O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa o reforço dos meios de combate à corrupção. Assim, e no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, o Governo deverá adotar, em 2021, as iniciativas necessárias para:
a) otimizar a capacidade e o reforço da cooperação entre as inspeções administrativas sectoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira;
b) o reforço de meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira;
c) a criação de equipas multidisciplinares periciais instaladas junto do Departamento Central de Investigação e Acão Penal e dos Departamentos de Investigação e Acão Penal Regionais;
d) a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, capazes de prestar assessoria, nomeadamente, no âmbito das áreas da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira;
e) o reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal no domínio prevenção e repressão da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira;
f) a instituição de campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, designadamente no âmbito da disciplina de educação para a cidadania.
Fonte: PAN.
Foto: DR.
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