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Condomínios

CONHECE AS NOVAS REGRAS DO CONDOMÍNIO? A DECO INFORMA

Junho 18, 2022 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Já são várias as novidades sobre a administração de condomínio.

Com entrada em vigor a 10 de abril das novas regras, os administradores obtiveram novos poderes, as assembleias de condomínio têm outras normas e para se vender a casa passa a ser obrigatório apresentar uma declaração com os encargos e eventuais dívidas do condomínio (no passado apenas era necessário apresentar a declaração de encargos do condomínio).

Se desejar vender o seu apartamento deverá pedir uma declaração escrita do montante de todos os encargos do condomínio em vigor relativamente à sua fração ao administrador do condomínio, bem como de eventuais dívidas ao condomínio. Este documento deve ser emitido no prazo máximo de dez dias (sucessivos) a partir do momento em que é pedido pelo condómino.

Para além disso, foram introduzidas novidades sobre as despesas de conservação das partes comuns. Segundo a nova lei, são os próprios proprietários os responsáveis por pagar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio, assim como as contas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum (como, por exemplo, despesas com a manutenção de elevadores ou a reparação das fachadas do prédio).

A Associação esclarece que as despesas também deverão ser pagas em conformidade com o valor das frações de cada condómino. Por último, a nova lei permite que os gestores do condomínio possam enviar a convocatória de assembleias de condóminos por correio eletrónico – email. O condómino deverá manifestar a sua vontade para esse efeito em assembleia de condomínio indicando o seu email (que deverá ficar registado em ata).

Com a enorme adesão aos serviços de videoconferência, é agora também possível realizar reuniões de condomínio virtualmente. É essencial não descurar a garantia de acesso a todos os proprietários, devendo para isso ser acauteladas as situações de consumidores que não reúnam as condições necessárias para a assembleia online. Importa esclarecer que no momento de assinatura da ata da reunião, esta pode ser feita por assinatura eletrónica ou por assinatura manuscrita.

Com as recentes alterações, é obrigatória a redação de atas de todas as assembleias de condómino, que deverão indicar a data, local, condóminos presentes e ausentes, um resumo

com os pontos essenciais abordados na reunião e ainda as decisões e deliberações tomadas no decorrer da assembleia.

A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

Salamandra na sala precisa de autorização do condomínio?

Maio 4, 2022 em Atualidade, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

O consumidor Manuel pretende comprar uma salamandra e instalá-la na sala, sendo que reside no último andar de um prédio e por isso, facilmente poderia fazer a extração de fumos sem incomodar ninguém. Para tal, bastava abrir um furo na parede e instalar um tubo em inox até meio metro acima do telhado.

Mas será que pode fazer esta obra sem a autorização do condomínio e uma licença da câmara?

Cada condómino é proprietário exclusivo da sua fração e pode fazer nela o que bem entender, desde que tal não seja contrário à lei. Por exemplo, se quiser pintar uma parede de uma cor diferente ou mudar os azulejos da casa de banho poderá fazê-lo, sem que para isso necessite de autorização do condomínio. No entanto, já não poderá derrubar uma parede mestra que ponha em risco o edifício.

Se as obras envolverem, como no caso concreto, partes comuns do edifício, os procedimentos mudam. Neste tipo de obras, o proprietário necessita da autorização da assembleia de condóminos e, em alguns casos, da respetiva câmara municipal da área de residência.

Por isso, considerando o caso referido e prevendo que o mesmo não disponibiliza uma instalação de extração de fumos comum a todos os condóminos, alertamos para o facto de a obra de instalação de tubagem ter de ser realizada na parte comum do prédio, muito provavelmente através das paredes e telhado do edifício.

Nesse sentido, considerando que se trata de uma inovação (a tubagem poderá servir aos restantes condóminos) a obra pode ser realizada desde que seja aprovada em assembleia de condóminos por maioria de dois terços do valor total do prédio.

Além deste procedimento, deve ainda ser contactada a Câmara Municipal para se perceber se a instalação da tubagem carece de autorização prévia da mencionada entidade.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Regras Parques Infantis nos Condomínios

Março 31, 2021 em Atualidade, Concelho, Lazer, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

As normas para a implementação e gestão dos parques infantis são as estabelecidas no regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto – Decreto de lei n.º 203/2015, de 17 de setembro.

De referir que a entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio tem de assegurar o seu regular funcionamento, competindo-lhe, designadamente, organizar, manter e assegurar o funcionamento do espaço e respetivos equipamentos, em conformidade com as normas aplicáveis.

A entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio, no caso o condomínio, deve assegurar a existência de procedimentos de emergência, assim como deve dar preferência a zonas calmas e afastadas de zonas de circulação e estacionamento de veículos.

