“Marketing não autorizado pelos destinatários”

Dezembro 19, 2020 Atualidade, Mundo, Opinião

É permitido o contacto telefónico ou envio de SMS e e-mail para marketing direto, não solicitado pelos destinatários?

Não.

O envio de comunicações não solicitadas para marketing direto, através email, SMS, ou de outras aplicações semelhantes depende do consentimento prévio expresso do destinatário, caso se trate de uma pessoa individual.

Esta proibição geral não impede que, na sequência de uma venda anterior, o fornecedor de determinado produto ou serviço faça uso dos contactos que lhe tiverem sido fornecidos naquele primeiro contacto, para divulgação e promoção de outros produtos ou serviços análogos aos transacionados, desde que garanta aos clientes em causa a possibilidade de recusarem a utilização futura desses dados, de forma fácil e gratuita. Os compradores devem ser informados sobre essa possibilidade, de forma clara e precisa, seja quando facultam esses dados pela primeira vez, seja quando recebem cada nova mensagem.

Já se o destinatário for uma sociedade ou outra pessoa coletiva, a regra é a oposta. Nesse caso, o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto é permitido, salvo se aquela recusar novas comunicações ou estiver inscrita na lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção deste tipo de comunicações, organizada pela Direção Geral do Consumidor.

Em qualquer dos casos, as entidades que promovem o envio de comunicações para fins de marketing direto, são obrigadas a manter uma lista atualizada de pessoas que manifestaram expressamente e de forma gratuita o consentimento para a receção deste tipo de comunicações, bem como dos clientes que não se opuseram à sua receção.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Fonte|Imagem: DECO

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