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Costa Gomes

PSD aborda obras, prospeção de lítio e jacintos no Rio Cávado na reunião de câmara de dia 11 de setembro

Setembro 18, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O PSD elencou uma série de questões ao executivo da Câmara Municipal de Barcelos, presidido por Miguel Costa Gomes, na reunião camarária do passado dia 11 de setembro. Entretanto, já se realizou uma outra, extraordinária, no dia 17 deste mês.



Na referida reunião, o PSD questionou o executivo sobre obras de arte do concelho, a Ecovia do Cávado, a Ponte Medieval e respetivo açude, a casa anexa ao Solar dos Pinheiros, jacintos no Rio Cávado e prospeção de lítio no concelho de Barcelos.

Seguem, na íntegra, as questões e sua fundamentação, enviadas às redações pelo vereador social democrata.

«1 – Obras de arte do Concelho

Na reunião de 22/02/2019 foi aprovada a PROPOSTA Nº 40, referente ao Protocolo “Projeto Reconhecer” sobre a Inventariação das obras de arte do Concelho de Barcelos sob a responsabilidade da Câmara Municipal.

“A Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, em parceria com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, duas instituições de reconhecido mérito e idoneidade, propõem e coordenam o Projeto ‘Reconhecer’, mediante o qual se propõem inventariar as obras de arte (pontes, viadutos, túneis, passagens superiores, passagens inferiores e passagens hidráulicas) existentes no concelho de Barcelos, sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Barcelos”.

Tratou-se de uma iniciativa importante para a preservação do património municipal, para a protecção civil e para a segurança dos cidadãos.

Segundo o Protocolo, o Relatório deveria ser apresentado no prazo de 9 meses após a assinatura do contrato, pelo que perguntamos:

  1. Se já foi entregue à Câmara
  2. Nesse caso, requeremos uma cópia desse relatório de inventariação de obras de arte do Concelho

2 – A Ecovia do Cávado

Trata-se de um projecto da CIM Cávado, que vai ligar Esposende a Amares e já está construída e em construção nalguns dos seus pontos fora do Concelho de Barcelos.

Na parte respeitante ao Concelho de Barcelos, perguntamos qual é o ponto da situação desse projecto, atendendo que o executivo lançou uma empreitada recentemente.

3 – Ponte Medieval e o respectivo Açude

Sobre a Ponte Medieval e o respectivo Açude no Rio Cávado, no dia28/11/2017 o executivo assinou um Contrato para a elaboração de dois projectos, com a entidade

Trata-se de dois projetos importantes, no centro histórico, em infraestruturas seculares que carecem de vigilância, manutenção e restauro, no caso da ponte e de reconstrução no caso do açude.

E são indispensáveis para a segurança dos cidadãos.

Já passaram perto de 3 anos da assinatura do Contrato, pelo que perguntamos:

  1. Se já foram elaborados e entregues os 2 Projetos
  2. Quando vão ser lançadas as empreitadas, atendendo à importância do património em causa, o qual urge preservar

4 – Casa anexa ao Solar dos Pinheiros

O edifício situado entre a entrada do Parque de Estacionamento e o Solar dos Pinheiros pertence ao Município de Barcelos.

Trata-se de edifício em ruínas situado no centro histórico, próximo dos Paços do Concelho, frente à Matriz, Pelourinho e antigo Paço dos Condes de Barcelos, nomeadamente, numa zona da Cidade muito visitada por turistas.

Muitos projetos poderão ser pensados para rentabilizar esse património municipal, nomeadamente na área do turismo, serviços ou apoio cívico, pelo que perguntamos,

  1. Se existe algum projeto elaborado para esse edifício
  2. Qual o destino que o executivo tem pensado para esse edifício
Edifício em causa (Foto: Google Maps)

5 – Jacintos

Os Jacintos estão novamente a florescer no Rio Cávado, um pouco por todo o lado e deverá ser combatida a sua proliferação, na linha do que tem sido feito.

Os Bombeiros têm sido os Parceiros da Câmara neste combate aos jacintos, pelo que perguntamos se o executivo vai continuar a promover a sua erradicação das águas do Cávado antes de alastrar a todo o leito do rio.

6 – A prospeção do Lítio no Concelho

A Direcção Geral de Energia e Geologia fez publicar Avisos sobre a prospeção e eventual exploração de lítio e outros minerais nas áreas denominadas de CRUTO (publicado no DR em 20/02/2019) e CALVELO (publicado no DR em 30/06/2016).

Essas áreas envolvem mais de uma dúzia de Freguesias do Concelho de Barcelos.

Em ambas as áreas, empresas de prospeção requereram a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais e o Município de Barcelos foi notificado dessa intenção de prospeção e pesquisa de depósitos minerais no Concelho.

Em face do exposto, perguntamos o seguinte,

  1. Se a Câmara tem recebido mais notificações
  2. Qual o ponto da situação sobre a prospeção requerida para as áreas denominadas de CRUTO e CALVELO»

Fotos: DR.

José Novais questiona executivo camarário sobre medidas de combate à COVID-19

Setembro 2, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora

O vereador social-democrata da Câmara Municipal de Barcelos, José Novais, entregou um requerimento ao Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, no sentido de ter informações sobre o Grupo Operativo Municipal COVID-19, o Plano de Emergência de Proteção Civil, o Centro de Testes COVID, a entrega de máscaras comunitárias à população, higienização de espaços públicos e afetação de pavilhões como retaguarda hospitalar e social.



