“Compra e venda de bens: Dicas”

Janeiro 13, 2021 Atualidade, Mundo, Opinião

– Compare os preços antes de toda e qualquer decisão de compra;

– Não deixe de esclarecer todas as suas dúvidas quanto ao bem ou serviço que vai adquirir. O vendedor ou o prestador de serviços está obrigado por lei a informá-lo sobre as características dos bens e dos serviços, incluindo preços e duração da garantia dos bens;

– Não se esqueça que os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, segundo o estabelecido na lei, ou, na falta desta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor

– Antes de assinar um qualquer contrato, leia atentamente o seu conteúdo; nunca assine contratos sem que antes se informar sobre todas as condições e implicações que dele vêm;

– Tratando-se de contratos pré-elaborados (também apelidados de contratos de adesão, muito usados, por exemplo, nos contratos de telecomunicações), o fornecedor está obrigado a explicar ao consumidor todas as cláusulas do contrato; esta explicação deve ser efetuada com antecedência para que o consumidor possa conhecer, adequadamente, os direitos e deveres que para ele decorrem da sua assinatura;

– Os bens móveis (como sejam um telemóvel, uma televisão, uma máquina de lavar frigorífico, etc.) têm uma garantia legal de 2 anos. Tal significa que se o bem apresentar algum defeito, durante este prazo, pode exigir junto do fornecedor que este proceda à reposição da sua conformidade, solicitando a reparação, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Fonte|Foto: DECO-DRM

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