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COVID-19

Parque da Cidade abre ao público hoje

Julho 14, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Desporto, Mundo Por barcelosnahorabarcelosnahora

Reabre hoje, dia 14 de julho, ao público, o Parque da Cidade de Barcelos, com aprovação das autoridades de saúde, após o fecho em 12 de março motivado pela pandemia do COVID-19 e pela necessidade de reservar o espaço junto ao Pavilhão Municipal, para utilização do Hospital.



O Parque da Cidade estará aberto de segunda a domingo entre as 07h00 e as 22h00, não havendo um número limite de pessoas por se tratar de um espaço ao ar livre. Dentro do Parque deverá ser cumprido o distanciamento social e não poderá haver ajuntamentos de mais de dez pessoas.

A abertura do Parque da Cidade destina-se apenas para circulação pedonal sendo que a utilização do parque infantil e das máquinas de exercício estão interditas, tal como a utilização do Pavilhão, onde apenas podem ser usadas as casas de banho.

As normas de abertura do Parque da Cidade foram preparadas em linha com as orientações da Direção Geral da Saúde e estarão devidamente sinalizadas nas três entradas de acesso ao Parque.

Fonte e foto: CMB.

Gala do Desporto de Barcelos adiada para 2021

Julho 13, 2020 em Atualidade, Concelho, Desporto, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Gala do Desporto de Barcelos, marcada para 20 de setembro, foi adiada para o ano 2021, em data a anunciar, devido à pandemia do COVID-19.



Esta Gala é organizada pelo Município e tem como objetivo a distinção do mérito desportivo, o incentivo à prática desportiva e o trabalho desenvolvido por treinadores, preparadores físicos, dirigentes, atletas, agentes desportivos e pelas entidades que, no concelho, se dedicam às várias modalidades, sendo responsáveis pela formação de centenas de atletas.

A II Gala do Desporto de Barcelos, inicialmente agendada para o dia 5 de abril e, mais tarde, adiada para 20 de setembro, pretendia galardoar 78 atletas barcelenses ou praticantes de clubes barcelenses que se sagraram campeões nacionais, europeus ou mundiais ao longo do ano passado, no desporto federado, não federado, adaptado, escolar e universitário do concelho de Barcelos.

Fonte e imagem: CMB.

Os Lions em rede

Julho 12, 2020 em Atualidade, Concelho, Cultura, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Se este ano tivesse um nome, para mim seria “O ano da Rede”.

Nunca a humanidade dispôs de tantos meios para estar em rede. Estes recursos tornam possível um contacto constante, físico e digital. Do nosso passado recente todos se recordam da dificuldade que as famílias sentiam em contactar e visitar os familiares distantes! E “distantes” incluía as várias cidades do país.



A rede aproximou-nos ao ponto de muitas vezes dizermos que “aproximou os que estão longe e afastou os que estão perto”. A razão desta observação não é a distância, mas o tempo que dividimos com cada pessoa; agora mais tempo com os que estão longe.

Este potencial do contacto em rede proporcionou a rápida disseminação da COVID, mas também a rápida disseminação da solidariedade.

Há mais de 100 anos que os Lions Clubes formam uma rede de perto de 50 mil Clubes de Serviço Comunitário com mais de 1 milhão e trezentos mil membros que prestam apoio às necessidades locais e globais pelos 5 continentes. No nosso país, cem Clubes abraçam causas locais, apoiando comunidades, instituições e hospitais locais, assim como causas globais.

Recentemente, os Lions do norte do país doaram equipamentos para a Oncologia Infantil do Centro Hospitalar de S. João, num valor acima dos 24 mil euros, no âmbito da sua missão e projeto LUCAS. Além desta doação, este projeto disponibilizou fundos para a investigação na área do cancro infantil numa ação nacional que culminou com a atribuição de duas bolsas de investigação, no total de 27 mil euros, selecionadas em concurso público, numa parceria com a Liga Portuguesa Contra o Cancro e que foram entregues a 28 de junho numa cerimónia em Águeda.

Estas doações resultam de iniciativas de angariação de fundos levadas a cabo pelos Clubes Lions, nomeadamente, da realização de oficinas de construção do LUCAS, a mascote do projeto, que contaram com uma forte adesão da sociedade civil, nos vários locais do país onde foram realizadas.

Na sequência da pandemia COVID-19, os vários Clubes desdobraram-se em iniciativas para auxiliar o SNS e a “frente de batalha” com o suporte das suas fundações.

A Fundação Internacional (LCIF – Lions Clubs International Foundation) atribuiu um subsídio de 91 mil euros a Portugal, a que se juntaram fundos angariados nacionalmente num total superior a 94 mil euros, utilizados na aquisição de ventiladores, monitores e Equipamentos de Proteção Individual, já entregues em hospitais públicos do país.

A fundação nacional (FLP – Fundação Lions de Portugal) apoiou financeiramente as iniciativas locais dos Clubes, disponibilizando uma verba no total de 40 mil euros para a situação de pandemia. A verba apoiou projetos destinados ao fornecimento de bens e equipamentos a IPSS e hospitais, bem como outras iniciativas de suporte à comunidade como no combate à fome, carências sociais e económicas, etc.

