A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas

Novembro 26, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião

A qualidade dos bens e serviços é um dos direitos fundamentais dos consumidores. O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, posteriormente alterado pelo Decreto-lei nº 84/2008, de 21 de maio, conhecido como a Lei das Garantias, regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores. Sempre que um consumidor celebra um contrato de compra e venda de um produto, este não deve apresentar quaisquer defeitos ou desconformidades. É equiparada à falta de conformidade, a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respetivas instruções. Para a determinação da falta de conformidade com o contrato, releva o momento da entrega da coisa ao consumidor, prevendo-se, porém, que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respetivamente, se consideram já existentes nessa data.



A que contratos se aplica a Lei das Garantias? A Lei das Garantias é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores e com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo.

Tenho um negócio e pretendo adquirir bens através da minha empresa e para uso desta. A Lei das Garantias também se aplica? Não.

Entende-se por “consumidor” aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

E se o contrato que o consumidor celebrar contiver cláusulas que lhe retirem alguns dos seus direitos no que respeita a garantias? Essas cláusulas são nulas e devem ser consideradas como não escritas. Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos na Lei das Garantias.

Em caso de avaria, o recibo é suficiente para acionar a garantia? Sim. Quando a avaria ocorre no período de garantia imposto legalmente, não é necessário entregar ao vendedor qualquer documento complementar comprovativo da garantia. Só será exigido documento complementar, no caso de existir uma garantia voluntária, quando o vendedor ofereceu um prazo de garantia superior ao legalmente estabelecido. Neste caso, o fabricante ou o seu representante podem oferecer garantia suplementar à estipulada pela lei, com carácter gratuito ou oneroso (mediante pagamento), ficando vinculado às condições que estabelece.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos para o efeito telefonicamente através do contacto 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt .

Por: DECO – Delegação Regional do Minho*.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO – Delegação Regional do Minho)

Imagem: Depositphotos.

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