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CDS Barcelos

COVID-19 e sem-abrigos sob atenção do CDS na reunião de Câmara

Outubro 27, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Na passada sexta-feira, dia 23 de outubro, realizou-se mais uma reunião de Câmara Municipal de Barcelos, com António Ribeiro, vereador do CDS-PP a abordar três assuntos.



Sobre o COVID-19, pretendeu saber a situação atual em Barcelos. “Sendo preocupante o número de pessoas infetadas, prevendo-se ainda o seu aumento, a nível nacional e local, é importante que a Câmara Municipal seja proativa e se adapte às novas situações. Nada nos tem sido dito e de nada temos conhecimento que esteja a ser feito. O plano de contingência foi adaptado e atualizado? O que será feito em relação aos serviços, espaços de apoio ao hospital e pessoas sem retaguarda familiar ou sem condições habitacionais para aí fazerem o seu período de quarentena? Reiteramos, aliás, em linha com o que foi dito pelo primeiro ministro, a importância de testar para conter a propagação. É que, na vida real, os testes, quando surgem, é sempre ao retardador. Questionamos, mais uma vez: a Câmara Municipal, a exemplo de tantas outras, irá fomentar a testagem nos lares, apoio domiciliário, professores, assistentes operacionais, ou vai esperar, como de costume, que a saúde se decida a fazê-los ou a decretar confinamento?”, referiu.

Sobre a situação de sem-abrigos em Barcelos, salientando que já levantaram esse assunto em reunião de Câmara, ressalva que “a situação não parece ter solução à vista.  O seu número parece aumentar, fruto, certamente, das dificuldades por que muitas famílias passam, mas não podemos deixá-los à sua sorte. Sobretudo junto ao Tribunal e aos Correios, uma das entradas da cidade, podemos ver pessoas, colchões e outros pertences espalhados pelo chão. Para além da situação degradante que as pessoas passam, é também a imagem que passamos a quem entra na cidade, sendo a primeira situação muitíssimo mais importante. Mesmo em questões de saúde, individual e pública, o risco aumenta. O GASC tem feito um excelente trabalho, mas podemos concluir que a sua ação é insuficiente. Caberá à Câmara, juntamente com a Segurança Social e outras instituições, procurar resolver este problema que poderá passar por arranjar mais alojamentos e estudar o que fazer em situações de recusa desse mesmo alojamento. Não podemos é deixar que pessoas, ainda por cima agora com o tempo a piorar, fiquem sujeitas a esta situação degradante”.

Por fim, o vereador centrista referiu que “foi apresentado, na passada terça-feira, no Auditório Municipal, o Estudo da Pegada Ecológica e Biocapacidade do concelho de Barcelos. A Delegação de saúde recomendou que os vereadores da oposição não fossem convidados ou foi mesmo opção do Sr. Presidente? O mesmo tem acontecido para quase todas as atividades”.

Foto: DR.

Chumbo de estudo sobre mobilidade: CDS apresenta Declaração de Voto

Outubro 16, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Votos contra do PS e de José Pereira (BTF) em reunião de Câmara extraordinária

No passado dia 14 de outubro, por iniciativa dos vereadores PSD, com subscrição do CDS-PP e BTF, realizou-se uma reunião extraordinária da Câmara Municipal de Barcelos.



Se, por um lado, os vereadores da Oposição conseguiram fazer aprovar um 3º Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), por outro, não conseguiram aprovar a elaboração de um estudo sobre tráfego, circulação e estacionamento no perímetro urbano de Barcelos, com o PS e o vereador José Pereira (BTF) a votarem contra.

Agora, o vereador António Ribeiro, do CDS-PP, fez chegar às redações a sua declaração de voto, apresentada no momento, e que se segue, na íntegra:

«Declaração de voto

Proposta 2- Elaboração de um estudo sobre o tráfego, circulação e estacionamento no perímetro urbano de Barcelos.

É um facto que Barcelos, de há muitos anos, vive governado pelo improviso, em quase todas as áreas e é muito fácil constatar esse facto quando vemos o urbanismo, os espaços verdes e, entre muitas outras, o tráfego, circulação e estacionamento no perímetro urbano.

Não é por falta de propostas, que temos apresentado, sobretudo em sede de contribuições para o Plano de Atividades e Orçamento, mas também em reuniões de Câmara e Assembleia Municipal como aconteceu, por exemplo, com o modelo do Barcelos Bus.

Já era altura de o Partido Socialista reconhecer que na oposição também existem ideias válidas e que todos queremos o melhor para Barcelos, embora nem sempre da mesma forma.

Assistimos, em Barcelos, a um desordenamento de tráfego e de estacionamento que não se compadece com boas vontades, com o campo da feira, ou com uma visão para lá do curto prazo. Falta uma visão de futuro no presente e para antecipar o que deve ocorrer no futuro temos de ser capazes de responder claramente às questões: Onde estamos? Para onde queremos ir? Como lá chegar? É isto que queremos com esta proposta. Há coisas que todos sabemos como o crescimento do parque automóvel e a procura de estacionamento para satisfação das necessidades, quer das diversas atividades económicas, quer da população residente. Este estudo que propomos deverá levar a um Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento para dotar o concelho de maior capacidade ao nível da gestão e ordenamento do trânsito e dos estacionamentos, e da mobilidade viária interna em geral, no sentido de proporcionar aos cidadãos melhores condições de trânsito, mobilidade, estacionamento e, consequentemente, de qualidade de vida urbana.

