentação ajudará a mitigar algumas das fragilidades que se verificaram nos últimos meses no recurso ao teletrabalho e que irá contribuir para uma maior proteção dos interesses quer dos trabalhadores, quer da entidade patronal.”, acrescenta Inês de Sousa Real.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN acusa Governo de promover uma “farsa ambiental”

Junho 24, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

No seguimento do anúncio de que o Estado avançou com a assinatura de 16 contratos de prospeção e pesquisa e de exploração de recursos minerais com promotores privados, antes da aprovação de um novo enquadramento legal, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza acusa o Governo de estar a promover uma “verdadeira farsa ambiental” ao pôr, mais uma vez, os valores económicos à frente dos valores naturais e já solicitou a presença de João Pedro Matos Fernandes para prestar esclarecimentos no Parlamento.



“É extremamente grave que seja o próprio Ministério do Ambiente e da Ação Climática a dar luz verde para que não só avancem, não um, não dois, mas 16 contratos que visam explorar os nossos recursos geológicos, não renováveis, à luz de uma legislação que a própria tutela reconhece como obsoleta. Ora, estamos diante de um absoluto contrassenso com o Governo a impor-nos uma verdadeira farsa ambiental, quando na verdade apenas está preocupado com a retoma económica à moda antiga”, acusa o porta-voz do PAN, André Silva.

De acordo com os dados que vieram a público pela comunicação social, terá sido a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), sob tutela do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, que integra a equipa do ministro do Ambiente, a avançar sem aguardar pela publicação da nova regulamentação da lei das minas. Informação esta que ainda não se encontra publicamente publicitada.

Mais grave, remata André Silva, “segundo temos conhecimento, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática já terá terminado uma revisão da atual legislação relativa à exploração de recursos geológicos que estará, alegadamente, a aguardar aprovação em Reunião Conselho de Ministros. Um novo diploma que, segundo consta, se prevê mais exigente”. Ora, questiona em tom de crítica, “não seria de esperar que o Governo optasse ou por dar seguimento à aprovação do novo quadro legal ou por avançar com os contratos apenas quando este estivesse definido?”.

Sobre esta matéria, o PAN já questionou o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e espera que o ministro João Pedro Matos Fernandes opte pelo bom-senso e tenha efetivamente os valores ambientais aquando das apreciações de planos e/ou projetos que, como é o caso das explorações de recursos mineiros e geológicos, podem comprometer de forma irremediável a sustentabilidade das gerações presentes e futuras.

Fonte: PAN.

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PAN reapresenta proposta de alargamento de apoios aos sócios-gerentes em sede de OE Suplementar

Junho 24, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Decisão surge após veto do Presidente da República

No seguimento do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do Decreto Nº 26/XIV – que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza vai reapresentar em sede Orçamento de Estado Suplementar uma nova proposta, dada a importância socioeconómica da medida, no atual contexto de surto de COVID-19.



“Ainda na fase de preparação do diploma, o PAN alertou para o risco de veto presidencial e propôs, inclusivamente, no âmbito do processo de discussão na especialidade, uma norma de prevalência que contornava a Lei-travão. Proposta esta que foi chumbada em plenário com o voto contra de PS, PSD, BE, PCP e PEV e a abstenção de CDS-PP, CH e IL. Se estes partidos tivessem sido capazes de ultrapassar individualismos e tentações de protagonismo político, os sócios-gerentes não teriam de ver, mais uma vez, adiado o alargamento do apoio social a si dirigido (que, em todo o caso, já vinha tarde quando foi aprovado)”, critica o Porta-voz e deputado do PAN, André Silva.

Face à decisão do Chefe de Estado, o PAN, que desde o início de abril tem apresentado propostas de alargamento dos apoios reconhecidos aos sócios-gerentes, “naturalmente que vai responder ao repto do Senhor Presidente da República e reapresentar as suas propostas de alargamento dos apoios. Vamos também propor que o regime sucedâneo do lay-off se aplique também aos sócios-gerentes, algo de elementar justiça”, anuncia.