O referido vereador fez chegar às redações o requerimento em causa, que transcrevemos na íntegra a seguir:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Medidas sanitárias municipais para combate à COVID-19

O “Plano de Contingência – Infeção por coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19)” foi aprovado na reunião extraordinária da Câmara no dia 11 de março de 2020.

Após essa data, o Sr. Presidente da Câmara tomou decisões que mereceram a concordância do Executivo Municipal e dos Partidos, e a Oposição apresentou Propostas, Sugestões e Recomendações, algumas das quais foram consideradas pelo Executivo.

O Plano de Contingência estabeleceu a constituição de um Grupo Operativo Municipal COVID-19, constituído por: “Presidente da Câmara, Vereadora do Pelouro da Saúde, Chefes das Unidades Orgânicas do Município, Diretor dos Agrupamentos de Escolas, Coordenador do Grupo Operativo Municipal (GOM), 1 Representante do Centro de Saúde e 1 Técnico do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas”…

Por outro lado, o surto da pandemia da COVID-19 continua ativo no País e no Concelho.

Assim, perante o exposto e passados quase seis meses da aprovação do Plano de Contingência, venho solicitar a V. Exa. a seguinte informação:

1 – O Grupo Operativo Municipal COVID-19 encontra-se operacional e em funcionamento? Qual é a identificação dos seus Membros?

2 – O Plano de Emergência de Proteção Civil que foi ativado pela Comissão Municipal de Proteção Civil na reunião de 27 de março 2020 continua ativado? Ou foi desativado e, nesse caso, quando?

3 – O Centro de Testes COVID instalado no Quartel dos Bombeiros de Barcelinhos está em funcionamento? Em caso contrário, quando foi desativado? O executivo considera retomar a atividade do Centro de Testes?

4 – Na reunião da Câmara do dia 15 de maio foi aprovada a distribuição gratuita de máscaras comunitárias à população barcelense, já foram todas distribuídas?

5 – A Câmara vai continuar a efetuar a higienização de espaços públicos na Cidade e no Concelho?

6 – Os Pavilhões Municipais continuam afetos a missões de retaguarda hospitalar e social?

Atenciosamente,

O Vereador Municipal

José Santos Novais»

Foto: DR.

José Novais questiona Câmara sobre licenciamento de unidades hoteleiras

Agosto 29, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Nota enviada às redações

Em nota enviada às redações, o vereador da Câmara Municipal de Barcelos, José Novais, eleito pelo PSD, fez saber das questões colocadas ao Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, sobre o licenciamento de unidades hoteleiras/turísticas em Barcelos, nomeadamente, a relação de pedidos de licenciamento de projetos hoteleiros, relação dos já licenciados e dos construídos nos últimos anos. As questões surgem em sequência do Relatório 2 (Turismo) do Plano Diretor Municipal de Barcelos.



Leia, na íntegra, o referido requerimento:

«Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos,

Assunto: Licenciamento de Unidades Hoteleiras / Turísticas em Barcelos

Considerando que:

a) Segundo o Relatório 2 (Turismo) do PDM de Barcelos,

“Barcelos é um concelho economicamente marcado pela agricultura, indústria do calçado, da cerâmica e olaria, do têxtil e de fiação que se apresentam como os principais motores da economia local e da empregabilidade no concelho.

Para além desta Task Force, o concelho possui também uma forte estrutura económica baseada no comércio tradicional e nas microempresas artesanais (Oficinas de Artesanato), surgindo o turismo como setor com importância vital para a manutenção destes setores vitais para a economia do concelho. Setores estes que são, indubitavelmente, elementos elegíveis dentro do próprio potencial turístico existente no concelho, quiçá, um dos recursos mais valiosos do produto.

Do ponto de vista turístico, Barcelos caracteriza-se por ser um concelho com inúmeros recursos de índole monumental e cultural, que se espalham do centro da cidade (foco de atração principal do concelho) até à mais típica freguesia deste grande concelho.

…….”.

b) O referido Relatório refere como pontos fracos e ameaças, entre outros: a “…Falta de capacidade hoteleira e demais recursos de fixação…Estrutura Hoteleira deficiente para a frequência turística registada…Modernização hoteleira e dos recursos humanos nos concelhos vizinhos…Desenvolvimento turístico dos parques hoteleiros dos concelhos vizinhos…”.

Venho solicitar o fornecimento da seguinte informação, no âmbito do licenciamento de Obras Particulares:

1 – Relação de pedidos de licenciamento de projetos hoteleiros / turísticos particulares que se encontrem em apreciação / pendentes nos Serviços de Urbanismo na Câmara Municipal e respetiva tipologia e localização geográfica;

2 –  Relação de projetos hoteleiros / turísticos particulares que se encontrem licenciados e respetiva tipologia e localização geográfica;

3 – Relação de projetos hoteleiros / turísticos particulares que foram construídos nos últimos anos e respetiva tipologia e localização geográfica;

 Atenciosamente,

O Vereador Municipal,

José Santos Novais».

Foto: DR.

