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Reunião de Câmara

Conselho Municipal de Segurança e amianto nas escolas entre as posições do PSD na última reunião camarária

Julho 12, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Obras nas escolas, mobilidade e mercado municipal também sob atenção social democrata

Na reunião de Câmara da passada sexta-feira, dia 10 de julho, o PSD Barcelos abordou o Conselho Municipal de Segurança de Barcelos, que, como já noticiado por este jornal, é uma preocupação do maior partido da oposição.



“O Conselho Municipal de Segurança de Barcelos foi aprovado pela Câmara em 20/09/2018, pela Assembleia Municipal em 28/09/2018 e foi empossado em 30 de novembro de 2018. Um dos objetivos do Conselho Municipal de Segurança é o de «contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação na área do Município através da consulta entre todas as entidades que o constituem». Integram o Conselho Municipal de Segurança o Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, o Presidente da Assembleia e cerca de trinta representantes de Juntas de Freguesia e outras Entidades. O Conselho Municipal de Segurança do Município de Barcelos tem um vasto conjunto de competências e objetivos e estabelece reuniões ordinárias uma vez por trimestre e extraordinárias sempre que para tal for convocado pelo Presidente da Câmara. Desde a sua tomada de posse, na Sessão da Assembleia Municipal de 30/11/2018, o Conselho nunca terá reunido, nem para eleger a sua Mesa, o que significa, a ser verdade, estarmos perante uma absurda inação e negligência política do Presidente da Câmara de Barcelos”, refere o PSD Barcelos, que requereu um “relatório das atividades que foram desenvolvidas pelo Conselho” e questionou se “Não será necessário formular propostas para os problemas de marginalidade e de segurança de cidadãos na área do Concelho? Não fará falta promover a discussão de medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Concelho? Não será necessário avaliar os dados relativos à violência doméstica? Não será necessário avaliar os números da sinistralidade rodoviária? Os Conselheiros do CMS não se sentirão frustrados e enganados pela Câmara, convidados e empossados num Conselho que não funciona por inação ou inaptidão do Presidente da Câmara?”, ressalvando que, “a ser verdade, então para que foi instituído por Lei e foi empossado o Conselho Municipal de Segurança de Barcelos?”.

Sobre o amianto nas escolas, questionou o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, sobre os motivos pelos quais as Escolas Tipo P3 da Pousa e da Silva “não constarem da lista para a retirada do amianto da cobertura, as quais não foram consideradas nem serão através deste programa do Governo”. Ainda em relação a escolas, perguntou “sobre a recomendação que foi apresentada pelo PSD para execução de obras de beneficiação durante o período de encerramento das Escolas”.

No âmbito da mobilidade, perguntou sobre “a eliminação de lugares de estacionamento com a implementação das ciclovias na cidade e sobre o trânsito urbano”. Já sobre o Mercado Municipal, deixou perguntas “sobre as obras no Mercado provisório, prejuízos para os comerciantes e produtores e data de abertura deste Mercado”.

No Período da Ordem do Dia, deixou declaração de voto que se segue, na íntegra:

«Período da Ordem do Dia

6 – Reunião de 10 de julho de 2020 – PROPOSTA 20 – “Fornecimento de refeições escolares para o ano letivo 2020/2021” – Abertura de procedimento por concurso público.

Declaração de Voto

Votamos a favor da aquisição de refeições escolares para o ano letivo 2020/2021, para os alunos do concelho de Barcelos, mediante a contratação de prestação de serviços e decorrente da aceitação da transferência de competências na área da educação para os órgãos municipais, resultantes do Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro.

Mas consideramos que o processo de aquisição deveria ser aprimorado para a obtenção de maiores benefícios para Barcelos.

O executivo, através da Divisão de Contratação Pública, elaborou as peças processuais com vista à abertura de um procedimento do tipo “Contrato Público”, nos termos do disposto nos artigos 18º e 20º, nº 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP), com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

E a Câmara Municipal é o órgão competente para autorizar a despesa, atento o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 18 do Decreto-Lei nº 197/99, de 08 de junho e a alínea f) do nº 1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Ora, trata-se de um Contrato de elevado valor financeiro, superior a um milhão de euros, repartido pelos anos de 2020 e 2021, relativamente ao qual o Município deveria recolher o máximo de vantagens para a economia local de Barcelos.

O Caderno de Encargos estabelece:

– O Quadro de Pessoal mínimo em cada Escola na atividade das refeições escolares

– As capitações

– A lista de alimentos autorizados

– A lista de Escolas e o nº médio de refeições diárias

E refere que,

Fazemos uma primeira observação – Será que as sobras dessas refeições não poderiam ser aproveitadas por organizações do tipo REFOOD?

E quanto à matéria-prima alimentar, o Caderno de Encargos refere que,

Fazemos uma segunda observação:

Consideramos que os produtos locais do Concelho deveriam ser salvaguardados e consignados como prioritários, e não serem da “inteira responsabilidade” do adjudicatário.

O elevado investimento do Município nas refeições escolares deveria ser aproveitado para potenciar o apoio a Produtores Barcelenses.

Sendo a lista de alimentos autorizados tão extensa e diversificada, deveria o Município estabelecer mecanismos para incluir os Produtores e produtos locais e assim ajudar a economia barcelense».

As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.

Foto: DR.

CDS Barcelos recomenda à Câmara de Barcelos realização de novos testes COVID-19

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Linha de Muito Alta Tensão, obras, Mercado Municipal, apoios aos Bombeiros entre os assuntos centristas da última reunião de Câmara

Na reunião de Câmara Municipal de Barcelos de dia 10 de julho, o Vereador do CDS-PP, António Ribeiro, apresentou algumas questões sobre a Linha de Muito Alta Tensão, sobre o nó de Santa Eugénia e sobre o Mercado Municipal ao Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes.



O referido Vereador pretende “saber se mais recentemente foi ou irá ser feita alguma ação relacionada com a Linha de Muito Alta Tensão que avança no terreno”, “qual a situação na aquisição dos terrenos para o nó de Santa Eugénia e se há previsões para o avanço da obra” e “em que ponto está o cálculo das comparticipações aos comerciantes que deixaram de exercer a sua atividade devido ao fecho do mercado?”.

Em período pandémico por causa do COVID-19, António Ribeiro deixou a recomendação para que se realizem novos testes em lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. “Recomendar, uma vez que parece não estarmos a melhorar, pois o desconfinamento não correu como seria desejável, que houvesse uma nova testagem nos lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. Se a Saúde não o quiser fazer que seja desta vez a Câmara a assumir essa despesa como fizeram e continuam a fazer muitos municípios.”, recomendou.

António Ribeiro apresentou, igualmente, uma declaração de voto sobre a suspensão do mandato de José Beleza. Leia-a na íntegra:

«PROPOSTA 1- Ratificação do pedido de suspensão por 90 dias do mandato do vereador José António Maciel Beleza Ferraz (Reunião de Câmara de 17 de junho de 2020).

Declaração de voto

Conforme nos diz a proposta, a autorização do período de suspensão por 90 dias do Sr. Vereador José António Maciel Beleza Ferraz, de acordo com o artigo 77º da Lei 169/99 de 18 de setembro com a redação atual, com efeito a partir das 0 horas do dia 17 de junho de 2020, até às 24 horas do dia 14 de setembro de 2020 não constava da ordem de trabalhos da reunião de 17 de junho.

Evidentemente que não podia constar porque a minuta já tinha sido enviada. Mas na data da realização da reunião de Câmara ainda vigorava o tal espírito de colaboração que só tinha um sentido, e parece que agora não tem nenhum, e seria compreensível e certo que ninguém se oporia a que esse ponto fosse integrado na ordem de trabalhos, até pela urgência e normalidade da situação.

Por outro lado, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro no número dois do Artigo 77º diz-nos que “O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação”. Não diz que é competência do Presidente que deverá ser enviado para ratificação. Como nos diz a proposta esse pedido não foi não foi inequivocamente deliberado na reunião, até porque não constava da ordem de trabalhos. Também não constava a tomada de posse da vereadora Ilda Trilho Silva em substituição do vereador que solicitou a suspensão.

Em todas as decisões a vereadora participou. O mesmo na reunião de 26 de junho.

Seria muito fácil ter falado com todos os vereadores e a situação ter-se-ia resolvido no mesmo instante, pois durante estes anos já verificou a nossa disponibilidade para ser parte da solução, sobretudo quando estão em jogo situações que sabemos não terem sido feitas propositadamente, mas por desconhecimento ou esquecimento, o que não deixa de ser grave tendo em conta a quantidade de advogados que participam nas várias decisões camarárias.

Imaginou que a situação poderia ser chumbada nesta reunião e as decisões tomadas nas duas reuniões anteriores em que a vereadora exerceu o seu voto poderiam ser postas em causa. Em vez de falar com os vários vereadores para estabelecer um consenso, mais uma vez foi pescar à linha para conseguir um voto. Nada que nos surpreenda! Mais uma vez o consenso, ou a tentativa de o conseguir, não fez parte da forma de exercer a democracia! Dito isto, apesar das declarações que proferiu dizendo que tudo estava completamente legal desde 17 de junho, o que agora verificamos não haver assim tanta certeza, pelo contrário, abstenho-me embora continue a achar que estamos mais uma vez a trilhar zonas cinzentas no que respeita a legalidade. Em 17 de junho teria votado inequivocamente a favor.

O Vereador do CDS

António Ribeiro».

Por fim, deixou uma Nota Justificativa, que segue na íntegra, sobre a Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros do Concelho de Barcelos. Segue:

«Regulamento de Concessão de Regalias Sociais ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos

Nota Justificativa

É de reconhecimento unânime que os bombeiros voluntários prestam um trabalho essencial e meritório no socorro das pessoas, na defesa do património público e particular, e, muitas vezes, no exercício das suas funções, colocam em risco as suas próprias vidas, tanto em caso de incêndios como em todo o tipo de calamidades ou catástrofes naturais, bem como nos diversos tipos de acidentes com os quais se deparam no seu dia-a-dia aquando do socorro de vítimas e na defesa de bens.

Os bombeiros voluntários são, pois, de forma inegável, uma estrutura básica indispensável ao socorro à sociedade portuguesa, com amplo enraizamento à comunidade local onde se inserem e Barcelos não é, neste caso, exceção. O seu voluntariado é um voluntariado responsável, formado e informado.

As dificuldades socioeconómicas que o país ainda atravessa têm obrigado muito dos nossos bombeiros a abandonar a sua atividade nos corpos de bombeiros, ausentando-se para outras zonas do país ou até mesmo para o estrangeiro, em busca de novas oportunidades que lhes proporcionem maior estabilidade fruto de condições financeiras mais vantajosas. Pese embora essas aspirações pessoais serem legítimas, a verdade é que a inexistência de incentivos se configura como um entrave à fixação e ao recrutamento de homens e mulheres para os bombeiros.

