Atestado Médico

O atestado médico de incapacidade Multiuso é um documento que comprova e determina que um indivíduo tem uma incapacidade, física, mental ou outra, expressando em percentagem o nível dessa incapacidade. A avaliação, bem como o atestado é feito por uma junta médica, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.

O cidadão que pretenda obter o referido atestado deve seguir um processo com os seguintes passos:

– Dirigir-se ao centro de saúde onde está inscrito;

– Apresentar um requerimento dirigido ao Delegado de Saúde, para convocação de uma Junta Médica, para avaliação da sua situação de saúde e atribuição do grau de incapacidade;

– Anexar ao requerimento todos os documentos, relatórios médicos e exames complementares de diagnóstico, que achar conveniente e que justifiquem o seu pedido.

Após entrega do requerimento, a junta médica deve realizar-se num prazo de 60 dias a contar da data de entrega, sendo o utente notificado com antecedência dessa data.

O presidente da Junta Médica emite o atestado multiuso, indicando a percentagem de incapacidade.

Se discordar da avaliação, o utente pode recorrer para a Direção Geral da Saúde, através do delegado regional no prazo de 30 dias. O Diretor geral decidirá se convoca nova junta, que pode inclui um médico designado pelo utente, para uma reavaliação.

Para que o cidadão possa usufruir dos benefícios e apoios sociais e fiscais, previstos na lei, é imperativo que no atestado conste como grau de incapacidade do indivíduo igual ou superior a 60%. Quando isto se verifica, o cidadão pode usufruir dos seguintes benefícios:

– Apoios da Segurança Social;

– Ajuda Técnica com o financiamento a 100% de produtos de apoio, desde calçado ortopédico, bengalas, canadianas, andarilhos, cadeiras de rodas, camas articuladas, e óculos ou carros de baixa velocidade;

– Crédito à habitação bonificado;

– Isenção de taxas moderadoras;

– Comparticipação de medicamentos e de despesas de deslocação;

– Benefícios na aquisição de Viatura própria;

– Isenções de impostos;

– Benefícios fiscais em sede de IRS;

– Cartão de Estacionamento: modelo comunitário que permitirá à pessoa com deficiência estacionar nos lugares que lhe são especificamente destinados;

– Prioridade no atendimento nos serviços públicos;

Para usufruir deste benefício deve entregar uma cópia do seu atestado no serviço de finanças e segurança social da sua área.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.