PAN consegue aprovação que reforça os direitos de participação de cidadãos em iniciativas legislativas

Julho 11, 2020 Atualidade, Cultura, Mundo, Política

O Grupo PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu ser aprovado no Parlamento o projeto de lei que vai permitir reforçar os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos. Com esta alteração, o número mínimo de subscritores destas iniciativas passará dos atuais 20 mil para as 15 mil assinaturas, ao mesmo tempo que são alargadas as matérias incluídas passíveis de integrar o objeto destas iniciativas.



Para a líder parlamentar e deputada do PAN, Inês de Sousa Real, “esta é uma importante conquista para toda a democracia”. Particularmente importante, concretiza, “é a segunda das duas alterações referidas, uma vez que a atual redação da lei assume uma abordagem muito restritiva do exercício deste direito de participação, ao excluir diversas matérias de formação da vontade democrática”.

Na prática, os cidadãos estavam impedidos de submeter ao Parlamento iniciativas legislativas referentes a todas as matérias que a Constituição da República Portuguesa estabelece como sendo da exclusiva competência da Assembleia da República, à exceção das relativas às bases do sistema de ensino (artigo 164º da CRP).

“Tal situação não é admissível num regime democrático pelo que o PAN veio propor e fazer aprovar um alargamento do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos a essas matérias”, explica a deputada. De fora fica apenas a alínea j), tendo em conta estar em causa uma matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas.

Para o PAN, é fundamental que se combata fenómenos como a abstenção, reaproximando as pessoas da Assembleia da República no dia a dia e potenciando as ferramentas de participação cidadã ou democracia participativa, no sentido de uma maior intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão ou do processo legislativo. “E as iniciativas legislativas de cidadãos são precisamente uma importante ferramenta de democracia participativa, reforça o partido”, defende Inês de Sousa Real.

A iniciativa vai agora ser debatida em sede de especialidade, tendo o PAN demonstrado abertura para acolher as preocupações das restantes forças políticas relativamente a esta matéria.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*

Últimas de

Ir Para Cima