No âmbito da COVID, foram concedidos mundialmente 318 subsídios pela LCIF, num total superior a 4 milhões e quatrocentos mil euros.

Ambas as fundações são suportadas pelas doações de membros Lions e de filantropos da comunidade civil.

Todos os Clubes do mundo participam na rede, angariam e contribuem com fundos que serão distribuídos pela rede acudindo às necessidades e catástrofes que ocorrem em todo o mundo.

O Lions Clube de Barcelos tem uma participação ativa na organização e gestão de grande parte destas atividades e participa na rede com dois membros como líderes de área e de distrito da LCIF, e teve o Governador do Distrito 115CN, líder do norte do país, no ano Lionístico que findou em junho de 2020.

Nós Servimos.

https://lionsclubs.org/pt/discover-our-foundation/mission

http://fundacaolionsportugal.pt/

Por: IPDG João Pedro Silva* (Governador D115CN 2019/2020).

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

CDS Barcelos recomenda à Câmara de Barcelos realização de novos testes COVID-19

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Linha de Muito Alta Tensão, obras, Mercado Municipal, apoios aos Bombeiros entre os assuntos centristas da última reunião de Câmara

Na reunião de Câmara Municipal de Barcelos de dia 10 de julho, o Vereador do CDS-PP, António Ribeiro, apresentou algumas questões sobre a Linha de Muito Alta Tensão, sobre o nó de Santa Eugénia e sobre o Mercado Municipal ao Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes.



O referido Vereador pretende “saber se mais recentemente foi ou irá ser feita alguma ação relacionada com a Linha de Muito Alta Tensão que avança no terreno”, “qual a situação na aquisição dos terrenos para o nó de Santa Eugénia e se há previsões para o avanço da obra” e “em que ponto está o cálculo das comparticipações aos comerciantes que deixaram de exercer a sua atividade devido ao fecho do mercado?”.

Em período pandémico por causa do COVID-19, António Ribeiro deixou a recomendação para que se realizem novos testes em lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. “Recomendar, uma vez que parece não estarmos a melhorar, pois o desconfinamento não correu como seria desejável, que houvesse uma nova testagem nos lares, serviços de apoio domiciliário e Centros de Atividades Ocupacionais. Se a Saúde não o quiser fazer que seja desta vez a Câmara a assumir essa despesa como fizeram e continuam a fazer muitos municípios.”, recomendou.

António Ribeiro apresentou, igualmente, uma declaração de voto sobre a suspensão do mandato de José Beleza. Leia-a na íntegra:

«PROPOSTA 1- Ratificação do pedido de suspensão por 90 dias do mandato do vereador José António Maciel Beleza Ferraz (Reunião de Câmara de 17 de junho de 2020).

Declaração de voto

Conforme nos diz a proposta, a autorização do período de suspensão por 90 dias do Sr. Vereador José António Maciel Beleza Ferraz, de acordo com o artigo 77º da Lei 169/99 de 18 de setembro com a redação atual, com efeito a partir das 0 horas do dia 17 de junho de 2020, até às 24 horas do dia 14 de setembro de 2020 não constava da ordem de trabalhos da reunião de 17 de junho.

Evidentemente que não podia constar porque a minuta já tinha sido enviada. Mas na data da realização da reunião de Câmara ainda vigorava o tal espírito de colaboração que só tinha um sentido, e parece que agora não tem nenhum, e seria compreensível e certo que ninguém se oporia a que esse ponto fosse integrado na ordem de trabalhos, até pela urgência e normalidade da situação.

Por outro lado, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro no número dois do Artigo 77º diz-nos que “O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão na reunião imediata à sua apresentação”. Não diz que é competência do Presidente que deverá ser enviado para ratificação. Como nos diz a proposta esse pedido não foi não foi inequivocamente deliberado na reunião, até porque não constava da ordem de trabalhos. Também não constava a tomada de posse da vereadora Ilda Trilho Silva em substituição do vereador que solicitou a suspensão.

Em todas as decisões a vereadora participou. O mesmo na reunião de 26 de junho.

Seria muito fácil ter falado com todos os vereadores e a situação ter-se-ia resolvido no mesmo instante, pois durante estes anos já verificou a nossa disponibilidade para ser parte da solução, sobretudo quando estão em jogo situações que sabemos não terem sido feitas propositadamente, mas por desconhecimento ou esquecimento, o que não deixa de ser grave tendo em conta a quantidade de advogados que participam nas várias decisões camarárias.

Imaginou que a situação poderia ser chumbada nesta reunião e as decisões tomadas nas duas reuniões anteriores em que a vereadora exerceu o seu voto poderiam ser postas em causa. Em vez de falar com os vários vereadores para estabelecer um consenso, mais uma vez foi pescar à linha para conseguir um voto. Nada que nos surpreenda! Mais uma vez o consenso, ou a tentativa de o conseguir, não fez parte da forma de exercer a democracia! Dito isto, apesar das declarações que proferiu dizendo que tudo estava completamente legal desde 17 de junho, o que agora verificamos não haver assim tanta certeza, pelo contrário, abstenho-me embora continue a achar que estamos mais uma vez a trilhar zonas cinzentas no que respeita a legalidade. Em 17 de junho teria votado inequivocamente a favor.