Barcelos, 14 de outubro de 2020»

Foto: BnH.

PSD, CDS e BTF fazem aprovar terceiro Fundo de Financiamento das Freguesias

Outubro 15, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Estudo sobre o tráfego, circulação e estacionamento chumbado

Realizou-se ontem, dia 14 de outubro, uma reunião de Câmara extraordinária, convocada pelos vereadores do PSD e que mereceu a subscrição dos vereadores do CDS e do BTF.



“Esta sessão resultou do recurso legal usado pelos vereadores sociais-democratas, que assim obrigaram à discussão de assuntos importantes para o concelho, mas que vinham sido desviados da agenda de trabalhos”, refere nota do Partido enviada às redações.

Em debate esteve a proposta de atribuição de um terceiro Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), que foi aprovado com 6 votos a favor (3 PSD, 1 CDS, 2 BTF) e 5 votos contra (PS).

“A proposta de um terceiro FFF é uma promessa eleitoral da coligação ‘Mais Barcelos’ e faz parte de uma estratégia de acrescentar rigor, transparência e equidade na atribuição de subsídios às juntas de Freguesia. Como este montante é direcionado para obras, são despesas de capital, o que contribui decisivamente para o desenvolvimento e coesão territorial do nosso concelho”, salienta o PSD.

Já a proposta do estudo da mobilidade na cidade de Barcelos foi rejeitada com 6 votos contra e cinco a favor (3 PSD, 1 CDS/PP e 1 BTF). “Para memória futura fica a firme certeza de que apenas o PSD está empenhado em conferir à cidade de Barcelos a dimensão cosmopolita e de vanguarda, onde a circulação automóvel deve ser acautelada, em harmoniosa correlação com outras formas de mobilidade amigas do ambiente. Não basta arranjar passeios à pressa e fazer rotundas sem critério. Barcelos precisa que se pense a circulação de forma racional”, ressalvam os sociais-democratas.

Avenida Alcaides de Faria, em Barcelos (Foto: DR)

Fonte: PSD Barcelos.

Foto: José Santos Silva e DR. 

Ensino, COVID-19 e Saúde no centro das atenções do CDS na última reunião da Câmara Municipal de Barcelos

Setembro 14, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Educação, Política, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora

Centristas representados, temporariamente, por Filipe Pinheiro

Na última reunião da Câmara Municipal de Barcelos, no passado dia 11 de setembro, o vereador António Ribeiro foi substituído por Filipe Pinheiro, o novo líder dos centristas locais.



A abertura do ano letivo foi um dos temas “fortes” da intervenção do CDS, com os centristas a colocarem algumas questões ao Executivo sobre medidas de segurança e proteção individual, sobre possíveis intervenções ao nível das infraestruturas e procedimentos concursais. Ainda dentro do Ensino, questionou sobre a retirada de amianto de algumas escolas. Leia a intervenção:

O ano letivo que se inicia na próxima semana [Ndr: esta semana] vai constituir um enorme desafio e exigir uma grande congregação de esforços, porque aumentaram muito as exigências sem alteração nos recursos e meios. O CDS destaca o imenso trabalho realizado pelos diretores escolares nesta fase de planificação e agradece a disponibilidade e empenho das escolas, IPSS, Juntas de Freguesia, Associações de Pais e demais parceiros, para acautelar as necessárias medidas de segurança e saúde nos estabelecimentos de educação e ensino. Evidentemente que a Câmara também tem aqui um importante papel. Em 24 de julho questionámos:

Há algum levantamento sobre a necessidade de intervenções nas várias infraestruturas e no equipamento escolar tais como nas casas de banho, nos refeitórios e cantinas, nas salas de aula e pavilhões e nas bibliotecas, com o objetivo de estancar possíveis contágios na comunidade escolar do concelho de Barcelos? Se não há, vai ser feito e as intervenções realizadas antes do início do ano escolar? Responderam-nos que tudo estava a ser tratado. Requeremos aqui que nos sejam fornecidos os dados sobre as operações realizadas: o que foi feito e onde.

Outra questão importante, para além dos edifícios, são as pessoas, em particular os alunos, professores e assistentes operacionais. Mesmo em tempos considerados normais, são enormes os riscos psicossociais a que estão sujeitos com consequências gravíssimas na sua saúde física e mental. Muito mais difícil se torna tudo nestes tempos de incerteza. Se em alturas normais é muito deficitário o número de professores e assistentes nas escolas, nesta altura, com a necessidade de cumprimento de regras de distanciamento e limpeza mais apertadas, vai aumentar o trabalho e a necessidade de mais assistentes operacionais.

