Alteração às regras relativas à proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais

Agosto 11, 2021 Atualidade, Concelho, Portugal

Foi publicado no passado dia 6 de agosto um decreto-lei que altera o regime excecional de garantia de fornecimento de serviços essenciais (água, gás, eletricidade, telecomunicações por exemplo), no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com efeitos reportados à data de 1 de julho de 2021.


Através deste novo decreto-lei determinou-se que a proibição de suspensão dos serviços apenas se aplica quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou por infeção pela doença COVID-19.

Até 31 de dezembro de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:

a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;

b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou em data a acordar entre o fornecedor e o consumidor.

Realçar que o novo decreto-lei de 6 de agosto produz efeitos retroagidos a 1 de julho de 2021, pelo que, desde esta última data, acham-se agora permitidos os cortes de abastecimento nas situações em que o não pagamento das faturas não derive de situação de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou de infeção pela doença COVID-19.

A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

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