O Vereador do CDS

António Ribeiro».

Por fim, deixou uma Nota Justificativa, que segue na íntegra, sobre a Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros do Concelho de Barcelos. Segue:

«Regulamento de Concessão de Regalias Sociais ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos

Nota Justificativa

É de reconhecimento unânime que os bombeiros voluntários prestam um trabalho essencial e meritório no socorro das pessoas, na defesa do património público e particular, e, muitas vezes, no exercício das suas funções, colocam em risco as suas próprias vidas, tanto em caso de incêndios como em todo o tipo de calamidades ou catástrofes naturais, bem como nos diversos tipos de acidentes com os quais se deparam no seu dia-a-dia aquando do socorro de vítimas e na defesa de bens.

Os bombeiros voluntários são, pois, de forma inegável, uma estrutura básica indispensável ao socorro à sociedade portuguesa, com amplo enraizamento à comunidade local onde se inserem e Barcelos não é, neste caso, exceção. O seu voluntariado é um voluntariado responsável, formado e informado.

As dificuldades socioeconómicas que o país ainda atravessa têm obrigado muito dos nossos bombeiros a abandonar a sua atividade nos corpos de bombeiros, ausentando-se para outras zonas do país ou até mesmo para o estrangeiro, em busca de novas oportunidades que lhes proporcionem maior estabilidade fruto de condições financeiras mais vantajosas. Pese embora essas aspirações pessoais serem legítimas, a verdade é que a inexistência de incentivos se configura como um entrave à fixação e ao recrutamento de homens e mulheres para os bombeiros.

Por outro lado, entendemos que se deve fazer um manifesto, inequívoco e real reconhecimento do papel que desempenham os bombeiros voluntários no âmbito da proteção civil. Para manifestar esse reconhecimento público nada melhor do que o fazer com a atribuição de alguns apoios e regalias, servindo ao mesmo tempo como forma de incentivo ao recrutamento de novos efetivos para as corporações.

Atento a esta situação de espírito de altruísmo, solidariedade e, não raras vezes, de heroísmo, o Município de Barcelos entende ser este o momento oportuno para criar e implementar um conjunto de medidas de apoio, incentivo e reconhecimento aos voluntários que integram ou venham a integrar as Associações Humanitárias dos Bombeiros do concelho, corporizando-as num Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

Este Regulamento, como instrumento de carácter social que é, visa reconhecer, acarinhar, valorizar, proteger e fomentar o exercício de uma nobre atividade em regime de voluntariado, a qual assume especial relevância junto da comunidade barcelense, criando-se por este meio condições para que, por um lado, os jovens adiram a esta nobre causa, e, por outro, todos aqueles que a ela já aderiram não a abandonem, mantendo-se antes nos quadros das respetivas corporações.

Os benefícios resultantes das medidas previstas no Regulamento, considerando-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos, na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função do bombeiro voluntário e ainda pelo facto de os bombeiros serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade, contribuindo para a sua segurança e garantindo, muitas vezes, a única forma de socorro que conhecem.

Nestes termos, ao abrigo dos artigos 112.º, nº 7, e, 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando o disposto nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, as quais consagram que os Municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social e da proteção civil, bem como o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal o presente Regulamento, uma vez que se trata de um instrumento regulamentar com eficácia externa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112º, nº 7 e 241º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23º, nº 2, alíneas h) e j), do artigo 25º, nº 1, alínea g), e, do artigo 33º, nº 1, alíneas k) e u), estes do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2º

Objeto

O Município de Barcelos pretende estimular os cidadãos do concelho para o exercício do voluntariado no âmbito dos Bombeiros Voluntários através da criação de um conjunto de incentivos e regalias e definir as condições de atribuição.

Artigo 3º

Definição

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários, adiante designados abreviadamente por bombeiros, os indivíduos que, integrados voluntariamente no corpo de bombeiros, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4º

Âmbito de aplicação

1 – O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos, adiante designados de beneficiários, os quais preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 16 anos;

c) Pertencer ao Quadro Ativo;

d) Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;

e) Ter completado, no mínimo, um ano de serviço efetivo no Quadro Ativo, em situação de atividade, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.

f) Integrar os Quadros Comando, Ativo ou Honra do Corpo de Bombeiros, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 – As disposições do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam aos Bombeiros que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou outra matéria.

3 – Os bombeiros que pertençam ao Corpo de Bombeiros Voluntários, mas que não residam no Concelho de Barcelos, apenas beneficiarão dos apoios previstos no presente regulamento para a área da cultura, educação, desporto e lazer.

