Está com dificuldades em pagar a renda? Conheça as medidas excecionais para o arrendamento

Abril 15, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião

No passado dia 6 de abril de 2020, foi aprovado um regime excecional que permite a flexibilização no pagamento de rendas durante o período em que vigore o estado de emergência e depois também no primeiro mês subsequente.



A quem se destina esta ajuda?

Às famílias que tenham sofrido, comprovadamente, uma quebra de rendimentos decorrente do estado de emergência e não consigam suportar a renda, entrando numa situação atraso no pagamento.

Mas também, os estudantes deslocados, que estejam a mais de 50 quilómetros da sua residência, assim como os seus fiadores.

Quando se considera que há quebra de rendimentos?

O arrendatário terá que ter uma quebra de rendimentos superior a  20%, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, cumulativamente a sua renda tem que ter um peso superior a  35% dos seus rendimentos

Em que consiste a moratória?

Trata-se de uma suspensão do pagamento da renda durante os meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, sendo que estas deverão depois ser pagas nos 12 meses seguintes, em prestações mensais de pelo menos um duodécimo do montante total em falta, pagas juntamente com a renda de cada mês.

Se o arrendatário não pagar neste prazo de 12 meses, aí sim, o senhorio poderá avançar com a resolução do contrato por falta de pagamento.

Existe o dever de informar o senhorio?

A lei estipula que o arrendatário que se veja impossibilitado de pagar a renda terá de avisar, por escrito, o senhorio até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretende beneficiar do regime.

No caso de rendas que se tenham vencido até à entrada em vigor da nova lei, os inquilinos terão um prazo de 20 dias para fazer a dita notificação. Em qualquer dos casos, deverão fazê-lo por escrito.

Em que consiste o apoio financeiro previsto na lei?

Perante a comprovada quebra de rendimentos e não podendo pagar a renda, o arrendatário pode também solicitar um apoio financeiro ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Trata-se de um empréstimo, sem juros, destinado a suportar a diferença entre o valor mensal da renda e o valor que resulte da aplicação ao rendimento do agregado da taxa de esforço de 35% acima referida.

E para os senhorios?

Caso o arrendatário tenha dificuldade, mas não recorra ao empréstimo do IHRU, poderá o senhorio fazê-lo. Mas, exige-se que o senhorio tenha uma quebra de rendimentos superior a 20% e o seu rendimento disponível restante terá de ficar abaixo de um IAS, ou seja, 438,81 euros.

Como se processarão os pedidos de apoio?

Tanto o arrendatário como o senhorio deverão contactar o IHRU, estando disponível toda a informação sobre as condições de acesso aos apoios financeiros em https://www.portaldahabitacao.pt/.

Informe-se sobre os seus direitos com a DECO Minho, através do 258 821 083 ou deco.minho@deco.pt. Agora temos também disponível atendimento via Skype! Contacte-nos!

Imagens: DR.

Tags:

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*

Últimas de

Ir Para Cima