Por outro lado, entendemos que se deve fazer um manifesto, inequívoco e real reconhecimento do papel que desempenham os bombeiros voluntários no âmbito da proteção civil. Para manifestar esse reconhecimento público nada melhor do que o fazer com a atribuição de alguns apoios e regalias, servindo ao mesmo tempo como forma de incentivo ao recrutamento de novos efetivos para as corporações.

Atento a esta situação de espírito de altruísmo, solidariedade e, não raras vezes, de heroísmo, o Município de Barcelos entende ser este o momento oportuno para criar e implementar um conjunto de medidas de apoio, incentivo e reconhecimento aos voluntários que integram ou venham a integrar as Associações Humanitárias dos Bombeiros do concelho, corporizando-as num Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

Este Regulamento, como instrumento de carácter social que é, visa reconhecer, acarinhar, valorizar, proteger e fomentar o exercício de uma nobre atividade em regime de voluntariado, a qual assume especial relevância junto da comunidade barcelense, criando-se por este meio condições para que, por um lado, os jovens adiram a esta nobre causa, e, por outro, todos aqueles que a ela já aderiram não a abandonem, mantendo-se antes nos quadros das respetivas corporações.

Os benefícios resultantes das medidas previstas no Regulamento, considerando-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos, na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função do bombeiro voluntário e ainda pelo facto de os bombeiros serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade, contribuindo para a sua segurança e garantindo, muitas vezes, a única forma de socorro que conhecem.

Nestes termos, ao abrigo dos artigos 112.º, nº 7, e, 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando o disposto nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, as quais consagram que os Municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social e da proteção civil, bem como o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal o presente Regulamento, uma vez que se trata de um instrumento regulamentar com eficácia externa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23º, nº 2, alíneas h) e j), do artigo 25º, nº 1, alínea g), e, do artigo 33º, nº 1, alíneas k) e u), estes do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2º

Objeto

O Município de Barcelos pretende estimular os cidadãos do concelho para o exercício do voluntariado no âmbito dos Bombeiros Voluntários através da criação de um conjunto de incentivos e regalias e definir as condições de atribuição.

Artigo 3º

Definição

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários, adiante designados abreviadamente por bombeiros, os indivíduos que, integrados voluntariamente no corpo de bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1 – O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos, adiante designados de beneficiários, os quais preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 16 anos;

c) Pertencer ao Quadro Ativo;

d) Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

e) Ter completado, no mínimo, um ano de serviço efetivo no Quadro Ativo, em situação de atividade, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.

f) Integrar os Quadros Comando, Ativo ou Honra do Corpo de Bombeiros, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 – As disposições do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou outra matéria.

3 – Os bombeiros que pertençam ao Corpo de Bombeiros Voluntários, mas que não residam no Concelho de Barcelos, apenas beneficiarão dos apoios previstos no presente regulamento para a área da cultura, educação, desporto e lazer.

Artigo 5º

Deveres

Nas funções que lhe são confiadas os beneficiários deste regulamento estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

a) Observar as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b) Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c) Cooperar a todos os níveis: municipal, distrital e nacional através dos corpos de bombeiros das associações humanitárias dos bombeiros voluntários do concelho com os organismos de proteção civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e os seus bens.

d) Ter 2 anos de serviço como voluntários.

CAPÍTULO II

Regalias Sociais

Artigo 6º

Regalias

Para além do elenco de direitos e regalias legal e regulamentarmente estabelecidas ao nível nacional, os bombeiros voluntários das Associações Humanitárias do concelho de Barcelos que cumpram os critérios definidos no artigo 4º beneficiam das regalias especiais constantes dos artigos seguintes.

Artigo 7º

Habitação própria e permanente

1 — A habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho, beneficiará das seguintes regalias:

a) Isenção ou redução das taxas administrativas municipais devidas pela realização das operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e utilização em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

b) Isenção ou compensação das tarifas e taxas administrativas devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento e à rede de drenagem de águas residuais domésticas em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

c) Devolução de parte ou da totalidade do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação em percentagem a definir conforme os anos de serviço.

2 — Beneficiar de programas de incentivo à fixação de população que venham a ser adotados.

3 — As regalias previstas na alínea b) do nº 1 não abrangem as tarifas e taxas devidas pelo restabelecimento da ligação na sequência de corte ou suspensão do serviço.

Artigo 8º

Equipamentos Municipais

1-Isenção das tarifas no acesso e utilização dos equipamentos municipais;

2-Isenção de pagamento na utilização dos transportes municipais;

3- Estas regalias são extensivas aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade.

Artigo 9º

Educação e Tempos Livres

1 – Isenção da mensalidade devida pela frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família em estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

2 – Isenção do pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos do beneficiário, que frequentem o pré-escolar ou a escolaridade obrigatória em estabelecimento de ensino sito no concelho de Barcelos.

3 – Atribuição de uma Bolsa de Estudo (até conclusão da sua formação escolar e/ou académica), no valor de 75 euros mensais, a filhos de bombeiros falecidos em serviço, ou por facto de doença crónica contraída no desempenho das suas funções.

4 – Acesso gratuito a todos os espetáculos promovidos pelo município.

Artigo 10º

1 – Os bombeiros beneficiários titulares têm direito a um seguro de acidentes pessoais, assegurado pelo Município de Barcelos, de acordo com a legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barcelos apresentar, no mínimo, com periocidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado.

2 – O seguro contra acidentes pessoais identificado no número anterior é atualizado nos termos legais.

Artigo 11º

Outros Apoios

Prioridade, em caso de igualdade de condições sociais e de candidatura, na atribuição de habitação social promovida pela câmara municipal.

CAPÍTULO III

Procedimento de Atribuição de Regalias Sociais

Artigo 12º

Procedimento

1 – A atribuição dos benefícios constante do presente regulamento depende sempre de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento solicitado e entregue posteriormente no serviço de atendimento, dirigido ao presidente da câmara municipal, do qual deverá constar, designadamente:

a) Nome, morada, estado civil, profissão, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e número de identificação fiscal;

b) A composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento, de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação fiscal;

c) Categoria de bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;

d) Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e) Indicação dos direitos ou regalias a que se candidata.

2 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos que provem a residência do próprio e dos descendentes diretos menores de idade;

b) Declaração do comandante do corpo de bombeiros a atestar que o requerente em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c) Fotocópia da Ficha Individual de Bombeiro, do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses atualizada;

d) Para efeitos de reembolso do IMI o bombeiro deverá apresentar também o documento comprovativo da propriedade da habitação.

3 – Atendendo à natureza do benefício, a câmara municipal de Barcelos, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.

4 – Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos no número 2 do presente artigo, a câmara municipal de Barcelos comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13º

Identificação dos Beneficiários

1 – Os beneficiários do regime consagrado no presente Regulamento passarão a constar de uma lista designada por “Lista de Beneficiários de Regalias Sociais Concedidas aos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos“, que será criada e mantida na Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

2 – A listagem será atualizada sempre que um cidadão passe ou deixe de ser beneficiário.

3 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal, remeterá a lista e as suas atualizações às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

4 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal emitirá documento que prove o benefício concedido e entregará esse documento ao beneficiário que servirá de prova, designadamente, para acesso aos espaços municipais.

Artigo 14º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela câmara municipal de Barcelos com base na execução do presente Regulamento serão cobertos por rubrica a inscrever, anualmente, no orçamento municipal.

Artigo 15º

Duração dos benefícios

1 – Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições do deferimento.

2 – Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao município de Barcelos qualquer alteração das condições que conduziram à atribuição do benefício.

3 – Findo o prazo constante do nº 1, o benefício concedido será renovável, mediante a apresentação de novo pedido.

4 – Os benefícios consagrados neste regulamento são cumulativos com outros benefícios ou incentivos que possam ser atribuídos.

5 – No caso do município de Barcelos tomar conhecimento, por informação das Associações Humanitárias ou por outra via, da alteração das condições que levaram à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento cabal da situação, podendo o beneficiário ser responsável pela devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 16º

Aceitação das condições

Ao aderir aos benefícios consagrados neste Regulamento, o beneficiário aceita as condições nele estabelecidas, bem como outras que vierem a ser determinadas pela câmara municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 17º

Aplicação e Vigência do Regulamento

1 – As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do presidente da câmara municipal.

2 – O presidente da câmara municipal pode delegar as competências consagradas neste regulamento.

3 – A câmara municipal de Barcelos pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.

Artigo 18º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.

Propõe-se, sem prejuízo de este Regulamento poder ser enriquecido pelo contributo de outras forças partidárias e Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do Concelho, que as cláusulas que não impliquem custos diretos possam entrar rapidamente em vigor. As cláusulas que representam custos deverão ser estudadas e quantificadas para serem integradas no próximo Orçamento Municipal.»

Fonte: CDS-PP.

Foto: DR.

Câmara de Barcelos delibera sobre investimentos e serviço público de transporte de passageiros

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos ratificou, em reunião ordinária realizada no dia 10 de julho, a adjudicação da empreitada de “Reabilitação do Edifício dos Paços do Concelho” à empresa Costeira – Engenharia e Construção, S.A., pelo valor de 897.000,00€, acrescido de IVA. A obra, que tem um prazo de execução de 365 dias, está inscrita na prioridade de investimento 6.5 (Regeneração Urbana) do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, tendo uma comparticipação financeira do FEDER de cerca de 40% do valor uma vez que alguns trabalhos não estão contemplados naquele programa.



O executivo municipal ratificou, também, a prorrogação do prazo da empreitada “Construção de ETAR à zona sul do Concelho de Barcelos – Macieira de Rates”, que tem um investimento de 1,4 milhões de euros, no âmbito da reprogramação temporal decidida pela Comissão Diretiva do programa de financiamento da obra, o POSEUR.

Foi ratificado, também, o contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde do Norte, o Município de Barcelos, a União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão) e a Freguesia de Fragoso que visa a candidatura ao programa NORTE-42-2019-59 para financiamento de obras e aquisição de equipamentos das unidades de saúde instaladas naquelas freguesias, a cargo do Município de Barcelos.

Ainda na mesma reunião, a Câmara Municipal ratificou a imposição de serviço público de transporte de passageiros na área do concelho de Barcelos, a vigorar até 15 de setembro, e aprovou a compensação financeira aos operadores pelo cumprimento deste serviço, de cerca de 255 mil euros, valor que deverá ser suportado na íntegra pelo programa de financiamento da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM), denominado PROTransP.

Terminado o período escolar, foi constatada a necessidade de garantir a continuidade da oferta do serviço público de passageiros, direcionado aos trabalhadores que necessitam deste serviço para se deslocarem para os seus locais de trabalho, até ao início do novo período escolar.