Barcelos assinala 92 anos de elevação a Cidade a 31 de agosto

Agosto 25, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Município de Barcelos comemora, no próximo dia 31 de agosto, o seu Dia da Cidade. As comemorações oficiais iniciam pelas 10h00 com o hastear da bandeira, nos Paços do Concelho, seguindo-se as intervenções do Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes, e do Presidente da Assembleia Municipal, Horácio Barra, transmitidas nas plataformas digitais do Município.



Devido às restrições causadas pela COVID-19, este ano as comemorações da elevação de Barcelos a Cidade não terão a cerimónia oficial, sendo o dia marcado com as intervenções oficiais apenas nas plataformas digitais do Município.

As comemorações do Dia da Cidade iniciam com o concerto do Coro de Câmara da Associação Cultural e Artística de Barcelos, no dia 29 de agosto, pelas 18h00, pelas ruas da cidade. No dia 30, é a vez dos The Classic subirem ao palco da Frente Ribeirinha, pelas 21h30. Além dos espetáculos musicais, no dia 31 de agosto, dia da elevação de Barcelos a Cidade, realizam-se duas visitas guiadas pelo Centro Histórico da Cidade, às 10h30 e às 15h30, com a limitação de 10 participantes cada, conforme restrições causadas pela COVID-19.

As comemorações terminam no dia 31, com o espetáculo musical pelo Quarteto da Banda Musical de Oliveira, pelas 21h30 no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Os bilhetes para assistir aos espetáculos musicais dos The Classic e do Quarteto da Banda Musical de Oliveira podem ser adquiridos no local, ou através de reserva por e-mail (tgv@cm-barcelos.pt) ou telefone (253 809 694).

Fonte e imagem: CMB.

Município de Barcelos assina acordo de colaboração com o Ministério de Educação para remoção de amianto

Agosto 13, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Educação, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Autarquia investe mais de um milhão em escolas do 1º ciclo e jardins de infância

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, assinou, no passado dia 24 de julho, um acordo de colaboração com o Ministério da Educação para a remoção de materiais de construção com amianto em quatro estabelecimentos de ensino do concelho, da responsabilidade daquele Ministério.



O acordo insere-se no programa nacional, financiado por fundos comunitários, que prevê a retirada de estruturas de amianto em 578 estabelecimentos de ensino a nível nacional, no valor de 60 milhões de euros, quatro dos quais localizados no concelho de Barcelos: Escola Básica de Manhente, Escola Básica e Secundária Vale do Tamel, Escola Básica Gonçalo Nunes e Escola Secundária de Barcelinhos.

Na sessão de assinatura do acordo e colaboração, que decorreu em Vila Nova de Gaia, o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, afirmou que “o financiamento da parte do Estado vem a 100%. Este é um financiamento que não tem contrapartida pública nacional por parte das autarquias. Estarão criadas todas as condições para se poder trabalhar tanto na calendarização, como no preço da remoção”. O Ministro disse ainda que “os autarcas têm sido os parceiros máximos da concretização do serviço nacional de educação”, agradecendo-lhes a “enorme generosidade”.

Na mesma sessão, Miguel Costa Gomes destacou a importância desta decisão governativa para o financiamento da remoção do amianto: “este é um problema e desta forma vamos conseguindo colmatá-lo, na medida do possível. É um passo importante porque a utilização do amianto foi proibida em 2005 e, até hoje, não tínhamos conseguido eliminar por completo este material dos estabelecimentos de ensino. Para já vamos intervir em quatro estabelecimentos escolares em Barcelos, mas estes serão só os primeiros”.

Na cerimónia foram assinados acordos de colaboração para intervenção em cerca de 250 escolas de 58 municípios, e apontado o dia 31 de outubro como data limite para o lançamento dos concursos para as mesmas.

Com a assinatura do acordo, será ainda constituída “uma comissão de acompanhamento” em cada uma das autarquias, composta por representantes da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, municípios e pelos diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas que integram estes espaços. A esta comissão caberá “coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas”.

No que diz respeito aos estabelecimentos de ensino sob a tutela da autarquia de Barcelos, são os seguintes os projetos já aprovados para substituição das coberturas e remoção do amianto: JI Ferreiros (Cristelo), EB1/JI de Fraião (Tamel S. Veríssimo), EB1/JI de Cambeses, EB1/JI de Remelhe, EB1/JI de Aldão (Vila Frescainha S. Martinho), EB1/JI de Abade de Neiva, EB1/JI de Carvalhal, EB1/JI de Perelhal, EB1/JI de Areias de Vilar, EB1/JI de Galegos Santa Maria, EB1/JI de Milhazes, EB1/JI de Moure, EB1/JI de Galegos São Martinho e EB1/JI da Pousa.

As intervenções, no seu conjunto estão orçamentadas em mais de um milhão de euros.

Fonte e foto: CMB.

Conselho Municipal de Segurança e amianto nas escolas entre as posições do PSD na última reunião camarária

Julho 12, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Obras nas escolas, mobilidade e mercado municipal também sob atenção social democrata

Na reunião de Câmara da passada sexta-feira, dia 10 de julho, o PSD Barcelos abordou o Conselho Municipal de Segurança de Barcelos, que, como já noticiado por este jornal, é uma preocupação do maior partido da oposição.



