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DECO

Proibição de cortes da luz, gás, água e comunicações até 31 de março de 2022

Janeiro 17, 2022 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

Esta medida abrange apenas os consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença COVID-19.

O que devo fazer se tiver faturas em dívida?

Caso tenha faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, e se estiver numa das situações acima indicadas, deverá contactar a empresa fornecedora e expor a sua situação, apresentando comprovativos, se exigido. Nestes casos o serviço não poderá ser cortado.

Caso não esteja numa daquelas situações, o serviço poderá ser cortado, embora tenha sempre que ser enviado previamente o aviso de corte e cumprido o respetivo prazo.

Aconselhamos nestes casos que contacte a empresa fornecedora e negoceie um acordo de pagamentos, cujas prestações deverão ser adequadas face aos seus rendimentos atuais.

Regras especiais para o setor das telecomunicações:

Até 31 de março de 2022, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem cancelar o contrato com o seu operador de comunicações eletrónicas, sem que lhe possa ser cobrada qualquer penalização ou solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

Para estas e mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

Vantagens de ter uma conta de serviços mínimos bancários

Janeiro 8, 2022 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

As contas de serviços mínimos bancários são uma alternativa mais vantajosa, pois permite poupar em comparação com as tradicionais contas à ordem.

Pode aceder a uma conta de serviços mínimos qualquer pessoa singular, isto se não for titular de nenhuma conta de depósito à ordem. Caso tenha uma, pode também convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários.

A principal vantagem é o custo da comissão de manutenção que está limitada por lei e não pode ultrapassar os 4,38 euros anuais.

Este género de conta é um produto obrigatório em todos os bancos e funciona como qualquer conta à ordem. Pode realizar todas estas operações:

– Permite fazer depósitos, levantamentos, pagamentos e débitos diretos;

– Inclui um cartão de débito, que pode ser usado em caixas automáticas em Portugal e na U.E., sendo que permite também fazer operações de baixo valor;

– Inclui 24 transferências interbancárias gratuitas por ano, na internet;

– Permite efetuar cinco transferências mensais gratuitas no MB Way, no montante máximo de 30 euros cada uma;

– Possibilita qualquer operação de crédito (pessoal, hipotecário), com a exceção de efetuar operações com saldo negativo mediante pagamento de juros.

Informe-se connosco.

A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site www.deco.pt

Sabia que equipamentos recondicionados beneficiam igualmente de garantia legal?

Dezembro 29, 2021 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

Muitos são os consumidores que optam por comprar equipamentos, como telemóveis, consolas ou computadores, à venda em estabelecimentos comerciais, por um preço mais acessível e com a mesma qualidade, sendo recondicionados, ou seja, não são totalmente novos, mas apresentam-se em boas condições.


Mas fica a dúvida, não sendo novo, se avariar o consumidor pode pedir a troca?

Na verdade, apesar de serem equipamentos recondicionados, estes equipamentos vendidos em loja ou estabelecimento comercial beneficiam de uma garantia obrigatória igual à dos bens novos. Portanto, até ao final deste ano, os equipamentos vendidos beneficiam de uma garantia legal de 2 anos para defeitos de origem.

Relembramos que os produtos adquiridos após 1 de janeiro têm um prazo de garantia de 3 anos, sendo que no terceiro ano o consumidor terá de provar que se trata de um problema de origem.

Esta alteração obriga também a que os vendedores tenham que mencionar na fatura quando o artigo comprado se trata de um equipamento recondicionado. Se for necessário acionar a garantia, o problema deve ser resolvido através da reparação da avaria ou através do reembolso do montante gasto pelo consumidor na compra do equipamento
ou, ainda, pela substituição do bem por outro com as mesmas características. Ou seja, o vendedor não é obrigado a substituir o equipamento recondicionado por um outro igual novo. Se lhe for negado estes direitos, apresente reclamação.

Informe-se connosco. A DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site em www.deco.pt

Mudança nos prazos de garantia na compra de bens

Dezembro 22, 2021 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora

O prazo de garantia atualmente de 2 anos na compra de produtos, passará em janeiro para 3 anos, no entanto,
caso surja algum defeito no terceiro ano, terá de ser o consumidor a provar que tal defeito já existia no momento em que o bem lhe foi entregue.

Aproveitamos para relembrar que a partir de janeiro os consumidores vão estar mais protegidos com as novas regras do alargamento das garantias e das compras em plataformas em linha.

