”Cuidados a ter com o débito direto”

Março 19, 2021 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião

Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.


 

Tem de autorizar expressa ao credor (a entidade a quem está a pagar o bem ou o serviço) para que uma cobrança seja feita por débito direto. A chamada “autorização de débito em conta” é dada, geralmente através do preenchimento de um formulário próprio que lhe é fornecido pelo credor. Mas lembre-se: não é obrigado a fazer pagamentos por débito

Pode limitar ou bloquear os débitos diretos.

[Quanto à Validade] Pode decidir até quando autoriza a cobrança por débito direto

[Quanto à Periodicidade] Pode determinar que uma cobrança seja feita, por exemplo, apenas uma vez por dia/semana/mês/trimestre/semana/ano;

[Quanto ao Valor] Pode fixar o montante máximo cobrado por cada débito direto.

Pode pedir a rejeição de um débito direto antes de este lhe ser cobrado.
Se constatar, através da notificação prévia do credor, que o valor que lhe vai ser cobrado está incorreto, pode solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento a rejeição (isto é, o não pagamento) daquele débito direto. O pedido de rejeição tem de ser feito até ao final do dia útil anterior à data que lhe foi indicada pelo credor como data de cobrança.
 

Pode pedir o reembolso de um débito direto já pago e autorizado até oito semanas após ter sido efetuado. Terá de assim proceder se pretender alegar a prescrição de consumos que, entretanto, tenha pago por débito direto.

Pode cancelar ou inativar autorizações de débito em conta a qualquer momento.
Se é consumidor e pretende cancelar uma autorização de débito em conta, tem de o fazer junto do credor. Também pode inativar, a qualquer momento, a autorização de débito em conta junto do seu prestador de serviços de pagamento ou na rede Multibanco, contudo a inativação não cancela a autorização: por essa razão, deve comunicar esse facto ao credor, sob pena de incumprir o contrato estabelecido entre ambos.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

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