“O Conselho Municipal de Segurança de Barcelos foi aprovado pela Câmara em 20/09/2018, pela Assembleia Municipal em 28/09/2018 e foi empossado em 30 de novembro de 2018. Um dos objetivos do Conselho Municipal de Segurança é o de «contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação na área do Município através da consulta entre todas as entidades que o constituem». Integram o Conselho Municipal de Segurança o Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, o Presidente da Assembleia e cerca de trinta representantes de Juntas de Freguesia e outras Entidades. O Conselho Municipal de Segurança do Município de Barcelos tem um vasto conjunto de competências e objetivos e estabelece reuniões ordinárias uma vez por trimestre e extraordinárias sempre que para tal for convocado pelo Presidente da Câmara. Desde a sua tomada de posse, na Sessão da Assembleia Municipal de 30/11/2018, o Conselho nunca terá reunido, nem para eleger a sua Mesa, o que significa, a ser verdade, estarmos perante uma absurda inação e negligência política do Presidente da Câmara de Barcelos”, refere o PSD Barcelos, que requereu um “relatório das atividades que foram desenvolvidas pelo Conselho” e questionou se “Não será necessário formular propostas para os problemas de marginalidade e de segurança de cidadãos na área do Concelho? Não fará falta promover a discussão de medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Concelho? Não será necessário avaliar os dados relativos à violência doméstica? Não será necessário avaliar os números da sinistralidade rodoviária? Os Conselheiros do CMS não se sentirão frustrados e enganados pela Câmara, convidados e empossados num Conselho que não funciona por inação ou inaptidão do Presidente da Câmara?”, ressalvando que, “a ser verdade, então para que foi instituído por Lei e foi empossado o Conselho Municipal de Segurança de Barcelos?”.

Sobre o amianto nas escolas, questionou o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, sobre os motivos pelos quais as Escolas Tipo P3 da Pousa e da Silva “não constarem da lista para a retirada do amianto da cobertura, as quais não foram consideradas nem serão através deste programa do Governo”. Ainda em relação a escolas, perguntou “sobre a recomendação que foi apresentada pelo PSD para execução de obras de beneficiação durante o período de encerramento das Escolas”.

No âmbito da mobilidade, perguntou sobre “a eliminação de lugares de estacionamento com a implementação das ciclovias na cidade e sobre o trânsito urbano”. Já sobre o Mercado Municipal, deixou perguntas “sobre as obras no Mercado provisório, prejuízos para os comerciantes e produtores e data de abertura deste Mercado”.

No Período da Ordem do Dia, deixou declaração de voto que se segue, na íntegra:

«Período da Ordem do Dia

6 – Reunião de 10 de julho de 2020 – PROPOSTA 20 – “Fornecimento de refeições escolares para o ano letivo 2020/2021” – Abertura de procedimento por concurso público.

Declaração de Voto

Votamos a favor da aquisição de refeições escolares para o ano letivo 2020/2021, para os alunos do concelho de Barcelos, mediante a contratação de prestação de serviços e decorrente da aceitação da transferência de competências na área da educação para os órgãos municipais, resultantes do Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro.

Mas consideramos que o processo de aquisição deveria ser aprimorado para a obtenção de maiores benefícios para Barcelos.

O executivo, através da Divisão de Contratação Pública, elaborou as peças processuais com vista à abertura de um procedimento do tipo “Contrato Público”, nos termos do disposto nos artigos 18º e 20º, nº 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP), com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

E a Câmara Municipal é o órgão competente para autorizar a despesa, atento o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 18 do Decreto-Lei nº 197/99, de 08 de junho e a alínea f) do nº 1 do artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Ora, trata-se de um Contrato de elevado valor financeiro, superior a um milhão de euros, repartido pelos anos de 2020 e 2021, relativamente ao qual o Município deveria recolher o máximo de vantagens para a economia local de Barcelos.

O Caderno de Encargos estabelece:

– O Quadro de Pessoal mínimo em cada Escola na atividade das refeições escolares

– As capitações

– A lista de alimentos autorizados

– A lista de Escolas e o nº médio de refeições diárias

E refere que,

Fazemos uma primeira observação – Será que as sobras dessas refeições não poderiam ser aproveitadas por organizações do tipo REFOOD?

E quanto à matéria-prima alimentar, o Caderno de Encargos refere que,

Fazemos uma segunda observação:

Consideramos que os produtos locais do Concelho deveriam ser salvaguardados e consignados como prioritários, e não serem da “inteira responsabilidade” do adjudicatário.

O elevado investimento do Município nas refeições escolares deveria ser aproveitado para potenciar o apoio a Produtores Barcelenses.

Sendo a lista de alimentos autorizados tão extensa e diversificada, deveria o Município estabelecer mecanismos para incluir os Produtores e produtos locais e assim ajudar a economia barcelense».

As restantes propostas foram aprovadas pelo PSD com algumas perguntas e esclarecimentos.

Foto: DR.

CDS Barcelos recomenda à Câmara de Barcelos realização de novos testes COVID-19

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Linha de Muito Alta Tensão, obras, Mercado Municipal, apoios aos Bombeiros entre os assuntos centristas da última reunião de Câmara

Na reunião de Câmara Municipal de Barcelos de dia 10 de julho, o Vereador do CDS-PP, António Ribeiro, apresentou algumas questões sobre a Linha de Muito Alta Tensão, sobre o nó de Santa Eugénia e sobre o Mercado Municipal ao Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes.