Artigo 5º

Deveres

Nas funções que lhe são confiadas os beneficiários deste regulamento estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

a) Observar as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b) Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

c) Cooperar a todos os níveis: municipal, distrital e nacional através dos corpos de bombeiros das associações humanitárias dos bombeiros voluntários do concelho com os organismos de proteção civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e os seus bens.

d) Ter 2 anos de serviço como voluntários.

CAPÍTULO II

Regalias Sociais

Artigo 6º

Regalias

Para além do elenco de direitos e regalias legal e regulamentarmente estabelecidas ao nível nacional, os bombeiros voluntários das Associações Humanitárias do concelho de Barcelos que cumpram os critérios definidos no artigo 4º beneficiam das regalias especiais constantes dos artigos seguintes.

Artigo 7º

Habitação própria e permanente

1 — A habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho, beneficiará das seguintes regalias:

a) Isenção ou redução das taxas administrativas municipais devidas pela realização das operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e utilização em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

b) Isenção ou compensação das tarifas e taxas administrativas devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento e à rede de drenagem de águas residuais domésticas em percentagem a definir conforme os anos de serviço;

c) Devolução de parte ou da totalidade do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, aplicável após apresentação de documento comprovativo de liquidação em percentagem a definir conforme os anos de serviço.

2 — Beneficiar de programas de incentivo à fixação de população que venham a ser adotados.

3 — As regalias previstas na alínea b) do nº 1 não abrangem as tarifas e taxas devidas pelo restabelecimento da ligação na sequência de corte ou suspensão do serviço.

Artigo 8º

Equipamentos Municipais

1-Isenção das tarifas no acesso e utilização dos equipamentos municipais;

2-Isenção de pagamento na utilização dos transportes municipais;

3- Estas regalias são extensivas aos elementos do agregado familiar que sejam menores de idade.

Artigo 9º

Educação e Tempos Livres

1 – Isenção da mensalidade devida pela frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família em estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

2 – Isenção do pagamento da mensalidade de alimentação escolar para descendentes diretos do beneficiário, que frequentem o pré-escolar ou a escolaridade obrigatória em estabelecimento de ensino sito no concelho de Barcelos.

3 – Atribuição de uma Bolsa de Estudo (até conclusão da sua formação escolar e/ou académica), no valor de 75 euros mensais, a filhos de bombeiros falecidos em serviço, ou por facto de doença crónica contraída no desempenho das suas funções.

4 – Acesso gratuito a todos os espetáculos promovidos pelo município.

Artigo 10º

1 – Os bombeiros beneficiários titulares têm direito a um seguro de acidentes pessoais, assegurado pelo Município de Barcelos, de acordo com a legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barcelos apresentar, no mínimo, com periocidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado.

2 – O seguro contra acidentes pessoais identificado no número anterior é atualizado nos termos legais.

Artigo 11º

Outros Apoios

Prioridade, em caso de igualdade de condições sociais e de candidatura, na atribuição de habitação social promovida pela câmara municipal.

CAPÍTULO III

Procedimento de Atribuição de Regalias Sociais

Artigo 12º

Procedimento

1 – A atribuição dos benefícios constante do presente regulamento depende sempre de pedido expresso a formular pelo interessado, mediante requerimento solicitado e entregue posteriormente no serviço de atendimento, dirigido ao presidente da câmara municipal, do qual deverá constar, designadamente:

a) Nome, morada, estado civil, profissão, data de nascimento, número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e número de identificação fiscal;

b) A composição do agregado familiar com a indicação do nome, data de nascimento, de cada um dos membros e dos respetivos números de identificação fiscal;

c) Categoria de bombeiro, número mecanográfico e data de admissão;

d) Indicação de estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e) Indicação dos direitos ou regalias a que se candidata.

2 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos que provem a residência do próprio e dos descendentes diretos menores de idade;

b) Declaração do comandante do corpo de bombeiros a atestar que o requerente em causa tem direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c) Fotocópia da Ficha Individual de Bombeiro, do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses atualizada;

d) Para efeitos de reembolso do IMI o bombeiro deverá apresentar também o documento comprovativo da propriedade da habitação.

3 – Atendendo à natureza do benefício, a câmara municipal de Barcelos, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.

4 – Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos no número 2 do presente artigo, a câmara municipal de Barcelos comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13º

Identificação dos Beneficiários

1 – Os beneficiários do regime consagrado no presente Regulamento passarão a constar de uma lista designada por “Lista de Beneficiários de Regalias Sociais Concedidas aos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos“, que será criada e mantida na Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

2 – A listagem será atualizada sempre que um cidadão passe ou deixe de ser beneficiário.

3 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal, remeterá a lista e as suas atualizações às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do concelho de Barcelos.

4 – A Divisão Administrativa e Financeira da câmara municipal emitirá documento que prove o benefício concedido e entregará esse documento ao beneficiário que servirá de prova, designadamente, para acesso aos espaços municipais.

Artigo 14º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros suportados pela câmara municipal de Barcelos com base na execução do presente Regulamento serão cobertos por rubrica a inscrever, anualmente, no orçamento municipal.

