Tag archive

DECO – Delegação Regional do Minho

Mudança nos prazos de garantia na compra de bens

Dezembro 22, 2021 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

O prazo de garantia atualmente de 2 anos na compra de produtos, passará em janeiro para 3 anos, no entanto,
caso surja algum defeito no terceiro ano, terá de ser o consumidor a provar que tal defeito já existia no momento em que o bem lhe foi entregue.

Aproveitamos para relembrar que a partir de janeiro os consumidores vão estar mais protegidos com as novas regras do alargamento das garantias e das compras em plataformas em linha.

A DECO tem sido muito crítica quanto a esta alteração que considera pouco ambiciosa, sem trazer alterações de relevo para os consumidores, e entende que tal não dá o sinal necessário ao mercado no sentido de contribuir para a produção de bens mais duráveis e combater a obsolescência precoce. Por outro lado, as soluções à disposição do consumidor em caso de defeito, passam a estar mais limitadas num primeiro momento, pois o consumidor pode apenas optar entre a reparação ou a substituição. A possibilidade de redução de preço e resolução do contrato serão uma possibilidade apenas em determinadas circunstâncias, nomeadamente se a reparação não tiver sido realizada ou o defeito reaparecer.

Prazo adicional de garantia nos bens reparados

Em caso de reparação, o bem reparado passa a beneficiar de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações, devendo o profissional, transmitir ao consumidor essa informação.

Direito de rejeição

Nos casos em que o defeito se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, passa a prever-se a possibilidade de o consumidor poder solicitar a imediata substituição ou resolução do contrato.

Informe-se connosco. A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão
Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 25

Informe-se connosco. A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site em www.deco.pt

”Cuidados a ter com o débito direto”

Março 19, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.


 

Tem de autorizar expressa ao credor (a entidade a quem está a pagar o bem ou o serviço) para que uma cobrança seja feita por débito direto. A chamada “autorização de débito em conta” é dada, geralmente através do preenchimento de um formulário próprio que lhe é fornecido pelo credor. Mas lembre-se: não é obrigado a fazer pagamentos por débito

Pode limitar ou bloquear os débitos diretos.

[Quanto à Validade] Pode decidir até quando autoriza a cobrança por débito direto

[Quanto à Periodicidade] Pode determinar que uma cobrança seja feita, por exemplo, apenas uma vez por dia/semana/mês/trimestre/semana/ano;

[Quanto ao Valor] Pode fixar o montante máximo cobrado por cada débito direto.

Pode pedir a rejeição de um débito direto antes de este lhe ser cobrado.
Se constatar, através da notificação prévia do credor, que o valor que lhe vai ser cobrado está incorreto, pode solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento a rejeição (isto é, o não pagamento) daquele débito direto. O pedido de rejeição tem de ser feito até ao final do dia útil anterior à data que lhe foi indicada pelo credor como data de cobrança.
 

Pode pedir o reembolso de um débito direto já pago e autorizado até oito semanas após ter sido efetuado. Terá de assim proceder se pretender alegar a prescrição de consumos que, entretanto, tenha pago por débito direto.

Pode cancelar ou inativar autorizações de débito em conta a qualquer momento.
Se é consumidor e pretende cancelar uma autorização de débito em conta, tem de o fazer junto do credor. Também pode inativar, a qualquer momento, a autorização de débito em conta junto do seu prestador de serviços de pagamento ou na rede Multibanco, contudo a inativação não cancela a autorização: por essa razão, deve comunicar esse facto ao credor, sob pena de incumprir o contrato estabelecido entre ambos.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Projeto HARP: Canais e ferramentas disponíveis para os consumidores

Março 11, 2021 em Ambiente, Atualidade, Concelho, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

O projeto HARP sensibiliza os consumidores para as oportunidades subjacentes à substituição planeada dos seus antigos e ineficientes equipamentos de aquecimento, através de múltiplos canais e ferramentas: 

● O HARP apoia profissionais do setor do aquecimento e os consumidores em geral, tornando a informação sobre aquecimento eficiente acessível a todos;  