Adicionalmente, o PAN está disponível para apresentar propostas individualmente ou em conjunto com as forças políticas, que, no mês passado, formaram a maioria parlamentar que aprovou o alargamento dos apoios a estes empresários. “Mais do que capitalizar de ganhos políticos, o momento é de construção de pontes para atingir os consensos necessários para a solução dos problemas dos sócios-gerentes, que já deveriam estar a ser resolvidos desde abril e que não o estão por teimosia do Governo”, remata André Silva.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

PAN quer grupo de trabalho para aprofundar legislação de crimes contra animais

Junho 17, 2020 em Atualidade, Mundo, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Partido reage à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada no Parlamento de um requerimento no qual propõe a constituição de um grupo de trabalho para aprofundamento das iniciativas legislativas que procedem à alteração do Código Penal do âmbito dos crimes contra animais.



No entender do PAN, e à luz dos mais recentes casos divulgados pela comunicação social relativamente a crimes contra animais, “torna-se urgente a criação de um grupo de trabalho que inclua as iniciativas apresentadas na presente legislatura e que visam a alteração do Código Penal no âmbito dos crimes contra animais”. Entre estas iniciativas encontra-se o projeto de lei do PAN que pretende reforçar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

“Apesar dos avanços em matéria de proteção animal, existem ainda muitas fragilidades no quadro legal existente, que já estão identificadas, inclusive nas propostas em tramitação na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É essencial que este grupo de trabalho fomente a importância de ouvirmos as associações e os especialistas relativamente à proteção dos animais”, afirma Inês de Sousa Real, líder do Grupo Parlamentar do PAN. “Os mais recentes casos de maus tratos a animais mostram-nos que, infelizmente, temos um longo caminho a percorrer no aperfeiçoamento desta legislação, nomeadamente no que diz respeito à apreensão cautelar de animais, perícia, entre outros aspetos fundamentais”, acrescenta.

PAN reage, em conferência de imprensa, à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro

Em conferência de imprensa realizada na manhã de ontem, o porta-voz do PAN, André Silva, reagiu, em nome do Partido, à saída do eurodeputado Francisco Guerreiro.

Leia o essencial, na íntegra, da sua declaração:

«É com profunda desilusão que constatámos a saída do Francisco Guerreiro do PAN e o início do seu processo de independência como Eurodeputado.

Este é, de facto, o culminar de um caminho de individualização do mandato que o Eurodeputado já vinha adotando e que foi discutido em sede própria pelas estruturas do Partido, nomeadamente na Comissão Política Nacional.

Esta postura não se adequa e está em contraciclo em relação aos princípios de atuação e valores do PAN, enquanto partido fundado na base da cooperação e da construção de pontes e que privilegia a promoção de um diálogo interno constante.

Durante este primeiro ano, após a conquista política que permitiu a eleição do Eurodeputado, foram várias as tentativas de diálogo por parte das estruturas do PAN junto do eurodeputado, no sentido de que se promovesse:

● O debate das estratégias e posições políticas em relação aos assuntos nacionais e internacionais com prevalência e impacto nos trabalhos do Parlamento Europeu;

● A operacionalização dos trabalhos políticos e de gestão de recursos para que fossem cumpridos os princípios e valores do partido;

● A tomada de conhecimento e a discussão prévias dos trabalhos e das negociações desenvolvidas pelo Eurodeputado em representação do PAN, nomeadamente dentro da família dos Verdes Europeus – em matérias fundamentais como a Política Agrícola Comum, cuja pertinência para Portugal, a nível nacional e regional, define contornos estruturantes;

● O reforço de momentos políticos com posições fortes do partido enquanto estrutura, ao invés do processo de individualização que foi levado a cabo pelo eurodeputado.