Sabendo que há um défice crónico destes profissionais nas escolas do concelho, foram acauteladas as necessidades de assistentes operacionais e técnicos para o ano letivo 2020-21? Há algum procedimento concursal preparado, ou a decorrer? Está garantido que cada escola terá ao seu serviço pelo menos o número de profissionais que o rácio estipula como indicado? Face às exigências da pandemia, qual foi o reforço de assistentes operacionais das escolas do Município, nos vários ciclos? Solicito informação.

Ainda relacionado com a abertura do ano letivo, temos a situação dos transportes escolares que poderão ser foco de contaminação. Os transportes estão organizados e contratualizados em número e horário de forma a cumprir as regras de distanciamento? Solicito o envio dos horários e número de autocarros a cumprir o mesmo percurso no mesmo horário.

AMIANTO

Começando já a ser assinados contratos para a substituição do amianto nas escolas, e tendo o Sr. Presidente afirmado que a requalificação seria mais que a substituição de coberturas e passadiços, solicito informação sobre o que será feito especificamente em cada escola para permitir uma melhoria geral do estabelecimento de ensino.

A pandemia COVID-19 também foi alvo de atenção. Leia a intervenção de Filipe Pinheiro:

COVID-19

Qual a situação atual em Barcelos?

Prevendo-se uma segunda fase da pandemia ainda mais acentuada que a primeira, a Câmara Municipal vai, desta vez, ser proactiva em relação à situação ou vai limitar-se a reagir como o fez até agora? O primeiro-ministro ainda ontem [Ndr: passada quinta-feira] salientou a importância de testar para conter a propagação. Questionamos mais uma vez: a Câmara Municipal, a exemplo de tantas outras, irá fomentar a testagem nos lares, apoio domiciliário, professores, assistentes operacionais, ou vai esperar como de costume que a saúde se decida?

Fizemos imensas propostas, quer a nível das pessoas, quer da economia. Poucas foram aproveitadas e muitos continuam sem apoios. Mantemos as propostas. Questionamos: o Plano Municipal de Contingência tem sido atualizado? Gostaria de receber uma cópia do atual. O que será feito em relação aos serviços, espaços de apoio ao hospital e pessoas sem retaguarda familiar? A Câmara vai continuar a esperar para ver? O que aprendeu desde março?

Mercado Provisório, Unidades de Saúde, Sem-abrigo, Águas de Barcelos e obras mereceram, igualmente, questões ao Presidente da Câmara. Leia a intervenção na íntegra:

MERCADO PROVISÓRIO

Passado mais de um ano sobre o início do processo para arranjar um mercado provisório, ainda temos instalações fechadas e os vendedores de peixe obrigados pela Câmara Municipal a agir como criminosos, a fugir à polícia porque se viram privados do seu ganha-pão há muitos meses e têm famílias para sustentar, e muitas vezes empréstimos ou rendas a pagar…O mesmo sacrifício fazem os talhantes. Quando serão pagas as compensações? Quando abrirão as instalações provisórias?

UNIDADES DE SAÚDE

Tendo a pandemia da COVID-19 ditado profundas alterações no funcionamento das unidades de saúde, o que representou a necessidade de implementação de várias medidas tendentes a resolver os problemas de segurança que se registam nos vários edifícios, é certo que os vários condicionalismos em vigor têm vindo a gerar muitos protestos por parte da comunidade. É necessário que a Câmara Municipal se mantenha atenta a estes constrangimentos, colocando-se ao lado das populações na reivindicação dos seus direitos. Sabemos que muitos dos problemas passam, também, pela escassez de recursos humanos. Recomendamos que a Câmara Municipal, respeitando evidentemente o diretor do ACES Cávado III, solicite reunião com a ARS Norte no sentido de ultrapassar as limitações, as enormes filas, em condições atmosféricas desfavoráveis, que poderão piorar, onde também poderá abordar o problema associado aos recursos humanos, nomeadamente à falta de profissionais para o serviço nas unidades de saúde.

SEM-ABRIGO

Verificando-se um aumento de pessoas sem-abrigo em Barcelos, situação que a todos nos deveria envergonhar, pois, para além de atentar contra a sua dignidade, as coloca em situação de perigo a vários níveis, está essa questão a ser estudada para além do protocolo que a Câmara tem com o GASC?

ÁGUA

Qual o ponto da situação das conversas com os acionistas das Águas de Barcelos?

OBRAS

Houve algum problema para terem estado paradas as obras no Largo José Novais?

1- Qual é o Ponto de situação relativamente à questão da desclassificação de solos em revisão do PDM devido a não existência de infraestruturas?

2 – O rio Cávado quase não apresenta espelho de água logo que passa a ponte de Barcelos. O que está a fazer o executivo para recuperar esse espelho de água com a reabilitação do açude de Mereces?

Foto: DR.

CDS Barcelos vota contra processo de recrutamento do Município

Julho 26, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

COVID-19, centro hospitalar, mercado e obras entre as atenções centristas

No passado dia 24 de julho, em reunião de Câmara Municipal de Barcelos, o vereador António Ribeiro, do CDS PP, deixou algumas questões ao executivo, nomeadamente, sobre medidas relacionadas com a pandemia COVID-19, terrenos para o centro hospitalar, sobre a estrada 505, nó de Santa Eugénia e sobre financiamento das obras que têm sido anunciadas nestes últimos tempos pelo Município.



