Câmara de Barcelos responde a PSD sobre proposta de revogação de delegação de competências no Presidente

Setembro 10, 2019 Atualidade, Concelho, Política

Após a proposta de revogação de delegação de competências no Presidente da Câmara Municipal de Barcelos por parte dos Vereadores eleitos pelo PSD, apresentada na Reunião de Câmara Ordinária de dia 06 de setembro, a Câmara Municipal emitiu um comunicado, datado de 09 de setembro de 2019, onde “aponta o dedo” aos referidos vereadores, mas igualmente, aos restantes vereadores da oposição, sendo que um deles acabou, mais tarde, por aceitar fazer parte do executivo camarário com pelouros atribuídos, e, de igual forma, a elencar a sua versão dos factos.



Segue, na íntegra, o referido comunicado:

«O PSD de Barcelos divulgou uma comunicação dando conta de uma posição assumida pelos seus vereadores no período antes da ordem do dia da reunião do executivo do passado dia 6 de setembro.

Apresentado como uma “Proposta de revogação da delegação de competências no Presidente da Câmara”, o documento faz uma leitura abusiva do Despacho n.º 19/2019 e não esconde a frustração do PSD com a aprovação, em abril de 2018, da delegação de competências no Presidente da Câmara.

Os barcelenses lembram-se muito bem da chantagem política exercida pelos vereadores da oposição, durante os primeiros sete meses de mandato, obrigando à aprovação pelo órgão executivo de todas as decisões, paralisando a atividade municipal e atrapalhando a vida dos barcelenses no seu dia a dia, desde a licença de venda de pipocas às pequenas obras municipais.

Ao propor a revogação da delegação de competências do Presidente da Câmara, o PSD vem mostrar que apenas está interessado em fazer da política e da gestão municipal um espetáculo permanente e das reuniões de Câmara conferências de imprensa para fazer títulos de jornais e regressar ao tempo das reuniões de Câmara com quase 300 propostas!

Mas o mais grave da comunicação e da proposta é afirmar que o Presidente da Câmara delegou competências governativas nos membros do seu gabinete.

O PSD, usando má fé política, tenta confundir deliberadamente a opinião pública, fazendo uma leitura abusiva do Despacho n.º 19/2019, ignorando a lei e permitindo-se afirmar falsidades, pois o PSD sabe que o Presidente da Câmara não delegou qualquer competência nos membros do seu gabinete, mas, apenas, “a prática de atos de administração ordinária” naqueles membros, como se pode ler no referido Despacho, que, sublinhe-se, lhe foi enviado pelos serviços municipais.

O PSD mente descaradamente, querendo atribuir àquele Despacho determinações que a lei não consente. E quanto a isto o Despacho é absolutamente claro:

“Decorre do n.º 6 do artigo 42.º do Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o Presidente da Câmara Municipal pode delegar a prática de atos de administração ordinária nos membros do respetivo Gabinete de Apoio à Presidência”.

Os atos delegados são os seguintes:

“a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara Municipal; b) Secretariar o Presidente da Câmara Municipal nomeadamente no que se refere ao atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas; c) Preparar contactos exteriores do Presidente da Câmara Municipal, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia; d) Elaborar, encaminhar o expediente e organizar o arquivo setorial da Presidência; e) Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara Municipal; f) Solicitar diretamente (sem dependência de despacho), junto dos serviços municipais, todos os processos, documentos e informações necessários à prossecução da atividade do Presidente da Câmara Municipal; g) Assegurar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal”.

O PSD sabe, pelo desempenho dos seus vereadores no órgão executivo, que a grande maioria destes atos de administração sempre foram praticados por membros do Gabinete de Apoio à Presidência, como é normal e como seria de esperar no âmbito das suas tarefas.

Por isso, a Câmara Municipal não pode aceitar a leitura falseada do Despacho n.º 19/2019, feita pelo PSD, tentando criar alarme público com a ideia errada de que as atribuições dos membros do seu Gabinete colidem com as competências e legitimidade dos senhores vereadores.

Infelizmente, o PSD continua a conviver mal com a democracia e com as decisões soberanas dos barcelenses, tentando fazer aquilo que há três mandatos consecutivos o povo lhes recusa: governar o Município de Barcelos!»

Foto: CMB.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*

Últimas de

Ir Para Cima