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Consumos de Água – Cuidado com consumos prescritos

Março 3, 2021 em Atualidade, Concelho, Mundo Por barcelosnahorabarcelosnahora

A DECO Minho recebeu várias reclamações de consumidores que, confrontados com as faturas de regularização agora emitidas pelas Águas do Alto Minho (as apelidadas “faturas amarelas”), verificaram que estão a ser cobrados consumos efetuados há mais de 6 meses. Estamos, pois, perante consumos prescritos conforme a Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Porém, deve ser o consumidor a invocar junto das Águas do Alto Minho essa prescrição.

A DECO Minho alerta todos os consumidores para esta situação e informa que caso constate que lhe estão a ser faturados e cobrados consumos com mais de 6 meses, podem opor-se ao seu pagamento, invocando expressamente a prescrição junto da entidade e solicitando a correção da fatura, com anulação de todos os consumos prescritos. 

Devem comunicar por escrito, preferencialmente carta registada com A/R, dirigida às Águas do Alto Minho. 

Se tem dúvidas sobre a fatura que recebeu, pretende apoio para invocar a prescrição ou necessita da nossa intervenção, pode recorrer à DECO Minho pelo e-mail deco.minho@deco.pt ou através do telefone 258 821 083. 

Por: DECO*

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(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Conferência Internacional sobre Pobreza Energética e Descarbonização começa hoje

Março 1, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia, Mundo Por barcelosnahorabarcelosnahora

A Conferência Internacional sobre Pobreza Energética e Descarbonização que começa hoje dia 1 de Março e descobre até dia 4, reúne mais de 200 intervenientes nacionais e internacionais, desde representantes de consumidores, profissionais do setor da energia, decisores políticos e investigadores, que defendem uma transição energética global mais justa e acessível para todos. Discutir-se-á sobre qual o papel que cada setor deve desempenhar para garantir que o compromisso global para alcançar metas ambiciosas de descarbonização não afetará negativamente os cidadãos vulneráveis.

A pobreza energética, o seu relacionamento com outros tipos de pobreza e os movimentos sociais inclusivos para influenciar a política energética, serão alguns dos temas a debater neste fórum. Hoje, 1o dia da Conferência, a realidade de Portugal está em destaque com a participação do Secretário de Estado da Energia, João Galamba, do Vereador José Sá Fernandes da Câmara Municipal de Lisboa e de um painel de especialistas nacionais.

É inaceitável que haja famílias a passar frio nas suas casas por não poderem suportar o pagamento das suas faturas de energia. A transição energética tem que necessariamente incluir medidas para mitigar a pobreza energética. Esta conferência é um contributo importante para a discussão de soluções e medidas para a pobreza energética”, afirma Luís Silveira Rodrigues, vice-presidente da Direção da DECO, apoiado nesta reivindicação por João Pedro Gouveia, investigador no Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade (CENSE) da Universidade Nova de Lisboa, “uma vez que a pobreza energética é um problema multidimensional, as medidas para a sua mitigação terão de acomodar componentes sociais, económicas e ambientais, com especial foco na melhoria da eficiência energética do parque edificado. Para além disso, é importante que todas as políticas e medidas de descarbonização não esqueçam os consumidores mais vulneráveis.”

Assegurar que todos os cidadãos têm energia suficiente para ter uma qualidade de vida digna, saudável, sustentável, confortável e moderna é um princípio universal, descrito nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 7 – energias renováveis e acessíveis). Embora se registem avanços substanciais na distribuição de eletricidade de baixo custo nos países em desenvolvimento, 831 milhões de pessoas continuam sem acesso e 3 mil milhões dependem de lenha e biomassa para cozinhar e aquecer as suas casas. Nos países desenvolvidos, onde a energia está geralmente imediatamente disponível, são os elevados preços da energia, combinados com os baixos rendimentos e ineficiência das habitações e equipamentos que levam as famílias à situação de pobreza energética.

Já é hoje evidente que a adoção de medidas e políticas direcionadas para a Pobreza Energética é essencial para assegurar uma transição energética justa: este evento pretende identificar que intervenções serão necessárias e sensibilizar para a adoção de soluções que tenham uma abrangência mais global.