Todas estas tentativas de diálogo foram infrutíferas e resultaram numa falta de vontade por parte do Eurodeputado em construir a sua ação com base nos princípios e valores do partido pelo qual foi eleito.

Como é do conhecimento dos cidadãos, dos filiados e apoiantes do PAN, o partido tem apostado num caminho de combate político íntegro, ultrapassando divergências e as adversidades políticas e mediáticas, associadas ao crescimento de uma estrutura que veio mudar a forma de pensar e fazer política em Portugal.

A saída do Eurodeputado vem defraudar compromissos assumidos perante os eleitores que, em 2019, se mobilizaram em torno dos objetivos propostos e do projeto do partido, não por vontade própria do partido, mas pela conduta adotada pelo eurodeputado.

Aproveitamos, ainda, para esclarecer que relativamente aos motivos que foram apontados pelo eurodeputado para a sua saída, que desde logo assenta numa premissa errada, não se pode confundir a independência política que qualquer eleito tem. O que está em causa é a adoção de uma postura de ausência de articulação das decisões e estratégias políticas europeias com os órgãos internos do partido, numa atitude total de individualização do mandato.

Menos compreensível ainda é o argumento de que terá havido um “afastamento de alguns dos princípios fundadores do partido”, quando o caminho que tem sido feito pelo partido é o de dar cada vez mais força às causas que formam o ideário do PAN, o que nos permitiu importantes conquistas, que visam, entre outros, mais e melhores respostas sociais paras as pessoas mais vulneráveis, mais proteção para os animais e a prossecução de políticas ambientais efetivas para não falar também do importante contributo do PAN para uma mais completa e justa resposta socioeconómica à crise COVID-19.

Também não corresponde à verdade que tenha havido qualquer obstaculização à discussão sobre as propostas referentes ao rendimento básico incondicional e aos rendimentos básicos de emergência, pelo que o Partido continuará as suas discussões e os trabalhos sobre estas matérias, isto porque no programa eleitoral já estava plasmado uma medida relativa ao projeto.

Ao mesmo tempo, e ao contrário do que é afirmado, o PAN não se tem coartado de fazer as suas críticas ao Governo chinês, mas considera que há de facto alturas mais adequadas para o fazer, não confundindo os povos da China com as decisões políticas do seu Governo.

Paralelamente, foi afirmado de que haveria um incentivo do PAN à militarização, o que não corresponde à verdade, não se podendo confundir a defesa dos direitos dos militares das forças armadas, bem como a necessidade existente do número de efetivos que as integram cuja missão interna e externa de manutenção da paz, apoio às populações, combate aos incêndios e missões humanitárias não pode ser descurada.

Este é um episódio que, infelizmente para a democracia, tem precedentes com a saída de outros eurodeputados de outros partidos em anos anteriores.

Atendendo a que a eleição de um eurodeputado PAN resulta de uma proposta e do trabalho coletivo do partido, seria correto que tivesse cedido o lugar ao partido, numa linha de coerência e de respeito pelo eleitorado, que se reviu na visão do PAN.

Certo, é que o PAN não abandonará o seu compromisso para com o projeto europeu e para com a visão que tem para o país.

E é tão-somente esta a prioridade para o PAN: mesmo em adversidade, cumprir o seu desígnio enquanto partido – colocar na agenda política temas que tendiam a estar afastados do debate político e social e implementar medidas que concretizam a nossa mundivisão de uma sociedade mais justa, harmoniosa e ecologicamente equilibrada.

Este é mais um momento em que apelamos à união e apoio de todas e todos.

Contudo, não deixaremos de ver neste momento político da vida do partido uma oportunidade de aprendizagem e de crescimento, renovação interna e apresentação de novos atores que consigam conceber junto dos cidadãos uma estratégia local, nacional e europeia realista, consequente e de longo prazo.

É dentro do partido e não fora que a defesa nas causas e dos valores se deve fazer.»

Fonte: PAN.

Imagem: DR.

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