O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, e os presidentes de Junta das freguesias do concelho assinaram, no passado dia 22 de março, no edifício da Câmara Municipal, um protocolo de competências que envolve uma transferência de 5.048.090,00€ para as freguesias, valor correspondente a 200% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).
No final da sessão de assinatura, o Presidente da Câmara Municipal sublinhou a importância do protocolo, que permite “uma intervenção mais eficiente ao nível das necessidades objetivas da população, dada a proximidade aos cidadãos”. Miguel Costa Gomes aproveitou, ainda, para apelar aos presidentes de Junta para o “cumprimento escrupuloso do protocolo, como a elaboração dos relatórios de gestão trimestral e anual da aplicação destes fundos”, referindo-se às obrigações impostas pela chamada Lei dos Compromissos e à nova lei da organização administrativa das freguesias, como um conjunto de mecanismos legais altamente condicionadores da atividade autárquica.
O conceito do “protocolo dos 200%” foi introduzido pelo atual executivo municipal em 2010 e tem como principal objetivo apoiar as freguesias nas suas competências.
O valor para o ano de 2017 é de 5.048.090,00€. As verbas referentes ao primeiro trimestre, correspondente a 25% do valor do protocolo, ou seja, 1.262.022,50€, serão transferidas de imediato segundo a aprovação, pela Câmara e pela Assembleia Municipal, dos termos do protocolo com as freguesias. Os restantes 75% serão pagos de acordo com as disponibilidades financeiras e após deliberação do executivo municipal, salvaguardando, desse modo, a Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos.
Para a avaliação do cumprimento deste protocolo, a Junta de Freguesia obriga-se apresentar um relatório de execução, relativamente a cada um dos trimestres, até ao final do primeiro mês do trimestre seguinte. A apresentação do referido documento constitui condição necessária para o prosseguimento das transferências das comparticipações.
Fonte e imagem: Município de Barcelos.
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