Alto Minho, IL quer Governo a cumprir leis laborais no serviço de imagiologia

Abril 14, 2021 Atualidade, Concelho, Minho

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou no parlamento um projeto de resolução a recomendar ao Governo o cumprimento da legislação laboral na concessão do serviço de imagiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM), foi hoje divulgado.

Em comunicado enviado às redações da LUSA, o partido adiantou que o documento foi entregue na terça-feira, na Assembleia da República, “indo ao encontro do já defendido pelo Núcleo Territorial de Viana do Castelo [da IL]”.

O projeto de resolução apresentado pelo deputado João Cotrim Figueiredo destaca que “os serviços de imagiologia da ULSAM desempenham com dedicação e esforço as atividades de saúde em todo o distrito de Viana do Castelo prestando um apoio essencial a uma população de 200 mil habitantes com um rápido atendimento aos utentes que necessitem destas especialidades”.

“Tais serviços encontram-se concessionados desde 2004 com o objetivo de obter ganhos notórios na eficiência e na qualidade do serviço prestado com capacidade de resposta célere no atendimento aos utentes, reparação e manutenção de equipamentos e disponibilização de meios humanos com qualificação e especialidades”, refere a recomendação ao Governo.

No documento, o partido defende que “a concessão de um serviço a privados é coerente numa situação hospitalar desde que produza benefícios ao nível da gestão operacional e da estabilidade do cuidado aos utentes”.

“Várias denúncias têm sido realizadas, muitas das quais são públicas nos órgãos de comunicação social, dando conta da existência de casos de funcionários a desempenhar funções diárias de caráter efetivo com contratos de prestação de serviços (falsos recibos verdes) e colaboradores que viram cessados os seus contratos de trabalho para iniciar um novo contrato no dia seguinte, sendo que alguns que questionaram tais irregularidades foram dispensados das suas atividades”, aponta o partido.

Para a IL, “o Estado deve cumprir e fazer cumprir a lei nos contratos realizados com entidades externas e ser um exemplo para a sociedade e, por isso mesmo, recomenda ao Governo o cumprimento da Lei 63/2013 de 27 de agosto por parte da empresa que detém a concessão do serviço de imagiologia da ULSAM”, bem como “o cumprimento dos artigos 143 e 145 do Código do Trabalho por parte da empresa que detém a concessão”.

Na terça-feira, o Governo autorizou a ULSAM a assumir um encargo de mais de 8,4 milhões de euros, durante quatro anos, ao abrigo do contrato para concessão dos serviços de imagiologia.

De acordo com a portaria publicada em Diário da República (DR), os encargos “resultantes do contrato não excederão, em 2021, os 2.122.059,71 euros, em 2022, os 2.829.412,94 euros, em 2023, os 2.829 412,94 euros, e em 2024 os 707.353,24 euros”.

Desde 2004 que o serviço de Radiologia da ULSAM é concessionado a uma empresa, por um período de três anos. A empresa é responsável pela gestão dos recursos humanos e manutenção dos equipamentos, sendo que os equipamentos e instalações são propriedade da ULSAM.

Os termos da concessão têm sido fortemente contestados ao longo dos anos pelos técnicos de radiologia que se queixam, entre outros, de baixos salários e precariedade laboral.

Os protestos aumentaram a partir de fevereiro, quando a empresa Lifefocus, detentora da concessão, começou a enviar cartas de rescisão dos contratos aos trabalhadores do serviço de imagiologia, com efeitos a partir de 31 de março, prazo de conclusão da concessão que começara em 2018.

A empresa Lifefocus concorreu e venceu o novo concurso público lançado no final de 2020 pela ULSAM, e iniciou a nova concessão no dia 01 de abril.

Criada em 2009, a ULSAM é constituída por dois hospitais: o de Santa Luzia, em Viana do Castelo, e o Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima. Integra ainda 12 centros de saúde, uma unidade de saúde pública e duas de convalescença, servindo uma população residente superior a 244 mil pessoas dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo e algumas populações vizinhas do distrito de Braga.

Fonte: LUSA

Foto: @valda_photography| /unsplash

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