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DECO – Delegação Regional do Minho

“Condições para beneficiar da tarifa social na eletricidade e gás natural”

Janeiro 21, 2021 em Ação Social, Atualidade, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

A tarifa social de energia é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao consumidor. Desde 2016 que o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural passou a ser realizado através de um mecanismo automático.

Quais as condições para beneficiar da tarifa social?

Eletricidade: Tem de ter o contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior 6,9 kVA, e receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

– Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez e Pensão social de velhice.

Mesmo que não receba qualquer destas prestações sociais, podes beneficiar desta tarifa social se o rendimento total anual do seu agregado familiar for igual ou inferior a  5808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar (até ao máximo de 10), que não tenha qualquer rendimento.

Gás natural: Tem que apresentar um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, em baixa pressão, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3, e receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

– Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família (primeiro escalão) e Pensão social de invalidez.

Para responder a todas as  dúvidas e para saber  mais sobre estes apoios ou outras medidas para gerir melhor o consumo de energia, agende uma sessão de aconselhamento com o Gabinete de Aconselhamento de Energia (uma atividade do projeto – STEP (Soluções para Combater a Pobreza Energética) através do nº  de telefone: 213 710 200 ou energia@deco.pt.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível para o atender podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

“Compra e venda de bens: Dicas”

Janeiro 13, 2021 em Atualidade, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

– Compare os preços antes de toda e qualquer decisão de compra;

– Não deixe de esclarecer todas as suas dúvidas quanto ao bem ou serviço que vai adquirir. O vendedor ou o prestador de serviços está obrigado por lei a informá-lo sobre as características dos bens e dos serviços, incluindo preços e duração da garantia dos bens;

– Não se esqueça que os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, segundo o estabelecido na lei, ou, na falta desta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor

– Antes de assinar um qualquer contrato, leia atentamente o seu conteúdo; nunca assine contratos sem que antes se informar sobre todas as condições e implicações que dele vêm;

– Tratando-se de contratos pré-elaborados (também apelidados de contratos de adesão, muito usados, por exemplo, nos contratos de telecomunicações), o fornecedor está obrigado a explicar ao consumidor todas as cláusulas do contrato; esta explicação deve ser efetuada com antecedência para que o consumidor possa conhecer, adequadamente, os direitos e deveres que para ele decorrem da sua assinatura;

– Os bens móveis (como sejam um telemóvel, uma televisão, uma máquina de lavar frigorífico, etc.) têm uma garantia legal de 2 anos. Tal significa que se o bem apresentar algum defeito, durante este prazo, pode exigir junto do fornecedor que este proceda à reposição da sua conformidade, solicitando a reparação, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Fonte|Foto: DECO-DRM

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