Para mais informações, visite a página do evento: Making Decarbonisation Fair

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Comprar um automóvel obriga a ponderação do consumidor: novo ou usado?

Fevereiro 25, 2021 em Atualidade, Economia, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Os veículos em segunda mão podem ser um bom negócio, mas exigem cuidados redobrados em relação ao seu estado e garantias.

  • Carro usado está protegido por garantia?

Se optar por comprar carro usado a um particular, saiba que esse particular não é obrigado a dar-lhe qualquer garantia. Por isso, é aconselhável, pedir a um mecânico da sua confiança para fazer uma verificação exaustiva ao automóvel antes de tomar qualquer decisão. 

A obrigação da garantia só se aplica aos comerciantes, mas mesmo nestes casos existem algumas particularidades. Nos automóveis usados não têm de ser dados dois anos se comprador e vendedor acordarem outro prazo. Por norma, os standes de usados propõem apenas um ano, o período mínimo permitido, oferecendo como contrapartida um desconto no preço de venda. 

  • E a garantia do automóvel novo?

De acordo com a Lei a garantia é de dois anos a partir da data de compra. Durante este período, o vendedor está obrigado a assegurar a conformidade do carro, sem qualquer tipo de encargos para o comprador.

Algumas marcas de automóvel oferecem garantias com um prazo superior, designadas de garantias voluntárias, mas a obrigatoriedade é de dois anos, não incluindo pneus, escovas e pastilhas de travão, elementos de desgaste natural.

  • O que devo fazer se o carro apresentar um defeito? 

Se o carro ainda beneficiar do período de garantia, a partir do momento em que o consumidor encontra um defeito, tem 60 dias para fazer a comunicação, por escrito, ao vendedor. O vendedor tem até 30 dias para o reparar. 

Não precisa de um documento específico para acionar a garantia. Basta apresentar o comprovativo da compra, como o recibo de pagamento ou o contrato de compra e venda. Se não for possível reparar o automóvel, pode optar pela sua substituição por outro com características semelhantes ou terminar o contrato, reavendo o montante pago. 

Pode ainda exigir à empresa que lhe vendeu o carro uma indemnização pelos prejuízos causados. Por exemplo, se, por causa de uma avaria, for obrigada a faltar a um compromisso profissional; ou outras despesas que tenha de suportar – com o reboque e as deslocações – também devem ser pagas pelo vendedor.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*

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(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Saiba como controlar a temperatura da sua casa

Fevereiro 17, 2021 em Atualidade, Economia, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Com o inverno a casa fica mais fria e húmida, provocando paredes carregadas de fungos, tetos cheios de mofo e toda a família cheia de frio. O Gabinete de Aconselhamento de Energia da DECO deixa-lhe algumas sugestões.

É importante controlar a temperatura do espaço em que vivemos: se a casa for muito fria e húmida, as paredes podem desenvolver mofo, o que pode afetar negativamente a saúde dos consumidores. 

Deixamos-lhe algumas dicas para aquecer a sua casa:

A maneira mais fácil de economizar energia no aquecimento é manter o interior à temperatura recomendada: 21ºC durante o dia e 15-18ºC à noite. Porém, no Inverno é muito difícil e a solução mais comum será ligar o aquecimento, o que significa gastar mais energia, mas ao diminuir 1ºC poderá reduzir o consumo de energia em 6-7%.

Ligue o aquecimento apenas quando precisa dele. Se decidir ligar o termóstato em temperaturas mais altas no início não significa que consiga aquecer a sala mais rapidamente, apenas conseguirá gastar mais energia e dinheiro.

O radiador e o termóstato do aquecedor devem estar sempre desimpedidos. Não é boa estratégia “escondê-los” atrás de cortinas ou móveis, já que o calor ficará como que bloqueado e o ambiente não aquecerá adequadamente. Acresce que se consumirá muito mais energia.

