Proibição de cortes da luz, gás, água e comunicações até 31 de março de 2022

Janeiro 17, 2022 Atualidade, Concelho, Opinião

Foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

Esta medida abrange apenas os consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença COVID-19.

O que devo fazer se tiver faturas em dívida?

Caso tenha faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, e se estiver numa das situações acima indicadas, deverá contactar a empresa fornecedora e expor a sua situação, apresentando comprovativos, se exigido. Nestes casos o serviço não poderá ser cortado.

Caso não esteja numa daquelas situações, o serviço poderá ser cortado, embora tenha sempre que ser enviado previamente o aviso de corte e cumprido o respetivo prazo.

Aconselhamos nestes casos que contacte a empresa fornecedora e negoceie um acordo de pagamentos, cujas prestações deverão ser adequadas face aos seus rendimentos atuais.

Regras especiais para o setor das telecomunicações:

Até 31 de março de 2022, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem cancelar o contrato com o seu operador de comunicações eletrónicas, sem que lhe possa ser cobrada qualquer penalização ou solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

Para estas e mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

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