Aquisição de livros de fichas para os alunos do 1º ciclo

Na reunião de 10 de julho, o executivo aprovou a comparticipação na aquisição de livros de fichas para os alunos do 1º ciclo das escolas do ensino básico do concelho, para o ano letivo 2020/2021. Esta medida, que representa 100 mil euros de investimento municipal, complementa os apoios do Ministério da Edução quanto à aquisição de manuais e destina-se a facultar a todos os alunos do 1º e do 2º ano, inscritos na rede pública escolar do concelho, as fichas de trabalho de Português e Matemática; e as fichas de trabalho de Português, Matemática, Estudo do Meio e Inglês aos alunos do 3º e 4º ano.

Para usufruir do apoio, os encarregados de educação deverão levantar uma credencial no respetivo agrupamento escolar, emitida pelo Município, e, na posse desse documento, levantar os manuais em qualquer livraria/papelaria que, por sua vez, faz chegar ao Município a credencial e as faturas para pagamento.

Apoio de mais de 87 mil euros ao desporto

Na área do desporto, o destaque vai para a aprovação de dez contratos de desenvolvimento desportivo e aditamento a dois contratos já aprovados com coletividades desportivas do concelho, que incluem uma comparticipação financeira do Município no valor global de 87.700,00€.

Na área social, foi aprovado o seguinte: atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00€ ao Centro de Bem Estar Social de Alheira, como comparticipação na aquisição de uma carrinha; atribuição de um subsídio no valor de 2.000,00€ à Associação Social de Pereira, como comparticipação na aquisição de material e equipamento para uma sala do Centro de Convívio; atribuição de um subsídio no valor de 500,00€ ao Comité Português para a UNICEF, destinado aos programas de apoio a crianças; o apoio à renda habitacional de 28 agregados familiares.

Câmara adquire kits “Caminho Seguro” para albergues

Com o esperado regresso dos peregrinos ao Caminho de Santiago, o Município de Barcelos pretende implementar medidas que promovam um Caminho limpo e seguro, no quadro da pandemia do COVID-19, dirigindo uma particular atenção para os quatro albergues geridos por instituições em fins lucrativos, não elegíveis para apoios estatais e, por isso, menos dotados de meios que assegurem todas as condições de segurança e higiene aos peregrinos na sua passagem pelo concelho de Barcelos.

Nesse sentido, a autarquia vai adquirir 1.200 kits, designados “Caminho Seguro”, compostos por uma máscara descartável, um mini frasco de álcool gel e um conjunto de descartáveis de dormida (lençol e fronha), a oferecer aos 300 primeiros peregrinos que cada albergue venha a receber nos meses de julho, agosto e setembro.

Ainda no âmbito do COVID-19, o executivo municipal ratificou despesas no valor global de 80.831,97€, no âmbito das deliberações camarárias de 3 e 17 de abril de 2020, apresentadas pelas juntas de freguesia e por entidades diversas, relativas a custos relacionados com a pandemia.

Fonte e foto: CMB.

Câmara Municipal de Barcelos apoia o Banco Alimentar

Junho 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal aprovou, na reunião de 26 de junho, o acordo de colaboração com a Associação de Recolha de Excedentes Alimentares (Banco Alimentar contra a Fome), que inclui uma comparticipação do Município no valor de 12.000,00€. Devido à pandemia do COVID-19 e consequente agravamento do cenário social, designadamente as dificuldades em assegurar as necessidades básicas de muitas famílias, o Banco Alimentar manifestou ao Instituto da Segurança Social a sua incapacidade logística e financeira na resposta a estas famílias, uma vez que o aumento de bens alimentares exige um maior número de equipamentos de refrigeração e de recursos humanos, situação que não estava prevista nos pressupostos iniciais do programa.



Nesse sentido, o Instituto da Segurança Social propôs que, num período transitório de quatro meses, fossem celebrados estes acordos de colaboração com a referida Associação.

Câmara Municipal vai mapear o setor artístico-cultural do concelho

Ainda na mesma reunião, a Câmara Municipal de Barcelos aprovou a implementação da plataforma “Mapeamento do Setor Artístico-Cultural”, tendo em vista o levantamento da comunidade artística barcelense através de uma plataforma digital de recolha de dados, como forma do Município promover e valorizar este setor e todos os seus intervenientes.

Esta iniciativa tem como objetivos: “recolher informação sobre os intervenientes nas diversas áreas da cultura; tratar os dados recolhidos para potenciais apoios e/ou contratações e candidaturas; conhecer de forma aprofundada a composição do tecido cultural e artístico barcelense; incentivar os artistas apoiando-os no seu processo criativo e encorajando-os à permanência no tecido cultural do concelho; reconhecer o trabalho desenvolvido em diferentes áreas culturais”.

O setor artístico-cultural será mapeado por áreas temáticas, nomeadamente artistas e outros agentes culturais, naturais ou residentes ou que exerçam atividades culturais regulares no concelho de Barcelos há pelo menos um ano, naturais do concelho de Barcelos que residam fora do concelho.

As áreas são as seguintes: música, teatro, dança, cinema/audiovisuais, fotografia/vídeo, stand up, magia, artes circenses, artes digitais, artes plásticas e visuais, outras com interesse cultura.

Para efeitos de inscrição será disponibilizado, oportunamente, o formulário adequado no site do Município.

Universidade do Minho oferece 2.000 viseiras

No âmbito da pandemia de COVID-19, a Câmara Municipal aprovou a aceitação de 2.000 viseiras de proteção individual, cedidas pelo Departamento de Engenharia da Universidade do Minho. Estes equipamentos serão distribuídos pelas instituições do concelho e de acordo com as necessidades do Município.

Outras deliberações

Ainda na mesma reunião, o executivo municipal aprovou seis contratos de desenvolvimento desportivo com desportistas e dez contratos de desenvolvimento desportivo com clubes do concelho, que incluem uma comparticipação financeira municipal no valor global de 32.800,00€.

Foram, também, aprovados os seguintes apoios: subsídios a cinco freguesias, no valor global de 57.905,00€; subsídios a dois agrupamentos escolares, no valor global de 11.272,00€; um subsídio à Associação Amigos de Barcelos e Remelhe D. António Barroso, no valor de 10.000,00€, como comparticipação nas obras de construção de capela para trasladação dos restos mortais do Bispo D. António Barroso; apoio à renda de 11 agregados familiares.

Fonte e foto: CMB.

Propostas de apoio a famílias e empresas, no âmbito da COVID-19, apresentadas pelo CDS na última reunião de câmara

Junho 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Amianto, Caminhos de Santiago, emprego e cultura também alvo das atenções dos centristas

Na passada sexta-feira, dia 26 de junho, realizou-se nova reunião da Câmara Municipal de Barcelos, via online, onde foram debatidos vários assuntos e aprovadas várias propostas.



O vereador do CDS-PP, António Ribeiro, deixou algumas propostas e questões sobre temas como apoios a famílias e empresas no âmbito da pandemia COVID-19, mas também, a retirada de amianto das escolas do concelho, código de boa conduta nos serviços da Câmara, transportes para as freguesias, Caminhos de Santiago e cultura estiveram sob atenção do vereador centrista.

Essas posições, questões e propostas foram enviadas às redações e seguem, na íntegra, a seguir:

«PROPOSTA

APOIOS COVID 19

Nos termos do artigo 53º, da lei 75/2013, de 12 de setembro, o vereador do CDS, apresenta a seguinte proposta:

O ano de 2020, sem aviso prévio, trouxe-nos uma alteração brutal, inesperada, desconhecida, perigosa e universal da nossa forma de vida.

Seja em termos de saúde, seja em termos sociais, profissionais e mesmo familiares todos tivemos de alterar hábitos, procedimentos, trabalho e prioridades.

Mas pior são as consequências desta pandemia – COVID 19 – para a saúde e para a economia. Se no caso da saúde a situação no concelho está mais ou menos controlada, para a economia a situação é grave, em alguns casos, muito grave.

De acordo com informação recolhida junto de várias entidades que trabalham na área social e das associações do setor económico, o desemprego afeta, hoje, milhares de pessoas no concelho, seja desemprego total, seja lay-off, que em qualquer caso determina uma diminuição drástica de rendimentos, em alguns casos, perda total de rendimento de trabalho. Há mesmo casos de famílias que perderam todo o rendimento e estão em situação de dependência exclusiva dos apoios sociais existentes, casos até sem qualquer suporte familiar alargado.

Por outro lado, há empresas que estão com enormes dificuldades de subsistência por falta de atividade económica. Quer isto dizer que a crise afetou todos, embora de forma mais violenta, uns que outros, mas cruzou toda a atividade económica e transformou a vida dos trabalhadores e das empresas de forma abrupta e sem se conhecer o desenvolvimento para o futuro.

Dito isto, as entidades públicas, as autarquias, em geral, e os municípios, em particular, não podem ficar indiferentes e não podem continuar a fazer de conta que não estamos numa crise profunda e que esta situação excecional precisa de medidas diferentes e também excecionais. O que hoje ainda é conjuntural tem de ser atacado para não se transformar em estrutural. Começa a ser tempo de o executivo socialista assumir alguma proactividade nos destinos do concelho. Todos nos dizem que é altura de mudar de hábitos. Na governação concelhia também mais vale tarde que nunca!

É nestes momentos que temos de ter capacidade de resiliência e de adotarmos as medidas que podem ajudar os que de nós precisam, como dizia Churchill, “é inútil dizer que estamos a fazer o possível. Temos de fazer o necessário”. Quer isto dizer que temos mesmo de fazer o necessário, para que se atinja aquilo que até pensávamos impossível.

E é necessário tomar medidas para que os nossos concidadãos tenham uma vida digna. Não basta dizer que ninguém passará fome, é preciso que ninguém passe fome, é preciso que nenhuma criança deixe de ter meios de acesso à escola, que nenhum idoso deixe de ter acesso à saúde por falta de transporte, que nenhuma empresa deixe de ter acesso a condições de negócio, por exemplo, por falta de espaço. É necessário fazer de mais para não ficarmos no pior.

É necessário que as famílias tenham acesso aos bens que precisam e não só aos que lhes são oferecidos, é necessário que os comerciantes possam vender os bens aos seus clientes e deles recebam o seu pagamento.

É necessário estabelecer uma rede de apoio e sustentabilidade de todas as medidas que foram aplicadas, onde todos são necessários e onde cada um pode ajudar, para garantirmos que ninguém, em nenhum momento, fica para trás.

O esforço de muitos é enorme, as necessidades de tantos são imensas, o apoio do Município tem de ser grande, não se pode ficar por uma ninharia do seu orçamento. Ninguém compreende que, quando esta pandemia nos bateu à porta e há pessoas sem rendimentos, há famílias sem dinheiro para comer, pagar medicamentos, vestir os filhos ou satisfazer as necessidades de pagamento de renda de casa, da água ou da eletricidade, bens essenciais, que o Município não tenha um esforço maior, revendo os seus planos e orçamentos de forma que se veja  para apoiar quando as pessoas mais precisam.

