PSD Barcelos pretende revogação da delegação de competências no Presidente da Câmara

Setembro 9, 2019 Atualidade, Concelho, Política

Na reunião de Câmara do passado dia 06 de setembro, os Vereadores eleitos pelo PSD apresentaram uma “Proposta de revogação da delegação de competências no Presidente da Câmara”, aprovada em abril de 2018, “no pressuposto de melhorar a eficácia e agilizar a gestão”.



Na ótica da estrutura barcelense do PSD, “desde então, a Câmara Municipal detém maioria absoluta, que se tem vindo a traduzir num poder absoluto. E a cada dia que passa, pese embora a limitação objetiva do Presidente da Câmara, em razão das medidas de coação a que está sujeito, o poder está a ficar mais concentrado e fechado num núcleo muito restrito”, considerando que “o Concelho está inerte. Não há obra. Não há aproveitamento de financiamento, nomeadamente fundos comunitários, todas as obras pré-anunciadas como financiadas pelo quadro 2020 estão paradas. Perpetuam-se os dossiers importantes da água, da linha de muito alta tensão, do hospital, entre outros. Continuam a publicitar-se museus, ciclovias e obras estruturantes, que infelizmente nunca saíram do papel”. 

O problema, na perspetiva social-democrata, agudizou-se “com a detenção do Presidente de Câmara, há mais de três meses”, iniciando-se “aquela que viria a ser a história mais triste da democracia barcelense. Inusitadamente, um presidente preso teima em ‘manter-se em funções’, colocando os interesses da sua (legítima) defesa claramente à frente dos interesses de todos aqueles que representa. Não renuncia, não suspende, não abdica, numa atitude incompreensivelmente prepotente e egoísta. Não revelando qualquer respeito e confiança pelos vereadores eleitos do partido socialista, decidiu continuar a exercer funções a partir de casa, com todos os constrangimentos e impedimentos que a insólita situação lhe impõe”.

O PSD local salienta que “assiste-se, agora, a algo ainda mais inédito e perturbador: o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos delega as principais competências governativas no staff do gabinete da presidência (nomeados, não eleitos), ultrapassando os vereadores eleitos pelo seu partido e com pelouros atribuídos”, considerando “esta delegação de competências aberrante sob todos os pontos de vista, até porque inclui a delegação de competências em familiares diretos e em colaboradores pessoais do presidente, que não foram eleitos nas eleições autárquicas de 2017, mas principalmente por ser um atentado grave à democracia, que entendemos não poder ser defendido e defensável por alguém que se diga democrata. A desconsideração e o desrespeito pela Vice-presidente e pelos restantes vereadores socialistas e a passividade e o silêncio cúmplice dos mesmos tornam esta situação insustentável”.

Dessa forma, e porque considera que “o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, preso domiciliariamente, revelou não ter quaisquer condições para exercer as competências que lhe foram confiadas em abril de 2018”, os Vereadores eleitos pelo PSD propuseram “a revogação da delegação, então aprovada, das competências da Câmara Municipal no seu presidente”, deixando a garantia de que, “oportunamente, será apresentada uma nova proposta de delegação de competências, de acordo com a leitura política que fazemos e da desburocratização dos serviços, em reunião extraordinária de câmara a convocar com urgência”.



Obras particulares sem licença visadas pelo PSD Barcelos

Em comunicado, datado de hoje, a Comissão Política do PSD Barcelos criticou o executivo camarário pelas obras com falta de licença que têm vindo a público. De seguida, transcreve-se o referido comunicado, na íntegra:

«E o Barco vai à deriva na Câmara

As obras…as (faltas de) Licenças…e o silêncio da Câmara de Barcelos

O PSD Barcelos manifesta uma profunda apreensão perante a divulgação pública, sucessiva, de exemplos de construção de obras particulares que não possuem as respetivas licenças de construção antes do início da sua execução.

Todo o investimento privado na área do Concelho de Barcelos é bem-vindo, deverá ser apoiado pela Câmara no que ao Município disser respeito, porque é o motor do desenvolvimento do Concelho e gerador de riqueza e emprego.

Porém, a Câmara Municipal tem a obrigação de constituir-se como um Parceiro do investidor,fiscalizador, facilitador, e deve atuar com celeridade nos processos de licenciamento de obras particulares, mas sempre cumpridor da Lei.

Ora, não podemos olvidar que a Autarquia está vinculada ao princípio da prossecução do interesse público, que, neste sentido, parece compreensível que a mesma e os seus agentes sejam, direta ou indiretamente, responsabilizados civilmente pelo erro na ação ou na omissão no exercício da função administrativa, designadamente nos atos ou omissões praticados no âmbito da gestão urbanística que poderão ser passíveis de anulabilidade, nulidade e revogação.

Barcelos quer, e precisa, obviamente, de investimento privado a este nível!

Mas à Autarquia exige-se um Departamento Urbanístico pró-ativo e catalisador!

Atrasos sucessivos nos processos de licenciamento, afastam os investidores!

O Departamento de Gestão Urbanística carece de um rumo (aliás a par de toda a Autarquia),uma estratégia, metas, pressupostos de atuação, timings e capacidade de resposta – só assim Barcelos será aglutinador de investimento e investidores.

O PSD Barcelos demarca-se, em absoluto, deste modelo de Gestão Urbanística.

As boas práticas de outros Municípios e o cumprimento de prazos e das normas legais, são suficientes para dignificar e melhorar um serviço que tem de ser rápido, eficiente e não demorado.

Da mesma forma que a Câmara só procede a pagamentos após a verificação de procedimentos, também a construção de obras só deve avançar após a emissão das respetivas licenças municipais!

Esta imagem negativa e de impunidade é o resultado de uma liderança descredibilizada do executivo PS, com um Presidente da Câmara autoritário, centralizador, em prisão domiciliária,com pulseira eletrónica e proibido de contactar com os Funcionários do Município, por suspeita de prática dos crimes de corrupção e prevaricação.

O atual executivo, desgovernado, e com poderes de especial relevância, também nesta matéria,atribuídos a assessores, não tem um projeto capaz de dar resposta às necessidades de Gestão Urbanística do Concelho.»

Foto: José Santos Silva.

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