O referido Vereador pretende “saber se mais recentemente foi ou irá ser feita alguma ação relacionada com a Linha de Muito Alta Tensão que avança no terreno”, “qual a situação na aquisição dos terrenos para o nó de Santa Eugénia e se há previsões para o avanço da obra” e “em que ponto está o cálculo das comparticipações aos comerciantes que deixaram de exercer a sua atividade devido ao fecho do mercado?”.

Em período pandémico por causa do COVID-19, António Ribeiro deixou a recomendação para que se realizem novos testes em lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. “Recomendar, uma vez que parece não estarmos a melhorar, pois o desconfinamento não correu como seria desejável, que houvesse uma nova testagem nos lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. Se a Saúde não o quiser fazer que seja desta vez a Câmara a assumir essa despesa como fizeram e continuam a fazer muitos municípios.”, recomendou.

António Ribeiro apresentou, igualmente, uma declaração de voto sobre a suspensão do mandato de José Beleza. Leia-a na íntegra:

«PROPOSTA 1- Ratificação do pedido de suspensão por 90 dias do mandato do vereador José António Maciel Beleza Ferraz (Reunião de Câmara de 17 de junho de 2020).

Declaração de voto

Conforme nos diz a proposta, a autorização do período de suspensão por 90 dias do Sr. Vereador José António Maciel Beleza Ferraz, de acordo com o artigo 77º da Lei 169/99 de 18 de setembro com a redação atual, com efeito a partir das 0 horas do dia 17 de junho de 2020, até às 24 horas do dia 14 de setembro de 2020 não constava da ordem de trabalhos da reunião de 17 de junho.

Evidentemente que não podia constar porque a minuta já tinha sido enviada. Mas na data da realização da reunião de Câmara ainda vigorava o tal espírito de colaboração que só tinha um sentido, e parece que agora não tem nenhum, e seria compreensível e certo que ninguém se oporia a que esse ponto fosse integrado na ordem de trabalhos, até pela urgência e normalidade da situação.

Por outro lado, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro no número dois do Artigo 77º diz-nos que “O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação”. Não diz que é competência do Presidente que deverá ser enviado para ratificação. Como nos diz a proposta esse pedido não foi não foi inequivocamente deliberado na reunião, até porque não constava da ordem de trabalhos. Também não constava a tomada de posse da vereadora Ilda Trilho Silva em substituição do vereador que solicitou a suspensão.

Em todas as decisões a vereadora participou. O mesmo na reunião de 26 de junho.

Seria muito fácil ter falado com todos os vereadores e a situação ter-se-ia resolvido no mesmo instante, pois durante estes anos já verificou a nossa disponibilidade para ser parte da solução, sobretudo quando estão em jogo situações que sabemos não terem sido feitas propositadamente, mas por desconhecimento ou esquecimento, o que não deixa de ser grave tendo em conta a quantidade de advogados que participam nas várias decisões camarárias.

Imaginou que a situação poderia ser chumbada nesta reunião e as decisões tomadas nas duas reuniões anteriores em que a vereadora exerceu o seu voto poderiam ser postas em causa. Em vez de falar com os vários vereadores para estabelecer um consenso, mais uma vez foi pescar à linha para conseguir um voto. Nada que nos surpreenda! Mais uma vez o consenso, ou a tentativa de o conseguir, não fez parte da forma de exercer a democracia! Dito isto, apesar das declarações que proferiu dizendo que tudo estava completamente legal desde 17 de junho, o que agora verificamos não haver assim tanta certeza, pelo contrário, abstenho-me embora continue a achar que estamos mais uma vez a trilhar zonas cinzentas no que respeita a legalidade. Em 17 de junho teria votado inequivocamente a favor.

O Vereador do CDS

António Ribeiro».

Por fim, deixou uma Nota Justificativa, que segue na íntegra, sobre a Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros do Concelho de Barcelos. Segue:

«Regulamento de Concessão de Regalias Sociais ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos

Nota Justificativa

É de reconhecimento unânime que os bombeiros voluntários prestam um trabalho essencial e meritório no socorro das pessoas, na defesa do património público e particular, e, muitas vezes, no exercício das suas funções, colocam em risco as suas próprias vidas, tanto em caso de incêndios como em todo o tipo de calamidades ou catástrofes naturais, bem como nos diversos tipos de acidentes com os quais se deparam no seu dia-a-dia aquando do socorro de vítimas e na defesa de bens.

Os bombeiros voluntários são, pois, de forma inegável, uma estrutura básica indispensável ao socorro à sociedade portuguesa, com amplo enraizamento à comunidade local onde se inserem e Barcelos não é, neste caso, exceção. O seu voluntariado é um voluntariado responsável, formado e informado.

As dificuldades socioeconómicas que o país ainda atravessa têm obrigado muito dos nossos bombeiros a abandonar a sua atividade nos corpos de bombeiros, ausentando-se para outras zonas do país ou até mesmo para o estrangeiro, em busca de novas oportunidades que lhes proporcionem maior estabilidade fruto de condições financeiras mais vantajosas. Pese embora essas aspirações pessoais serem legítimas, a verdade é que a inexistência de incentivos se configura como um entrave à fixação e ao recrutamento de homens e mulheres para os bombeiros.

