COVID-19: PAN pede adiamento do processo de descentralização e mais apoios para municípios

Abril 29, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresentou ontem propostas de alteração à Proposta de Lei nº 27 do Governo, que promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.



As alterações propostas pelo PAN prendem-se essencialmente com o adiamento, por dois anos, da conclusão do processo de descentralização (de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2023). “No início deste ano, o PAN acompanhou as preocupações de várias autarquias e apelou ao Governo o adiamento deste processo por um ano, não só porque os meios técnicos e financeiros eram insuficientes, mas também, porque os municípios não estavam a ser devidamente auscultados neste processo. Com a situação atual de pandemia e crise sanitária, esta situação agravou-se e o processo de descentralização está estanque já que os municípios estão inteiramente focados no combate à COVID-19, combate esse que não tem ainda fim à vista”, refere o Partido em nota.

Outra das alterações propostas pelo PAN é assegurar que os municípios não percam o seu direito a receber as verbas de distribuição de resultados do Fundo de Apoio Municipal, “uma fonte de receita fundamental e que não está contemplada nesta Proposta de Lei do Governo”, conclui.

Foto: DR.

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