PSD Barcelos preocupado com situação legal do Plano de Municipal de Emergência de Proteção Civil

Junho 16, 2020 Atualidade, Concelho, Mundo, Política

Em comunicado enviado às redações, o PSD Barcelos “manifesta estranheza e uma profunda preocupação com a situação legal do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil”, salientando que, na sua ótica, “impõe-se a realização de um simulacro para aplicação do Plano”.



O maior partido da oposição elenca um rol de informações requeridas ao Executivo e que, diz o PSD, “nunca recebeu”, questionando o facto de o Presidente da Câmara Municipal “ter ativado um Plano que não tem existência legal”, se “os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil sabiam que estavam a ativar um Plano que não se encontra aprovado nem publicado”, entre outras dúvidas.

Leia, na íntegra, o referido comunicado:

«Barcelos à sorte, sem Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil!

O PSD Barcelos manifesta estranheza e uma profunda preocupação com a situação legal do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos.

Neste momento difícil, com a pandemia do COVID-19, com a colaboração entre as autoridades civis, sanitárias e de saúde, impõe-se a realização de um simulacro para aplicação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos.

No dia 27 de março, através da Página WEB do Município de Barcelos, foi publicitado que a Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos reuniu nesse dia, “tendo decidido ativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil”.

Posteriormente, na reunião da Câmara de 3 de abril e por requerimento em 24 de abril, o PSD requereu, mas nunca recebeu, a seguinte informação:

1 – Uma cópia da Ata da Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Barcelos realizada no passado dia 27 de março;

2 – Relação dos “instrumentos previstos no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, os quais o Município de Barcelos fica apto a utilizar, nas situações e nas necessidades que a pandemia possa vier a apresentar”;

3 – Uma cópia do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos;

4 – As datas de aprovação e publicação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Barcelos.

Ora, estaremos perante o facto estranho do Presidente da Câmara ter ativado um Plano que não tem existência legal?

Será que os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil sabiam que estavam a ativar um Plano que não se encontra aprovado nem publicado?

E se o Município de Barcelos ficou apto a utilizar os instrumentos previstos no seu próprio Plano de Emergência nas situações e nas necessidades que a pandemia pudesse vir a apresentar, como o implementaria sem fundamentação legal?

E como poderia o Município recorrer a entidades privadas para satisfazer qualquer necessidade que a todo o momento a situação de pandemia exija?»

Imagem: DR.

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