Rendas – Medidas extraordinárias de proteção

Outubro 22, 2020 Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião

Neste contexto difícil de pandemia e crise financeira, o pagamento da renda de casa é uma das principais preocupações das famílias



Muitos são os consumidores e famílias que perderam os seus rendimentos ou viram estes rendimentos reduzir de forma substancial, sentindo os efeitos económicos e sociais da pandemia provocada pela COVID-19. Assim, muitos são, também, os consumidores que se veem em dificuldades ou até impossibilitados de pagar a renda referente à sua habitação. Atendendo a estas dificuldades, foram legisladas um conjunto de medidas extraordinárias de proteção ao arrendatário.

A Lei nº 58-A/2020, de 30 de setembro, veio prolongar estas medidas de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2020.

Portanto, encontram-se suspensos, até à mencionada data, os efeitos de alguns dos mecanismos legalmente definidos para fazer cessar contratos de arrendamento, nomeadamente, caducidade, denúncias, oposições à renovação dos contratos.

Contudo, alertamos que, para beneficiar da prorrogação dos efeitos anteriormente identificados, o arrendatário terá de ter as rendas regularmente pagas que se forem vencendo nos meses de outubro a dezembro.

Encontram-se, ainda, suspensos os despejos, as execuções de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

O identificado diploma define, ainda, um novo prazo para apresentação de candidatura à concessão de empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. até 31 de dezembro de 2020, para os arrendatários que tenham sentidos os efeitos económicos provocados pela pandemia da COVID-19.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo, mediante agendamento obrigatório, podendo contactar-nos para o efeito telefonicamente através do contacto 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt .

Por: DECO – Delegação Regional do Minho*

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO – Delegação Regional do Minho)

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