Por outro lado, entendemos que se deve fazer um manifesto, inequívoco e real reconhecimento do papel que desempenham os bombeiros voluntários no âmbito da proteção civil. Para manifestar esse reconhecimento público nada melhor do que o fazer com a atribuição de alguns apoios e regalias, servindo ao mesmo tempo como forma de incentivo ao recrutamento de novos efetivos para as corporações.

Atento a esta situação de espírito de altruísmo, solidariedade e, não raras vezes, de heroísmo, o Município de Barcelos entende ser este o momento oportuno para criar e implementar um conjunto de medidas de apoio, incentivo e reconhecimento aos voluntários que integram ou venham a integrar as Associações Humanitárias dos Bombeiros do concelho, corporizando-as num Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

Este Regulamento, como instrumento de carácter social que é, visa reconhecer, acarinhar, valorizar, proteger e fomentar o exercício de uma nobre atividade em regime de voluntariado, a qual assume especial relevância junto da comunidade barcelense, criando-se por este meio condições para que, por um lado, os jovens adiram a esta nobre causa, e, por outro, todos aqueles que a ela já aderiram não a abandonem, mantendo-se antes nos quadros das respetivas corporações.

Os benefícios resultantes das medidas previstas no Regulamento, considerando-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos, na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função do bombeiro voluntário e ainda pelo facto de os bombeiros serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade, contribuindo para a sua segurança e garantindo, muitas vezes, a única forma de socorro que conhecem.

Nestes termos, ao abrigo dos artigos 112.º, nº 7, e, 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando o disposto nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, as quais consagram que os Municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social e da proteção civil, bem como o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal o presente Regulamento, uma vez que se trata de um instrumento regulamentar com eficácia externa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23º, nº 2, alíneas h) e j), do artigo 25º, nº 1, alínea g), e, do artigo 33º, nº 1, alíneas k) e u), estes do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2º

Objeto

O Município de Barcelos pretende estimular os cidadãos do concelho para o exercício do voluntariado no âmbito dos Bombeiros Voluntários através da criação de um conjunto de incentivos e regalias e definir as condições de atribuição.

Artigo 3º

Definição

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários, adiante designados abreviadamente por bombeiros, os indivíduos que, integrados voluntariamente no corpo de bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1 – O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos, adiante designados de beneficiários, os quais preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 16 anos;

c) Pertencer ao Quadro Ativo;

d) Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

e) Ter completado, no mínimo, um ano de serviço efetivo no Quadro Ativo, em situação de atividade, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.

f) Integrar os Quadros Comando, Ativo ou Honra do Corpo de Bombeiros, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 – As disposições do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou outra matéria.

3 – Os bombeiros que pertençam ao Corpo de Bombeiros Voluntários, mas que não residam no Concelho de Barcelos, apenas beneficiarão dos apoios previstos no presente regulamento para a área da cultura, educação, desporto e lazer.

Artigo 5º

Deveres

Nas funções que lhe são confiadas os beneficiários deste regulamento estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

a) Observar as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b) Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c) Cooperar a todos os níveis: municipal, distrital e nacional através dos corpos de bombeiros das associações humanitárias dos bombeiros voluntários do concelho com os organismos de proteção civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e os seus bens.

d) Ter 2 anos de serviço como voluntários.

CAPÍTULO II

Regalias Sociais

Artigo 6º

Regalias

Para além do elenco de direitos e regalias legal e regulamentarmente estabelecidas ao nível nacional, os bombeiros voluntários das Associações Humanitárias do concelho de Barcelos que cumpram os critérios definidos no artigo 4º beneficiam das regalias especiais constantes dos artigos seguintes.

Artigo 7º

Habitação própria e permanente

1 — A habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho, beneficiará das seguintes regalias:

a) Isenção ou redução das taxas administrativas municipais devidas pela realização das operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e utilização em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

b) Isenção ou compensação das tarifas e taxas administrativas devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento e à rede de drenagem de águas residuais domésticas em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

c) Devolução de parte ou da totalidade do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação em percentagem a definir conforme os anos de serviço.

2 — Beneficiar de programas de incentivo à fixação de população que venham a ser adotados.

3 — As regalias previstas na alínea b) do nº 1 não abrangem as tarifas e taxas devidas pelo restabelecimento da ligação na sequência de corte ou suspensão do serviço.

Artigo 8º

Equipamentos Municipais

1-Isenção das tarifas no acesso e utilização dos equipamentos municipais;

2-Isenção de pagamento na utilização dos transportes municipais;

3- Estas regalias são extensivas aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade.

Artigo 9º

Educação e Tempos Livres

1 – Isenção da mensalidade devida pela frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família em estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

2 – Isenção do pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos do beneficiário, que frequentem o pré-escolar ou a escolaridade obrigatória em estabelecimento de ensino sito no concelho de Barcelos.

3 – Atribuição de uma Bolsa de Estudo (até conclusão da sua formação escolar e/ou académica), no valor de 75 euros mensais, a filhos de bombeiros falecidos em serviço, ou por facto de doença crónica contraída no desempenho das suas funções.

