A partir de 9 de Janeiro entra em vigor o novo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, que proíbe a pernoita e aparcamento em todos os locais que não sejam expressamente designados para Autocaravanas.
Este decreto altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 .
Leia o artigo na íntegra, uma das alterações que vem afetar a liberdade e a forma como o Autocaravanismo é encarado em Portugal.
“Artigo 50.º-A
Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas
1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
a) ‘Aparcamento’, o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;
b) ‘Autocaravana ou similar’, o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
c) ‘Pernoita’, a permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte.
3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600(euro). “
A competência de fiscalização fica a cargo da GNR, PSP, Policia Marítima e Municípios.
Fonte: Decreto-Lei n.º 102-B/2020
PUB
PUB
PUB
PUB
Quem não concordar pode assinar a petição:
https://participacao.parlamento.pt/initiatives/1730?fbclid=IwAR3_wD1S0I5sUrCzRWcO7CcQR_Aj8yaxsHyPpMfpStVxidbtKtn9M2MOUyA
Nao ha nenhum sentido nestas leis, sao veiculos que pagam impostos como todos os outros como tal tem de haver leis que possa ser respeitada, Portugal tem de crescer nesse aspetto.
Tem de respeitar as liberdades de cada ser humano e nao fazer de conta que todos tem casa e que so anda na autocaravana que quer a autocaravana hoje, com o que fizeram ao mercado de arrendamento, muita gente vui-se obrigada a viver nestes veicolos e o estado tem de crear condiçoes para esta realidade, se quer impor leis que reprimam esta atividade e mudo de vida. Este estado e uma ditadura crea leis e proibiçoes que oprimem o povo por isso e urgente uma mudança de regime em Portugal e estes criminais que nos oprimem e nos roubam as nossas liberdades e vidas presos
Uma lei que vai fechar as portas a milhares de turistas estrangeiros estrangeiros que utilizam há anos este meio de transporte e lazer para viajar e visitar, locais ás vezes esquecidos pelo turismo tradicional e contribuir para a economia local, de muitas aldeias e vilas “esquecidas” de POrtugal!
Em nenhum país da Europa ou do Mundo existe este tipo de lei!
Infelizmente por causa de uma minoria de prevericadores, entre os milhares de autocaravanistas e da constante de informação e ignorãncia dos media, esta lei foi escrita sem que as Federações e clubes fossem ouvida!
Desculpem a critica, mas até vocês, “Barcelos na Hora” escolheram mal a foto deste artigo! Sugere até que a lei está correcta, porque colocam uma foto de algo que sempre foi proibido, como por exemplo estacionaram ou permoitarem em arribas ou zonas protegidas. Até nós autocaravanistas estamos de acordo (tirando os prevericadores), e deviam actuar as autoridades que nunca actuaram, fossem autocaravanas ou ligeiros nesses locais!
Mas sermos obrigados a pernoitar em campings, por exemplo, é um absurdo! Entre muitas razões, 2 razões são óbvias: 1 – Não existem parques de campismo suficientes que cubram a maior parte de Portugal, especialmente no interior; 2 – Os aprques de campismo não têm condições e espaço para todas milhares de autocaravanas que se movimentam em Portugal durante todo o ano!
Uma coisa é obvia! OS autocaravanistas estrangeiros deixaram m grande número de visitar POrtugal e os Espanhóis já esfregam as mãos dos milhares de euros que vão gamais realistanhar com esta nova lei em POrtugal, porque a lei em Espanha é mais realistas e lógica que neste triste país, que se diz, o melhor destino de turismo do mundo!!! Era!!!!!
Sou totalmente de acordo cada coisa no seu lugar .
Impostos estou farto de pagar todos os anos . Esses estrageiros que só vêm usar e abusar e sujar de todos os recursos que Portugal que pouco ou nada gastam a não ser a nossa água e mais se vocês vissem o que vi a degradação que esse tipo de gente trouxeram há terra onde vivo concordavam comigo.
Cada coisa no seu lugar
Inácio Soares, é assim, para interesse de alguns é desprezado os interesses comuns, normalmente os da Freguesia ou Concelho.
Matam a galinha dos ovos de ouro em vez de investirem em proveito e interesse da comunidade.
Infelizmente os autarcas não têm capacidade de perceber e fazer o que a Freguesia de Foz do Arelho fez e assim encher os cofres da Autarquia mantendo os autocaravanistas arrumadinhos 🙂
Há lugar para todos, nem todos sabem é colocar as coisas no seu lugar, ou pelo menos fazer um lugar para as coisas.
Portugal dejará de estar en la agenda de los turistas de autocaravana. ¡qué pena!