Ora, a entidade responsável pelo parque infantil pode ser o próprio condomínio, e como tal compete-lhe, designadamente, organizar, manter e assegurar todas as condições de segurança, devendo constar entre toda a referida informação, designadamente o nome, a morada e número de telefone do administrador do condomínio.

Relativamente ao seguro a lei determina que a entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio está obrigada a celebrar um seguro de responsabilidade civil por danos corporais causados aos utilizadores em virtude de deficiente instalação, manutenção, assistência ou vigilância nos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento, superfícies de impacto e mobiliário urbano.

De salientar ainda que, os equipamentos e superfícies de impacto instalados nos espaços de jogo e recreio devem ser objeto, pelo responsável pelo espaço de jogo e recreio (no caso o condomínio), de inspeção visual de rotina, efetuada diariamente, e de inspeção operacional, efetuada mensalmente, sendo que, tais inspeções são efetuadas de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante dos equipamentos. Quanto à inspeção operacional, importa ainda referir que a mesma tem de ser objeto de relatório elaborado pelo condomínio, enquanto entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio, do qual deve constar, designadamente: a apreciação global do espaço; a apreciação particular de cada um dos equipamentos instalados e a identificação das reparações, substituições ou outros procedimentos necessários, bem como o prazo para sua realização. Devendo ainda, manter o livro de inspeção e manutenção.

As regras a cumprir e respetivos avisos a respeitar pela entidade responsável, dependem dos equipamentos em causa, assim como os riscos inerentes à utilização dos mesmos variam. Aconselhamos assim que, recorram a empresas certificadas não só para a sua construção como manutenção e inspeção. 

No que diz respeito à fiscalização quando se trata de parques infantis pertencentes a um condomínio e explorados pelos respetivos condóminos, a mesma compete às câmaras municipais. Ao invés, caso os parques infantis pertençam a Autarquias a entidade competente para proceder à fiscalização é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: Dr.ª Maria Antunes

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

Como tratar do condomínio em tempo de COVID-19

Abril 22, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

A quarentena ou isolamento forçado em casa, devido à COVID-19, pode exercer uma tensão extra no quotidiano dos condomínios, com dúvidas de funcionários, prestadores de serviços e condóminos. É possível minimizar problemas e cumprir as indicações da Direção-Geral da Saúde (DGS), protegendo-se a si e aos seus vizinhos.



Se o seu condomínio não realizou a assembleia de condóminos nas datas indicadas pela legislação em vigor (primeira quinzena de janeiro), aconselhamos a que esta seja adiada para uma data posterior ao levantamento do estado de emergência.

Na ausência do administrador, por exemplo, devido a doença, nada impede outro condómino de resolver o problema, se ocorrer uma emergência. Recomendamos, também, que todas as comunicações sejam efetuadas por e-mail e, se possível, que as mesmas sejam afixadas à entrada do prédio. 

Neste contexto, algumas famílias podem perder rendimentos e deixar de conseguir cumprir com as suas obrigações, como o pagamento das quotas. Para tal, aconselhamos a que tente chegar a um acordo de pagamento faseado, com valores mais baixos, ou a prever a suspensão temporária do pagamento das quotas.

Seguindo as indicações da Organização Mundial da Saúde, não pode haver aglomerações de pessoas. Por isso, os condomínios têm de suspender as atividades e interditar o acesso aos espaços de lazer comuns, como parques infantis, piscinas ou áreas desportivas. Apesar desta medida, as restantes áreas comuns devem ser uma prioridade em termos de limpeza e desinfeção. A regularidade deve ser reforçada e quem a realiza deve fazê-lo, cumprindo as recomendações da DGS. Deve ter-se especial atenção à limpeza das superfícies de toque frequente, como corrimões, botões dos elevadores, intercomunicadores ou maçanetas que devem ser alvo de uma limpeza mais cuidada. 

Ventilar de forma natural as escadas (por exemplo, abrindo a porta de entrada ou as janelas se as houver), sempre que possível, também é uma tarefa a ter em mente.

Se um elevador avariar ou surgir outro problema que envolva um prestador de serviços, este deve assegurá-lo. Para isso, basta contactá-los da forma habitual para que se dirijam ao local e resolvam o problema. O mesmo se processa com a simples manutenção mensal.

Caso surja um incidente inesperado ou obra, tal como a avaria dos intercomunicadores ou uma inundação, uma vez que se tratam de obras urgentes, o administrador ou caso este não esteja disponível (por doença ou assistência a um familiar, por exemplo) qualquer outro condómino pode e deve tratar do assunto, ligando para as empresas ou entidades competentes.

Para obter mais dicas sobre como gerir o condomínio pode consultar Condomínio DECO+. Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos, através de Videochamada (Skype),  telefonicamente através do 258 821 083 e por escrito para deco.minho@deco.pt.

Fotos: DR.

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