Artigo 15º

Duração dos benefícios

1 – Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições do deferimento.

2 – Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao município de Barcelos qualquer alteração das condições que conduziram à atribuição do benefício.

3 – Findo o prazo constante do nº 1, o benefício concedido será renovável, mediante a apresentação de novo pedido.

4 – Os benefícios consagrados neste regulamento são cumulativos com outros benefícios ou incentivos que possam ser atribuídos.

5 – No caso do município de Barcelos tomar conhecimento, por informação das Associações Humanitárias ou por outra via, da alteração das condições que levaram à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento cabal da situação, podendo o beneficiário ser responsável pela devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 16º

Aceitação das condições

Ao aderir aos benefícios consagrados neste Regulamento, o beneficiário aceita as condições nele estabelecidas, bem como outras que vierem a ser determinadas pela câmara municipal, obrigando-se ao seu cumprimento.

Artigo 17º

Aplicação e Vigência do Regulamento

1 – As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão decididos por despacho do presidente da câmara municipal.

2 – O presidente da câmara municipal pode delegar as competências consagradas neste regulamento.

3 – A câmara municipal de Barcelos pode, a todo o tempo, propor a revogação deste regulamento, fundamentando a sua deliberação.

Artigo 18º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República.

Propõe-se, sem prejuízo de este Regulamento poder ser enriquecido pelo contributo de outras forças partidárias e Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários do Concelho, que as cláusulas que não impliquem custos diretos possam entrar rapidamente em vigor. As cláusulas que representam custos deverão ser estudadas e quantificadas para serem integradas no próximo Orçamento Municipal.»

Fonte: CDS-PP.

Foto: DR.

COVID-19: Parlamento chumba proposta do PAN para um controlo sanitário eficiente nas fronteiras

Julho 11, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Parlamento chumbou, ontem, a proposta do PAN que recomendava ao Governo o aumento dos meios de controle e de deteção da COVID-19 à entrada em Portugal, de modo a que a abertura das fronteiras nacionais não possa vir a representar um aumento do número de casos de contágio com o novo coronavírus.



“O Parlamento mostra-se, assim, alinhado com o Governo que teima em pôr tudo em risco, ao não garantir essa cautela, por exemplo, no que toca à reabertura do país aos voos internacionais. Estes voos são importantes para a retoma do turismo e da restauração, que são das principais atividades económicas do nosso país, face à dependência que temos dos mesmos. Mas o modo como o Governo o está a fazer – sem um eficaz controlo sanitário – levanta não só muitas dúvidas como também preocupações”, defende André Silva, porta-voz e deputado do PAN.

Dado que as evidências científicas permitem hoje afirmar que a melhor abordagem no controlo de entrada do vírus no país terá que ser a de uma estratégia combinada de atuação, o PAN continua a advogar que o Governo repense a opção por uma postura de “facilitismo sanitário” e adote medidas que salvaguardem a saúde de quem está no país ou de quem chega para o visitar, contribuindo também desta forma para aumentar os níveis de confiança por parte quem procura o país, nomeadamente, para turismo.

Para tal, entre as medidas propostas do PAN constam a obrigatoriedade de entrega, por parte de quem viaja, de uma declaração de teste negativo à COVID-19 realizado nas últimas 48 horas ou a recolha e registo de informações de saúde de todos os passageiros e viajantes internacionais, por meio de questionários eletrónicos (declaração de saúde do passageiro), preenchidos antes da chegada ou nos terminais de entrada, antes de ser concedida permissão para entrar no território com capacidade de livre circulação.

Fonte: PAN.

Foto: DR.

Depressão: uma doença silenciosa e fatal

Julho 10, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Opinião, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora
Marisa Marques

A depressão consiste numa perturbação mental muito comum no ser humano e caracteriza-se por ser uma perturbação emocional persistente que afeta negativamente a forma como a pessoa se sente, pensa e age. Provocando, por sua vez, sentimentos de tristeza e/ou perda de interesse, nomeadamente, nas atividades habituais do quotidiano e diminui de forma significativa a capacidade funcional da pessoa, quer ao nível profissional, quer ao nível social.



No contexto atual, a existência do vírus COVID-19 constituiu uma ameaça para a saúde, quer a nível físico como psicológico, considerando-se urgente e emergente, uma atitude.

De fato, estamos a viver uma situação de instabilidade emocional significativa, em que os sentimentos de angústia, tristeza, depressão, raiva, medo, bem como, outras alterações, dominarão o nosso dia a dia. Como consequência, prevê-se que haverá uma forte tendência a desvalorizar a sintomatologia depressiva, uma vez que a mesma poderá uma forte tendência a ser confundida com a tristeza e esgotamento, o que dificultará que a depressão seja diagnosticada.

A depressão é o “trilho” doloroso que induz a um sofrimento intenso, conduzindo, em casos extremos, ao suicídio. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2015, cerca de 300 milhões de pessoas tinham diagnóstico de depressão, sendo, por isso, classificada como uma das principais causas de morte. Em Portugal, a realidade não é diferente da restante situação mundial, estima-se que haja cerca de um quinto da população (22,9%) com sintomatologia depressiva.

