DECO alerta para as práticas comerciais desleais

Setembro 15, 2021 Atualidade, Concelho, Opinião

Quando um vendedor influencia o consumidor na sua decisão de compra de um bem que o impede de agir livre e esclarecidamente, estamos perante uma prática comercial desleal, proibida por lei e que prejudica os direitos e interesses de qualquer consumidor.

Preparámos diversas dicas para alertar e esclarecer o consumidor sobre estas práticas, procurando evitar que caia nestas armadilhas do consumo:

– Se for vítima de assédio através de chamadas telefónicas constantes, coagido ou ameaçado com várias técnicas, incluindo o uso de uma posição de poder na qual o consumidor não é livre de decidir, ou premiado com um brinde, uma viagem ou um exame médico gratuito, desconfie. São formas de o levar a comprar ou contratar até aquilo de que não precisa.

– Seja à sua porta, ao telefone, na via pública ou num local especialmente preparado para demonstrações comercial, recuse sempre essas vendas. Não compre o que não quer, nem solicitou. Não assine nenhum documento sem ler primeiro e sem compreender claramente o seu conteúdo.

– Tem 14 dias seguidos para resolver o contrato, devendo fazê-lo por escrito (carta registada com aviso de receção) sem quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo. O prazo dos 14 dias conta a partir da receção dos produtos, que terão de ser devolvidos também neste período, ou da data da celebração do contrato de prestação de serviços.

– O vendedor tem de reembolsar o consumidor de todos os pagamentos efetuados também no prazo de 14 dias. Se não o fizer, o fornecedor deverá pagar em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor.

– Se, além do contrato de compra do bem ou de prestação de serviços, o consumidor assinou também um contrato de crédito (“compras a prestações”), este fica igualmente cancelado se agir – por escrito – no prazo dos 14 dias seguidos.

Se for vítima de uma venda agressiva ou se o contrato de compra de um bem ou prestação de um serviço não respeitar os direitos e interesses do consumidor, procure ajuda junto de uma associação de defesa do consumidor. A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

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