Informou, em nota enviada às redações, que votou contra o procedimento de recrutamento que está a ser lavado a cabo pelos serviços municipais, votou a favor do apoio às corporações de bombeiros e declarou-se ausente sobre uma providência cautelar.

Segue-se, na íntegra, a referida nota, que trata as intervenções do vereador centrista:

«Depois de um ano letivo que termina, completamente atípico devido à pandemia de COVID-19, onde os alunos viram a sua aprendizagem condicionada, e mesmo prejudicada, o CDS – Barcelos quer que os alunos do concelho tenham, no próximo ano, um começo normal dentro do possível e que, no decorrer do mesmo, não haja mais constrangimentos, evitando o encerramento forçado das escolas, enviando mais alunos e professores para casa. Apesar do desconfinamento, e do fim do estado de emergência e mesmo com as medidas de precaução aconselhadas pelo governo e pelas várias entidades responsáveis, como é o caso da DGS, para que se evitem, ao máximo, os contágios comunitários, e apesar da já muita informação disponível junto da comunidade, os casos de pessoas infetadas com o vírus COVID-19 não diminuem, contando-se com muitos mais do que provavelmente se estaria à espera, vaticinando mesmo uma nova grande vaga a partir de setembro/outubro. Locais de grande concentração de pessoas são considerados espaços de elevado risco de contaminação, fazendo com que haja necessidade de um maior controlo e acompanhamento e de uma maior preocupação por parte das autoridades competentes, ao qual as autarquias não deverão ficar de fora das suas responsabilidades, bem antes pelo contrário. Da lista de locais de elevado aglomerado e ajuntamento de proximidade na comunidade, encontram-se as escolas e os inúmeros espaços frequentados por todos aqueles que compõem a comunidade escolar. O município de Barcelos tutela um considerável número de escolas da sua responsabilidade, razão pela qual, a essa responsabilidade relativamente à concretização de medidas que possam mitigar os contágios na comunidade escolar deve ter em conta a elaboração de um plano local direcionado para os estabelecimentos de ensino, devendo, ao mesmo tempo, manter um diálogo e contacto próximo com os pais e encarregados de educação. A higiene, a limpeza e a desinfeção, as medidas aconselhadas pela DGS e demais entidades com responsabilidades na área da saúde, e da prevenção são, neste caso, preceitos a cumprir escrupulosamente, a fim de, não só, proteger toda a comunidade local, como também, evitar novas medidas de confinamento que prejudicariam, novamente, o calendário escolar com a nefastas consequências junto dos alunos ao nível da sua normal aprendizagem, como aconteceu no decorrer do presente ano letivo. Os pais e encarregados de educação devem ter, por parte das autoridades competentes pela educação dos seus filhos, o Estado e as autarquias, todas as garantias de que os mesmos ficam protegidos no tempo e no espaço em que ficam confinados à sua guarda durante o período escolar. Um novo encerrar de escolas terá consequências nefastas não só para os alunos, mas também, na vida profissional dos seus pais, numa altura em que o país e o mundo não estavam preparados para este embate no que respeita à saúde pública com todas as implicações na vida social e comunitária. Sabemos que o Ministério da Educação irá fornecer equipamentos de proteção individual, mas é necessário, também, prevenir e evitar infeções devidas às próprias condições dos edifícios que, em grande parte dos casos, não estão preparados para uma utilização que garanta as regras de distanciamento.

Há algum levantamento sobre a necessidade de intervenções nas várias infraestruturas e no equipamento escolar, tais como nas casas de banho, nos refeitórios e cantinas, nas salas de aula e pavilhões e nas bibliotecas, com o objetivo de estancar possíveis contágios na comunidade escolar do concelho de Barcelos? Se não há, vão ser feitas e as intervenções realizadas antes do início do ano escolar? Quando se trata, neste caso, de crianças e jovens o cuidado deve ser redobrado.

– Qual o ponto da situação em relação à aquisição do terreno para o Centro Hospitalar? E da estrada 505? E dos terrenos para o nó de Santa Eugénia? E do cálculo das indemnizações aos talhos e vendedoras de peixe no mercado? O município descobriu alguma fábrica de dinheiro para a quantidade de obras que está a anunciar?

DECLARAÇÕES DE VOTO CDS Reunião de 24 de julho de 2020

PROPOSTA 26- Recrutamento

CONTRA. Entre dezembro e hoje já vamos no 25º classificado. Alguma coisa não funciona na gestão dos recursos humanos. Pelo menos em termos de boa gestão. Havia assim tanta falta de recursos para entrar tanta gente desde dezembro? Se havia, há má gestão. Continuamos a achar que, não nos provando o contrário, a gestão será feita em função de interesses e, não, para colmatar necessidades para a melhoria dos serviços prestados.

PROPOSTAS 39,40 e 41- Apoio Bombeiros

APROVAR. É muito pouco para o papel crucial que os bombeiros desempenham ao serviço dos barcelenses. Esperamos que leia com atenção a proposta de regulamento que apresentámos e onde há muitas propostas que não se traduzem em despesa e podem ser aplicadas imediatamente.