A regra é apenas para reduzir o aquecimento, pois se desligar totalmente, a casa esfriará rapidamente, o que levará ao superaquecimento para atingir uma temperatura favorável. Reduza a temperatura, mas não abaixo de 15 graus, caso contrário o ar fica muito húmido e aumenta o risco de mofo.

Consulte a nossa plataforma de aprendizagem ACT4ECO e fique a saber mais sobre eficiência energética. 

No Gabinete de Aconselhamento de Energia da DECO poderemos analisar detalhadamente o seu problema, ajudar-lhe a gerir melhor o seu consumo de energia e informando-o, inclusivamente, sobre medidas de apoio a que poderá recorrer.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

“Fixação de preços máximos para gás engarrafado”

Fevereiro 11, 2021 em Atualidade, Compras, Concelho, Economia, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Em face da situação pandémica que atravessamos, foram recentemente atualizados pela ERSE (Entidade Reguladora do Setor da Energia) os preços máximos a praticar pelos retalhistas de GPL engarrafado nas tipologias T3 e T5 e que são aplicáveis desde dia 3 de fevereiro de 2021 até ao dia 14 de fevereiro de 2021.

O valor máximo do GPL butano na tipologia T3, para as garrafas com capacidade de 12,5 kg e 13 kg, é de 23,18 € e 24,10 €, respetivamente.

Já o GPL propano, também na tipologia T3, terá um preço máximo de 20,27 €, na garrafa de 9 kg, e de 24,77 €, na garrafa de 11 kg. Quanto à tipologia T5 o preço não poderá ultrapassar, na garrafa de 35 kg, os 71,09 € e, na garrafa de 45 kg, 91,40 €.

A estes preços máximos apenas poderão ser acrescentados custos com o serviço de entrega (situações em que as garrafas são adquiridas por via telefónica ou por via eletrónica, disponibilizadas em local diferente do ponto de venda).

Alerta-se, no entanto, que as taxas de entrega não podem aumentar durante este período face às que eram aplicadas anteriormente.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo, encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

Por: DECO*

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(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

“Como adquirir um certificado de eficiência energética para um imóvel”

Fevereiro 5, 2021 em Atualidade, Economia, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Um certificado energético é um documento que avalia um bem imóvel numa escala de performance energética de A+ a F, sendo que a primeira se considera muito eficiente e a última pouco eficiente. Este documento é emitido por técnico especializados e autorizados pela Agência para a Energia que regula a certificação energética de edifícios.

Os fatores importantes para determinar a classificação do imóvel passam pela localização do mesmo, ano de construção, se é uma moradia ou um prédio, o piso e área, bem como a constituição das paredes (coberturas, pavimentos), os próprios equipamentos associados à climatização, como ventilação, aquecimento, arrefecimento e produção de águas quentes sanitárias. São apresentadas soluções para a melhoria da eficiência e na redução do consumo, como por exemplo a instalação de vidros duplos ou reforço do isolamento.

Este documento apresenta uma validade de 10 anos para edifícios de habitação e pequenos edifícios de comércio e serviços. Para solicitar um certificado de eficiência energética deve investigar por peritos qualificados na sua área de residência, através do site Certificar é valorizar. Verifique várias avaliações de diferentes peritos porque pode haver diferenças no valor.

Vai necessitar dos seguintes documentos para solicitar o pedido de certificação: cópias da planta do imóvel, caderneta predial urbana, certidão de registo na conservatória e ficha técnica da habitação ou outros documentos com especificações técnicas.

Os preços a pagar variam consoante a habitação, pode ser entre os 28 euros, se se tratar de um TO e T1 e 65 euros se for um T6 ou superior, mais o IVA. Já se for um edifício de comércio e serviços, aí os preços podem oscilar entre os 135 euros por uma área útil de 250 m2 a 950 euros, por uma área superior a 5000 m2 fora IVA.

Acresce o preço do serviço cobrado pelo perito que não está tabelado e, considerando que os peritos têm autonomia para tratar de todos os passos necessários, o processo pode demorar de 2 a 3 dias.