A DECO tem sido muito crítica quanto a esta alteração que considera pouco ambiciosa, sem trazer alterações de relevo para os consumidores, e entende que tal não dá o sinal necessário ao mercado no sentido de contribuir para a produção de bens mais duráveis e combater a obsolescência precoce. Por outro lado, as soluções à disposição do consumidor em caso de defeito, passam a estar mais limitadas num primeiro momento, pois o consumidor pode apenas optar entre a reparação ou a substituição. A possibilidade de redução de preço e resolução do contrato serão uma possibilidade apenas em determinadas circunstâncias, nomeadamente se a reparação não tiver sido realizada ou o defeito reaparecer.

Prazo adicional de garantia nos bens reparados

Em caso de reparação, o bem reparado passa a beneficiar de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações, devendo o profissional, transmitir ao consumidor essa informação.

Direito de rejeição

Nos casos em que o defeito se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, passa a prever-se a possibilidade de o consumidor poder solicitar a imediata substituição ou resolução do contrato.

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Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 25

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O que fazer caso a sua compra online fique interdita na alfândega

Dezembro 17, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

A época natalícia pode exigir que faça encomendas de artigos vindos de um país extracomunitário. Cumprir este desejo pode ser numa prova de esforço que implica conhecer a legislação, enfrentar burocracias e custos, e ainda lidar com a encomenda ficar retida na alfândega.

Nesta altura de grande azáfama nada como ser um consumidor descomplicado, informado e consciente. Questões de consumo aparentemente difíceis são parte do nosso quotidiano, questões de consumo natalício são pesadelos.

Primeiro aconselhamos a que faça muito bem as contas ao valor final desta compra. Tem de somar ao preço o IVA, que não incide apenas sobre o valor do artigo, mas também sobre as despesas e o seguro de transporte (caso existam), e ainda direitos aduaneiros.

Decidiu comprar. Há que desalfandegar, operação que deve descomplicar. O aviso de desalfandegamento pede que sejam enviados para o serviço internacional dos CTT alguns documentos e dados pessoais. Nome e número de contribuinte do destinatário são sempre solicitados.

Também é pedida a fatura da compra e o comprovativo de pagamento. Como no comércio em linha não é habitual haver documentos físicos, as alfândegas aceitam print screens da compra, extratos do cartão de crédito ou comprovativos de pagamento via PayPal.

Atenção que os portes de envio deverão constar, mesmo que tenham sido gratuitos.

Desde 1 de julho de 2021, com a implementação de uma diretiva comunitária, todas as encomendas realizadas fora da U.E. estão sujeitas ao pagamento de Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao passar pelo processo de desalfandegamento, independentemente do valor do objeto.

Se correr algo mal pode e deve reclamar junto dos serviços alfandegários, CTT e na DECO.

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“Subsídio de Natal – Como poupar”

Dezembro 12, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

Com a aproximação do Natal, aproxima-se a data de receber o desejado subsídio de natal. Por norma, este subsídio ajuda nas compras natalícias e a ganhar uma folga extra. Porém, muitos são os casos em que, as compras em excesso e os montantes despendidos levam a que se gaste indevidamente todo o Subsídio, e fiquemos sem nada, levando a uma situação débil das nossas finanças pessoais.

Para que esta situação não se verifique, recomendamos que:

Faça um orçamento para a época natalícia, defina quanto pretende e pode gastar nas compras de Natal.

Faça a lista de presentes. Estabeleça um valor máximo a gastar por prenda, defina quanto poderá gastar em presentes e não se esqueça: faça as compras o mais cedo possível.

Caso não possa dar prendas a toda a gente que desejaria, dê somente a quem considere ser mais importante ‘dar uma lembrança’.

Se optar por fazer as compras online não se esqueça de estar atento para que não lhe roubem dados pessoais, nomeadamente o número do cartão de crédito/débito ou da conta bancária. Assegure-se que o site é seguro e está identificado.

Não se esqueça de fazer uma pesquisa cuidadosa sobre as lojas e os produtos que pareçam fiáveis e de comprar os preços compare preços;

Nunca faça o pagamento antes de se certificar de que o site pede apenas as informações necessárias.