4 – Acesso gratuito a todos os espetáculos promovidos pelo município.

Artigo 10º

1 – Os bombeiros beneficiários titulares têm direito a um seguro de acidentes pessoais, assegurado pelo Município de Barcelos, de acordo com a legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barcelos apresentar, no mínimo, com periocidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado.

2 – O seguro contra acidentes pessoais identificado no número anterior é atualizado nos termos legais.

Artigo 11º

Outros Apoios

Prioridade, em caso de igualdade de condições sociais e de candidatura, na atribuição de habitação social promovida pela câmara municipal.

CAPÍTULO III

Procedimento de Atribuição de Regalias Sociais

Artigo 12º

Procedimento

1 – A atribuição dos benefícios constante do presente regulamento depende sempre de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento solicitado e entregue posteriormente no serviço de atendimento, dirigido ao presidente da câmara municipal, do qual deverá constar, designadamente:

a) Nome, morada, estado civil, profissão, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e número de identificação fiscal;

b) A composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento, de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação fiscal;

c) Categoria de bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;

d) Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e) Indicação dos direitos ou regalias a que se candidata.

2 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos que provem a residência do próprio e dos descendentes diretos menores de idade;

b) Declaração do comandante do corpo de bombeiros a atestar que o requerente em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c) Fotocópia da Ficha Individual de Bombeiro, do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses atualizada;

d) Para efeitos de reembolso do IMI o bombeiro deverá apresentar também o documento comprovativo da propriedade da habitação.

3 – Atendendo à natureza do benefício, a câmara municipal de Barcelos, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.

4 – Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos no número 2 do presente artigo, a câmara municipal de Barcelos comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13º

Identificação dos Beneficiários

1 – Os beneficiários do regime consagrado no presente Regulamento passarão a constar de uma lista designada por “Lista de Beneficiários de Regalias Sociais Concedidas aos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos“, que será criada e mantida na Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

2 – A listagem será atualizada sempre que um cidadão passe ou deixe de ser beneficiário.

3 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal, remeterá a lista e as suas atualizações às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

4 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal emitirá documento que prove o benefício concedido e entregará esse documento ao beneficiário que servirá de prova, designadamente, para acesso aos espaços municipais.

Artigo 14º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela câmara municipal de Barcelos com base na execução do presente Regulamento serão cobertos por rubrica a inscrever, anualmente, no orçamento municipal.

Artigo 15º

Duração dos benefícios

1 – Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições do deferimento.

2 – Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao município de Barcelos qualquer alteração das condições que conduziram à atribuição do benefício.

3 – Findo o prazo constante do nº 1, o benefício concedido será renovável, mediante a apresentação de novo pedido.

4 – Os benefícios consagrados neste regulamento são cumulativos com outros benefícios ou incentivos que possam ser atribuídos.

5 – No caso do município de Barcelos tomar conhecimento, por informação das Associações Humanitárias ou por outra via, da alteração das condições que levaram à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento cabal da situação, podendo o beneficiário ser responsável pela devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 16º

Aceitação das condições

Ao aderir aos benefícios consagrados neste Regulamento, o beneficiário aceita as condições nele estabelecidas, bem como outras que vierem a ser determinadas pela câmara municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 17º

Aplicação e Vigência do Regulamento

1 – As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do presidente da câmara municipal.

2 – O presidente da câmara municipal pode delegar as competências consagradas neste regulamento.

3 – A câmara municipal de Barcelos pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.

Artigo 18º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.

Propõe-se, sem prejuízo de este Regulamento poder ser enriquecido pelo contributo de outras forças partidárias e Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do Concelho, que as cláusulas que não impliquem custos diretos possam entrar rapidamente em vigor. As cláusulas que representam custos deverão ser estudadas e quantificadas para serem integradas no próximo Orçamento Municipal.»

Fonte: CDS-PP.

Foto: DR.

Município de Barcelos e Ultriplo entregam mais de vinte mil euros a instituições do concelho

Julho 7, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Município de Barcelos e a Ultriplo, Lda., entregaram, no passado dia 3 de julho, as comparticipações financeiras às instituições do concelho, no âmbito do protocolo de colaboração entre as duas instituições para a recolha de roupas, calçado e brinquedos usados, com vista à sua distribuição e reutilização.



Na cerimónia estiveram presentes os representantes das várias instituições do concelho que beneficiaram deste apoio financeiro, o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes e a representante da Ultriplo, Lda., Laura Pereira.

O Presidente da Câmara Municipal referiu que este projeto é um “passo importante a nível ambiental” e dirigiu palavras de agradecimento aos representantes das instituições pelo trabalho e dedicação “em prol da comunidade”, finalizando com um agradecimento à empresa pelo trabalho e a colaboração com o Município, desejando que “esta parceria se mantenha por mais anos”.

A Ultriplo, Lda. tem, no concelho de Barcelos, cerca de 44 contentores adequados à recolha seletiva de roupas, calçado e brinquedos e, em contrapartida, atribui uma comparticipação financeira anual de cinco mil euros a uma instituição do concelho. O protocolo estabelece, ainda, que deve ser feita uma entrega mensal de géneros alimentares no valor aproximado de 250 euros, que a empresa Ultriplo, Lda. substituiu pela entrega anual de 2.500,00€.

