“Passatempos televisivos: Cuidados a ter”

Dezembro 24, 2020 Atualidade, Mundo, Opinião

Quando num qualquer programa de televisão, de manhã, de tarde ou fim de semana, o apresentador ou os seus convidados lhe propuserem (muitas vezes de forma insistente e repetitiva) a participar num concurso/sorteiro de um prémio, quer seja dinheiro, carros ou outros bens, através da realização de uma chamada para um telefone com um número iniciado por 760…, tenha especial atenção ao seguinte:

– Estes concursos têm de ser previamente autorizados pelo serviço competente do Ministério da Administração Interna, devendo os seus regulamentos estar disponíveis nos sites dos respetivos canais de televisão, assim procure consultá-los antes de participar, informando-se dos seus direitos e deveres.

– Nestes concursos, os prémios não se traduzem em entrega de dinheiro. Em regra, correspondem à atribuição de um cartão de pagamento a utilizar em compras, durante um período de tempo e em determinados estabelecimentos comerciais;

– Tenha atenção que apenas os prémios inferiores a 5 mil euros estão isentos da taxa extra. A partir daí, o imposto de 20% é aplicado ao valor que excede esse montante, sendo retido na fonte. Informe-se se a entidade que promove o concurso assume o pagamento deste imposto.

– Os prémios não estão sujeitos a IRS e, por isso, não têm implicações na declaração de rendimentos do vencedor.

– O preço em euros que é anunciado para as chamadas telefónicas feitas para estes números, em regra, nunca traduz o preço total a pagar pelo consumidor, uma vez que ao mesmo acresce o IVA

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível para o atender podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

POR: DECO*

Foto:DR

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