PROPOSTA 45- Providência cautelar

AUSENTE. Acho que o motivo invocado pelo Sr. Presidente da Câmara é válido, mas falta toda a informação referente ao período anterior à providência cautelar. Houve aqui alguma informação verbal, mas não tive acesso a qualquer despacho. Não tendo essa informação, considero-me ausente.»

Fonte: CDS-PP Barcelos.

Foto: José Santos Silva.

Distrital de Braga do CDS PP: Eleições participadas e eleitos focados nas autárquicas

Julho 23, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Diferentes estruturas Concelhias do CDS PP elegeram, no decorrer da última semana, novos líderes concelhios, com mandato que se estende nas estruturas até 2022.



“É neste contexto que o, agora, eleito tem como principal foco no ciclo político as eleições autárquicas que se realizam em 2021”, refere a estrutura centrista. Os atos eleitorais foram convocados pelo presidente da Distrital de Braga, Nuno Melo, que está certo de “um trabalho exemplar de todos os eleitos na promoção dos valores e das propostas do partido, assim como, no reforço do CDS PP nas autárquicas de 2021”.

Vítor Ribeiro em Amares, Filipe Pinheiro em Barcelos, Nuno Vieira e Brito em Guimarães e Francisco Correia em Vizela são os novos presidentes concelhios eleitos. Na Póvoa de Lanhoso e em Terras de Bouro, Firmino Lopes e Michel Machado foram reconduzidos na liderança das estruturas locais. Por fim, em Fafe apresentaram-se duas listas a votação, com Rui Flórido a ser eleito presidente da estrutura para os próximos dois anos.

Fonte: CDS PP – BRAGA.

Fotos: DR.

Filipe Pinheiro é o novo presidente do CDS PP de Barcelos

Julho 19, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Em ato eleitoral realizado ontem, 18 de julho, Filipe Pinheiro foi eleito como novo Presidente do CDS PP de Barcelos, sucedendo ao vereador António Ribeiro.



Em lista única, candidata à comissão política, mesa do plenário e delegados à Assembleia Distrital, os militantes que participaram, elegeram por unanimidade os candidatos. Estavam inscritos 205 militantes, votaram 67, sem votos em branco e sem nulos.

António Ribeiro é, agora, o novo Presidente da Mesa do Plenário, continuando como vereador na Câmara Municipal de Barcelos.

Foto: CDS PP – Barcelos.

Eleições nas Concelhias do CDS PP de Guimarães, Barcelos, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vizela e Fafe são este sábado (18 de julho)

Julho 17, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Este sábado, dia 18 de julho, realizam-se eleições nas Concelhias do CDS PP de Barcelos, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro e Vizela, com eleição dos órgãos da Comissão Política Concelhia, Mesa da Assembleia Concelhia e eleição dos delegados concelhios para a Assembleia Distrital para o biénio 2020/2022.



“Trata-se de um importante momento para o Partido tendo em conta que as eleições para estas estruturas Concelhias – e o mandato que delas decorre – coincide com o processo de preparação das Eleições Autárquicas de 2021”, refere a Distrital centrista.

Os atos eleitorais decorrem nas sedes concelhias do CDS PP na tarde deste sábado.

Em Barcelos, Filipe Pinheiro é o candidato à Comissão Politica local, enquanto que em Guimarães a lista é liderada por Nuno Vieira e Brito Em Fafe há duas listas apresentadas aos órgãos concelhios, lideradas por Rui Flórido e Patrícia Sousa. Nas restantes Concelhias, há apenas uma lista apresentada aos diferentes órgãos. Na Póvoa de Lanhoso, Firmino Lopes apresenta-se a novo mandato e em Terras de Bouro, Michel Machado é o candidato da única, lista apresentada. Por fim, em Vizela, Francisco Correia lidera a lista à Comissão Política.

Fonte: CDS PP-B.

Foto: DR.

CDS Barcelos recomenda à Câmara de Barcelos realização de novos testes COVID-19

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Linha de Muito Alta Tensão, obras, Mercado Municipal, apoios aos Bombeiros entre os assuntos centristas da última reunião de Câmara

Na reunião de Câmara Municipal de Barcelos de dia 10 de julho, o Vereador do CDS-PP, António Ribeiro, apresentou algumas questões sobre a Linha de Muito Alta Tensão, sobre o nó de Santa Eugénia e sobre o Mercado Municipal ao Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes.



O referido Vereador pretende “saber se mais recentemente foi ou irá ser feita alguma ação relacionada com a Linha de Muito Alta Tensão que avança no terreno”, “qual a situação na aquisição dos terrenos para o nó de Santa Eugénia e se há previsões para o avanço da obra” e “em que ponto está o cálculo das comparticipações aos comerciantes que deixaram de exercer a sua atividade devido ao fecho do mercado?”.

Em período pandémico por causa do COVID-19, António Ribeiro deixou a recomendação para que se realizem novos testes em lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. “Recomendar, uma vez que parece não estarmos a melhorar, pois o desconfinamento não correu como seria desejável, que houvesse uma nova testagem nos lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. Se a Saúde não o quiser fazer que seja desta vez a Câmara a assumir essa despesa como fizeram e continuam a fazer muitos municípios.”, recomendou.