Atualmente sabe-se que a depressão é considerada a doença que mais contribui para as mortes por suicídio, com um índice bastante elevado, falamos de 800 mil situações por ano em todo o mundo. Apesar de ainda ser um assunto tabu da nossa sociedade, o suicídio encontra-se entre as 10 principais causas de morte em Portugal e em todo o mundo. No nosso país, anualmente, suicidam-se cerca de 1000 pessoas, no entanto, desde o início da pandemia, o número de suicídios tem aumentado drasticamente, assunto que está nas primeiras páginas dos noticiários, tal como os números de infetados por COVID-19.

No entanto, é mais fácil olhar para o lado e mascarar esta realidade, do que nos comprometermos.

Todos temos o dever de estar alertados e informados sobre a depressão e as suas consequências para unir esforços e ajudar quem se encontra em sofrimento, por isso, todas as atitudes são preciosas quando se suspeita que alguém possa estar depressivo e com pensamentos suicidas.

O importante, numa primeira fase, é tentar entender o que está a acontecer e quais os sentimentos associados. Não tenha medo de perguntar à pessoa porque se sente triste, deprimida e se está a pensar em suicídio (desistir de algo). Sendo que é improvável, para não dizer impossível, que a depressão passe por si só, torna-se fundamental que o primeiro passo seja aceitar que precisamos de ajuda e, consequentemente, procurar ajuda dos profissionais de saúde mental (Psicólogos e Psiquiatras).

A depressão, tal como as doenças físicas, precisa de ser tratada. Em todos os casos, o recurso à psicoterapia é fundamental e, em casos mais específicos, deve-se complementar o tratamento com a utilização de psicotrópicos.

Lembre-se que a grande maioria das pessoas deprimidas melhora substancialmente com um tratamento apropriado. De uma forma geral, os quadros depressivos de intensidade moderada a grave são tratáveis com a conjugação da Psicoterapia Cognitivo-Comportamental e a Medicação. Sendo que em casos ligeiros serão intervencionados com Psicoterapia Cognitivo-Comportamental.

Reforço o alerta: se conhecerem alguém que possa ter uma perturbação de humor, o mais importante a ser feito é aconselhar-lhe a procurar ajuda. Não devemos minimizar a depressão, antes pelo contrário, devemos ser ativos na procura de uma resposta.

A Saúde Mental é um assunto sério: Sem Saúde Mental Não Há Saúde.

Por: Marisa Marques* (Psicóloga Clínica e da Saúde).

Imagens: DR.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da autora)

Bloco de Esquerda defende contratação de mais profissionais de saúde para recuperar atividade programada

Julho 9, 2020 em Atualidade, Concelho, Mundo, Política, Saúde Por barcelosnahorabarcelosnahora

Os deputados do Bloco de Esquerda eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, o barcelense José Maria Cardoso e Alexandra Vieira, reuniram, na manhã desta quinta-feira, com a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-N), com o objetivo de avaliar questões relacionadas com a retoma das consultas e cirurgias, que tiveram suspensas durante a pandemia do COVID-19.



No encontro, realizado através de videoconferência, os deputados começaram por destacar a importância do investimento no Serviço Nacional de Saúde para a garantia de serviços de saúde de qualidade à população e congratularam os profissionais pelo esforço e dedicação neste período de combate à pandemia.

A pensar na retoma da atividade normal dos hospitais e centros de saúde, os bloquistas quiseram conhecer os planos para dar resposta aos utentes que cujos atendimentos foram adiados. A direção da ARS Norte referiu que o investimento numa central virtual, através do reforço da Rede de Informação da Saúde, permitiu assegurar consultas à distância, estratégia que se manterá nos próximos meses, inclusivamente através da criação de salas de telessaúde.

O Bloco questionou, ainda, a situação em concreto de um utente de psiquiatria do Hospital de Braga que viu adiada a consulta em 11 meses, ficando com a garantia da ARS que irá tentar perceber o que se passou, uma vez que o tempo de espera não é adequado.

No caso das cirurgias, a ARS admite que, apesar dos investimentos que têm sido feitos nas unidades de cuidados intensivos para libertar outras unidades dos hospitais para o serviço normal, vai ser necessário recorrer a vales cirurgia convencionados com privados, para se proceder a intervenções cujo tempo de espera tenha sido ultrapassado. No entender do Bloco, estas situações poderiam ser evitadas caso fossem contratados os 2300 profissionais de saúde contratados temporariamente e os 8400 profissionais para o SNS que ficaram prometidos aquando da apresentação do OE2020.

Outra das situações que preocupa o Bloco tem a ver com o Programa Nacional de Vacinação, que poderá não estar a ser cumprido porque há pessoas com receios de se deslocarem aos centros de saúde. A ARS, ao momento, não dispunha dos números que permita perceber a realidade, mas salientou que, em abril, as unidades de saúde familiar começaram a chamar os utentes de forma a garantir a toma das vacinas no período estipulado pelo plano.

