Seguros obrigatórios

A 12 de maio, foi aprovado o decreto-lei nº 20-F/2020, o qual aprova um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade.

Tal diploma que visa o setor dos seguros estabelece três medidas:

Temporariamente e a título excecional, o regime de pagamento do prémio foi convertido num regime de imperatividade relativa, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais benéfico ao tomador do seguro.
Relativamente aos seguros obrigatórios, convencionou-se que, na falta de acordo quanto à medida a tomar em situação de não pagamento do prémio, o seguro se prorrogava automaticamente por um prazo de 60 dias; o contrato permanece em vigor por mais 60 dias e durante esse prazo o tomador têm à sua disposição a possibilidade de pagar o prémio ou acordar outras consequências, como por exemplo a prorrogação do contrato; fracionamento do prémio e ainda a possibilidade de redução do prémio em função da redução do risco verificado no seguro.
O DL 20-F/2020 prevê, ainda, um regime excecional aplicável em caso de redução significativa ou suspensão da atividade do tomador do seguro, estabelecendo o direito de os tomadores de seguro requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, em resultado da diminuição temporária do risco.

As medidas referidas aplicam-se a todos os tipos de seguros obrigatórios, onde se inclui o seguro automóvel, e o que se permite é a possibilidade das partes (seguradora e tomador) chegarem a acordo quanto as medidas a tomar. A título exemplificativo, o tomador dirige-se à seguradora a solicitar o estorno do prémio e a seguradora pode recusar esse pedido, podendo propor medidas alternativas, desde que fundamente essa decisão. O prazo de resposta é de 10 dias úteis.

Para formular o pedido com vista à aplicação das medidas suprarreferidas, somente é necessário que o tomador se dirija à seguradora, com identificação da sua apólice, a sua identificação pessoal e diga que pretende a devolução de uma parte do prémio em função da diminuição do risco ou que pretende a aplicação de outra medida prevista na lei.

A diminuição do risco encontra-se relacionada com o tempo em que estivemos parados, em pleno estado de emergência, mas não existe uma fórmula exata para saber quanto é que se vai receber, variando de seguro para seguro.

Para mais informações, a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível na Avenida Batalhão Caçadores, nº 9, Viana do Castelo, mediante agendamento, podendo contactar-nos telefonicamente através do contacto 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Foto: DR.