Com o objetivo de apoiar as pessoas, dinamizar e relançar a atividade económica e assim motivar, acompanhar, sensibilizar e fomentar os cidadãos, as empresas, as associações e todos os agentes económicos, o CDS vem propor mais um conjunto de medidas que terão de ser operacionalizadas com a competente intervenção dos serviços municipais, no sentido de verificar a existência de rubricas orçamentais, valores a alocar, definição de espaços, estabelecimento de circuitos e contactos com outras entidades públicas, nomeadamente segurança social, saúde, educação, juntas de freguesia e forças de segurança, com entidades associativas (IPSS’s, ACIB, Adega Cooperativa, Cooperativa Agrícola e outras…) com empresas e ainda com outras entidades formais e informais, por exemplo, CARITAS, Banco Alimentar, etc. num trabalho de união de esforços, de rentabilização de recursos, de redes de proximidade e de cooperação efetiva.

Assim, propomos:

1 – Seja criado um apoio de emergência a atribuir às famílias que dele carecerem com um mínimo de 50€/pessoa e máximo de 75€/pessoa destinado à aquisição de alimentos, medicamentos, puericultura e vestuário e calçado. Este apoio será dado através da entrega de senhas que poderão ser utilizadas exclusivamente no comércio tradicional e nas farmácias do concelho de Barcelos. A compra de vestuário e calçado é uma medida exclusiva para ser utilizada por menores.

Este apoio será concedido até ao limite de 2 vezes por pessoa e até ao final do ano de 2020;

2 – Autorizar a utilização de outros espaços que, habitualmente, não estão afetos a esplanadas (por exemplo, espaços ajardinados, espaços não contíguos ao estabelecimento) de forma gratuita e durante o ano de 2020, permitindo assim que os empresários possam, cumprindo as regras da DGS, aumentar o seu espaço comercial;

3 – Pagamento de 50% de uma viagem de táxi (uma vez por mês) aos idosos que não estão, de momento, a ser servidos por transporte público para uma deslocação à sede do concelho ou aos serviços de saúde da área de residência ou local onde possam proceder ao levantamento da sua reforma.

Nota: este serviço deve ser articulado entre os serviços municipais, os serviços de saúde e os taxistas de forma a serem transportadas, cumprindo as regras da DGS, mais que uma pessoa em cada viagem;

4 – Incentivar as entidades que são parceiras do Município no fornecimento de refeições (IPSS’s; Associações de Pais e escolas) a comprarem produtos do concelho, nomeadamente carne de produtores locais, legumes de agricultores barcelenses, para isso, o Município deve dar um apoio de 10% extra, face ao apoio habitual, sempre que a entidade comprove ter adquirido uma parte dos seus bens a produtores e indústrias locais;

5 – Organizar, com os principais produtores de bens de “exportação” para fora do concelho, uma campanha publicitária para divulgação nos órgãos de comunicação nacional e redes sociais, dando, desta forma, um apoio aos produtos barcelenses (nomeadamente vinhos, produtos agrícolas, artesanato e outros).

Nesta mesma medida, criar, por exemplo, um selo promocional marca Barcelos.

6 – Autorizar os comerciantes do concelho que, exercendo atividade em viaturas ou festas, possam utilizar espaços do concelho para realizaram a sua atividade durante o ano de 2020, de forma excecional e gratuita, minimizando assim as dificuldades por que estão a passar com a não realização de festas e romarias;

7 – Criar uma linha de apoio, no valor de 10 000€, destinada a apoiar as associações culturais do concelho a manterem atividade, nomeadamente a fazer divulgação da sua atividade através de plataformas online, exemplo Spotify, Apple Music, Bandcamp e o SoundCloud, abrindo assim também uma nova janela de oportunidade para as suas atividades;

8 – Contratar formação profissional para, em parceria com a ACIB, efetuar formação aos empresários locais para promoverem vendas online, maximizando assim os seus produtos e vendas;

9 – Estabelecer negociações urgentes com a empresa Águas de Barcelos de forma a baixar os preços e taxas dos serviços de fornecimento de águas, até ao final do ano de 2020. Nesta negociação, a redução deve ter efeitos a março de 2020, data em que foi declarado o estado de calamidade e em que se verificou o início da crise económica.»

E:

«QUESTÕES

Escolas onde vai ser retirado o amianto

Prevê-se remover e substituir todas as estruturas com amianto existentes em muitos  equipamentos escolares localizados nas diferentes regiões de Portugal continental, sendo os custos financeiros  da  medida  totalmente  suportados  pelos  Programas  Operacionais  Regionais  com financiamento europeu

O Ministério da Educação celebra, nos termos do Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 22º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de  setembro,  na  sua  redação atual, acordos de colaboração com os municípios em cujo território existem equipamentos a intervencionar que não se encontram no âmbito das competências das autarquias locais, estabelecendo os termos da execução desta medida.

Os acordos de colaboração referidos no número anterior não implicam encargos orçamentais para o Orçamento do Estado.

No concelho de Barcelos, o concelho do Norte onde se preveem mais intervenções, estão contempladas:

Escola Básica de Abade de Neiva, Barcelos

Escola Básica de Aldão, Barcelos

Escola Básica de Areias de Vilar, Barcelos

Escola Básica de Cambeses, Barcelos

Escola Básica de Carapeços, Barcelos

Escola Básica de Carvalhal, Barcelos

Escola Básica de Fraião, Barcelos

Escola Básica de Galegos – Santa Maria, Barcelos

Escola Básica de Galegos – São Martinho, Barcelos

Escola Básica de Manhente, Barcelos

Escola Básica de Milhazes, Barcelos

Escola Básica de Moure, Barcelos

Escola Básica de Perelhal, Barcelos

Escola Básica de Remelhe, Barcelos

Escola Básica de Vila Boa, Barcelos

Escola Básica e Secundária de Vale do Tamel, Lijó, Barcelos

Escola Básica Gonçalo Nunes, Arcozelo, Barcelos

Escola Secundária de Barcelinhos, Barcelos

Jardim de Infância de Ferreiros, Cristelo, Barcelos

Partimos do princípio que a Câmara vai apresentar candidatura. Era ridículo que não acontecesse.

Sabemos já que não foi contemplada a Escola da Pousa. Qual a justificação? Há mais alguma escola que não tenha sido contemplada? Há alguma previsão para começarem a executar as obras?

Há algum avanço em relação ao restabelecimento de alguns transportes de e para as freguesias durante o mês de julho?

Abrindo agora, oficialmente, os Caminhos de Santiago, muito importantes para o nosso concelho, serão evidentemente acrescidos os custos dos vários Albergues concelhios em proteção individual e desinfeção para que se respeitem as regras de segurança estabelecidas pela DGS. Haverá também verbas para apoiar todos os albergues nestas despesas relacionadas com a pandemia?

CÓDIGO BOA CONDUTA

Questiono novamente sobre o CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO DE ACORDO COM A LEI 73/2017. Já em junho 2019 disse que a inexistência deste Código devidamente atualizado, faz incorrer a Câmara numa contraordenação grave, conforme a versão em vigor do Código do Trabalho explicita no nº 7 do art.º 127º. Voltei a questionar já este ano e responderam-me que não era assim tão fácil de fazer. Há muitos feitos, estamos em situação ilegal e é obrigatório haver proteção aos trabalhadores, sempre, mas sobretudo quando se sabe que, neste aspeto, nem tudo corre bem dentro da Câmara. Já chega de adiar!»

Por fim:

«PROPOSTA Nº 27. Mapeamento Artístico-Cultural. Normas Orientadoras. [33.454|20]-

DEC. Voto

Diz-nos a proposta que “Em virtude do contexto de Pandemia que vivemos atualmente, foram adiadas ou canceladas inúmeras atividades culturais, tornando o setor artístico-cultural um dos setores mais afetados por esta conjuntura.

Nesse sentido, urge levar a efeito um mapeamento artístico-cultural com o intuito de realizar um levantamento da comunidade artística Barcelense através de uma plataforma digital de recolha de dados. Esta visa identificar todos aqueles que ao longo dos anos tiveram um papel preponderante na área artística e cultural do concelho de Barcelos e é uma forma do Município de Barcelos, mapear, promover e valorizar este setor e todos os seus intervenientes”.

Claro que é importante conhecermos a realidade artístico-cultural do concelho, mesmo sem pandemia.

Que consequências teve o levantamento realizado em 2011? Bem, temos um mapeamento e para que serviu? Para ter? O que vai ser feito com o que se pretende fazer agora? É que a proposta começa por referir a pandemia e os prejuízos para o setor. Foram já apresentadas várias propostas, hoje também, para o setor cultural. Com o tempo que estes levantamentos demoram a fazer (e recordo aqui que já solicitei o levantamento de caminhos de terra batida que conduzem a habitações e estou à espera há dois anos…) espero bem que a pandemia já tenha passado. E pergunto novamente: o mapeamento é para dizer que temos ou terá consequências ao nível dos apoios que são necessários é mesmo agora!

Tão ou mais importante que ter um mapeamento é o que fazemos com ele!»

Fonte: CDS-B.

Foto: José Santos Silva.

Saúde, amianto e EMEC em destaque nas posições do PSD na última reunião da Câmara Municipal de Barcelos

Junho 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

Declarações de voto sobre subsídios às Juntas de Freguesia

Em nota enviada às redações, o PSD Barcelos fez saber das suas posições, questões e votos na reunião da Câmara Municipal de Barcelos, realizada a 26 de junho, via online.



A Unidade de Saúde no Edifício “O Galo”, em Arcozelo, a remoção de amianto das escolas e a situação da EMEC – Empresa Municipal de Educação e Cultura estiveram no centro das atenções do maior partido da oposição, com questões deixadas ao Executivo.

Leia, na íntegra, a referida nota:

«Reunião da Câmara – 26 de junho

Período Antes da Ordem do Dia

A – Informação sobre os seguintes assuntos:

1 – Unidade de Saúde no Edifício O Galo em Arcozelo

A Câmara Municipal de Barcelos cedeu ao ACES Cávado III as antigas instalações utilizadas pelo IPCA, constituídas por nove Frações do Edifício “O Galo”, situado na Praceta Correio Mor, em Arcozelo, tendo em vista a instalação de serviços de saúde de proximidade.

Já na reunião ordinária de 5 de dezembro de 2014 tinha sido aprovado um protocolo de cedência dessas antigas instalações do Instituto Politécnico do Cávado e Ave ao Hospital Santa Maria Maior de Barcelos, quando a Câmara, reconhecendo “a importância das valências que o Hospital dispõe e as que poderá vir a ter”, colaborou para a criação de “melhores condições físicas, logísticas e materiais”.

Esse Contrato de Comodato foi anulado pelo atual CA do Hospital em julho de 2018, com as justificações que foram tornadas públicas à época.