Na hora de pagar as compras evite recorrer em demasia a créditos fáceis e/ou a cartões de crédito. Ao optar por estes, poderá estar a prejudicar o seu bem-estar financeiro, pois poderá não conseguir suportar o pagamento destes no mês que se avizinha, e assim estar a entrar numa espiral da qual será muito difícil sair e que poderá levá-lo a uma situação de endividamento.  

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As vantagens de ter um sistema de aquecimento adequado

Dezembro 5, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

Poupar energia e dinheiro são os benefícios mais conhecidos e valorizados na substituição de sistemas de aquecimento por alternativas mais eficientes em termos energéticos.

No entanto, as mais valias sentidas vão muito além das poupanças diretas. Existem benefícios adicionais que não devem ser subestimados e que os consumidores devem ter em conta, nomeadamente:

– Conforto térmico: estar em casa e sentir-se bem, com uma temperatura estável, menor humanidade relativa e sem 2 mantas quando está no sofá pode ser muito importante para o bem-estar e saúde dos consumidores.

– Qualidade do ar interior: muitos equipamentos têm como vantagem melhorar a qualidade do ar interior, o que pode ser muito importante em casos de doenças respiratórias, incluindo na sua prevenção.

– Redução do impacto ambiental: a pegada ambiental está cada vez mais na agenda dos consumidores e a sua preocupação leva muitos a ter este aspeto como critério de compra.

– Menor dependência da flutuação de preços: para muitos é importante não depender da flutuação de preços ou dos fornecedores de energia, daí que optem pelas energias renováveis.

– Questões estéticas: os equipamentos mais recentes são desenhados para ter um menor impacte visual ou serem esteticamente mais agradáveis, tanto dentro como fora dos edifícios.

– Fácil utilização: os equipamentos são pensados para serem mais fáceis de utilizar, nomeadamente na sua regulação e/ou programação.

– Menor ocupação de espaço: o tamanho reduzido dos equipamentos, incluindo das unidades de armazenamento, é uma das vantagens dos modelos mais recentes, tornando-os atrativos para quem tem pouco espaço livre ou casas pequenas.

– Valorização do imóvel: integrar um sistema de aquecimento eficiente vai valorizar a sua casa, nomeadamente se pensar em vender ou arrendar.

Um inquérito promovido pelo Projeto HARP mostra que muitos consumidores valorizam e estão disponíveis para pagar um pouco mais ou mudar as suas escolhas para ter estes benefícios adicionais. Em Portugal, os consumidores valorizam sobretudo o conforto térmico, a qualidade do ar e a redução do impacto ambiental.

Use a nossa ferramenta para avaliar o sistema que tem e as opções mais eficientes disponíveis: http://bit.ly/HARP_app

O projeto HARP ajuda a saber a etiqueta energética do seu sistema de aquecimento e qual a melhor solução de substituição.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site em www.deco.pt

DECOJovem: O Sitestar.PT 9 ajuda os jovens a criar sites em .PT!

Novembro 26, 2021 em Atualidade, Concelho Por barcelosnahorabarcelosnahora

Os jovens devem ter uma participação mais ativa na internet, não só como utilizadores, mas também como criadores de conteúdos.

O Sitestar.pt, uma iniciativa DECOJovem com a parceria do .PT, é uma excelente oportunidade para os jovens serem autores, criarem os seus próprios conteúdos e divulgarem ideias, atividades e projetos em que estão envolvidos.

Quem pode participar?

O Sitestar.pt atá aberto a todas as escolas DECOJovem bem como organizações ou entidades que desenvolvam projetos em contexto de educação informal que envolvam os jovens com idades entre 15 e os 18 anos.

Categorias e temas em que podem inscrever-se:

Os alunos (escalão 1) podem escolher um tema para o seu site sobre Alimentação, Finanças Pessoais, Consumo sustentável ou os Direitos dos Consumidores.

Os alunos (escalão 2) podem desenvolver sites sobre interesses, atividades, iniciativas e projetos em que estão envolvidos e que querem divulgar e dar a conhecer ao mundo, desde que se enquadrem numa das seguintes categorias: Escola mais digital; Faz a diferença; Jovens com talento.

Atenção aos prazos!

As equipas devem inscrever-se e apresentar a sua proposta de site até dia 14 de dezembro de 2021. As propostas selecionadas irão receber o voucher 3 em 1 (ferramentas para construção do site) GRÁTIS!

Os melhores sites serão premiados!

1º lugar – computadores

2º lugar – drones

3º lugar – colunas de som

Os professores que acompanham as equipas também serão premiados!