Assim, foram entregues os seguintes valores: 5.000,00€ à Associação Social, Cultural e Recreativa de Chorente e 2.500,00€ à Associação Galo Novo, relativos a 2017; 5.000,00€ ao Centro Social de Fragoso e 2.500,00€ à Associação Perelhal Solidário, relativos a 2018; 5000,00€ à Associação Amar 21 e 2.500,00€ à Associação Galo Novo, relativos a 2019.

Fonte e foto: CMB.

Presidente da Câmara de Barcelos reafirma apoio do Município aos projetos do IPCA

Julho 3, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Educação, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Secretária de Estado da Valorização do Interior visitou Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

A Secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, visitou ontem, 2 de julho, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), acompanhada pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, e pela Presidente do IPCA, Maria José Fernandes, tendo a agenda incluído uma reunião de trabalho e uma visita aos laboratórios e centros de investigação.



A Presidente do IPCA aproveitou para apresentar o projeto B-CRIC – Barcelos Collaborative Reserach and Innovation Center, um centro colaborativo com condições adequadas à promoção da investigação e inovação disciplinar e colaborativa, onde as diferentes entidades que compõem o ecossistema de I&D+I contribuem para a construção de projetos de relevância nacional e internacional, com impacto efetivo na sociedade.

Para Maria José Fernandes, “este centro de investigação é uma mais-valia na medida em que junta todas as áreas de investigação e dá melhores condições aos investigadores para que aumente a transferência de tecnologia e conhecimento para as empresas e para a sociedade”. “É uma necessidade da nossa instituição que junta 4000 estudantes em várias áreas de investigação e é importante para perceber a sensibilidade de que são as nossas necessidades de crescimento sustentado”.

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos mostrou-se satisfeito com este novo projeto, salientando que “a consolidação do IPCA na nossa região é muito importante e, nesse sentido, o ensino superior e a investigação científica são estruturantes para o desenvolvimento da região e do país. O Município está disponível para apoiar a concretização deste projeto fundamental e estruturante, quer para Barcelos, quer para a economia, mas a sua concretização da parte do município tem limitações e, por isso, apelo ao Governo para que também o apoie”.

A Secretária de Estado referiu que já tinha conhecimento deste projeto, acrescentando que “a ciência e a presença das instituições de ensino superior é fundamental para o desenvolvimento sócio económico dos territórios e o IPCA é um exemplo de um politécnico que cumpre a sua missão em função da comunidade”. “O IPCA tem esta necessidade legítima e, da nossa parte, haverá empenho para encontrar instrumentos que permitam concretizar a realização deste projeto na sua envolvência, quer em equipamentos, recursos humanos e formação”.

Isabel Ferreira felicitou ainda o Presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes pelo apoio ao Instituto e pela relação frutuosa entre o IPCA e o Município com retorno para o território.

No final da reunião de trabalho, realizou-se uma visita aos laboratórios dos centros de investigação em inteligência artificial, de contabilidade, fiscalidade e design onde foram apreciados alguns projetos desenvolvidos pelos investigadores.

Fonte e foto: CMB.

Presidente da Câmara visita empresa ROBOBECK na Zona Industrial da Pousa

Julho 1, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, visitou a ROBOBECK UNIPESSOAL, Lda., uma empresa que está instalada na Zona Industrial da Pousa desde 2017.



A BECK AUTOMATION, sediada na Suíça, existe desde 1934 e vai já na terceira geração. Tem representação em Portugal através da ROBOBECK, especializada em robots de remoção de alta velocidade e soluções de automatização para moldes por injeção.

Nicolas Beck, dono e CEO da empresa, visivelmente satisfeito, referiu que “a instalação em Portugal oferece um melhor acesso à Europa e América do Sul e abre portas a novos mercados internacionais, atraindo novos clientes e empresas de subcontratação. (…) Tendo em conta que os resultados têm sido positivos, temos como objetivo principal o crescimento contínuo da empresa e, por isso, decidimos instalar definitivamente em Barcelos iniciando o processo de construção próprio de uma nova unidade fabril”.

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos manifestou a sua satisfação por ter visitado a empresa e por ter estado presente no momento de lançamento da primeira pedra de novas instalações fabris, tão significativo para a empresa. “É um orgulho ver empresas de sucesso em crescimento no nosso concelho e partilho do sucesso deste vosso projeto. Fazer negócios em Portugal é agradável e queria agradecer a oportunidade de escolherem Portugal, principalmente Barcelos”. Destacando a escolha feita pela empresa para se instalar no território de Barcelos, Miguel Costa Gomes referiu ainda que a empresa pode continuar a contar com o Município de Barcelos e as suas gentes no caminho do sucesso empresarial.

A BECK AUTOMATION tem uma importante rede de representantes em quase todos os continentes e procura estar sempre presente nas principais feiras internacionais ligadas ao setor da indústria de plásticos. Providencia os seus serviços e assistência técnica a partir de seis países diferentes (Suíça, EUA, Malásia, China, Chile e Brasil), sendo que toda a coordenação é feita a partir da Suíça.

Fonte e foto: CMB.

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