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Direito - page 2

Dispensa para amamentação ou aleitação

Junho 11, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora
Regina Penedo
Regina Penedo

A dispensa para a amamentação ou aleitação é um dos direitos de proteção na parentalidade que se encontra regulado nos artigos 35º, n.º 1, al.ª i), art.º 47º e art.º 48º, todos do Código do Trabalho.

Assim, no final da licença parental inicial, a mãe que amamenta o filho tem direito a ser dispensada do trabalho durante o tempo que durar a amamentação.

Esta dispensa ao trabalho para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, de duração máxima de 1 hora cada, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal, como por exemplo, 2 horas seguidas.

No caso de nascimentos múltiplos (gémeos), a dispensa ao trabalho para amamentação ou aleitação é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

Nas situações em que qualquer dos progenitores trabalha a tempo parcial, a dispensa diária é reduzida proporcionalmente, não podendo ser inferior a 30 minutos e é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com a entidade patronal.

No caso de não haver amamentação, qualquer um dos progenitores ou ambos, por decisão conjunta e desde que ambos exerçam atividade profissional, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer 1 ano de idade.

Na dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica à entidade patronal, com 10 dias de antecedência, relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho. Se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho, deve a trabalhadora apresentar atestado médico que comprove tal situação.




Na dispensa para aleitação, quem a aproveita – mãe ou pai – deve comunicar à entidade patronal que aleita o filho, com uma antecedência de 10 dias, relativamente ao início da dispensa, devendo para tal apresentar um documento com a decisão conjunta do casal e, se for caso disso, indicando o período de dispensa gozado pelo outro progenitor. Deve igualmente provar que o outro progenitor exerce atividade profissional e, se o fizer por conta de outrem, deve provar que informou a respetiva entidade patronal da decisão conjunta.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

Urb. das Calçadas,

Rua Irmãos S. João de Deus, Ed. Redondo, Lote 70, Lj 2

4750-169 Barcelos

E-mail: penedoregina@sapo.pt

Tlf. 253772203

Faltas para Assistência a filhos

Maio 7, 2017 em Atualidade, Concelho, Opinião Por barcelosnahorabarcelosnahora
regina-penedo
Regina Penedo

As faltas para assistência a filho é um dos direitos de proteção na parentalidade consagrado no artigo 35º, n.º 1, alínea j) e artigo 49º do Código de Trabalho.

Assim, o trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos e a filho com deficiência crónica, independentemente da idade, até 30 dias por ano. Numa eventual hospitalização do filho, a assistência estende-se durante todo o período que ela durar.

Pode, igualmente, o trabalhador faltar até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 anos ou mais, acrescendo 1 dia por cada filho além do primeiro.

Se o filho for maior de idade, este terá que fazer parte do agregado familiar, para o trabalhador ter direito às faltas ao trabalho.

Sem prescindir que estas faltas para assistência a filhos não pode ser simultaneamente exercida pelo pai e pela mãe.

No entanto, a entidade patronal pode exigir, para efeitos de justificação da falta, que o seu trabalhador prove o carácter inadiável e imprescindível da assistência e também que apresente uma declaração em como o outro progenitor exerce uma atividade profissional e que não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.

Deste modo, estas faltas para assistência a filho não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, sendo igualmente consideradas como prestação efetiva de trabalho e como faltas justificadas.

Por: Regina Penedo*.

(* A redação do artigo de opinião é única e exclusivamente da responsabilidade do/a autor/a)

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