A cedência dessas instalações ao ACES permitirá a valorização desse espaço e a melhoria de serviços de saúde na zona urbana, concretamente em Arcozelo.

O último equipamento de saúde construído na Cidade foi o Centro de Saúde de S. José, sede do ACES, cujo processo foi iniciado no mandato de 1985/89, há mais de 30 anos, para colmatar a insuficiência das instalações do Centro de Saúde de Santo António.

Consideramos que os investimentos na área da Saúde deverão ser prioritários e que a Câmara deverá empenhar-se na consolidação desta cedência e executar as necessárias obras de adaptação, tal como, desde sempre, a Câmara o fez nas Unidades de Saúde do Concelho em colaboração com o Ministério da Saúde.

Tendo passado mais de um ano sobre esta cedência, solicitamos informação sobre a data previsível para a abertura desta nova Unidade de Saúde em Arcozelo.

2 – Reabertura das Unidades de Saúde do Concelho

A reabertura das Unidades de Saúde do Concelho está atrasada face aos prazos que foram sendo anunciados aos Cidadãos utentes desses serviços.

É sobejamente conhecida a falta de Recursos Humanos em Unidades de Saúde do Concelho, carências que a Câmara deverá apoiar o ACES para melhorar o funcionamento das mesmas.

A Câmara pode ceder RH ao ACES, devendo fazê-lo, porque se trata de um investimento em benefício da saúde dos cidadãos.

Tal como a Câmara deverá apoiar financeiramente as obras complementares ou adaptadas nas Unidades de Saúde para cumprimento das normas sanitárias devidas à COVID-19.

Solicitamos informação sobre a data previsível para a reabertura das Unidades de Saúde do Concelho.

3 – Substituição do Amianto na cobertura das Escolas

Na reunião de 14/12/2018 apresentámos uma RECOMENDAÇÃO sobre o amianto na cobertura das Escolas do concelho de Barcelos, cerca de 20 estabelecimentos escolares com coberturas em amianto, edifícios que tinham sido construídos há mais de 30 anos, em escolas do primeiro ciclo, preparatórias, secundárias.

Agora, através do Despacho nº 6573-A/2020, de 23/06, do Ministro da Educação e da Ministra da Coesão Territorial, foi publicada uma lista de 19 edifícios escolares em Barcelos, integradas num programa de substituição do amianto, estabelecendo o seguinte:

“1 — Os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto, assim como as áreas de intervenção, são identificadas no anexo ao presente despacho, sendo os únicos suscetíveis de financiamento europeu no âmbito dos convites formalizados nos avisos para apresentação de candidaturas a publicitar pelos Programas Operacionais Regionais.

2 — O Ministério da Educação celebra, nos termos do Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 22º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, acordos de colaboração com os municípios em cujo território existem equipamentos a intervencionar que não se encontram no âmbito das competências das autarquias locais, estabelecendo os termos da execução desta medida.

3 — Os acordos de colaboração referidos no número anterior não implicam encargos orçamentais para o Orçamento do Estado”.

Perante a insuficiência de informação contida no referido Despacho, consideramos ser necessário suscitar esclarecimentos sobre o seguinte:

1 – A Câmara vai apresentar candidaturas a publicitar aos Programas Operacionais Regionais?

2 – Qual o tipo de obra que a Câmara vai executar em cada Escola?

a) Apenas a substituição do amianto por outro tipo de cobertura?

b) Vai a Câmara executar a substituição da cobertura e promover obras de beneficiação geral ou requalificação de cada Escola?

3 – A Escola tipo P3 da Pousa não está contemplada nesta lista, não obstante estar em funcionamento.

a) Qual o motivo para não ser incluída e aproveitar este programa?

b) O executivo considera que o edifício deverá, no futuro, servir a comunidade noutras funções com cobertura em amianto?

4 – Faltam as Escolas tipo P3 da Várzea e Vilar do Monte que não estão contempladas nesta lista.

a) O executivo tem projetos para utilização destas Escolas?

b) O executivo considera o funcionamento desses edifícios noutras funções com cobertura em amianto?

Lista das Escolas:

Escola Básica de Abade de Neiva, Escola Básica de Aldão, Escola Básica de Areias de Vilar, Escola Básica de Cambeses, Escola Básica de Carapeços, Escola Básica de Carvalhal, Escola Básica de Fraião, Escola Básica de Galegos – Santa Maria, Escola Básica de Galegos – São Martinho, Escola Básica de Manhente, Escola Básica de Milhazes, Escola Básica de Moure, Escola Básica de Perelhal, Escola Básica de Remelhe, Escola Básica de Vila Boa, Escola Básica e Secundária de Vale do Tamel, Lijó, Escola Básica Gonçalo Nunes, Arcozelo, Escola Secundária de Barcelinhos, Jardim de Infância de Ferreiros, Cristelo, Barcelos.

4 – Recomendação sobre o Conselho de Administração da EMEC

Na última reunião da Assembleia Geral da EMEC, a 24 de junho, foi aprovada, em ponto único da agenda, a eleição do Conselho de Administração até ao término do mandato autárquico, isto é, até 2021.

Temos referido, recorrentemente, não compreender o facto de o atual Conselho de Administração se manter em funções de gestão passados quase três anos, sem que nunca houvesse proposta de recondução ou fosse apresentada qualquer alternativa.

Em todos os relatórios, a Administração refere que “considera que devem ser estudadas soluções para a situação”. Refere, ainda, que “o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC”.

Entendemos que todo o tratamento dado à EMEC tem sido confuso, negligente, inconsistente, sem qualquer estratégia que garanta a qualidade do serviço público. A degradação tem sido evidente ano após ano.

Por tudo isto, e também por faltar apenas um ano para o fim do mandato autárquico, a solução para a EMEC passa pela tomada de decisões políticas muito urgentes e, como tal, propomos que a presidência do Conselho de Administração seja assegurada por um Vereador do Executivo Municipal, designadamente pela Sra. Vereadora Armandina Saleiro, detentora dos pelouros da Educação e da Cultura.

B – Perguntas

Sobre o cumprimento dos procedimentos legais para a substituição do Vereador José Beleza pela Vereadora Ilda Trilho

Período da Ordem do Dia

1 – PROPOSTA 2, 3 e 4 – Atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.

Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.

Após dois anos e meio do mandato, confirmamos uma enorme discriminação negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de Freguesia, variando esses apoios desde valores irrisórios até valores superiores a cento e cinquenta mil euros, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental da Câmara.

Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.

O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.

Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de medição, características técnicas, etc.

Para isso, a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.

2 – PROPOSTA 29 – Processo n.º CP/ GTM418 – 518/DPUA – Execução da Rede de Ciclovias Urbanas e Melhoria das Condições Operacionais de Rebatimento do Transporte Público. Ratificação do despacho exarado em 19/06/2020. Ratificação.

Voto de abstenção

3 – PROPOSTA 30 – Ratificação – Presidente da Câmara Municipal – Comparticipação Financeira.

Voto favorável, com perguntas sobre o não pagamento de despesas COVID às Juntas de Freguesia.

4 – PROPOSTA 32 – Aceitação de Doação de terreno rústico na Freguesia Barcelinhos.

Retirada da agenda por não ter sido incluída dentro do prazo legal.

5 – As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.»

Fonte: PSD-B.

Foto: DR.

Contas, EMEC, transportes, mercado e concessão da água sob atenção do CDS na última Reunião de Câmara

Junho 22, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

No passado dia 17 de junho realizou-se mais uma Reunião de Câmara, com vários assuntos na agenda.

O CDS-PP, através do seu vereador, António Ribeiro, elencou um conjunto de questões e dúvidas, sobre assuntos como os transportes, a concessão de água, o mercado provisório, contas ou a EMEC.

Em nota, que fez chegar às redações, os centristas informam sobre as suas posições, votos e dúvidas. Segue, na íntegra, a nota:

«Transportes

Se durante todo o ano e em situações normais o concelho de Barcelos já está muito mal servido de transportes, a situação complicou-se ainda mais neste período de pandemia. A Câmara assumiu o serviço público para garantir transporte dos alunos do 11º e 12º anos. Terminando dentro de pouco tempo as aulas, não termina a necessidade de transporte de muitos barcelenses de e para a sede do concelho. Que está a fazer a Câmara para salvaguardar esta necessidade sabendo-se que o retomar da atividade económica em alguns sectores implica mais deslocações e que também vários serviços ligados por exemplo à formação funcionarão até 31 de julho e a aposta diz-se, deve privilegiar o transporte coletivo em vez do individual, que também não é acessível a muitos? São também muitos os idosos que necessitam deslocar-se a Barcelos e se veem impedidos por falta de transporte público ou pelo preço proibitivo para as suas reformas de viajar de táxi. No seguimento de várias propostas que temos apresentado para beneficiar as famílias, procurarei na próxima reunião apresentar mais algumas medidas. Entretanto, a questão dos transportes públicos necessita de solução. A Câmara certamente terá dificuldades em assegurar o serviço, mas também poderá servir de intermediária entre os utentes e as empresas de transportes que, durante todo o ano, beneficiam dos contratos com a Câmara.

MERCADO PROVISÓRIO

Que obras de adaptação vão ser feitas?

Qual o seu custo?

Qual a previsão para estar a funcionar?

Ficarão aí todos os vendedores, incluindo talhos e peixe?

..

Quando prevê que poderá ser aberto o parque e o pavilhão para a população em geral?

Já há uma decisão final sobre a realização da Mostra de Artesanato?

CONCESSÃO ÁGUA

Já reuniu com os acionistas? Tem alguma garantia escrita que o fundo não é para vender? Que não há risco de executarem a sentença?  Qual a sua previsão para ter o processo terminado? Será neste mandato?

DECLARAÇÃO DE VOTO PROPOSTAS 33,34,35 E 36

As propostas 33,34,35 e 36, embora para unidades orgânicas diferentes, referem-se todas a Recrutamento de pessoal dirigente. Nesse sentido, a declaração de voto do CDS é igual para todas. De referir que não colocamos minimamente em causa as competências ou qualidades das pessoas a quem não foi renovada a comissão de serviço, quem as está a substituir, nem quem as irá definitivamente substituir se, por acaso, vierem a ser outras.

1- É competência do Presidente da Câmara a gestão dos recursos humanos, nomeadamente renovar comissões de serviço ou nomear substituições de pessoal dirigente, seguindo os procedimentos legais em vigor. E logo aqui se nos levantam algumas dúvidas, nomeadamente tendo em conta problemas que houve para a eleição da comissão paritária que permitisse a avaliação de desempenho, que tiveram certamente influência nos prazos que a lei obriga. Essas dúvidas legais, por si só, e no seguimento das posições tomadas sobre outros assuntos em que é consensual que devemos ter o máximo de cuidado na aprovação de propostas, dizia, essa dúvida por si só motivaria o meu voto contra, por questões de prudência.