António Ribeiro apresentou, igualmente, uma declaração de voto sobre a suspensão do mandato de José Beleza. Leia-a na íntegra:

«PROPOSTA 1- Ratificação do pedido de suspensão por 90 dias do mandato do vereador José António Maciel Beleza Ferraz (Reunião de Câmara de 17 de junho de 2020).

Declaração de voto

Conforme nos diz a proposta, a autorização do período de suspensão por 90 dias do Sr. Vereador José António Maciel Beleza Ferraz, de acordo com o artigo 77º da Lei 169/99 de 18 de setembro com a redação atual, com efeito a partir das 0 horas do dia 17 de junho de 2020, até às 24 horas do dia 14 de setembro de 2020 não constava da ordem de trabalhos da reunião de 17 de junho.

Evidentemente que não podia constar porque a minuta já tinha sido enviada. Mas na data da realização da reunião de Câmara ainda vigorava o tal espírito de colaboração que só tinha um sentido, e parece que agora não tem nenhum, e seria compreensível e certo que ninguém se oporia a que esse ponto fosse integrado na ordem de trabalhos, até pela urgência e normalidade da situação.

Por outro lado, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro no número dois do Artigo 77º diz-nos que “O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação”. Não diz que é competência do Presidente que deverá ser enviado para ratificação. Como nos diz a proposta esse pedido não foi não foi inequivocamente deliberado na reunião, até porque não constava da ordem de trabalhos. Também não constava a tomada de posse da vereadora Ilda Trilho Silva em substituição do vereador que solicitou a suspensão.

Em todas as decisões a vereadora participou. O mesmo na reunião de 26 de junho.

Seria muito fácil ter falado com todos os vereadores e a situação ter-se-ia resolvido no mesmo instante, pois durante estes anos já verificou a nossa disponibilidade para ser parte da solução, sobretudo quando estão em jogo situações que sabemos não terem sido feitas propositadamente, mas por desconhecimento ou esquecimento, o que não deixa de ser grave tendo em conta a quantidade de advogados que participam nas várias decisões camarárias.

Imaginou que a situação poderia ser chumbada nesta reunião e as decisões tomadas nas duas reuniões anteriores em que a vereadora exerceu o seu voto poderiam ser postas em causa. Em vez de falar com os vários vereadores para estabelecer um consenso, mais uma vez foi pescar à linha para conseguir um voto. Nada que nos surpreenda! Mais uma vez o consenso, ou a tentativa de o conseguir, não fez parte da forma de exercer a democracia! Dito isto, apesar das declarações que proferiu dizendo que tudo estava completamente legal desde 17 de junho, o que agora verificamos não haver assim tanta certeza, pelo contrário, abstenho-me embora continue a achar que estamos mais uma vez a trilhar zonas cinzentas no que respeita a legalidade. Em 17 de junho teria votado inequivocamente a favor.

O Vereador do CDS

António Ribeiro».

Por fim, deixou uma Nota Justificativa, que segue na íntegra, sobre a Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros do Concelho de Barcelos. Segue:

«Regulamento de Concessão de Regalias Sociais ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos

Nota Justificativa

É de reconhecimento unânime que os bombeiros voluntários prestam um trabalho essencial e meritório no socorro das pessoas, na defesa do património público e particular, e, muitas vezes, no exercício das suas funções, colocam em risco as suas próprias vidas, tanto em caso de incêndios como em todo o tipo de calamidades ou catástrofes naturais, bem como nos diversos tipos de acidentes com os quais se deparam no seu dia-a-dia aquando do socorro de vítimas e na defesa de bens.

Os bombeiros voluntários são, pois, de forma inegável, uma estrutura básica indispensável ao socorro à sociedade portuguesa, com amplo enraizamento à comunidade local onde se inserem e Barcelos não é, neste caso, exceção. O seu voluntariado é um voluntariado responsável, formado e informado.

As dificuldades socioeconómicas que o país ainda atravessa têm obrigado muito dos nossos bombeiros a abandonar a sua atividade nos corpos de bombeiros, ausentando-se para outras zonas do país ou até mesmo para o estrangeiro, em busca de novas oportunidades que lhes proporcionem maior estabilidade fruto de condições financeiras mais vantajosas. Pese embora essas aspirações pessoais serem legítimas, a verdade é que a inexistência de incentivos se configura como um entrave à fixação e ao recrutamento de homens e mulheres para os bombeiros.

Por outro lado, entendemos que se deve fazer um manifesto, inequívoco e real reconhecimento do papel que desempenham os bombeiros voluntários no âmbito da proteção civil. Para manifestar esse reconhecimento público nada melhor do que o fazer com a atribuição de alguns apoios e regalias, servindo ao mesmo tempo como forma de incentivo ao recrutamento de novos efetivos para as corporações.