Utilize a plataforma da DECO, ACT4ECO para saber mais.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

2020: Cerca de 400 mil consumidores procuraram os serviços da DECO

Fevereiro 3, 2021 em Atualidade, Mundo Por barcelosnahorabarcelosnahora

Desde o turismo ao comércio eletrónico, passando pelos espetáculos e lazer, os portugueses enfrentaram conflitos que, até 2020, eram ocasionais. O impacto social e económico da pandemia na vida dos consumidores foi tal que muitas das medidas excecionais, publicadas desde Março de 2020, não foram suficientes para proteger os seus direitos e legítimos interesses. Em 2020, a DECO registou 396.767 reclamações, mais 16% face ao ano transato. Só sobre turismo, a DECO recebeu na sua linha de apoio ao consumidor turista 6.838 pedidos de ajuda. Por outro lado, problemas com compras em linha, dificuldades com o reembolso de bilhetes de espetáculos, concertos e festivais, pagamento de mensalidades e outros serviços em creches e jardins-de-infância, taxas cobradas nos serviços de saúde pelo uso de equipamentos de proteção individual constituíram os casos mais emblemáticos das 23.745 mediações efetuadas pela DECO.

A pandemia marcou indubitavelmente o cenário das reclamações no nosso país. Para além dos conflitos motivados pela pandemia, os setores mais reclamados, à exceção do turismo, pouco divergem dos anos anteriores:

Telecomunicações 37.723

Bens de Consumo 32.866

Turismo 26.432

Serviços Financeiros 24.618

Energia e Água 13.985

Transportes (maioria aéreo) 11.507

Há 13 anos que as telecomunicações são o setor mais problemático para os consumidores. Conflitos relacionados com o período de fidelização, refidelização, práticas comerciais desleais e dificuldades no cancelamento do contrato têm sido uma constante, mas a crise pandémica acrescentou problemas, como os comprovativos para efeitos de cancelamento ou suspensão dos contratos. Num ano marcado pelo confinamento as compras em linha foram o problema principal do setor compra e venda. O setor alimentar mereceu, em 2020, um destaque, juntando-se a encomendas não entregues ou tardias, reembolso de valores pagos, problemas nos pagamentos e dificuldade de contactos com o apoio ao cliente.

Na Banca, o ano de 2020 ficou assinalado por questões relacionadas com o crédito ao consumo, crédito à habitação e cartões de crédito: pagamentos, juros, informações sobre contratos, comissões. Quanto aos seguros, realçamos as denúncias sobre os seguros de saúde (comparticipações, coberturas e exclusões), seguros de proteção ao crédito (situações de desemprego e incapacidade) e seguro automóvel (atualizações de prémios). Apesar da publicação de medidas excecionais para o regime de SPE, recebemos pedidos de apoio sobre acordos de pagamento das faturas, tarifa social e interrupção de fornecimento.

Destaca-se, também, o setor da habitação, no qual se assistiu a um aumento dos contactos relativamente ao arrendamento – 8.138 e ao condomínio – 5.711. Sem prejuízo das medidas que foram criadas face à pandemia, o certo é que, em muitos setores, foram os consumidores que pagaram a última fatura dos prejuízos. Foi por isso que a DECO reivindicou um quadro mais protetor para os consumidores, em áreas como os Serviços Públicos Essenciais, os Serviços Financeiros e a Habitação. Com o acentuar da crise económica é urgente adotar medidas que protejam os consumidores, sobretudo nesta fase que o país atravessa.

Por: DECO*

(* A redação do artigo é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

“Condições para beneficiar da tarifa social na eletricidade e gás natural”

Janeiro 21, 2021 em Ação Social, Atualidade, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

A tarifa social de energia é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao consumidor. Desde 2016 que o acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural passou a ser realizado através de um mecanismo automático.

Quais as condições para beneficiar da tarifa social?

Eletricidade: Tem de ter o contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior 6,9 kVA, e receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

– Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez e Pensão social de velhice.

Mesmo que não receba qualquer destas prestações sociais, podes beneficiar desta tarifa social se o rendimento total anual do seu agregado familiar for igual ou inferior a  5808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar (até ao máximo de 10), que não tenha qualquer rendimento.