2- Por outro lado, parece-nos estranho que, apesar de também nada nos ser dito sobre as renovações anteriores, algumas delas já de há muitos anos, sinal de confiança pessoal e de avaliação de desempenho positiva, se decida agora, quase no final do mandato, não renovar as comissões e escolher outras pessoas para as substituir, competência sem dúvidas do Presidente da Câmara. Aliás a competência das pessoas a substituir é publicamente reconhecida e foi mesmo salientada pelo Sr. Presidente da Câmara quando, em 2016, na primeira crise pública do Partido Socialista ao nível da Câmara Municipal que culminou com um executivo permanente de duas pessoas, renovou as comissões de serviço e publicamente teceu rasgados elogios às qualidades e à lealdade das mesmas pessoas que quer agora substituir. Não acha que deveria haver uma explicação para agora as querer substituir? A falta de explicação pode levar a muitas interpretações e pôr em causa, quer as opções do Sr. Presidente, quer as competências e qualidades profissionais das pessoas a quem não foi renovada a comissão de serviço. Da parte do CDS, pelo que é, agora por alguns, antes por todos, considerado um desempenho exemplar, fica o reconhecimento ao Eng.º Cristiano Faria, Dra. Célia Portela, Dra. Cláudia Domingues e Dra. Cristina Esteves. Não temos qualquer justificação do Sr. Presidente para lhes ter retirado a confiança na gestão das respetivas unidades orgânicas ao não renovar a comissão de serviço. Tudo nos leva a crer que o tempo escolhido para essa não renovação, não nos tendo sido dada qualquer justificação, tem apenas a ver com motivos políticos.

3- Tendo em conta as dúvidas quanto à legalidade do procedimento e a falta de informação sobre o que motivou a não renovação da comissão de serviço a 4 pessoas que sempre foram tidas como competentes nos respetivos serviços, voto contra esta proposta.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EMEC 2019

A Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. (EMEC), enquadra-se no sector empresarial local de acordo com a Lei nº 50/2012de 31 de agosto, sendo o seu capital totalmente detido pelo Município de Barcelos.

O relatório de atividades e prestação de contas de 2019 apresenta-nos uma situação bastante preocupante e sem qualquer intervenção do executivo socialista que se tem limitado a deixar andar. O ativo diminuiu 1.149.806,50, euros face ao ano anterior, o que representa uma redução de 37,39%. Desde pelo menos 2016 que o relatório repete que a EMEC “tem um total de capital próprio negativo, que ascende ao montante de 659.070,95 euros, estando perdida a totalidade do capital social. Esta situação influencia os indicadores de Autonomia Financeira e de Solvabilidade, tornando estes indicadores negativos. A EMEC não consegue ter a capacidade em satisfazer suas obrigações de curto prazo, ou seja, na data do vencimento pois depende das transferências/reembolsos do POCH que não são temporalmente previsíveis. Esta situação implica uma gestão dos fundos de tesouraria que tem que ser muito cuidada e prudente. A EMEC executa os seus compromissos, mas mais lentamente, recorrendo muitas vezes à banca, o que leva a manter um passivo de curto prazo relativamente elevado”. “Face a esta situação, a empresa está enquadrada no disposto no art.º 35º do Código das Sociedades Comerciais. A Administração da EMEC informou o detentor do capital desta situação e considera que devem ser estudadas soluções para a sua situação”. Foi celebrado em 2019 um contrato programa com o Município de Barcelos, do qual resultou um valor de 323.065,50 euros.

O futuro da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. encontra-se atualmente dependente do processo em curso de aplicação da Lei 50/2012. O Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC. No entanto, a administração da EMEC tem perspetivas de que o Município irá decidir de forma favorável à continuidade da empresa.  A administração da EMEC considera que, para que a empresa apresente resultados positivos, a ETG necessita de, pelo menos, mais duas a três turmas de alunos. Existindo alguma diminuição dos alunos nos cursos profissionais, realidade à qual a EMEC não é alheia, a Administração da EMEC considera importante aumentar a sua capacidade de formação em cursos CEF. Mas um facto é que o número de alunos tem vindo a diminuir. Todos concordamos, pelo menos em palavras, que a educação é um investimento e que a ETG é uma mais-valia em termos académicos e até sociais.

Mas é incontestável que temos um problema em mãos e nada tem sido feito pelo executivo socialista para o resolver. São alunos, professores e funcionários que constroem ali o seu futuro e que não merecem viver diariamente esta instabilidade que a inatividade dos responsáveis municipais está a causar e manter. A situação de gestão corrente, sem colocar em causa evidentemente o Conselho de Administração que já solicitou a sua substituição, em nada favorece a resolução da situação, muito pelo contrário. Diz a administração, em todos os relatórios desde 2016, que o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC. A inatividade do executivo socialista é gritante. Aqui, parar não é morrer, parar é matar deliberadamente o futuro de muitos alunos, professores e funcionários. Sempre a oposição se disponibilizou para colaborar. Aprovou-se mesmo um plano de reestruturação apresentado pelo vereador do BTF. Até hoje não se deu seguimento. A todo o momento a empresa pode ser dissolvida por culpa exclusiva do presidente da Câmara. Ao longo dos anos, na Câmara e na Assembleia, temos apresentado e aprovado propostas no sentido de ajudar a resolver esta questão. Ao longo dos anos tem sido evidente o deixar andar do executivo socialista com a cumplicidade do Partido Socialista. Como disse, ninguém que lá está, alunos, funcionários e professores, merece esta incerteza e instabilidade. Neste quadro, não resta alternativa ao vereador do CDS que não seja votar contra esta proposta, como posição de alerta para a urgência de resolver a situação, disponibilizando-se sempre para ajudar a encontrar e implementar soluções e declinar também quaisquer responsabilidades financeiras pessoais uma vez que, tal como em 2016, 2017 e 2018, cujos documentos são quase iguais a este, mudando apenas os números, a administração da empresa afirma que já avisou o detentor único do capital social da empresa que é o município.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019- Proposta 39

Após a análise do relatório de Gestão do ano de 2019, confirmamos novamente o que temos vindo a dizer ao longo dos anos. Sendo mais do mesmo, infelizmente um mesmo muito poucochinho, pouco há a acrescentar ao que temos dito. Apresentamos as nossas propostas para o Orçamento, algumas diferentes da mesmice que há anos nos é apresentada, mas a reação foi a mesma. O Orçamento é do Partido Socialista, só o Partido Socialista, mesmo não tendo tido a maioria dos votos dos barcelenses, pôde inserir as suas opções.

O executivo socialista não tem tido estratégia que promova o desenvolvimento do nosso concelho.

É essencial refletir sobre as ações e confirmar os seus resultados práticos de forma a estas poderem ser mantidas ou reformuladas consoante os objetivos que se pretendem. E essa avaliação raramente é feita havendo pelouros que perpetuam ações de há mais de 20 anos sem saberem se ainda mantêm atualidade. Copiar, colar!

Deixando para a Assembleia Municipal uma análise mais exaustiva do documento, salientamos o acréscimo de receitas fiscais para o Município.

Diz-nos o documento que em 2019, o Município de Barcelos apresenta resultados positivos, evidenciando o reforço da consolidação do equilíbrio financeiro alcançado nos últimos anos.

Falando em contas certas, em 2019 o Município arrecadou 60 milhões de euros e efetuou pagamentos no montante de 64 milhões de euros. Certíssimo! Dizem-nos que o pagamento da indemnização no âmbito do processo da PPP – Barcelos Futuro, no valor de 8,6 milhões de euros do capital e 4,4 milhões de euros em juros, foi o evento que maior impacto teve na execução da despesa e justifica em larga medida que a mesma tenha sido superior à receita arrecada. (mais uma vez o PS não quis seguir as opções da oposição e todos os barcelenses saíram penalizados!)

Evidentemente que o Município precisa de receita para poder realizar o seu trabalho, mas como sempre dissemos, o aumento das receitas não deve ser feito à custa do aumento constante das verbas dos impostos, mas em medidas que possam baixar a despesa.

Quanto aos impostos diretos, a execução foi muito aproximada da estimativa, tendo-se cobrado 18,8 milhões de euros (100%). As receitas proporcionadas pelos impostos têm particular importância no orçamento municipal, representando 34,3% das receitas correntes e 23,8% do total do orçamento.

Os impostos indiretos e taxas, receitas com a mesma origem, diferem apenas quanto ao tipo de entidade pagadora, coletivo ou particular, tiveram em conjunto uma execução na ordem dos 111,5%. De referir que estas receitas são provenientes dos regulamentos municipais, cujos valores não aumentam desde 2009, por opção do executivo. Nem baixam também por opção do executivo socialista!

Receitas correntes – 95,9% de execução sendo que de impostos diretos foram recebidos 100,5%, de impostos indiretos 106,6% e de multas e outras penalidades 116%. Valores reais sempre a subir desde 2016.

De receitas fiscais, compostas pelos impostos diretos, indiretos e taxas multas e outras penalidades, o Município recebeu 21,4 milhões de euros, valor que representa 27,1% do total do orçamento e uma taxa de realização de 106,3%, face à previsão inicial.

O valor de maior significado é o relativo a impostos diretos que registou 18,8 milhões de euros e que são a componente principal das receitas fiscais.

Dos vários impostos que constituem receita municipal, o IMI é o imposto que regista maior valor, 9,7 milhões de euros, sempre a aumentar mesmo acima do previsto e que, o PS teima em não baixar, seguindo-se o IMT com 3,6 milhões de euros e o IUC com 3,1 milhões de euros.

A Derrama superou as expetativas, com 2,3 milhões de euros, valor que representa uma taxa de realização de 114%.

Da participação de 5% no IRS foi transferido para o Município 2,7 milhões de euros, valor que aumentou relativamente ao ano anterior em 110 mil euros.

E perguntamos todos: o que está a ser feito do dinheiro que pagamos em impostos? Evidentemente que está a ser gasto, mas, no nosso entender, em muitas situações, não no que é mais necessário. Evidentemente que continuamos a achar que a carga fiscal é elevada e que poderia haver margem para baixar o IMI e devolver parte do IRS se fossem feitos cortes noutras áreas menos prioritárias. É que não vemos benefícios para as famílias, nem investimentos que possam atrair empresas e empresários que possam criar empregos mais de base tecnológica não nos limitando à têxtil e ao artesanato, por muito bons que sejam e são. Em relação à dívida, é evidente que vai baixando, mas apenas no valor da amortização, nada mais que isso! O apoio às famílias continua infelizmente a descer. Esse apoio seria e será sempre a nossa prioridade!

Sobre 2018, dizia-nos o documento da prestação de contas:

“Como se verifica, o Município de Barcelos mantém níveis de investimento elevado, com um grande número de projetos próximos da fase de execução, depois de cumpridos todos os requisitos legais quanto aos procedimentos concursais e visto do Tribunal de Contas. Por isso, o ritmo de execução de obras no âmbito do PEDU está abaixo da média dos restantes municípios e áreas metropolitanas”.