Os bloquistas questionaram, ainda, sobre o número de utentes sem médico de família, que a ARS garante ser menos de 1% da população, e sobre os procedimentos para a construção do novo Hospital de Barcelos, que se encontra em fase de elaboração do projeto.

Fonte: BE.

Fotos: BE e DR.

Eurodeputado José Manuel Fernandes nomeado relator de novo instrumento europeu para salvar empresas

Julho 9, 2020 em Atualidade, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

O Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes foi nomeado relator para o Instrumento de Apoio à Solvabilidade, cuja criação se destina a recapitalizar empresas viáveis que se encontram em dificuldade financeira devido ao impacto da pandemia COVID-19.



“É necessário que esteja rapidamente disponível para que se possa salvar o maior número possível de empresas e empregos”, defende José Manuel Fernandes, prometendo trabalho intenso no Parlamento Europeu nestes meses de julho e agosto, para que em setembro a proposta seja votada em Plenário.

O Eurodeputado do PSD deixa, mesmo, um desafio à colaboração dos Estados-Membros para “que o Conselho atue e responda com o mesmo empenho e urgência”. Dessa forma, “as negociações entre o Parlamento e o Conselho poderiam ser realizadas ainda em setembro, permitindo que o apoio às empresas esteja disponível já em outubro”.

O Instrumento de Apoio à Solvabilidade integra o pacote global de medidas proposto pela Comissão Europeia para a recuperação da economia da UE, face ao impacto da COVID-19, assumindo-se ainda complementar a outros programas e instrumentos já previstos.

Prioridade aos territórios mais afetados

As regiões e os setores mais afetados pela crise pandémica beneficiarão de prioridade no acesso aos recursos. Para além disso, será tida em conta a situação económica do respetivo Estado-Membro. O novo instrumento tem, simultaneamente, a preocupação de evitar distorções no mercado interno. Há Estados-Membros que, face à sua situação económica, conseguiram dar enormes apoios às suas empresas, enquanto outros não o conseguiram fazer.

“É uma demonstração reforçada da solidariedade europeia. O Instrumento de Apoio à Solvabilidade funciona como uma espécie de mecanismo de correção, ajudando sobretudo os territórios que mais sofreram e que mais dificuldade têm em aceder a ajudas de Estado”, aponta José Manuel Fernandes.

No papel de negociador do Parlamento Europeu, José Manuel Fernandes revela que pretende “reforçar a garantia deste novo instrumento”. Entende que “é insuficiente” a proposta da Comissão Europeia para a mobilização de 300 mil milhões de euros no apoio às empresas. “As previsões da situação económica estão continuamente a agravar-se”, justifica o coordenador do PPE na Comissão dos Orçamentos.

Importância do Banco de Fomento

O Eurodeputado português defende, ainda, que “é fundamental que este novo apoio chegue efetivamente às PME”. Para isso, propõe o reforço do apoio técnico para a elaboração das candidaturas.

Por outro lado, alerta que “é muito urgente” que o Governo de Portugal defina quem é o ‘intermediário’ do Banco Europeu de Investimento (BEI) neste instrumento, salientando a importância do Banco de Fomento, para uma efetiva e melhor utilização dos recursos disponibilizados pela UE.

Muitas empresas europeias estão já a enfrentar problemas de solvência devido à crise, que vão agravar-se caso se mantenham as medidas de distanciamento social e as restrições às atividades económicas. Por isso, é fundamental acautelar urgentemente as consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19 para os trabalhadores, as famílias e as empresas.

Segundo as estimativas da Comissão, o impacto direto sobre a os capitais próprios das empresas poderá ser na ordem dos 720 mil milhões de euros em 2020, valor que poderá agravar-se para 1,2 mil milhões no caso de virem a ocorrer previsões mais negativas de uma queda de 15,5% do PIB.

Por isso, pretende-se, simultaneamente, mobilizar capital privado para apoiar a solvabilidade das empresas viáveis da União. Para isso, a UE disponibilizará uma garantia junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), que investirá essencialmente através de intermediários, proporcionando garantias ou financiando fundos de capital próprio, veículos de finalidade especial, plataformas de investimento, bancos ou instituições de fomento nacionais.

Fonte e foto: JMF.

Conversas online: A dignidade na resposta de emergência

Julho 3, 2020 em Atualidade, Cultura, Mundo Por barcelosnahorabarcelosnahora

Iniciativa da ONG Ajuda em Ação

No próximo dia 08 julho, pelas 17h30, via Zoom, realiza-se a iniciativa “Conversas online: A dignidade na resposta de emergência”, organizada pela ONG Ajuda em Ação.



“Em contexto de resposta de emergência, o que significa o conceito de dignidade?”, questiona a organização. Para refletir sobre este tema fundamental a partir da sua experiência profissional, convidaram Sophia Buller (Ajuda em Ação Moçambique), Pedro Krupenski (Plataforma Portuguesa das ONGD), António Alvim (Psicanalista) e Mário Rui (Ajuda em Ação Portugal) para uma conversa moderada pela jornalista Ana Cristina Pereira (Público).

