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Portugal proíbe pernoita de Autocaravanas em todo o território Nacional

Janeiro 4, 2021 em Atualidade, Mundo, Portugal Por barcelosnahorabarcelosnahora

A partir de 9 de Janeiro entra em vigor o novo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, que proíbe a pernoita e aparcamento em todos os locais que não sejam expressamente designados para Autocaravanas.

Este decreto altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612 .

Leia o artigo na íntegra, uma das alterações que vem afetar a liberdade e a forma como o Autocaravanismo é encarado em Portugal.

“Artigo 50.º-A

Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:

a) ‘Aparcamento’, o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;

b) ‘Autocaravana ou similar’, o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

c) ‘Pernoita’, a permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600(euro). “

A competência de fiscalização fica a cargo da GNR, PSP, Policia Marítima e Municípios.

Fonte: Decreto-Lei n.º 102-B/2020

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