“Neste capítulo das transferências, terá de se reconhecer a necessidade de recuperar dando maior impulso na concretização dos investimentos com financiamento assegurado pelo FEDER – programas PEDU e PDCT, na medida em que aproxima o término do quadro Portugal 2020”.

Sobre 2019, diz-nos este documento:

Neste capítulo das transferências verifica-se uma baixa taxa de concretização dos investimentos com financiamento assegurado pelo FEDER – Plano estratégico de desenvolvimento urbano (PEDU) e do Pacto de desenvolvimento e coesão territorial (PDCT), do programa operacional regional Norte 2020. Como as pessoas têm memória curta e as obras são para fazer próximo das eleições, temos 2020 e 2021, se houver dinheiro. Por outro lado, continuamos a pagar e bem a promessa eleitoral de baixar o custo da água. 2019 foi mais um ano perdido, apesar de terem sido dadas ao Partido Socialista todas as condições para resolver a situação das duas formas que até agora apresentou.

Em resumo, assistimos a uma gestão autárquica que deixou passar mais um ano sem resolver os problemas e necessidades dos barcelenses, priorizando a propaganda e a publicidade, o anúncio do que virá e nunca chegamos a ver. Assistimos ao desrespeito pela oposição, ignorando todas as propostas e alguns esclarecimentos. Solidários e sempre parte da solução em tudo o que consideramos serem os interesses dos barcelenses, este documento reflete decisões que não aprovamos: O Plano e Orçamento 2019. Em coerência com o nosso sentido de voto nos mandatos anteriores optamos pela abstenção, porque o que está em causa é o relatório de prestação de contas e não as opções que o originaram.

PROPOSTA 40

Tendo votado contra as opções do Plano e Orçamento para 2020, afirmamos que seria da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista a sua execução. Sempre nos abstivemos nas suas revisões e, mais uma vez, o fazemos agora. As opções são do Partido Socialista e, se concordamos com a inscrição da Extensão de Saúde de Sequeade e a 2ª fase do Estádio Cidade de Barcelos (que esperamos passem da inscrição), achamos que a verba a afetar aos efeitos da COVID 19 é muito limitada (pouco mais de 0,5% do orçamento), quando os efeitos da pandemia exigem muito mais por parte da autarquia. Continuaremos a apresentar propostas nesse sentido.»

Fonte: CDS-B.

Foto: José Santos Silva.

Município de Barcelos apoia freguesias e instituições em mais de 220 mil euros

Junho 19, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, em reunião ordinária realizada no dia 17 de junho, um conjunto de subsídios a dez freguesias do concelho, no valor global de 139.300,00€, destinados à comparticipação em obras de requalificação de equipamentos e estradas, avenidas e diversos arruamentos, que incluem a repavimentação, o alargamento de vias, a construção e reconstrução de muros e a construção de sistemas de drenagem de águas pluviais.



Na mesma reunião, o executivo municipal aprovou contratos programa de desenvolvimento desportivo com sete associações desportivas do concelho, no valor total de 25.500,00€; três acordos de colaboração com entidades culturais do concelho e que incluem uma comparticipação financeira global no valor de 13.000,00€; um subsídio ao Agrupamento de Escolas de Fragoso, no valor de 1.500,00€, destinado à comparticipação na implementação do seu plano de atividades; um subsídio à Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas, no valor de 1.000,00€, destinado à comparticipação nas despesas da Associação.

Foi, também, aprovado um subsídio no valor de 40.000,00€, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barcelinhos, destinado à comparticipação na aquisição de quatro veículos, sendo três para apoio no combate de incêndios e um para transporte de doentes.

Compensação a operadores do Mercado Municipal

A Câmara Municipal deliberou, também, determinar o desenvolvimento de um mecanismo de compensação a pagar aos operadores afetados pela obra de requalificação do Mercado Municipal, em moldes a definir nos termos da lei.

Foram, ainda, aprovadas as seguintes propostas: a remessa à Assembleia Municipal do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Barcelos 2015-2018, na sua versão final e na sequência da discussão pública do documento; o segundo relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Sistémica do Centro Histórico de Barcelos; o segundo relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Sistémica de Barcelos Nascente Um.

Fonte e foto: CMB.

Saúde, subsídios, EMEC e recrutamento entre assuntos abordados pelo PSD na Reunião de Câmara de Barcelos

Junho 19, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

No passado dia 17 de junho, realizou-se uma Reunião ordinária da Câmara Municipal de Barcelos, com vários assuntos na ordem do dia.



Os vereadores do PSD, Mário Constantino, José Novais e Mariana Carvalho, requereram informações sobre assuntos relacionados, entre outros, com o Hospital de Barcelos, Unidades de Saúde, subsídios, EMEC e recrutamento, assim como apresentaram declarações d voto. Esses requerimentos e declarações de voto foram enviadas pelo Partido às redações.

Segue, na íntegra, a referida nota:

«Período Antes da Ordem do Dia

A – Requerimento de informação sobre os seguintes assuntos:

1 – Novo Hospital

Passados 6 meses sobre as declarações da Ministra da Saúde, Marta Temido, quanto à não construção do novo Hospital público de Barcelos, proferidas em Barcelos no passado dia 6 de dezembro, perguntamos qual o ponto da situação sobre a construção do novo Hospital de Barcelos.

“Onde é que os portugueses e as portuguesas neste momento consideram prioritário pôr seis ou sete milhões? No fundo, tudo é uma questão de prioridades”, afirmou Marta Temido em resposta ao Presidente da Câmara de Barcelos.

Já em 27 novembro 2018, aquando da inauguração do TAC no Hospital de Barcelos, a Ministra tinha afastado a possibilidade da empreitada ser contemplada no Orçamento do Estado 2019 e, agora, a resposta volta a ser a mesma.

A Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros já reclamaram a necessidade de um novo Hospital e foram tornados públicos casos impróprios para a saúde e a dignidade dos doentes e dos profissionais do Hospital.

Esta é uma obrigação do Governo desde o Protocolo firmado a 23/07/2007, entre a ARS Norte e a Câmara Municipal de Barcelos, segundo o qual a construção do Hospital seria objeto de candidatura ao QREN e os terrenos necessários para a sua implementação (100.500 m2) seriam disponibilizados pela Câmara.

O Concelho de Barcelos necessita de um Hospital moderno e funcional, para servir com qualidade as nossas populações e não pode ser prejudicado nem desvalorizado comparativamente aos Hospitais da região que servem populações de dimensão similar.

2 – Informação sobre a reabertura das Unidades de Saúde

a) Para quando está prevista a abertura de cada uma das Unidades de Saúde?

b) A Câmara vai apoiar financeiramente essas obras?

c) Estão previstas instalações complementares ou adaptadas?

d) Quais as Unidades de Saúde que vão beneficiar de obras em instalações e tipo de intervenção em cada uma?

3 – Informação sobre Pagamentos

Na reunião da Câmara do passado dia 3 de abril, foi deliberada a atribuição de comparticipações financeiras a IPSS, Corporações de Bombeiros, Forças de Segurança, Cruz Vermelha, Instituições de Saúde e Juntas de Freguesias destinadas a custear as despesas necessárias a realizar no âmbito do combate à pandemia COVID-19, com base nas faturas validadas, para a aquisição de equipamentos de proteção individual, encargos com desinfeções, testes de rastreio, transportes, combustíveis e produtos de desinfeção.

Tendo passado dois meses, requeremos informação sobre o valor do apoio financeiro que foi atribuído a cada uma das entidades referidas, até à data de hoje 17 de junho.

4 – Informação sobre Açudes e Praias Fluviais

Vários açudes no Rio Cávado encontram-se semidestruídos ou bastante deteriorados, alterando completamente a regulação do caudal e da vida do rio Cávado.

a) O executivo tem algum plano para a recuperação dos açudes?

a) Com a aproximação da época balnear, está prevista a abertura de Praias Fluviais no Concelho

b) Em caso positivo, quais serão as praias a abrir

B – Pedido de informação de dados estatísticos acerca da doença COVID-19 no Concelho de Barcelos.

C – Perguntas sobre a descentralização de competências do Governo no Município de Barcelos no sector de educação.

Período da Ordem do Dia

1 – PROPOSTA 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 38 – Atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votamos a favor desta proposta de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia, para o investimento nela previsto, porque reconhecemos a importância das Juntas de Freguesia na resposta célere, atempada e eficaz às necessidades das populações.

Mas, a atribuição de subsídios tem de obedecer a critérios claros, transparentes, de equidade, de coesão territorial e de compensação, para que todas as Juntas possam saber previamente com o que contam e de que forma a Câmara Municipal irá colaborar para que o desenvolvimento do concelho possa ser mais justo e mais equilibrado.

Após dois anos e meio do mandato, confirmamos uma enorme discriminação negativa nos apoios financeiros atribuídos a cada uma das 61 Freguesias e Uniões de Freguesia, variando esses apoios desde valores irrisórios até valores superiores a cento e cinquenta mil euros, NÃO OBSTANTE OS INÚMEROS PEDIDOS das Juntas não respondidos pela Câmara, bem como a DISPONIBILIDADE orçamental da Câmara.

Todas as Juntas devem usufruir dos mesmos instrumentos e ter as mesmas condições e meios disponibilizados pela Câmara Municipal na resposta às solicitações das populações e às dificuldades e/ou necessidades da sua freguesia.

O executivo municipal não tem uma lógica coerente, estratégica e unitária na atribuição de subsídios às juntas de freguesia o que é revelador da falta de transparência e opacidade na gestão municipal, apenas com critérios consoante a sua cor partidária.

Recomendamos que a atribuição de subsídios para obras ou aquisição de bens ou serviços deverá ser suportada em orçamentos e documentos técnicos descritivos das obras ou serviços, a executar ou contratar, tais como plantas, perfis, mapas de medição, características técnicas, etc.

Para isso, a Câmara Municipal deve atribuir subsídios para investimento na base de acordos de execução equitativos, proporcionais e transparentes.

2 – PROPOSTA 28 – Relatório e Contas 2019 – Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M.

Declaração de Voto

De forma reiterada, temos manifestado preocupação relativamente à situação da EMEC.

Em todos esses momentos, temos revelado apreensão relativamente ao inequívoco agravamento da situação da empresa a vários níveis. Repetidamente, temos questionado o executivo sobre as estratégias em curso, assim como incompreensão relativamente ao facto de o Conselho de Administração se manterem funções de gestão, passados quase três anos.

Hoje, esta Câmara aprecia o Relatório e contas de 2019 da empresa.

Cabe-nos, então, dizer o seguinte:

No que respeita à ETG, constata-se uma diminuição significativa de estudantes em relação ao ano de 2018, quer em cursos profissionais, quer em cursos de Educação e Formação, quer ainda em CEF’s. Verifica-se, ainda, uma diminuição das atividades desenvolvidas. Os resultados de 2019 do Centro Qualifica apresentam-se consideravelmente inferiores aos de 2018 e, estes, de forma geral, muito aquém das metas propostas para esse ano.