Leiam atentamente o regulamento em www.sitestar.pt e não deixem de participar. Contamos com a vossa participação!

Um projeto DECO Associação com apoio Associação DNS.PT! Visite o site da DECOJovem para ficar a par de todas as atividades e projetos disponíveis para as escolas e seus alunos!

Por: DECO

Qual é a classe energética do seu sistema de aquecimento?

Novembro 21, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

A DECO e a ADENE podem ajudá-lo!

“Já pensou em mudar o sistema de água e aquecimento da sua casa? Sabe quanto gasta com o seu sistema de aquecimento? Conhece a eficiência energética do seu sistema de aquecimento?” Estas são muitas das dúvidas dos consumidores que podem ser respondidas pela ADENE e pela DECO.

A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a ADENE – Agência para a Energia lançam a ferramenta “aquecimento eficiente” para o ajudar a conhecer a eficiência do seu sistema de aquecimento e apoiar na sua substituição por soluções mais eficientes, sempre que possível, com recurso a renováveis.

O aquecimento da casa e de água representam a maior fatia do consumo energético de um agregado familiar. Na Europa e em Portugal, a grande maioria das soluções de aquecimento instaladas nas nossas casas são antigas e ineficientes, conduzindo a uma fatura energética elevada ou à falta de conforto térmico.

A aplicação online https://aquecimentoeficiente.adene.pt  agora disponibilizada pela DECO e ADENE permite ao consumidor conhecer a classe energética do sistema que tem instalado e, com base nas necessidades e condicionantes da sua casa, conhecer as melhores soluções no mercado para substituir o atual sistema de aquecimento por um mais eficiente.

A aplicação está disponível para os consumidores e também para os profissionais que, tendo uma interface própria, podem assim oferecer um novo serviço e apoiar o seu cliente na tomada de decisão.

No âmbito deste projeto para a promoção de um aquecimento eficiente, a ADENE e a DECO vão desenvolver um conjunto diversificado de iniciativas para sensibilizar ativamente o consumidor para a importância do aquecimento e soluções de aquecimento eficientes durante o próximo inverno, através de redes sociais, comunicação social, seminários e outras atividades.

Saiba mais sobre aquecimento eficiente e conheça o sistema que tem em sua casa em aquecimentoeficiente.adene.pt

Contamos com o apoio dos consumidores. Juntos conseguiremos que a publicidade cumpra o seu primeiro dever de informar.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site em www.deco.pt

“Garantias, cauções, rendas antecipadas nos contratos de arrendamento”

Novembro 12, 2021 em Atualidade, Concelho, Economia Por barcelosnahorabarcelosnahora

Informe-se sobre as garantias que o senhorio pode pedir, como caução, antecipação da renda e fiadores.

A caução é uma forma de garantia que é exigida quando se realiza um contrato entre partes. Esta visa assegurar o cumprimento das exigências contratuais e é devolvida à entidade que a pagou aquando do fim do contrato, mediante o cumprimento dessas mesmas exigências.

Em Portugal, a caução é um requisito muito comum nos contratos de arrendamento de casa, solicitada pelo senhorio com quem é assinado o contrato.

Esta representa uma forma de garantia para assegurar a responsabilidade do arrendatário perante os bens do senhorio, protegendo-o de eventuais situações de incumprimento que se podem traduzir em atrasos no pagamento da renda, recusa de abandonar prontamente o imóvel em caso de resolução ou denúncia do contrato, danos devidos a uma utilização imprudente, entre outros. Se não houver danos ou não se verificar nenhuma situação de incumprimento por parte do arrendatário, a caução é devolvida no final do contrato (para ser usada como pagamento do último mês de renda), devendo neste caso o senhorio emitir o respetivo recibo de quitação. O seu valor é acordado entre as partes, mas, regra geral, corresponde ao valor de um mês de renda.

Além da caução, a lei permite que se chegue a acordo sobre a antecipação de rendas, mas o valor não pode ultrapassar os três meses.

Se precisar de apresentar um fiador, este terá de pagar as rendas em atraso, desde que o senhorio o informe de quais os valores em dívida.

Para mais informações a DECO – Delegação Regional do Minho, sita na Avenida Batalhão Caçadores, 9, Viana do Castelo encontra-se disponível podendo contactar-nos através do 258 821 083 ou por e-mail para deco.minho@deco.pt. Visite o nosso site em www.deco.pt

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