Atento a esta situação de espírito de altruísmo, solidariedade e, não raras vezes, de heroísmo, o Município de Barcelos entende ser este o momento oportuno para criar e implementar um conjunto de medidas de apoio, incentivo e reconhecimento aos voluntários que integram ou venham a integrar as Associações Humanitárias dos Bombeiros do concelho, corporizando-as num Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

Este Regulamento, como instrumento de carácter social que é, visa reconhecer, acarinhar, valorizar, proteger e fomentar o exercício de uma nobre atividade em regime de voluntariado, a qual assume especial relevância junto da comunidade barcelense, criando-se por este meio condições para que, por um lado, os jovens adiram a esta nobre causa, e, por outro, todos aqueles que a ela já aderiram não a abandonem, mantendo-se antes nos quadros das respetivas corporações.

Os benefícios resultantes das medidas previstas no Regulamento, considerando-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos, na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função do bombeiro voluntário e ainda pelo facto de os bombeiros serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade, contribuindo para a sua segurança e garantindo, muitas vezes, a única forma de socorro que conhecem.

Nestes termos, ao abrigo dos artigos 112.º, nº 7, e, 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando o disposto nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, as quais consagram que os Municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social e da proteção civil, bem como o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal o presente Regulamento, uma vez que se trata de um instrumento regulamentar com eficácia externa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23º, nº 2, alíneas h) e j), do artigo 25º, nº 1, alínea g), e, do artigo 33º, nº 1, alíneas k) e u), estes do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2º

Objeto

O Município de Barcelos pretende estimular os cidadãos do concelho para o exercício do voluntariado no âmbito dos Bombeiros Voluntários através da criação de um conjunto de incentivos e regalias e definir as condições de atribuição.

Artigo 3º

Definição

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários, adiante designados abreviadamente por bombeiros, os indivíduos que, integrados voluntariamente no corpo de bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1 – O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos, adiante designados de beneficiários, os quais preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 16 anos;

c) Pertencer ao Quadro Ativo;

d) Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

e) Ter completado, no mínimo, um ano de serviço efetivo no Quadro Ativo, em situação de atividade, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.

f) Integrar os Quadros Comando, Ativo ou Honra do Corpo de Bombeiros, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 – As disposições do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou outra matéria.

3 – Os bombeiros que pertençam ao Corpo de Bombeiros Voluntários, mas que não residam no Concelho de Barcelos, apenas beneficiarão dos apoios previstos no presente regulamento para a área da cultura, educação, desporto e lazer.

Artigo 5º

Deveres

Nas funções que lhe são confiadas os beneficiários deste regulamento estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

a) Observar as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b) Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c) Cooperar a todos os níveis: municipal, distrital e nacional através dos corpos de bombeiros das associações humanitárias dos bombeiros voluntários do concelho com os organismos de proteção civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e os seus bens.

d) Ter 2 anos de serviço como voluntários.

CAPÍTULO II

Regalias Sociais

Artigo 6º

Regalias

Para além do elenco de direitos e regalias legal e regulamentarmente estabelecidas ao nível nacional, os bombeiros voluntários das Associações Humanitárias do concelho de Barcelos que cumpram os critérios definidos no artigo 4º beneficiam das regalias especiais constantes dos artigos seguintes.

Artigo 7º

Habitação própria e permanente

1 — A habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho, beneficiará das seguintes regalias:

a) Isenção ou redução das taxas administrativas municipais devidas pela realização das operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e utilização em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

b) Isenção ou compensação das tarifas e taxas administrativas devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento e à rede de drenagem de águas residuais domésticas em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

c) Devolução de parte ou da totalidade do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação em percentagem a definir conforme os anos de serviço.

2 — Beneficiar de programas de incentivo à fixação de população que venham a ser adotados.

3 — As regalias previstas na alínea b) do nº 1 não abrangem as tarifas e taxas devidas pelo restabelecimento da ligação na sequência de corte ou suspensão do serviço.

Artigo 8º

Equipamentos Municipais

1-Isenção das tarifas no acesso e utilização dos equipamentos municipais;

2-Isenção de pagamento na utilização dos transportes municipais;

3- Estas regalias são extensivas aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade.

Artigo 9º

Educação e Tempos Livres

1 – Isenção da mensalidade devida pela frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família em estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

2 – Isenção do pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos do beneficiário, que frequentem o pré-escolar ou a escolaridade obrigatória em estabelecimento de ensino sito no concelho de Barcelos.

3 – Atribuição de uma Bolsa de Estudo (até conclusão da sua formação escolar e/ou académica), no valor de 75 euros mensais, a filhos de bombeiros falecidos em serviço, ou por facto de doença crónica contraída no desempenho das suas funções.

4 – Acesso gratuito a todos os espetáculos promovidos pelo município.

Artigo 10º

1 – Os bombeiros beneficiários titulares têm direito a um seguro de acidentes pessoais, assegurado pelo Município de Barcelos, de acordo com a legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barcelos apresentar, no mínimo, com periocidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado.

2 – O seguro contra acidentes pessoais identificado no número anterior é atualizado nos termos legais.

Artigo 11º

Outros Apoios

Prioridade, em caso de igualdade de condições sociais e de candidatura, na atribuição de habitação social promovida pela câmara municipal.