Surpreendentemente, a EMEC apresenta aumento nos gastos com pessoal.

O Pólo de Leitura de 2019, ao contrário de 2018, não apresenta qualquer atividade no que respeita ao empréstimo domiciliário de livros.

O Museu Etnográfico de Chavão também teve uma diminuição representativa do número de visitantes. O Relatório apresenta atividades desenvolvidas iguais às de 2018.

Inclusivamente, e ironicamente, é referida uma exposição no âmbito do Cortejo de Vasos de Negreiros dos dias 27 de abril a 20 de maio de 2018. Isto no Relatório de 2019.

No Centro de Artesanato regista-se também uma diminuição das vendas.

O capital próprio da empresa continua negativo, com valores recorrentemente agravados.

A Administração continua, tal como nos relatórios anteriores, a referir que “informou o detentor do capital desta situação e considera que devem ser estudadas soluções para a situação”. Refere, ainda, que “o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC”.

A Administração da EMEC refere também, tal como no Relatório de 2018, “a necessidade de mais turmas e do aumento dos cursos CEF, considerando que existe capacidade de crescimento na área”. Não obstante, de 2018 para 2019 constatou-se uma redução do número de cursos oferecidos pela ETG na área, bem como um decréscimo significativo de estudantes.

Acrescenta, ainda, no Capítulo/Secção do Relatório “Factos Relevantes” que “não existem perspetivas de que os efeitos da COVID-19 e os constrangimentos atuais coloquem em causa a atividade da EMEC em 2020”. Não compreendemos esta falta de noção das implicações que a pandemia poderá vir a ter (e já tem) no processo de ensino/aprendizagem.

Mais, não compreendemos como é que em pleno estado de emergência e com a ETG fechada e, portanto, sem alunos e sem professores, se faz um ajuste direto de mais de 8000€ em equipamento informático para uma sala de aula. Hoje, 17 de junho, percebe-se que houve dinheiro público, aplicado num ajuste direto desnecessário, sem qualquer benefício dos utilizadores. Poderíamos entender se fosse para fazer frente à falta de equipamentos de estudantes carenciados ou professores, para auxílio ao ensino à distância. Mas não foi o caso. Por sua vez, os subsídios de alimentação dos trabalhadores da empresa não foram pagos, recorrendo a subterfúgios que não lembram aos mais criativos.

Acresce que o parecer do Fiscal Único alerta para “a necessidade de estrito cumprimento de procedimentos legais, o que não estará a acontecer integralmente, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: – não existem registos informáticos que permitam o controlo dos fundos disponíveis e dos compromissos assumidos, conforme consta de Lei 8/2012, de 21 de fevereiro; – falta de comprovativos de inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social dos seus fornecedores e prestadores de serviços, prévios ao pagamento, conforme dispõe legislação.”

Mais uma vez, sublinhamos que a EMEC tem uma missão que precisa ser esclarecida e enaltecida, com consistência, com visão e com garantia de qualidade no serviço público

prestado. Contrariamente ao desejável e exigido, todo o tratamento dado à EMEC tem sido o oposto daquilo que deveria ser: é confuso, negligente, inconsistente, não sendo referida (nem vislumbrada) qualquer estratégia que garanta a qualidade do serviço público prestado. Antes pelo contrário, a degradação é evidente ano após ano.

Como não poderia deixar de ser, votaremos contra a presente proposta.

3 – PROPOSTAS 29 e 30 – Recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego por tempo determinado – Reserva de recrutamento.

Declaração de voto

Os Vereadores eleitos pelo PSD votam contra esta proposta por entenderem ser evidente a desorganização, a falta de planeamento e a gestão errática dos recursos humanos da autarquia.

Parece-nos inadmissível que a autarquia recorra ao recrutamento de trabalhadores, através da reserva de recrutamento, sem planificação e sem critério.

Por outro lado, este executivo tem prescindido de recursos humanos de valor e experientes, colocando-os abusiva e prepotentemente sem nada para fazer.

Além disso, se atentarmos que recorrentemente, e a par de todas estas novas admissões e da desvalorização das competências dos funcionários, existem colaboradores nos quadros da câmara, com as mesmas habilitações académicas que os novos admitidos, que reclamam sem sucesso a sua subida para técnico superior, o fenómeno que temos vindo a assistir torna-se escandaloso.

Os Vereadores declinam todas e quaisquer responsabilidades que possam advir da aprovação desta proposta e apelam para que o executivo seja mais rigoroso e consistente na apresentação das propostas e respetivos documentos de suporte.

Não nos revemos nesta maneira de estar e fazer política e embora apoiemos todas as iniciativas que permitam dar estabilidade aos trabalhadores, não podemos pactuar com a desorganização, a falta de fundamentação, a falta de planeamento e a errática gestão dos recursos humanos que o executivo vem praticando.

4 – PROPOSTAS 33, 34, 35 e 36 – Chefe de Divisão – Recrutamento e Seleção de Pessoal Dirigente.

Declaração de Voto

A moldura organizacional que consubstancia a atual estrutura do Município de Barcelos foi aprovada em 2015.

Em dezembro de 2016, o Presidente da Câmara, tal como no presente, responsável pelos Recursos Humanos, renovou todas as comissões de serviço.

Os lugares de chefia das Divisões de: Administração e Licenciamento; Finanças; Divisão e Contratação Pública; e Parques e Jardins encontram-se agora vagos após a cessação da comissão de serviço por motivos de não renovação, nos termos da lei.

Não obstante a legalidade da não renovação, denota-se imoralidade na ação, atendendo a que:

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão foi comunicada no dia 26 de dezembro de 2019, precisamente o último dia para o efeito;

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão foi comunicada sem que houvesse qualquer justificação;

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão acontece num momento em que o Presidente da Câmara, responsável pelos Recursos Humanos, não pode contactar com os funcionários;

– a cessação de funções dos quatro chefes de divisão, e o consequente recrutamento de novos chefes de divisão, surge a pouco mais de um ano do término do mandato do Presidente, que não poderá recandidatar-se.

Entenderíamos, por exemplo, uma cessação de comissões de serviço num início de mandato, assente até numa lógica de “revitalizar” equipas ou “refrescar” procedimentos.

Obviamente, todos reconhecemos que os lugares não são eternos, nem estão garantidos a priori. No entanto, toda esta conjuntura parece indiciar, mais uma vez, um enorme desrespeito pelos funcionários do município.

Além do mais, a documentação anexa indicia a falta de cumprimento de requisitos legais indispensáveis ao recrutamento.

Com base no exposto, votaremos contra estas propostas.

5 – PROPOSTA 39 – Prestação de Contas do Exercício Económico de 2019.

Declaração de Voto

Abstivemo-nos nesta proposta por se tratar de um documento eminentemente técnico e da exclusiva responsabilidade da maioria.

Não obstante, este documento merece uma reflexão critica, porque reflete claramente o que temos dito e uma vez mais reafirmamos, que o modelo descuidado e incompetente da governação socialista não serve os interesses de Barcelos e dos Barcelenses, pois é por demais evidente que não há um fio condutor ou uma linha de orientação, por parte do executivo, na gestão da Autarquia, apenas se limita à mera gestão corrente.

Há uma gritante falta de visão estratégica, falta de capacidade de planeamento e organização, impreparação e falta de capacidade de execução que se traduz no saldo de gerência de cerca de 15 milhões de euros, que ao não serem investidos comprometeram o desenvolvimento do Concelho, nomeadamente, atrasaram um conjunto de obras estruturantes que são uma necessidade premente e que urge serem feitas, como sejam: a aquisição do terreno para o novo hospital; O fecho da circular urbana e as variantes de Arcozelo e Tamel S. Veríssimo; a eliminação das passagens de nível na zona urbana e freguesias; a ligação pedonal e rodoviária da central de camionagem ao centro da cidade; a recuperação de grande parte das estradas municipais; a conclusão do complexo desportivo; a criação de um corredor verde e/ou parque; uma aposta séria e determinada no rio e nas frentes ribeirinhas, etc.

Factos que. no nosso entender, não defendem os interesses do Município e dos Barcelenses.

6 – PROPOSTA 40 – Revisão ao Orçamento e Opções do Plano do ano de 2020.

Voto de abstenção.

7 – As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.»

Fonte: PSD-B.

Foto: DR.

Câmara de Barcelos aprova apoios sociais e culturais

Junho 1, 2020 em Atualidade, Concelho, Política port barcelosnahorabarcelosnahora

A Câmara Municipal de Barcelos aprovou, em reunião ordinária do executivo, realizada no dia 29 de maio, vários acordos de colaboração com ranchos e grupos folclóricos do concelho, que regulamentam os termos e condições da parceria entre a autarquia e as associações folclóricas do concelho. Foram aprovados cinco acordos de colaboração com grupos inscritos na Federação do Folclore Português e que incluem uma comparticipação financeira do Município no valor total de 10.000,00€; 15 acordos de colaboração com grupos folclóricos não federados e que incluem uma comparticipação financeira municipal no valor total de 22.500,00€.



Ainda na mesma reunião, foram aprovadas as seguintes propostas: a atribuição de um subsídio no valor de 50.000,00€ à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barcelos, destinado a comparticipar nas despesas de melhoria das infraestruturas daquela Associação; um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva de Carvalhal, tendo em vista a recuperação do relvado do campo de jogos e que inclui uma comparticipação financeira do Município no valor de 22.000,00€; a atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00€ ao Teatro Popular de Carapeços, como comparticipação na aquisição de uma carrinha; a atribuição de um subsídio no valor de 10.000,00€ à Casa do Povo de Alvito, como comparticipação na aquisição de uma carrinha; a atribuição de um subsídio no valor de 2.000,00€ à Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI de Remelhe, como comparticipação nas despesas de remodelação do espaço da Componente de Apoio à Família; a atribuição de um subsídio no valor de 831,00€ ao Agrupamento de Escolas Vale D’Este , como comparticipação nas despesas de transporte de alunos.

Entre as restantes deliberações, destaque para a aprovação das listas da segunda fase para atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, contemplando 40 apoios divididos por três escalões e com um valor total de 23.212,80€.

Quanto aos apoios financeiros no âmbito das medidas sociais decorrentes do COVID-19, foram atribuídas e ratificadas comparticipações financeiras no valor global de 39.072,20€, destinado a instituições particulares de solidariedade social e Bombeiros de Barcelinhos.

Por último, foi deliberado autorizar a alocação da verba remanescente do Programa de Apoio à Redução Tarifária, no valor de 172.744,00€, para o estabelecimento de serviços mínimos de transportes coletivos de passageiros no concelho, que permite assegurar o transporte de alunos do 11º e 12º anos de escolaridade.

Fonte e foto: CMB.

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