Gás natural: Tem que apresentar um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, em baixa pressão, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3, e receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

– Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família (primeiro escalão) e Pensão social de invalidez.

Para responder a todas as  dúvidas e para saber  mais sobre estes apoios ou outras medidas para gerir melhor o consumo de energia, agende uma sessão de aconselhamento com o Gabinete de Aconselhamento de Energia (uma atividade do projeto – STEP (Soluções para Combater a Pobreza Energética) através do nº  de telefone: 213 710 200 ou energia@deco.pt.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível para o atender podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

“Compras através do telefone”

Janeiro 7, 2021 em Atualidade, Compras, Mundo, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Se for contactado para o seu telefone ou telemóvel por um fornecedor de bens/ prestador de serviços para lhe vender bens ou serviços, saiba que só ficará vinculado ao contrato depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor ou prestador de serviços.

Importa ter cuidado que esta exigência da forma escrita não se aplica quando o contacto telefónico partir da iniciativa do consumidor. Por outras palavras, esta proteção só tem lugar se você, enquanto consumidor, for contactado pelo fornecedor sem o ter pedido.

Por se tratar de um contrato celebrado à distância, tem o direito, antes de o assinar, a que lhe sejam facultadas todas as informações para que possa refletir antes de contratar.

Caso se arrependa da compra que efetuou através de telefone saiba que pode voltar atrás e resolver o contrato de forma a desvincular-se. Terá, no entanto, de o fazer dentro do prazo de 14 dias seguidos a contar da data da celebração do contrato de prestação do serviço ou da entrega do bem.

O direito de arrependimento pode ser exercido através de vários meios: carta, contacto telefónico e devolução do bem, entre outros. Por questões relacionadas com a facilidade de prova este direito ao arrependimento deve ser efetivado através de um meio duradouro, como seja através de email, carta registada com aviso de receção.

Visite o nosso site www.e-comprascomdireitos.pt onde pode explorar e ficar a saber mais sobre os seus direitos de consumidor. Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível para o atender podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do autor)

Fonte|Foto: DECO

“Trocas de presentes”

Dezembro 30, 2020 em Atualidade, Compras, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

A família já trocou presentes e no fim verificou que alguns artigos são repetidos, que outros não são do agrado do contemplado ou que simplesmente não são do tamanho adequado.

Precisa agora de efetuar a sua troca.

Saiba como fazer:

– Se o artigo não estiver em condições: a reparação ou a troca, a redução adequada do preço e a resolução do contrato com a devolução do montante pago são situações prevista na lei das garantias.

Tratando-se de um presente, talvez não tenha o comprovativo da compra ou o recibo. Há solução: se pagou com cartão tem o talão de Multibanco, que indica o nome, a morada e o número de contribuinte do estabelecimento comercial, o dia e a hora da compra, o terminal de pagamento automático, o número da transação e o número da mensagem, o número do comerciante, o nome do consumidor, número do seu cartão Multibanco e da entidade emissora e o montante.

Se pagou o presente em dinheiro é mais difícil provar o pagamento e exigir a troca ou a devolução do dinheiro.

Quando o artigo não apresenta defeito, e se a venda não foi feita online, o comerciante não é obrigado a trocá-lo. Muitos fazem-no por cortesia. O mesmo acontece se o produto tiver um defeito e indicar que a redução de preço se deve a essa razão.

Comprou em linha? Tem 14 dias seguidos (prazo de livre resolução) para devolver o presente, sem problemas ou pagamentos. Mas o presente é “personalizado”, exemplificando, a camisola de futebol com o nome do filho gravado, então não pode ser trocado. O mesmo acontece com o CD ou DVD a que retirou o selo.

Não se esqueça de guardar todos os talões, comprovativos ou recibos. Assim, tem as ofertas todas acauteladas e pode, ainda, fazer as suas contas. 

Viste o nosso site e-compras e fique a par de todas as informações sobre as compras feitas on-line.

Para estas e mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho encontra-se disponível podendo contactar através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade da DECO)

Fonte|Foto: DECO

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