● O HARP apoia os consumidores na identificação da eficiência energética dos seus atuais equipamentos de aquecimento e das oportunidades de poupança que resultam da sua substituição por uma solução mais eficiente em termos energéticos;

● O HARP realizou um estudo prático sobre o comportamento das famílias para compreender como os consumidores lidam com as necessidades de aquecimento;

● O HARP destaca os co-benefícios associados às soluções de aquecimento energeticamente eficientes, porque os benefícios da substituição vão além da poupança de energia e da redução de custos, abrangendo também a qualidade do ar, a redução do ruído, a redução da pegada ambiental;

● O HARP disponibiliza várias ferramentas aos consumidores para facilitar o acesso à informação sobre aquecimento eficiente: brochuras, fichas técnicas, infografias, vídeos e jogos;

Finalmente, o HARP desenvolveu uma ferramenta online que permite aos consumidores identificar a classe de eficiência energética de equipamento de aquecimento instalados e encontrar a solução disponível no mercado mais adequada à sua casa. A ferramenta é gratuita, poupando tempo ou recursos aos consumidores no seu processo de análise e decisão! 

Para ter mais informação sobre o Projeto HARP e ter acesso aos materiais informativos dirigidos aos consumidores, convidamo-lo a visitar https://aquecimentoeficiente.adene.pt.

A ADENE – Agência para a Energia e a DECO Associação integram o consórcio europeu do projeto HARP: http://bit.ly/HARP_pt.  Com o apoio do Horizonte2020!

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*

Imagem: DR

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

“Condições para beneficiar da tarifa social na eletricidade e gás natural”

Janeiro 21, 2021 em Ação Social, Atualidade, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

A tarifa social de energia é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao consumidor. Desde 2016 que o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural passou a ser realizado através de um mecanismo automático.

Quais as condições para beneficiar da tarifa social?

Eletricidade: Tem de ter o contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior 6,9 kVA, e receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

– Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez e Pensão social de velhice.

Mesmo que não receba qualquer destas prestações sociais, podes beneficiar desta tarifa social se o rendimento total anual do seu agregado familiar for igual ou inferior a  5808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar (até ao máximo de 10), que não tenha qualquer rendimento.

Gás natural: Tem que apresentar um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, em baixa pressão, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3, e receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

– Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família (primeiro escalão) e Pensão social de invalidez.

Para responder a todas as  dúvidas e para saber  mais sobre estes apoios ou outras medidas para gerir melhor o consumo de energia, agende uma sessão de aconselhamento com o Gabinete de Aconselhamento de Energia (uma atividade do projeto – STEP (Soluções para Combater a Pobreza Energética) através do nº  de telefone: 213 710 200 ou energia@deco.pt.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível para o atender podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

“Compra e venda de bens: Dicas”

Janeiro 13, 2021 em Atualidade, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

– Compare os preços antes de toda e qualquer decisão de compra;

– Não deixe de esclarecer todas as suas dúvidas quanto ao bem ou serviço que vai adquirir. O vendedor ou o prestador de serviços está obrigado por lei a informá-lo sobre as características dos bens e dos serviços, incluindo preços e duração da garantia dos bens;

– Não se esqueça que os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, segundo o estabelecido na lei, ou, na falta desta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor

– Antes de assinar um qualquer contrato, leia atentamente o seu conteúdo; nunca assine contratos sem que antes se informar sobre todas as condições e implicações que dele vêm;

– Tratando-se de contratos pré-elaborados (também apelidados de contratos de adesão, muito usados, por exemplo, nos contratos de telecomunicações), o fornecedor está obrigado a explicar ao consumidor todas as cláusulas do contrato; esta explicação deve ser efetuada com antecedência para que o consumidor possa conhecer, adequadamente, os direitos e deveres que para ele decorrem da sua assinatura;

– Os bens móveis (como sejam um telemóvel, uma televisão, uma máquina de lavar frigorífico, etc.) têm uma garantia legal de 2 anos. Tal significa que se o bem apresentar algum defeito, durante este prazo, pode exigir junto do fornecedor que este proceda à reposição da sua conformidade, solicitando a reparação, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Fonte|Foto: DECO-DRM

Ir Para Cima