As eleições autárquicas e os direitos do consumidor – A TRANSIÇÃO DIGITAL

Setembro 14, 2021 Atualidade, Concelho

O mundo digital veio para ficar e traz consigo a intenção de tornar a vida dos consumidores mais fácil, intuitiva e sem demoras. A transição digital já é em si mesma uma ferramenta ao serviço do desenvolvimento sustentado do país, aliás já assumido pelo próprio Plano de Ação para a Transição Digital.

A transição digital assume o seu expoente máximo por meio do poder local, que melhor conhece as realidades e necessidades do meio onde atua, nunca esquecendo o papel não negligenciável das estruturas regionais no fomento e utilização das ferramentas digitais disponíveis.

Assim, a DECO recomenda que os candidatos às eleições autárquicas possam:

• Considerar prioritário a criação de um Plano Municipal para a Transição Digital, definindo metas, estratégias, objetivos e custos a alocar. Este Plano deve definir quatro grandes objetivos estratégicos: a inclusão e capacitação digital; um melhor acesso à internet, uma maior proximidade do poder local com os munícipes e uma maior segurança nas relações em linha.

• Conceber uma plataforma em linha, dirigida a cidadãos, que lhes permita contratar todos os serviços públicos essenciais à distância.

• Criar um Gabinete de Apoio ao “Cidadão não digital”, onde o mesmo poderá obter apoio e acesso e na consulta de informação disponível on-line (Segurança Social Direta, e-fatura, Portal das Finanças, Banco de Portugal entre outras). É essencial que os consumidores mais vulneráveis possam ter apoio e serem incluídos nos planos digitais, através do reforço dos meios tradicionais.

• Criar uma linha telefónica de apoio social, especialmente destinada ao cidadão sem acesso à internet, procurando adaptá-la à nova contingência da pobreza e aos novos fenómenos de exclusão e garantindo, assim, uma resposta mais célere por forma a auxiliar a identificar as respostas sociais no terreno.

• Proceder a um levantamento dos consumidores com necessidades especiais que, face da sua vulnerabilidade, não disponham de capacidade para adquirir equipamentos digitais adaptados. Após este levantamento a autarquia deverá promover a negociação coletiva para aquisição dos referidos equipamentos a preços inferiores aos do mercado.

• Diligenciar pela criação de uma plataforma em linha tendo em vista a recolha de equipamentos digitais usados para redistribuição por famílias carenciadas, potenciando a reutilização de bens e o acesso de mais famílias a equipamentos digitais.

• Atualizar, permanentemente, os sítios da internet das câmaras municipais e juntas de freguesia, com inclusão de informação relevante e atual, dispondo, assim, de acessos rápidos e intuitivos.

• Criar uma aplicação móvel digital que permita monitorizar situações reportadas pelos munícipes referentes a água e saneamento, espaços públicos, poluição e ruído, limpeza e resíduos, fiscalização de obras e infraestruturas bem como problemas no âmbito do turismo.

Informe-se com a sua Associação.

A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

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