“Como ONG de apoio ao desenvolvimento, acreditamos que este é um debate essencial para dar voz às necessidades das comunidades que apoiamos. A nível nacional, a pandemia apanhou-nos a todos desprevenidos e pessoas que nunca antes tinham pedido qualquer tipo de ajuda ou apoio foram, agora, obrigadas a fazê-lo, ao verem-se impossibilitadas de trabalhar devido ao confinamento ou numa situação de desemprego. Internacionalmente, embora a COVID-19 também domine a atualidade, muitos países continuam a ser afetados por outras emergências humanitárias, como, por exemplo, os furacões em Moçambique. Em qualquer um destes casos, as primeiras ajudas chegam às comunidades através de uma resposta de emergência organizada pelas ONG”, refere a organização.

Para participar, via Zoom, basta inscrever-se em: http://ajudaemacao.org/webinar-dignidade-resposta-emergencia/ e receberá, depois, um link para se juntar ao evento.

Quanto aos convidados, Sophia Buller (Ajuda em Ação Moçambique) é Coordenadora de Ajuda Humanitária na Ajuda em Ação Moçambique. O seu trabalho passa por coordenar todas as atividades humanitárias que vão desde a resposta ao Ciclone Kenneth, à deslocação de pessoas afetadas pelo conflito em Cabo Delgado e, agora, à COVID-19.

Mário Rui (Ajuda em Ação Portugal) é o diretor de programas da Ajuda em Ação Portugal. Nascido em 1973, iniciou a sua carreira profissional aos 17 anos de idade quando foi monitor num centro residencial de pessoas com paralisia cerebral. Desde esta data que esteve sempre envolvido em projetos sociais e ONG.

Pedro Krupenski (Plataforma Portuguesa das ONGD) trabalhou vários anos nas áreas da saúde e educação, em diferentes organizações e distintos países como Moçambique e Timor Leste. Atualmente, é presidente da mesa da AG da Plataforma Portuguesa das ONGD.

António Alvim (Psicanalista) é membro Fundador, Psicanalista Aderente e Formador da Associação Portuguesa de Psicanálise e Psicoterapia Psicanalítica. Além do trabalho como psicanalista, esteve num campo de deslocados no sul de Moçambique em 1992 e foi supervisor numa ONG durante 4 anos.

A Ajuda em Ação é uma Organização Não Governamental (ONG) internacional de origem espanhola com presença em Portugal. Foi fundada em 1981 e atua em áreas como a pobreza, a desigualdade, a vulnerabilidade, a exclusão social, as alterações climáticas e a emergência humanitária. Como não poderia deixar de ser, mais recentemente, juntou à sua missão a luta contra a disseminação do novo coronavírus bem como um dos seus grandes efeitos colaterais, a pobreza. “Qualquer que seja o âmbito da intervenção da ONG, a dignidade daqueles que apoia surge sempre como pilar central no trabalho desenvolvido”, refere.

Imagem: DR.

Transportes públicos de Barcelos com extinção parcial das medidas excecionais do COVID-19

Julho 2, 2020 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Política Por barcelosnahorabarcelosnahora

Desde ontem, dia 1 de julho, que estão repostas as cobranças de bilhetes (a bordo e na compra de passes) nas redes de transportes públicos do concelho.



No dia 21 de março, a Câmara Municipal de Barcelos adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a prevenção e contenção do COVID-19 para o Transporte Público Rodoviário, do Centro Coordenador de Transportes (Central de Camionagem) e funcionamento do estacionamento de Duração Limitada. Nestas medidas incluíam-se o Barcelos Bus, conforme determinações do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, quer para a redução da exposição do pessoal afeto ao transporte público no ambiente operacional, quer para a segurança e saúde dos passageiros.

Estas medidas permitiram que os cidadãos evitassem contactos com os motoristas e o manuseamento de máquinas.

Agora, em colaboração com a Comunidade Intermunicipal do Cávado e municípios integrantes, no Município de Barcelos procede-se à retoma de vendas a bordo e validações nos autocarros, seguindo as diretrizes e as devidas precauções de segurança e higienização da Direção Geral de Saúde, desde 1 de julho, do seguinte modo:

– Retoma das vendas a bordo, ainda que com as devidas precauções de segurança e validações nos autocarros Barcelos Bus, de acordo com o tarifário anteriormente praticado;

– Retoma das vendas a bordo, com as devidas precauções de segurança e validações nos autocarros de transporte de passageiros e rodoviários de serviço regular, nos mesmos moldes anteriores à pandemia COVID-19 e de acordo com a tabela de atualização tarifária em vigor definida para o ano de 2020;

– Reativação da obrigatoriedade de parcómetros distribuídos pelos diferentes pontos da cidade, suspensos até então.

Na utilização dos transportes públicos mantém-se o uso obrigatório de máscara facial, a higiene das mãos e etiqueta respiratória, assim como o distanciamento físico.

Fonte e foto: CMB.

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