CAPÍTULO III

Procedimento de Atribuição de Regalias Sociais

Artigo 12º

Procedimento

1 – A atribuição dos benefícios constante do presente regulamento depende sempre de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento solicitado e entregue posteriormente no serviço de atendimento, dirigido ao presidente da câmara municipal, do qual deverá constar, designadamente:

a) Nome, morada, estado civil, profissão, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e número de identificação fiscal;

b) A composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento, de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação fiscal;

c) Categoria de bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;

d) Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e) Indicação dos direitos ou regalias a que se candidata.

2 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos que provem a residência do próprio e dos descendentes diretos menores de idade;

b) Declaração do comandante do corpo de bombeiros a atestar que o requerente em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c) Fotocópia da Ficha Individual de Bombeiro, do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses atualizada;

d) Para efeitos de reembolso do IMI o bombeiro deverá apresentar também o documento comprovativo da propriedade da habitação.

3 – Atendendo à natureza do benefício, a câmara municipal de Barcelos, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.

4 – Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos no número 2 do presente artigo, a câmara municipal de Barcelos comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13º

Identificação dos Beneficiários

1 – Os beneficiários do regime consagrado no presente Regulamento passarão a constar de uma lista designada por “Lista de Beneficiários de Regalias Sociais Concedidas aos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos“, que será criada e mantida na Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

2 – A listagem será atualizada sempre que um cidadão passe ou deixe de ser beneficiário.

3 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal, remeterá a lista e as suas atualizações às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

4 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal emitirá documento que prove o benefício concedido e entregará esse documento ao beneficiário que servirá de prova, designadamente, para acesso aos espaços municipais.

Artigo 14º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela câmara municipal de Barcelos com base na execução do presente Regulamento serão cobertos por rubrica a inscrever, anualmente, no orçamento municipal.

Artigo 15º

Duração dos benefícios

1 – Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições do deferimento.

2 – Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao município de Barcelos qualquer alteração das condições que conduziram à atribuição do benefício.

3 – Findo o prazo constante do nº 1, o benefício concedido será renovável, mediante a apresentação de novo pedido.

4 – Os benefícios consagrados neste regulamento são cumulativos com outros benefícios ou incentivos que possam ser atribuídos.

5 – No caso do município de Barcelos tomar conhecimento, por informação das Associações Humanitárias ou por outra via, da alteração das condições que levaram à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento cabal da situação, podendo o beneficiário ser responsável pela devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 16º

Aceitação das condições

Ao aderir aos benefícios consagrados neste Regulamento, o beneficiário aceita as condições nele estabelecidas, bem como outras que vierem a ser determinadas pela câmara municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 17º

Aplicação e Vigência do Regulamento

1 – As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do presidente da câmara municipal.

2 – O presidente da câmara municipal pode delegar as competências consagradas neste regulamento.

3 – A câmara municipal de Barcelos pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.

Artigo 18º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.

Propõe-se, sem prejuízo de este Regulamento poder ser enriquecido pelo contributo de outras forças partidárias e Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do Concelho, que as cláusulas que não impliquem custos diretos possam entrar rapidamente em vigor. As cláusulas que representam custos deverão ser estudadas e quantificadas para serem integradas no próximo Orçamento Municipal.»

Fonte: CDS-PP.

Foto: DR.

CDS Barcelos tem Plenário eletivo a 18 de julho

Julho 7, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Mesa da Assembleia, Comissão Política Concelhia e Delegados serão eleitos nesse dia



No próximo dia 18 de julho, entre as 16h00 e as 19h00, realiza-se um Plenário do CDS-PP Barcelos com o intuito de eleger a Mesa da Assembleia Concelhia, a Comissão Política Concelhia e 6 Delegados à Assembleia Distrital.

Para o biénio 2020-2022, há uma lista candidata a todos os órgãos e a Delegados à Assembleia Distrital de Braga do CDS-PP.

Assim, à Comissão Política Concelhia candidatam-se Filipe Emanuel Ramires Pinheiro (Presidente), Vítor Manuel Arantes Ferreira da Silva (Vice-Presidente), José Manuel Araújo Cardoso (Vice-Presidente), Maria Manuel Duarte Barroso Araújo (Secretária) e a Vogais: José Manuel Carvalho Lopes, Armindo Manuel Sousa Leite, Maria João Araújo Cardoso, Jorge Manuel da Silva Ferreira, José Luís Fins da Silva, Tânia Isabel Vilaça Lopes e Firmino Manuel Lopes da Silva.

À Mesa do Plenário da Concelhia, candidatam-se o Vereador António Jorge da Silva Ribeiro (Presidente), José Manuel Pereira da Silva (Vice-Presidente) e Jorge Manuel Pereira Gonçalves (Secretário).

Por fim, a Delegados à Assembleia Distrital são candidatos: Vítor Manuel Arantes Ferreira da Silva, Armindo Manuel Sousa Leite, Maria João Araújo Cardoso, Jorge Manuel da Silva Ferreira, José Luís Fins da Silva e Tânia Isabel Vilaça Lopes.

Este plenário irá realizar-se na sede dos centristas em Barcelos, na Rua da Barreta.

Segue convocatória:

Imagem: DR.

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